procuração escritura pública

• Léxico Fundamental

... ão da decisão de facto. II - Nula por falsidade a procuração com base na qual foi celebrada a escritura pública de mútuo, com confissão de dívida e constituição de hipoteca, resulta ser o negócio ineficaz em relação à representada, por falta total de poderes de representação (vide artigo 268º do CC).

... que a norma que impõe ao notário a análise da procuração se destina a proteger os interesses dos intervenientes no ato, na perspetiva da emissão de vontade pelo outorgante do mandato contido na procuração, e não a evitar o resultado danoso de um crime de burla, sendo certo que o dano sofrido pelo mutuante, vitima desse crime, não ocorreu no circulo de interesses da “…disposição legal destinada a proteger interesses alheios…”, a que se...

... de Cartório Notarial que procede à elaboração da escritura pública de “Mútuo com Hipoteca” sem conferir que de entre os poderes constantes da procuração que lhe foi exibida pelo representante para agir em nome da representada, não constavam os poderes para celebrar contrato de mútuo. 4- A não interposição de recurso jurisdicional de acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães que reconheceu a falta de poderes do representante para em nome da...

... . IV - Assim, tendo o contrato sido celebrado por escritura pública e inexistindo procuração anterior à sua celebração, a ratificação, por integrar, na parte subjectiva, um contrato já concluído, deveria revestir igual forma, isto é, escritura pública, não bastando documento particular autenticado, quer porque, ao tempo da sua celebração e da ratificação, o contrato exigia forma mais solene para a sua validade, quer porque, mesmo que a ratificaçã

... do cartório notarial, que celebrou uma escritura pública de mútuo com hipoteca sem ter conferido devidamente os poderes constantes da procuração que lhe foi apresentada, não se pode considerar de todo indiferente para a perda, pelo A., de parte do capital mutuado, dado que seria normal que este não celebrasse o contrato se soubesse que a esposa do mutuário não ficava vinculada e que o seu crédito não beneficiava da garantia nele...

... propriedade por parte de seus pais, através de procuração irrevogável, com a cessação de posse por parte dos mesmos e o recebimento então em pagamento da quantia de dezanove mil euros e, tendo sido no uso de poderes de substabelecimento contidos ainda na dita procuração que veio a ocorrer a alienação dos ditos imóveis em 2005, através de escritura pública, quando os ditos pais eram já falecidos, esta não pode servir de fundamento à tributação

... dos outorgantes do negócio constante da dita escritura pública para fazerem uso do modelo contratual típico da compra e venda ( negócio-meio) com vista a conseguirem obter o efeito da doação (negócio indirecto querido), estar-se-á perante um negócio indirecto que, no caso dos autos, não conduz à nulidade do acto, quer por não ter sido feita prova da intenção das partes de defraudar a lei, quer por, nas circunstâncias concretas dos autos,

... e o autor aceitou, outorgando-lhe a respectiva procuração, no nosso território nacional, destinada, essencialmente, a tratar da venda, escritura pública e recebimento do preço do imóvel, sito em Angola, e cuja fracção correspondente o réu entregou, em parte, àquele num encontro havido entre ambos em Portugal, durante o qual combinaram que, mensalmente, por meio de transferência bancária para conta do demandante em banco português, o réu...

... emente, não sendo observado o legal formalismo, a procuração será nula por falta de forma, nos termos do art. 220.º do CC.

... dado como assente e posteriormente utilizando a procuração outorgada em 27.06.2000, por escritura pública celebrada em 13.09.2002, constituiu hipoteca a seu favor sobre os prédios da autora, para garantir o pagamento de todas e qualquer responsabilidades ou obrigações até ao limite em capital de € 8.928.482,36 e ainda retirou, em 13.09.2002, da conta à ordem de que a autora é titular na ré, a título de despesas notariais com a constituição das

... dos autos. IX - A melhor interpretação da procuração dos autos não consente tal actuação do 1.º Réu (utilização de dinheiro próprio), não só porque decorreu um período bastante curto entre a procuração, a concessão do mútuo e celebração da escritura pública de transmissão do imóvel, como aquele documento indica o empréstimo em nome do Autor como a fonte financiadora da compra e venda, como, finalmente, a descrita situação de insuficiência

... em favor de um seu herdeiro legitimário. IX) – A procuração em causa não é uma procuração post mortem destinada a produzir efeitos após o decesso do dominus; do que se trata, no caso, é da eficácia dos actos após a morte do dominus, já que por vontade dele a procuração irrevogável foi querida para valer e ter eficácia antes e após a sua morte – os efeitos começaram em vida do representado e sobrevivem à sua morte.

