Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
574 resultados para Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Decreto-Lei n.º 23/2021
.../87 , de 15 de junho, que estabelece normas sobre a transferência do passivo resultante da ... e integra no domínio público a propriedade de várias estradas do Gabinete da Área de ... do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola; ttt) O Decreto-Lei ... da Campanha Europeia para o Mundo Rural, com o valor facial de 10$00; kkkk) O ...Artigo 18.º Coesão territorial Nos termos do artigo 1.º, consideram-se ...
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Regulamento n.º 1212/2022
...incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... anexa, acresce sempre que devido, IVA e Imposto de. Selo, respetivamente, à taxa legal em vigor ... ou coletivas que transfiram a propriedade de. prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ...espaço rural". 166,96 €. 3.7 Outras vistorias 100,18 €. \fN.\xC2"... e de qualificação urbanística, territorial e. ambiental;. Atividades de promoção do ...
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Aviso n.º 18404/2023
... nas áreas de interface (urbano -rural) e áreas rurais; c ) Promover ações de ...sobre" o total das despesas ele- gíveis, e o montante m\xC3"... 2; 9.2.2 — Respeitarem o âmbito territorial definido no ponto 4; 9.2.3 — Apresentarem todos ... responsabilidades futuras; 10.4.5 — Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando ...21 — Propriedade intelectual e publicitação 21.1 — T oda a ...
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Acórdão nº 4194/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
1- A regra é a de que os solos se consideram aptos a outros fins, apenas se podendo considerar capazes de ser submetidos a construção se preencherem algum ou alguns dos critérios explanados no nº 2 do artigo 25 º do Código das Expropriações. 2- Preenchendo estas condições, se se vier a apurar não são passiveis de ser objeto de construção, por força normas que se não baseiem exclusivamente em...
...ável, por a parcela de inserir em solo rural considerando o PDM em vigor e, parcialmente ... 19. Sobre as parcelas nº194 e 194.1 incide uma área ...ção, como extensão do direito à propriedade privada e decorrência do princípio do Estado de ... compensar integralmente o concreto dano imposto ao expropriado; tem que impedir que o expropriado ..., de acordo com instrumento de gestão territorial, .d) o solo que possui alvará de loteamento ou ... -
Acórdão nº 299/13.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos
...Contudo, o mesmo não inclui a propriedade onde ocorreu o sinistro. Inexistia qualquer ... impugnando, para além do mais, a decisão sobre a matéria de facto. A Relação escusou-se de ... tratar de seguro genérico de âmbito territorial de Portugal, a quinta de . onde se verificou o ... nos pés, cortar as ervas da propriedade rural, plantar, tratar e colher os legumes da horta, ... que a recorrente não cumpriu o ónus imposto na alínea b), do nº 1, do art. 640º, do CPC. ... -
Acórdão nº 47/13.7GCBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
I - O crime de recetação previsto no n.º2 do artigo 231.º do Código Penal contém um tipo doloso, não podendo ser punido a título negligente. II – Ocorre insuficiência para a decisão da matéria de facto provada se o tribunal, afastando o dolo direto na actuação dos arguidos, omitiu qualquer referência aos elementos que caraterizam o dolo necessário e o dolo eventual, reportados ao crime de
... no seu caso concreto, não difere em nada, sobre a forma como os arguidos e o aqui recorrente ... seu agente viola também o direito de propriedade ou detenção do dono ou detentor da coisa ..., realizado em 29.03.2016, no Posto Territorial de Pombal, o arguido AA entregou ao militar da ... padaria e, posteriormente, trabalhou como rural. Com o passar dos anos, conseguiu ingressar na ..., resultou de a prova produzida ter imposto resposta negativa. * IV - FUNDAMENTAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 01045/13.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
1 – Estando demonstrada a ancestralidade da natureza e uso do caminho público em causa, o que não é equivalente a uma antiguidade de séculos, mas singelamente a «desde que há memória», a sua integração no domínio privado, ainda que da Junta de Freguesia, passaria necessariamente por um complexo processo de desclassificação, tendente a viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em...
