Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Decreto Legislativo Regional n.º 45/2008/M, de 31 de Dezembro de 2008
... b) Realização de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ser tidas ... às especificidades regionais Artigo 14.º Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas O ... dos projectos do Programa de Apoio Rural 1 -- A execução financeira dos projectos da ... 38.300.198 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase Sociedades Não ... 2002-2009 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL EQUILIBRADO Medida: Apoio ao desenvolvimento ...
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Acórdão nº 00480/20.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
... , a existir, seria do próprio Requerente e, sobre esta, a Meritíssima Juiz do Tribunal a Quo ... destacado uma parcela (terreno propriedade" do requerente) em nome de M ... , deferido atrav\xC3" ... de agosto, os instrumentos de gestão territorial, regulamentos municipais, o alvará de loteamento ... ção será superior ao limite máximo imposto pelo Anexo V do RPDM; iv) não é caracterizada a ... restante área está classificada como solo rural ...
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Acórdão nº 3091/08.2TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
I – A definição, por um Plano Director Municipal, de um terreno como “espaço agrícola” e “espaço florestal” (espaços destinados a um uso específico, mas nos quais não existe uma proibição absoluta de edificar, dentro de determinados condicionalismos) corresponde a uma classificação do solo resultante da vontade de afectação de terrenos ao uso específico, expresso...
... , o valor de €7.930,00, sendo a propriedade da parcela adjudicada à Expropriante através do ... ão no mercado num determinado espaço territorial) e a “procura agregada” do mesmo bem (o ... ção agro-pecuárias, florestais, turismo rural, agro-turismo e turismo de habitação” (artigo ... artigo 14º; anteriormente dispunham sobre a mesma matéria os artigos 3º e seguintes do ... em conta, na avaliação do sacrifício imposto ao expropriado, no momento da cessação coactiva ... -
Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
... o custo da actividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... devidos, o IVA à taxa em vigor e o imposto" do selo ... 4 - Verificando -se que na liquidaç\xC3" ... çáo do prédio sob o regime de propriedade horizontal requerida em simultâneo com o pedido ... Artigo 36 ... Turismo Rural ... 1 - Ao Licenciamento para a Realizaçáo de ... , no âmbito social, urbanístico, territorial e ambiental, designado por desenvolvimento ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 43) Transferir do Instituto ... 4 - Fica o Governo autorizado a legislar sobre a desafectação do domínio público ... e de equilíbrio na distribuição territorial ... Artigo 27.º Apoio financeiro aos gabinetes ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 40.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... ção de Prédios Urbanos em Regime de Propriedade Horizontal (RECRIPH) e do Programa SOLARH ...
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Resolução n.º 150/2003, de 22 de Setembro de 2003
... territorial em vigor em virtude de o modelo de organização ... directrizes de carácter genérico sobre o modo de uso do mesmo, consubstanciando o quadro ... ão fundamental entre o solo urbano e o solo rural a concretizar ao nível da revisão ou ... com base na fotografia aérea propriedade do IVV, ortorrectificada de 1995, em formato ... ção da vinha, recomenda-se que seja imposto, em regulamentação de âmbito nacional, que as ...
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Acórdão nº 160/08.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2020
I - A junção de documentos em fase de recurso é algo excepcional, que deve obedecer aos art.ºs 425º e 651º e 651.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.ºs. 90.º, n.º 2 e 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), a saber, devem tais documentos ser de conhecimento superveniente ou tem de mostrar necessários face ao julgamento proferido pelo Tribunal...
... ério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) peticionando a anulação do ... muitos dos factos alegados pela autora, sobre os quais, aliás, nem sequer se pronuncia, como ... de 2007, data em que foi adquirida a propriedade da Herdade pela Autora ... xxi. Não há ... Recorrente, contrariamente ao legalmente imposto e que os representantes da Recorrente apesar de ... de 22.02.2008, o Comandante do Grupo Territorial de Beja OCD/SEPNA da GNR, remeteu ao Chefe do ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... de Lisboa e partici- pando no debate sobre a Estratgia de Lisboa no perodo ps -2010. Artigo ... e de reforo da coeso social e territorial, sendo as principais reas de interveno as ... , no crescimento de 16 % dos valores de imposto direc- tamente encontrados em falta pela DGCI (na ... relaciona- dos com a gesto da propriedade, ou a simplificao dos procedimentos relacionados ... Desenvolvimento Agrcola e Rural No perodo de 2007-2008, no mbito das iniciativas ...
