Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... (no Caso "Alteração na base de dados do Imposto Único de Circulação" no que respeita ao .../2011, e, volvidos que estão cinco anos sobre os mesmos, a ora recorrente têm demonstrado uma ...) e ainda do principio do direito à propriedade privada (art.º 62.º CRP), pelo que deve ser ...Este núcleo familiar vivia em meio rural, desfrutando de condições de vida modestas, ...ário tenha competência material e territorial para o acto ou não a tenha, bastando que exista ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2010, de 02 de Agosto de 2010
... de iniciativas de planeamento de base territorial, que envolveu a aprovação do Programa Nacional ...ção estratégica e de desenvolvimento rural assente na concertação inter- municipal de ... da sub -região e pela sua atractividade sobre as actividades turísticas, associado às ...ção isolada e do parcelamento da propriedade, pela racionalização das infra -estruturas e ..., com recurso à diminuição do IMI (Imposto Municipal de Imóveis), à agilização dos ...
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Aviso n.º 4622/2018
... n.º 117/2009 de 29 de dezembro, o prazo imposto" às Autarquias Locais para procederem à adaptaç\xC3"... por: a) Aglomerado urbano - espaço territorial definido para a freguesia; b) Andar - piso(s) de ... interessados apresentar pronúncia escrita sobre a alteração pretendida, no prazo de 10 dias, ... de prédio constituído no regime de propriedade horizontal, o procedimento de instalação do ..., inseridas em aglomerados urbanos ou solo rural, divididas em P3A e P3B consoante a hierarquia e ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... orgânica do Governo, poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... ao nível de Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT II) do programa; h) Preparar o documento ... no n.º 7 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e até ... sita no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; f) Ao arrendamento de imóveis do ...
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Despacho n.º 9712/2019
...; h) Verificar, cumprir e informar sobre" a legalidade das decisões ou deliberações dos \xC3"... com os instrumentos de gestão territorial que integram os níveis supramunicipais do ... para a constituição em regime de Propriedade Horizontal bem como pedidos de certidão de ...ção do benefício fiscal de redução de Imposto Municipal sobre Imóveis localizados em Áreas de ... e iniciativas locais de desenvolvimento rural do Município de Loures, em articulação com os ...
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Portaria n.º 137/2022
... que ainda não foram objeto de decisão sobre a concessão de apoio por parte das autoridades ...ças, know -how ou outros tipos de propriedade intelectual, conforme o n.º 30 do artigo 2.º ... Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER); oo ) «Grande projeto» o projeto que ... Aquisição de bens em estado de uso; j ) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável ainda que ..., decorrente de foco temático e ou territorial. 3 — A apresentação de candidaturas pode ...
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Aviso n.º 10173/2022
...; e ) Promover uma maior identidade territorial e urbanística, fomentando o uso de instrumentos .../as prestarão informação de- talhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido ... documentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado; r ) Elaborar as ...ça de utilização; x ) Certidão de propriedade horizontal; y ) Licença de utilização; z ) ...; e ) Fomentar e divulgar o turismo de base rural e seu artesanato; f ) Programar e promover por ...
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Edital n.º 943/2017
... públicos e da publicidade e incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ...3 - Sem prejuízo de na área territorial do Município de Montalegre possam existir ...propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...ície do solo; d) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...
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Aviso n.º 1515/2022
... 2.º do RJRU, corresponde à “área territorial-. mente delimitada que, em virtude da ...“…a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património. ...ão o mesmo constituído em regime de propriedade horizontal;. «Habitação» a unidade na qual se ... Novas era ainda um pequeno aglomerado rural ligado. às atividades geradas pela implantação ...Isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) por um período de ...
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Aviso n.º 1515/2022
... 2.º do RJRU, corresponde à “área territorial- mente delimitada que, em virtude da ...: “…a forma de intervenção integrada sobre o tecido urbano existente, em que o património ...ão o mesmo constituído em regime de propriedade horizontal; «Habitação» a unidade na qual se ... Novas era ainda um pequeno aglomerado rural ligado às atividades geradas pela implantação ... aos impostos municipais Isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) por um período de ...
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Acórdão nº 4376/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Maio de 2022
Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.
... adjudicada à entidade expropriante a propriedade da parcela. A entidade expropriante veio ... efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de ... em área classificada no PDM como “ Solo Rural – Espaço de Usos Múltiplos”. 6 - Não ... acordo com o instrumento de gestão territorial, ou seja, de acordo com o Plano Director ... -
Regulamento n.º 340/2021
... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ...ção tributária ocorridos na área territorial do Município de Silves. Artigo 4.º Noção de ...rural - casas de campo, agro-turismo e hotéis rurais, ...ção dos equipamentos culturais da propriedade do Município de Silves ou sob administração ... a data do início dos trabalhos, imposto pelo artigo 80.º-A do Regime Jurídico da ...
