lei 100 97 13 setembro

6041 resultados para lei 100 97 13 setembro

  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do...

    ... disposto o n.º 1 do artigo 32° da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, que prescreve ...
  • Acórdão nº 466/13.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Junho de 2017

    I. A despeito da denominação, o n.º 4 do art.º 31.º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, consagra uma verdadeira sub-rogação a favor da entidade empregadora ou seguradora. II. Ao exercício do direito pelo credor sub-rogado é aplicável analogicamente o prazo previsto no n.º 2 do art.º 498.º, não beneficiando aquele da extensão eventualmente resultante da aplicação do n.º 3 do preceito. III....

    ... constava do art.º 31.º n.º 4 da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, aqui aplicável, atenta a ...
  • Acórdão nº 289/08.0TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I – A autoridade de caso julgado, diversamente da exceção de caso julgado, pode funcionar independentemente da verificação da tríplice identidade a que alude o artigo 581º do C.P.C., pressupondo, porém, a decisão de determinada questão que não pode voltar a ser discutida. E não apaga os efeitos da autoridade do caso julgado a decisão material proveniente duma forma processual desadequada ou

    ...11/2000, de 13.1. Por via da diferença salarial aceite pela ... previsto na Lei 98/2009 de 04 de Setembro são "inalienáveis, impenhoráveis e ...ítulo de danos patrimoniais, a quantia de € 100.000,00 (cem mil euros); b) a título de danos ... aplica-se o regime jurídico da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (Regime Jurídico dos ...
  • Acórdão nº 628/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015

    I - Para que o exercício do direito seja considerado abusivo, é necessário que o titular exceda, visível, manifesta e clamorosamente, os limites que lhe cumpre observar, impostos quer pelo princípio da tutela da confiança (boa fé), quer pelos padrões morais de convivência social comummente aceites (bons costumes), quer, ainda, pelo fim económico ou social que justifica a existência desse direito,

    ...: B… RECORRIDA: C… VALOR DA ACÇÃO: 29.532,97" €◊◊◊Acordam os Juízes que compõem a Sec\xC3"...280º, nº 1 do C.C.. 13. Finalmente: o “fim social ou económico do ...Exas., nos termos supra expostos. 100. EM SUMA, não se conforma, de modo algum, a ora ...
  • Acórdão nº 360/12.0T2AND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013

    1. Na sub-rogação legal verifica-se uma sucessão, uma transmissão do crédito - que mantém a sua identidade e os seus acessórios - apesar da modificação subjectiva operada: o credor sub-rogado continua o direito de crédito anterior, no todo ou em parte, consoante a sub-rogação seja total ou parcial; no direito de regresso, por exemplo, no caso paradigmático nas obrigações solidárias, existe um...

    ... acidentes de trabalho ( porquanto a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro,  que apenas entrou em ...
  • Acórdão nº 887/07.6TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    1- Num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, tendo a vítima beneficiado de pagamento (adiantamento) de diferenças salariais por ITA pela seguradora dos acidentes de trabalho e, posteriormente, de novo pagamento daquelas diferenças salarias pela seguradora responsável pelo acidente de viação, é ao lesado que aquela seguradora deve exigir o respetivo reembolso e não à referida congénere.

    ... despesas hospitalares; • no dia 3 de Setembro de 2004, € 277,02, a título de despesas alares; • no dia 3 de Fevereiro de 2005, € 13.100,68, correspondente ao capital de remição da ... acidente encontrava-se em vigor a Lei nº 100/97, de 13 de setembro, que aprovou o regime ...
  • Acórdão nº 358/10.3TBAMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2011

    I.- Sendo o acidente simultaneamente de viação e de trabalho, nos termos do disposto no nº. 5 do artº. 31º., da Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro, a seguradora laboral deve ser admitida a intervir como parte principal (e não como parte acessória), na acção movida pelo sinistrado contra o civilmente responsável.

    ...da Lei nº. 100/97 que “quando o acidente for causado por ...31º., da Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro (doravante apenas LAT). Nos termos ...
  • Acórdão nº 1570/08.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011

    I - Num processo especial de acidente de trabalho em que a sinistrada prova a verificação do acidente, bem como a incapacidade de que se mostra afectada , mas não o montante salarial que auferia , não se verifica uma situação de completa inconcludência probatória, nomeadamente em sede de verificação de acidente de trabalho, sendo que só esta conduziria à improcedência da acção. II - Assim,...

    ... 13 - O diagnóstico de "doença directa" foi ...98 a 100) presidida pelo MºPº . ... no nº 5º do artigo 26º da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro. [17] É certo que a autora ...
  • Acórdão nº 664/04.6TBBGC.P2.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

        I) Na vigência do DL 522/85 de 31 de Dezembro nomeadamente à luz seu artigo 26º não emerge qualquer norma que responsabilize o Fundo de Garantia Automóvel quanto ao reembolso das quantias despendidas v.g. nos acidentes de viação/trabalho – DL 522/85 de 31 de Dezembro. II) O artigo 19º DO DL 522/85 trata do direito de regresso da empresa de seguros que tenha pago a indemnização na...