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Resolução n.º 45/2006, de 04 de Maio de 2006
... dos limites e da titularidade da propriedade é reconhecidamente imprescindível para as ... de planeamento, gestão e apoio à decisão sobre a ocupação e uso do território, para a ... as autarquias a decidir do aumento do imposto municipal sobre os imóveis (IMI) quando os ... manifestamente escassa a cobertura territorial do cadastro predial, em parte motivada pela ... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ... 8 - Incumbe ao Ministro do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023
... Esta relação fornece-nos indicações sobre a evolução da extração de materiais ... , nomeadamente ao nível do IVA e do Imposto sobre ... Produtos Petrolíferos e Energéticos ... Agricultura e ... Desenvolvimento Rural ... • Direções Regionais de ... Agricultura e ... Numa abordagem territorial, para o período em análise, assinala-se que na ... Ɣ Transmissão do direito de propriedade do solo contaminado ou potencialmente ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... que as acções integradas de base territorial contribuem para uma verdadeira requalificação ... dos Benefícios Fiscais, dotando este imposto de maior eficiência, salvaguardando a ... Ordenamento do Território Desenvolvimento Rural e Agricultura V. POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 1 ... efeitos do abrandamento da procura interna sobre o ritmo de actividade económica, possibilitando ... áticas chancelarias e residências propriedade do Estado, haverá a oportunidade realizar obras ...
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Acórdão nº 384/12.8TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
. De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode...
... de quaisquer ónus ou encargos, a propriedade da parcela acima identificada, por despacho de ... 615º d) do CPC, por não se pronunciar sobre questões que devia apreciar, conforme o imposto ... º - A parcela tem localização numa área rural, onde predominam consideráveis áreas ... , de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características descritas na ... -
Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... nos termos do presente Protocolo, ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (2), nos termos do ... rural para 2007-2013. Se, nesse âmbito, forem ... DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... I. MARCA COMUNITÁRIA ... 31994 R ... o volume de negócios-sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável ... em acçóes de cooperaçáo inter-territorial e transnacional, em conformidade com os ...
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Acórdão nº 00406/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
I-O Decreto-lei n.º 10-I/2020, de 23 de março, estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia provocada pela doença COVID-19, no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados, destinadas a mitigar as consequências da paralisação de atividade nesse setor. II- O artigo 11.º, n.º6 do Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26/03, na versão...
... para o efeito; Assevera que não impendia sobre si qualquer obrigação de reagendar o evento, ... em plena conformidade legal, atento o imposto" pela alínea d) do nº 1 do artigo 79º do CCP, s\xC3" ... , nos seguintes domínios: a) Equipamento rural" e urbano; b) Energia; c) Transportes e comunicaç\xC3" ... do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado”; CLXXIII. O primeiro daqueles ... junto do Instituto Nacional da Propriedade Industrial do Brasil, sob o número CNPJ ... -
Acórdão nº 00109/19.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020
... O presente recurso versa sobre a falta de pronúncia sobre os factos alegados na ... " do PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, que se enquadra no Regulamento ... úndio, caracterizada pela divisão da propriedade e dispersão geográfica, sem escala que permita ... rural tem contribuido para a coesão territorial, reduzindo desertificação dos meios rurais, ... já não serem as mesmas face ao limite imposto ao financiamento; 15 - Os dois postos de trabalho ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2009/M, de 31 de Dezembro de 2009
... b) Realização de operações financeiras sobre contratos de derivados que venham a ser tidas ... às especificidades regionais Artigo 13.º Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas 1 -- ... Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural 1 -- A execução financeira dos projectos da ... 386 292 39 331 292 05 RENDIMENTOS DA PROPRIEDADE 01 Juros - Sociedades e Quase Sociedades Não ... 171 975 727 PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL EQUILIBRADO PROGRAMA: INVESTIGAÇÃO E ...
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Decreto-Lei n.º 42/2007, de 22 de Fevereiro de 2007
... a harmonizaçáo progressiva da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos ... sobre os instrumentos de gestáo territorial que se pretendam adoptar na área de ... Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural" e das Pescas e pelos ministros competentes em raz\xC3" ... anterior, sendo as respectivas obras propriedade do Estado ... 3 - A construçáo das redes ...
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Acórdão nº 1358/19.3JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2023
I - A confissão parcial dos factos não tem que constar da matéria assente, desde que a mesma decorra da motivação. II - O arrependimento juridicamente relevante é um ato pessoal fidedigno situado na arena interior da consciência individual que seja de tal forma intenso e credível que venha a “tocar” na convicção ou múnus decisório do julgador; a demonstração desse estado de contrição tem de ser...