• Diário da República

... logrado provar que já antes da outorga da escritura a quantia referente às tornas havia sido directamente entregue pela falecida mulher ao autor, sem intervenção daquela.

... Ré vendedora, pelo que a declaração constante da escritura pública não foi verdadeira, não podendo a ora recorrente prevalecer-se da declaração por ela mesmo feita respeitante ao pagamento do preço. XVI) - Nada há a censurar à ilação que a Relação tirou para afirmar que o preço não foi pago pela compradora, com base na ponderação de se tratar de um negócio consigo mesmo tendo a compradora afirmado que pagou o preço – afirmação que não faz...

... a mais conferido por razões de interesse e ordem pública, a actuação dos condóminos que, em contratos-promessa de compra e venda celebrados, antes da constituição da propriedade horizontal, com a sociedade dona do prédio prometido vender em fracções, aceitaram que no dia da escritura pública passariam uma declaração e uma procuração para se mudar a propriedade horizontal do prédio em questão, a fim de a referida sociedade poder continuar com o...

... nulo, por vício de forma, pois que a exigência de escritura pública não visa apenas dar a conhecer com certeza plena a transmissão de bens, mas também a causa da transmissão. XVI - O negócio real, mas dissimulado, só é válido se nele tiverem sido observados os requisitos de substância e de forma que, para tanto, seriam necessários se o mesmo tivesse sido concluído em meio aberto, não sendo suficiente a observância da respetiva forma. XVII - A...

... ação em que este (ora réu), fazendo usando de uma procuração outorgada, há cerca de 25 anos, pela filha (ora autora) que lhe conferia, além do mais, poderes para vender os prédios de que ela fosse proprietária, veio, por escritura pública, vender a si mesmo e à sua mulher (também outorgante e ré) uma fração autónoma da autora, sem o conhecimento da mesma, que nunca pretendeu ou consentiu nessa venda aos réus e tendo estes consciência de que ela...

... punida a conduta do arguido que intervém numa escritura pública de compra e venda e de cessão de posição contratual, na qualidade de procuradora de alguém que bem sabia já ter falecido, mesmo que a procuração não tenha sido outorgada em seu benefício, e omite a morte do Mandante ao Notário. II - Após a entrada em vigor de tal lei, tal conduta poderá, se reunidos os restantes elementos do tipo, segundo alguma doutrina, ser subsumível ao crime

... identificados e tendo o réu a coberto de tal procuração, quer por si e na qualidade de procurador dos autores, quer somente na qualidade de procurador dos autores, vendido as quotas partes de que eram titulares nos prédios nela aludidos por escritura pública outorgada em 26/12/1997, o fim da procuração alcançou-se nesta data, tendo sido nesta data que o réu, na qualidade de procurador, cessou a sua gerência. - Assim, é esta a data que...

... e venda de quinhão hereditário, titulado por escritura pública, que foi declarado ineficaz com base na venda de bem alheio, não permite ao adquirente que ao fim de 10 anos reclame a propriedade dos bens da herança com base na usucapião com base em posse titulada e de boa-fé. VI - Se bem que uma venda a non domino titulada por escritura pública que foi registada e que veio a ser declarada nula (por esse motivo de venda de coisa alheia) possa

... originária. VI - No caso concreto, a Fazenda Pública estava legitimada a operar o mecanismo de reversão por responsabilidade subsidiária do Oponente/Recorrente, ao abrigo do artigo 24º, nº.1, alínea b), da L.G.T., perante a verificação da administração de facto da P…, ou seja, do exercício real e efectivo do cargo por parte do …. VII – No caso sub judice, não se pode retirar da factualidade provada que o Recorrente tenha produzido prova...

... ndedor, e simultaneamente como representante, por procuração, do outro comproprietário (autor) –, declare tê-lo recebido, não operam, na relação jurídica objecto do litígio e de que emerge a obrigação de este apresentar contas àquele (mandato), que é diversa da de compra e venda ali formalizada, as regras relativas à força probatória de tal documento nem da confissão.

... a concreta relação subjacente à emissão de procuração, tendo esta procuração sido utilizada para a venda de um bem do representado, este pode exigir do procurador a entrega do valor do preço recebido, nos termos do artº 258.º do Código Civil, por o negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, produzir os seus efeitos (nomeadamente o direito a receber o preço) na esfera jurídica deste último XV- A sub-rogação...