..., existe uma parcela de terreno entre propriedade da contrainteressada MA e do seu irmão; B-) NÃO ...ão nos Autos, para dúvidas não subsistam sobre aquilo que era percetível pelo julgador aquando ... nem sequer tem utilidade para a vida rural da zona, nem para as atividades lúdicas e de ..., define como servidão predial o encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro ...territorial... -
Aviso n.º 10111/2022
...territorial: Desenvolver políticas de ordenamento, ... como, nas campanhas de sensibilização sobre bem-estar animal e saúde pública; c ) Colaborar ... e mobilização de solos em espaço rural, bem como pareceres vinculativos ao ICNF; d ) ...ão e a manutenção dos equipamentos propriedade do Município, incluindo Elevadores, Sistemas de ...ça das pessoas, no âmbito do código de imposto municipal sobre imóveis e no âmbito do registo ...
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Acórdão nº 09663/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Setembro de 2013
I- Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre as expectativas individuais. II- O “jus aedificandi” não é uma decorrência imediata do direito de propriedade, podendo ceder por razões relacionadas com a protecção de integridade geofísica, ambiental ou paisagística da zona em questão. III- O pedido de informação prévia destina-se a garantir a viabilidade de...
... prévia anteriormente prestada na decisão sobre o licenciamento formulado dentro do prazo de um ... condicionada à "Manutenção do espaço rural, não permitindo a construção para habitação ..., também, violação do direito de propriedade" do Autor, visto que o “jus aedificandi” não \xC3"... através de um sistema de gestão territorial, organizado num quadro de interacção coordenada ... zona, superior ao nível de protecção imposto pelo artigo 38° do plano especial, é ... -
Regulamento n.º 138/2022
...és da elaboração de estudos sistemáticos sobre a realidade física e socioeconómica do ... da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, ... de vistorias; Constituição de propriedade horizontal; f ) Emitir licenças e proceder à ... dos instrumentos de gestão territorial municipais no âmbito dos seus procedimentos de ..., mercados, cemitérios, viação rural e outros edifícios municipais; b ) Executar ...
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Despacho n.º 8378/2016
...és da elaboração de estudos sistemáticos sobre a realidade física e socioeconómica do ... da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, ..., mercados, cemitérios, viação rural e outros edifícios municipais; b) Executar ... de vistorias; Constituição de propriedade horizontal; f) Emitir licenças e proceder à ... dos instrumentos de gestão territorial municipais no âmbito dos seus procedimentos de ...
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Regulamento n.º 138/2022
...és da elaboração de estudos sistemáticos sobre a realidade física e. socioeconómica do ...imposto municipal sobre veículos e outras receitas, ...Constituição de propriedade horizontal;. f) Emitir licenças e proceder à ...de gestão territorial municipais no âmbito dos seus procedimentos de ..., mercados, cemitérios, viação rural e outros. edifícios municipais;. b) Executar ...
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Regulamento n.º 444/2018
...és da elaboração de estudos sistemáticos sobre a realidade física e socioeconómica do ... da contribuição autárquica, derrama, imposto municipal sobre veículos e outras receitas, ..., mercados, cemitérios, viação rural e outros edifícios municipais; b) Executar ... de vistorias; Constituição de propriedade horizontal; f) Emitir licenças e proceder à ... dos instrumentos de gestão territorial municipais no âmbito dos seus procedimentos de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Aço- res de ... que as previstas em rendimentos de propriedade (mais 4,9 milhões de euros) e em ... 042 944 90 15 541 954 8 Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ... em 2016 59 , a repartição territorial das transferências da ... do FEADER (Fundo Europeu do Desenvolvimento Rural) e do FEAMP (Fundo Europeu dos Assuntos ...
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Acórdão nº 0324/15.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
...õe que as taxas municipais podem incidir sobre a realização de atividades dos particulares ...ão que constituem à paisagem urbana ou rural, pelas limitações na sua apreciação e ... de qualificação urbanística territorial e ambiental, aliado ao benefício que a ... "artificial", logo, está-se face a um imposto e não a uma taxa, pelo que o ato de liquidação ... como as aqui em causa em propriedade privada está sujeita a autorização ...
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Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
...; d) O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num contexto marcado pela ...territorial; à modernização e reequipamento das Forças ...; a defesa da concorrência e da propriedade industrial; b) Na área da indústria as medidas ... estratégia de desenvolvimento agrícola e rural" tem como objectivo geral central incentivar uma s\xC3"... exige um maior esforço de adaptação, imposto" pela utilização cada vez mais frequente das For\xC3"...