    ... dos autos é aplicável o disposto no DL 100/97, de 13.09, regulamentada pelo DL 143/99, de .04 e DL 382-A/99, de 22 de Setembro, em vigor a partir de 01.01.2000. 3ª. A lei nº ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...ídos pelo n.º 4 do artigo 2.º 8 - No artigo 13.º consagra-se o conceito de sociedade aberta ao ... pela Declaração de Rectificação n.º 4-E/97, de 31 de Janeiro), 178/97, de 24 de Julho, e ...º; b) Decreto-Lei n.º 408/82, de 29 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 198/86, de 19 ... b) Contem entre os seus associados pelo menos 100 pessoas singulares que não sejam investidores ...
  • Acórdão nº 565/09.1T2ILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    1. Não deve conhecer-se de impugnação da decisão da matéria de facto requerida pelo recorrente quando, à luz das diversas soluções plausíveis da questão de direito, o eventual deferimento da impugnação se apresenta claramente inócuo para a decisão final. 2. A entidade patronal que não demonstrou ter satisfeito qualquer indemnização ao seu trabalhador sinistrado que lhe facultasse o direito de...

    ... acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de Janeiro de 1970[4], o Professor Adriano Vaz ... no disposto no artigo 31º, nº 4, da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro[10] que dispõe: “A ...
  • Acórdão nº 253/11.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2013

    I - No domínio da Lei n.º 2127, de 1965-08-03 e seu regulamento [LAT/65], a caraterização de um acidente como acidente de trabalho in itinere exigia a verificação dos seguintes requisitos: a) Ser fornecido pelo empregador o meio de transporte utilizado e b) Verificação de um risco específico ou genérico agravado, de percurso. II – Com a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e seu regulamento [

    ... previsto na Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro"; III. Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 9.\xC2"... e de 197 euros x 11 meses, num total anual de 13.891 euros. F) A responsabilidade por acidentes ...; Tal lei foi antecedida pela Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, em cujo Art.º 6.º se ...
  • Acórdão nº 179/1991.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2011

    I - No regime jurídico dos acidentes de trabalho actualmente em vigor - arts.39º da nova LAT (Lei nº 100/97 de 13 de Setembro) e art. 1º, nº 1, al. a) do D.L. nº 142/99 de 30 de Abril -, a lei veio colocar expressamente a cargo do FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho) a responsabilidade pelo pagamento, além do mais, das "indemnizações por incapacidades temporárias" devidas por entidades,

    ...Seguradora, € 1.529,13, de indemnizações por incapacidades ...39°, n.º 1 da Lei n.º 100/97, não podem os juros de mora ser susceptíveis ...a) da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, sendo anterior a 1 de Janeiro de 2000 (data da ...
  • Acórdão nº 1278/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2005

    1. O cálculo do subsídio por situações de elevada incapacidade depende apenas do grau de incapacidade fixado ao sinistrado e do valor da remuneração mínima mensal garantida à data do acidente. 2. O art.37º nº3 da lei nº 100/97, de 13 de Setembro, não faz referência ao subsídio por situações de elevada incapacidade, pois o seu cálculo não é influenciado em nada pela retribuição auferida pelo...

    ... os seguintes subsídios de deslocação: 13.142$00 + 5.533$00 + 4.275$00 + 8.550$00 + ...37º nº3 da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro ( Lei dos Acidentes de ...
  • Acórdão nº 9895/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    I - Nas acções para cobrança de dívidas hospitalares compete ao A.: a) alegar o facto gerador da responsabilidade pelos encargos; b) alegar e provar a prestação de cuidados de saúde. Cabendo aos demandados alegar e provar que não têm responsabilidade naquele facto gerador das lesões do assistido. II - O facto gerador da responsabilidade tem de ser integrado por factos concretos que o...

    ...RP de 13/02/2003 e de 01/04/2003; Ac. STJ de 30/09/2003; ...6º da Lei nº 100/97 de 13 de Setembro. Portanto, era ...
  • Acórdão nº 04S1511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2004

    I - É à entidade patronal (e/ou à seguradora) que compete provar os factos demonstrativos da descaracterização do acidente de trabalho, cabendo-lhe provar, no que se refere à situação prevista na alínea a) do nº. 1 do artigo 7º da Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro, não apenas que se verificou uma violação das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora, mas também que tal violaç

    ...1 do art. 7º da Lei 100/97 e no art. 8º, nº. 2, do DL 143/99. 2. Na ...100/97, de 13 de Setembro. As instâncias responderam negativamente e, ...
  • Acórdão nº 07S2893 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008

    I - É passível de censura pelo STJ o agravo interposto de uma decisão da Relação que não admitiu o agravo interposto da decisão proferida em 1.ª instância, uma vez que a decisão a proferir pelo Supremo não versará sobre a matéria de índole processual decidida no despacho agravado. II - A decisão que fixa a natureza e grau de desvalorização do sinistrado, proferida em acção emergente de acidente

