artigo 73 do rgeu

Há oposição de julgados entre dois acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo que, fazendo interpretação e aplicação divergente do artigo 73 do RGEU, perfilham soluções opostas, relativamente à questão jurídica essencial neles apreciada e traduzida em saber se tal disposição legal, ao dispor sobre distâncias entre edificações, é aplicável, apenas, no caso...

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-  As regras dos artigos 59.º e 60.º do RGEU destinam-se a assegurar o arejamento, iluminação natural e exposição prolongada à acção directa dos raios solares, tal como referido no art.º 58.º do mesmo diploma legal. -   Enquanto que o art.º 59.º se refere à altura dos prédios, o art.º 60.º tem a ver com a distância entre os prédios vizinhos, sendo certo que a referência feita a “fachada

i) Estando perante causas de invalidade que, com diferentes graus de abordagem, podem ser objecto de superação em sede de um eventual novo processo de licenciamento, errou o Tribunal a quo ao ordenar, sem mais (prova clara e inequívoca dos factos de onde decorra não só a ilegalidade, mas também a impossibilidade de legalização da construção em causa), a demolição do edificado. ii) A demolição só...

I - O prazo de interposição do recurso contencioso de actos anuláveis, por força do nº 2 do art. 28º da LPTA, conta-se de acordo com as regras do art. 279º do Cód. Civil e, de harmonia com a alínea c) deste preceito, inicia-se no dia da respectiva notificação e termina às 24 horas do dia correspondente do segundo mês seguinte. II - As normas das alíneas b) e c) daquele art. 279º do C. Civil estã

Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde uma das questões a dirimir se prende com a delimitação do específico objecto da acção especial para impugnação de acto administrativo, visando, designadamente, precisar o exacto sentido e alcance do regime previsto no nº 2, do art. 95º do CPTA, nomeadamente, no respeitante aos poderes conferidos ao Juiz em sede dos vícios geradores de...

I - Na parte em que revogou a anterior deliberação de licenciamento de construção, a Câmara fê-lo por reconhecer a sua ilegalidade, em consonância com a informação dos serviços, e que obrigava a reformular a pretensão do requerente e a rever os termos do licenciamento. Assim, tendo sido destruídos administrativamente os efeitos jurídicos próprios de tal aprovação (revogação sem substituição...

O disposto no art° 60º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas não é aplicável às fachadas laterais das edificações.

A verificar-se a violação dos normativos invocados pelo MP, por não terem sido cumpridas as distâncias entre duas edificações, a perda de iluminação natural e arejamento, tais ilegalidades, mesmo que enquadradas no direito a um ambiente de vida sadio e ecologicamente equilibrado, consagrado no art. 66º da CRP, no caso em apreço são apenas passíveis de anulação dos atos impugnados e não da sua...

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As exigências previstas no art. 73.º do RGEU apenas incidem sobre o projeto submetido à apreciação camarária.