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Acórdão nº 93/14 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2014
... tendo-lhe sido adjudicada a respetiva propriedade. Foram proferidas decisões arbitrais que fixaram ... constitui um instrumento de gestão territorial que se consubstancia numa restrição por ... à utilização não agrícola do solo sobre um conjunto de áreas territoriais que, em ... sustentado e de gestão eficaz do espaço rural» (cfr. artigo 20.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º .... Ao proprietário expropriado é-lhe imposto coactivamente o prejuízo constituído pelo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... desenvolvimento económico, social e territorial através dos fundos estruturais e de coesáo ... - e definiu um conjunto de orientaçóes sobre o seu modelo de governaçáo. Estas directrizes ...- Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. FEDER - Fundo Europeu de Desenvolvimento ... a um regime de rigor e harmonizaçáo imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, reduz o ...çáo de recursos humanos e a propriedade intelectual. Embora as características do tecido ...
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Acórdão nº 1650/06.7TBLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018
Existindo elementos nos autos que permitam utilizar, na avaliação da parcela expropriada, o critério primordial ou preferencial fixado pela nossa lei – critério fiscal – deverá ser, com base em tal critério, que haverá de ser fixada a justa indemnização a pagar pela entidade expropriante aos expropriados. (Sumário do Relator)
..., vertida no Acórdão 275/04, sobre o princípio da “justa indemnização”. F. ... – Reserva Agrícola Nacional (RAN), solo Rural, o prédio em causa encontra-se, no Regulamento ... atendendo à redução e divisão da propriedade, considerou uma desvalorização de 20%, a ... em 3, não foi liquidado qualquer Imposto Municipal de Transmissões Onerosas de Imóveis, ... acordo com o instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas na ... -
Acórdão nº 209/09.1TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...
...G., prédio esse cujo direito de propriedade, à data em que a Ré (..) fez a doação do ... 06:13, aos minutos 06:26, quando instado sobre se ali havia alguma construção em pedra, ... pública, à qual se aplica um regime territorial especial, que estabelece um conjunto de ... sustentado e de gestão eficaz do espaço rural, prevendo o artigo 21° que são interditas todas ...ível, violando o dever de fundamentação imposto pelo artigo 154.º do CPC, quanto aos factos ... -
Parecer n.º 1/2018
. Parecer n.º 1/2018 Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2017 ...ção do produto da receita obtida com o imposto incidente sobre as bebidas não alcoólicas aos ... . O Programa de Cooperação Territorial INTERREG V-A Espanha-Portugal ...-se através do Programa de Desenvolvimento Rural da RAM - PRODERAM 2020, que conta com uma ...ças de taxas, de rendimentos de propriedade (distribuição de dividendos), da venda de bens ...
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Aviso n.º 12460/2016
...ção e qualificação de solo urbano e rural; Produção de documentos de relacionamento de ... valorização do património cultural propriedade e/ou tutela do Município ou de outras entidades ... município; Disponibilizar informação sobre património a investigadores e outros cidadãos; ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de ....º 7-A/2016, de 30 de março; Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na sua versão ...
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Aviso n.º 1189/2017
...ção e qualificação de solo urbano e rural; Produção de documentos de relacionamento de ... valorização do património cultural propriedade e/ou tutela do Município ou de outras entidades ... município; Disponibilizar informação sobre património a investigadores e outros cidadãos; ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de ....º 42/2016, de 28 de dezembro; Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, na sua versão ...
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Acórdão nº 0138/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Não dispondo o STA de base factual para decidir o recurso jurisdicional, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para fixação do quadro factual suficiente para o julgamento da causa.
...ão é titular de qualquer direito de propriedade ou parcelar deste sobre o imóvel no qual se ..., este assume a natureza de verdadeiro imposto conforme entendimento já adoptado pelo Tribunal ...ão que constituem à paisagem urbana ou rural, pela pressão que exercem não só nas rodovias ... promoção da qualidade urbanística, territorial e ambiente - que «afixação dos tributos ... -
Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...
...ência com o exercício do direito propriedade pública (itens 9º a 11º) e, assim, também o ... lhe compete defender o interesse público sobre o território que administra e, no caso, defender ... de prova que, na perspectiva dele, teriam imposto decisão diversa de cada um de tais pontos e ... aí considerados como “de mero interesse rural” por “não se destinarem, normalmente, ao ...ência da antiga organização territorial...