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Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
... elaboração do Cadastro da Propriedade" Rústica. Estabelece ainda como prioridade a cria\xC3"... a informação do planeamento territorial e urbano, do registo predial e do cadastro. A Lei ... como dos titulares de direitos que incidam sobre os mesmos. Estabelece-se igualmente como ...ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no âmbito dos processos respeitantes à Reserva ...Imposto Municipal sobre Imóveis; b) As comunicações ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2023/A
...Artigo 2.º. Âmbito territorial. O presente diploma é aplicável no território ... pela Direção Regional do Desenvolvimento Rural,. adiante designada por DRDR, e executada por um ... animal, enumerados no anexo එ do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,. sem qualquer ...propriedade de um item de infraestrutura que confira a uma ...f) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), recuperável ou ...
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Regulamento n.º 1080/2016
... fixação, tentou, principalmente, versar sobre as especificidades de funcionamento dos serviços ... e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; h) Pelas atividades de promoção do ... nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares ... de autorização de reparcelamento de propriedade com os efeitos destinados à constituição de ... assimetrias existentes entre o "Concelho Rural" e o "Concelho Urbano e Turístico". No presente ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... . 27. A intervenção do Estado. sobre a empresa concessionária Águas do Mondego por ... privada, assim como do seu direito de propriedade, e ainda do seu direito de. audiência prévia ... e territorial" – cfr. os artigos 235° e ss da Constituição \xE2"... o Decreto-Lei n.º 92/2015 ter imposto um prolongamento temporal do contrato de. ... interior ou de pendor mais rural na distribuição de recursos limitados. . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
...Secção I Da propriedade rústica. Subsecção I Organismos de ...Artigo 2.º Incidência objectiva e territorial. Artigo 3.º Incidência simultânea a IMT e a ... sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza. imobiliária era ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
....º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Artigo 17.º Mar. Artigo 18.º Efeitos. . ...sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável;. e) ..., de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta. Direção-Geral ...comandante do Comando Territorial" Independente dos Açores;. rrrr) O Decreto-Lei n.\xC2"...
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Regulamento n.º 1180/2022
...ção (Capítulo III), outro com regras sobre Edificação (Capítulo IV) e, por fim, um ...Artigo 9.º. Propriedade Horizontal. 1 — A requerimento do interessado, ... de emparcelamento para isenção de Imposto Municipal. sobre Transmissões e artigo 54.º das ...qualquer instrumento de gestão territorial (por exemplo, o parcelamento definido no âmbito ... dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural. F = fator a aplicar consoante a utilização da ...
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Regulamento n.º 36/2022
...Em 2018, decorridos cinco anos sobre a aprovação do ROSM, com a entrada em funções ...Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ...informação territorial;. o) Implementar um Sistema de Informação ... da edificação em regime de propriedade hori-. zontal;. j) Estabelecer contactos com as ... de comunicação, rede viária urbana e rural, edifícios. e equipamentos de utilização ...
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Regulamento n.º 36/2022
...Em 2018, decorridos cinco anos sobre a aprovação do ROSM, com a entrada em funções ... a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ... comum para a diversa informação territorial; o ) Implementar um Sistema de Informação ... da edificação em regime de propriedade hori- zontal; j ) Estabelecer contactos com as ... de comunicação, rede viária urbana e rural, edifícios e equipamentos de utilização ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
...Governo sobre serviços, organismos e estruturas, ...ou o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020), respetivamente, mediante ... ao nível de Nomenclatura de Unidade Territorial II. (NUT II) do programa;. h) Emitir parecer ... a refletir em cada fatura, líquida de imposto sobre valor acrescentado, emitida. às entidades ...da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.;. f) Ao arrendamento de imóveis do ...
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Edital n.º 397/2018
... públicos e da publicidade e incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ...3 - Sem prejuízo de na área territorial do Município de Montalegre possam existir ...propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...ície do solo; d) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...
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Regulamento n.º 66/2023
... Civil atua exclusivamente no âmbito territorial do. respetivo município e depende hierárquica e ...locais, tem imposto, cada vez mais, uma organização dos órgãos e ...Municipal informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido ... guias de cobrança de rendas de propriedade e outros créditos municipais;. n) Calcular as ...h) Dirigir obras de viação urbana ou rural de acordo com a programação da Câmara ...
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Despacho (extrato) n.º 2679/2018
... munícipes e utentes toda a informação sobre os processos que lhes digam respeito, de acordo ... e estratégias de desenvolvimento territorial, nomeadamente a nível da organização interna e ... e a conservação da rede viária urbana e rural, bem como promover e velar pela respetiva ... de decisão política no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis. k) Assegurar a prática ... os pedidos para constituição em propriedade horizontal. f) Integrar comissões de vistorias. ...