    ... prestação suplementar da pensão de € 307,13 mensais, de 2 de Junho de 2002 a 3 de Dezembro de ...ça Social), nunca a incapacidade total (de 100%) que, presentemente, o afecta poderia ser, na ... que, nos termos do artigo 32º da Lei n.º 100/97 de 13/09, se verificou, no caso destes autos, a ... no artº 32º da Lei nº 100/97 de 13 de Setembro. 12 - Salvo o devido respeito, cumpre referir ...
  • Acórdão nº 08S0236 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I - O sistema de reparação infortunístico-laboral, no confronto com o regime geral da responsabilidade civil, assume natureza acentuadamente objectiva, com o propósito de acautelar, tanto quanto possível, a reparação efectiva do dano sofrido pelo trabalhador. II - O nexo causal entre um evento e a lesão comporta duas vertentes: (i) a vertente naturalística, de conhecimento exclusivo das instânci

    ..., violando os art.ºs 6º e 9º da lei nº 100/97, de 13/9, e 7º do D.l. nº 143/99, de 30/4. ... de 1965, e a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro. Foi entretanto publicado o Código do Trabalho ...
  • Acórdão nº 1112/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Junho de 2004

    Na vigência da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro e do Código de Processo de Trabalho aprovado pelo DL nº 480/99, de 9 de Novembro, em caso de remição obrigatória de pensão, o facto de não constar do auto de conciliação o montante do capital de remição da pensão devida, não é fundamento para a não homologação judicial do acordo obtido. Nota: Posição idêntica foi tomada no Acórdão deste Tribunal

    ...17º, al. d) e 33º nº1, ambos da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro e art. 56º da Lei ...
  • Acórdão nº 02S4680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2003

    I - No regime jurídico dos acidentes de trabalho actualmente em vigor - arts.39º da nova LAT (Lei nº 100/97 de 13 de Setembro) e art. 1º, nº 1, al. a) do D.L. nº 142/99 de 30 de Abril -, a lei veio colocar expressamente a cargo do FAT (Fundo de Acidentes de Trabalho) a responsabilidade pelo pagamento, além do mais, das "indemnizações por incapacidades temporárias" devidas por entidades,...

    ... A., acrescida de juros de mora vencidos desde 13 de Agosto de 1993 até efectivo e integral .../83 de 1/69, pelo regime previsto na Lei nº 100/97 de 13 de Setembro e 142/99 de 30/4, determina ...
  • Acórdão nº 05S1695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    I - A caducidade do direito de acção respeitante às prestações indemnizatórias por acidente de trabalho, a que se refere a Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, interrompe-se com a participação do acidente ao tribunal, sendo irrelevante, para o efeito, que a entidade seguradora tenha incumprido o dever de comunicação que lhe é imposto pelo artigo 18º do Decreto-Lei nº 143/99, de 30 de Abril; II - É...

    ... resultado incapacidade permanente ou a morte; 13 - Caso contrário está-se a beneficiar a ... a sua tese a norma do artigo 32º da Lei n.º 100/97 que fixa o prazo de caducidade do direito de ... artigo 32º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, sob a epígrafe "caducidade e prescrição" que ...
  • Acórdão nº 03B086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003

    I - Constitui requisito da sub-rogação legal tipificado no nº. 1 do artigo 592º do Código Civil a satisfação pelo terceiro, total ou parcial, do direito do credor, aferindo-se os direitos do sub-rogado em função desse cumprimento (artigo 593º); II - O denominado «direito de regresso» a que alude o nº. 4 da base XXXVII da Lei nº. 2127, de 3 de Agosto de 1965 - e, actualmente, o nº. 4 do artigo 31º

    ...100/97, de 13 de Setembro, que a substituiu (9) -, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro. Com as alterações introduzidas por: ...n.º 5-A/97; Decreto-Lei n.º 343/98; Declaração de ...13".º (Formas locais de representação). Artigo 14.\xC2"...Artigo 100".º Registo e publicação do projecto e convocaç\xC3"...
  • Acórdão nº 499/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2005

    1. Nos termos do art. 17º nº1 al. a) da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro o cônjuge do sinistrado, que com ele viva em comunhão de mesa e habitação, não é considerado familiar a cargo para efeitos de acréscimo de pensão. 2. Segundo o art. 112º nº1 do Código de Processo de Trabalho se se frustar a tentativa de conciliação, no respectivo auto são consignados os factos sobre os quais tenha havido...

    ...17º da Lei nº 100/97, de 13/09, considerando, para tanto, que a ...Setembro" estabelece que: 1. Se do acidente resultar reduç\xC3"...
  • Acórdão nº 517/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2005

    1. O subsídio por situação de elevada incapacidade visa compensar o trabalhador sinistrado do maior risco de perda do emprego e proporcionar-lhe um rendimento suplementar que lhe permita investir na sua formação profissional em áreas compatíveis com as suas capacidades. 2. Nos casos de incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual (IPATH) o referido subsídio é sempre atribuído por...

    ... artigos 17° n° 1 alínea b) e 23° da lei 100"/97 de 13/9. Pede-se assim a revogação da decis\xC3"...

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