ensino privado e cooperativo
- Resolução da Assembleia da República n.º 26/2016 - Diário da República n.º 27/2016, Série I de 2016-02-09
- Despacho n.º 1614/2020 de 29 de setembro de 2020
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Acórdão nº 01155/16.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
Não se verifica litispendência, por falta de identidade de causas de pedir e de pedidos, em dois processos nos quais existe uma identidade essencial na causa de pedir e no que é pedido, o reconhecimento do mestrado da autora como “habilitante profissionalmente para a docência no ensino público, privado e cooperativo e, consequentemente, a permitir a sua candidatura a concursos abertos para...
... à Recorrente ter sido vedado concorrer ao ensino público, para o qual se encontrava ... para a docência no ensino público, privado e cooperativo e, consequentemente, a permitir a ... -
Acórdão nº 00566/11.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
... apurar se a transição do recorrente do ensino particular e cooperativo para a carreira do ... um regime jurídico de emprego de direito privado, tratando-se de contratos a termo ou por tempo ...
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Acórdão nº 02506/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2012
A diferença de regimes jurídicos laborais em matéria remuneratória entre o sector público e o sector privado na área profissional da docência, diferença de regime jurídico em razão da qual um docente do ensino não superior privado e cooperativo beneficia de um aumento significativo da massa salarial percebida a título de remuneração principal no ano anterior ao pedido de aposentação, constitui um
... ções efectuadas pelo estabelecimento de ensino, passaria assim a ser suportada pelo erário ... de coadunação entre normas de direito privado e de direito público e situações não ... aos docentes do ensino particular e cooperativo, a pensão de aposentação da docente em causa ... -
Acórdão nº 6399/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
... em acumulação com funções docentes no ensino" oficial ... \tEste despedimento assim declarado \xC3" ... privado não tem o direito de interferir ou condicionar a ... , o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo"), e que se mantém em vigor, nos seus arts. 41, n\xC2" ...
- Declaração n.º DD5043, de 31 de Agosto de 1985
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Acórdão nº 03S2652 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... de docência prestado visa o resultado do ensino da matéria em questão, subscrevendo o A. com a ... Cooperativo, ex vi do disposto no artº. 40º - 2 do DL ... estabelecimento de ensino universitário privado não é incompatível com o contrato de trabalho ...
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Regulamento n.º 36/2019
... , aos alunos de cada estabelecimento de ensino público, privado ou cooperativo, do Concelho da ...
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Regulamento n.º 780/2016
... concelho da Horta;b) Estabelecimentos do ensino privado, cooperativo e solidário;c) Escolas ...
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Acórdão nº 00846/15.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
1 – Não obstante a coexistência entre o ensino público e privado, o direito dos pais e encarregados de educação escolherem e orientarem o processo educativo dos filhos não inclui a possibilidade de livre escolha entre uma escola pública ou privada como garantia de gratuitidade de ensino. No nosso sistema jurídico não se encontra consagrado o princípio de que os alunos, ou os seus pais,...
... Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar de 15/6/2015, ... novo Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e das cláusulas do mesmo decorre que o apoio ... contratualizadas com as escolas do ensino privado e cooperativo em contratos de associação ... -
Acórdão nº 837/13.0TTVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2017
... Da progressão na carreira no ensino superior privado e violação do princípio da ... do ensino superior particular e cooperativo, aprovado pelo DL nº16/94, alterado pela Lei ...
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Portaria n.º 66/2022
... 11.º, tratando-se de estabelecimentos de ensino público, privado ... ou cooperativo e escolas ...
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Portaria n.º 66/2022
... 11.º, tratando-se de estabelecimentos de ensino público, privado ... ou cooperativo e escolas ...
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Edital n.º 689/2018
... de escolaridade de cada estabelecimento de ensino público, privado ou cooperativo;2 - ...
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Portaria n.º 86/2022
... 25 e os 64 anos, que não completaram o ensino secundário, a presente portaria afirma -se como ... ) Os estabelecimentos de ensino público, privado ou cooperativo e as escolas profissionais; c ) As ...
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Portaria n.º 86/2022
... 25 e os 64 anos, que não completaram o ensino secundário, a presente portaria afirma-se como ... ) Os estabelecimentos de ensino público, privado ou cooperativo e as escolas profissionais; ... c) ...
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Edital n.º 1112/2021
... de Porto de Mós; h) Um representante do ensino privado e cooperativo; i) Um representante dos ...
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Edital n.º 261/2019
... ou tenham frequentado estabelecimentos de ensino e formação públicos, privados ou cooperativos, ... ensino básico e secundário, público ou privado; iv) Um representante das associações de pais e ... e formação públicos, privados e cooperativo, a atribuição de prémio de mérito ficará ...
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Regulamento n.º 495/2019
... ção de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior.O projeto de regulamento foi objeto de ... de ensino superior público, privado ou cooperativo, devidamente homologados, para ...
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Aviso n.º 10867/2020
... Municipal de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior. 4.ª Alteração ao Regulamento ... frequentem o ensino superior público, privado ou cooperativo, reconhecidos pelo ministério de ...
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Regulamento n.º 1030/2022
... ção de Bolsas de Estudo aos Estudantes do Ensino ... Superior Residentes no Município de ... privado ou cooperativo, em território nacional, ...
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Parecer n.º 11/2016
Parecer n.º 11/2016 Estabelecimentos do ensino particular e cooperativo de nível não superior ... ó fiscalizaria como reconheceria o ensino privado e cooperativo. Donde, agora, com mais clareza, ...
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Edital n.º 491/2018
... de escolaridade de cada estabelecimento de ensino público, privado ou cooperativo;2 - ...
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Portaria n.º 70/2022
... - valente, e que não tenham concluído o ensino secundário. Por sua vez, os cursos de ... dos estabelecimentos de ensino público, privado ou cooperativo, incluindo as escolas ...