... , por outro lado, também não se pronuncia sobre tais factos quando se debruça sobre a medida da ... à sua deslocação em tal extensão territorial, lembrando, ainda, que se deu como provado que o ... és dos números de telemóvel ... 02, propriedade do arguido AA e ... 21, propriedade do arguido JJ, ... ção propriedade dos pais, situada em meio rural; ... 102) Tem ainda um irmão mais velho, ... , verificar se está respeitado o limite imposto ... -
Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... ública relatórios trimestrais detalhados sobre a venda e a aquisição de património de Estado, ... ério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas; 47) Transferir do Instituto ... e de equilíbrio na distribuição territorial ... Artigo 19.º Apoio financeiro aos gabinetes ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 32.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) 1 ... b) Tenham sido propriedade do interessado no Estado membro de proveniência ...
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Acórdão n.º 469/2007, de 30 de Outubro de 2007
... , da justa indemnizao e do direito propriedade privada, consagrados nos artigos 13.o e 62.o da ... Peritos no se terem pronunciado sobre a avaliao da parcela expropriada, a perspectiva ... , de acordo com instrumento de gesto territorial, a adquirir as caractersticas mencionadas em ... Instalaes para agro-turismo e turismo rural, quando se enquadrem e justifiquem como ... que a contribuio autrquica ou o imposto municipal sobre imveis (em causa no Acrdo n.o ...
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Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... orçamental que vier a verificar-se, decide sobre a descativação das verbas referidas nos ... ou bairros a transferir, a propriedade de prédios ou suas fracções que constituem ... Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas; 19) Proceder ao aumento dos activos ... e de equilíbrio na distribuição territorial ... Artigo 18.º Retenção dos fundos ... ÍTULO V Impostos directos Artigo 29.º Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares 1 - Os ...
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Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... de 2003, o indicador da Comissão Europeia sobre a evolução do PIB da economia da área do euro ... dos novos impostos, e eliminação do imposto sobre sucessões e doações. A Sisa e a ... Geral da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) e do Comité de Informação ... à reorganização do dispositivo territorial da PSP e GNR, tendo em vista a cobertura ... dos montantes destinados ao desenvolvimento rural e a sua redistribuição favorável a Portugal ...
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Aviso n.º 23803/2008, de 23 de Setembro de 2008
... Âmbito territorial e objecto ... O presente Regulamento visa ... çáo de prédio urbano em regime de propriedade horizontal, sem prejuízo do disposto nas ... á devolvido ao requerente para efeitos de Imposto Municipal sobre Imóveis ... Artigo 19 ... cada estabelecimento de turismo em espaço rural ou de natureza. 369,00 ... 7 - Acresce ao ...
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Acórdão nº 2427/08.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
1. A classificação territorial feita pelo PDM tem valor meramente programático e indicativo, não reflectindo, frequentemente, as efectivas e pertinentes condições do terreno em apreço. 2. Um solo apto para construção é aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção, não tendo essa potencialidade edificativa, necessariamente, de ser imediata, podendo, outrossim,...
... adjudicada à entidade expropriante a propriedade da sobredita parcela, tendo igualmente sido ... , de acordo com instrumento de gestão territorial, a ser dotado das referidas infra-estruturas [o ... Jurisprudência do Tribunal Constitucional sobre Expropriações por Utilidade Pública e o ... em conta, na avaliação do sacrifício imposto ao expropriado, no momento da cessação coactiva ... ção de futuras transferências de solo rural para solo urbano (v. Robert Ekelund, Robert ... -
Acórdão nº 166/18.3GDPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-09-2022
I - No caso de vários concursos, em cada conjunto de crimes que os compõem, cada tribunal da última condenação apenas é competente para realizar o cúmulo jurídico do concurso em que a sua é a última das decisões que o integram, não possuindo competência para realizar os cúmulos jurídicos de conjuntos de infrações criminais nos quais a sua condenação se não integre, assim se definindo a sua competê
... 7- O douto acórdão recorrido nada refere sobre a existência, ou não, de decisão de ... vedam a " ... ", sita no n.º ... 25, propriedade de DD, saltou-os e entrou no jardim ... família do condenado, localizado num meio rural e com condições suficientes em termos de ... no seu nº 2 a respetiva competência territorial", que é atribuída ao tribunal da última condena\xC3" ... do concurso de crimes, legalmente imposto pelo artigo 78º do CP, inviabilizaria a ...