Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

527 resultados para Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

  • Despacho n.º 7578/2019
    ... ão civil; g) Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no ... de planeamento de ordenamento do espaço rural do município; c) exercer outras funções que se ... predial de todos os bens imóveis propriedade do município; d) remeter para o Tribunal de ... e demais procedimentos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado; i) manter em ordem as ... dinâmica dos Instrumentos de Gestão Territorial do Município; h) colaborar na apresentação de ...
  • Despacho n.º 866/2018
    ... de planeamento de ordenamento do espaço rural do município; c) Exercer outras funções que se ... destinada a manter a população informada sobre a atividade da autarquia; c) Assegurar a ... predial de todos os bens imóveis propriedade do município; d) Remeter para o Tribunal de ... e demais procedimentos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado; i) Manter em ordem as ... dinâmica dos Instrumentos de Gestão Territorial do Município; h) Colaborar na apresentação de ...
  • Regulamento n.º 236/2023
    ... sua área territorial, o presente Regulamento, respetiva tabela e ... Município, não recaindo sobre elas qualquer adicional para o Estado, salvo nos ... Artigo 9.º ... Imposto sobre o valor acrescentado ... As taxas e Outras ... 7,58 € ... Artigo 21.º ... Museu Rural e do Vinho ... 1 Ingresso individual ... 433 Propriedade industrial e outros direitos 1 896 064 1 755 303 ...
  • Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
    ... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, será havida como constituindo um ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... Artigo 23.º Incidência objectiva e territorial 1 - O IMT incidirá sobre as transmissões, a ...
  • Edital n.º 355/2022
    ... da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis, a deliberação sobre o ... ção, modificação ou extinção da propriedade horizontal de imóveis ... municipais destinados, ... declarar a incompetência material ou territorial do Município ... para o processamento da ... -SOUSA — Associação de Desenvolvimento Rural das Terras do Sousa ... e) MOVELTEX — Centro de ...
  • Deliberação n.º 402/2022
    ... zadores sobre os sistemas de informação instalados ou ... outras, nomeadamente IVA, Imposto de Selo, Segurança Social e Caixa Geral de ... pela conservação e valorização da propriedade imobiliária municipal não habitacio- ... nal, ... rural, de arruamentos, estradas e caminhos municipais, ... ção de instrumentos de gestão territorial no que respeita ao domínio ... da mobilidade, ...
  • Regulamento n.º 319/2018
    ... No entanto, decorridos 5 anos sobre a aprovação do atual ROSM, torna-se necessário ... a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ... , independentemente da sua tutela ou propriedade; p) Colaborar com o Gabinete de Proteção Civil ... comum para a diversa informação territorial; o) Implementar um Sistema de Informação Urbana ... de comunicação, rede viária urbana e rural, edifícios e equipamentos de utilização ...
  • Acórdão nº 1803/18.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. - Perante documento escrito em que se declara que a sua filha está a “levar a cabo a construção de uma casa em terreno do ora declarante”, devendo tal casa passar “a figurar em nome dela, pois é a única e exclusiva dona e proprietária”, o apuramento sobre a real intenção do declarante – se apenas pretendeu autorizar a construção, conservando a propriedade do...

    ... os negócios subsequentes que, incidindo sobre o referido imóvel venham eventualmente a ser ... , que passou a possuí-lo, não sendo propriedade das aludidas heranças, antes pertencendo aos ... dos factos, nesta zona de País e em meio rural, era habitual os pais darem (a maioria das vezes, ... ónus imposto pelo art.º 640.º, n.º 2, al.ª a), do ... , também, no sentido de nesse âmbito territorial autonomizado (incluindo área de implantação da ...
  • Regulamento n.º 110/2018
    ... da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, publicada anualmente, que estabelece o período ... a aplicação de outras disposições sobre a matéria, de fonte legal ou regulamentar ... ão, a título gratuito ou oneroso, da propriedade" sem prévia autorização da CMI; vi) A condenaç\xC3" ... ças de Segurança com competência territorial na área do Município de Ílhavo, nas restantes ... ço público, dentro do prazo de remoção imposto; g) A falta de conservação e manutenção dos ...
  • Acórdão nº 0610/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas (POAPs) e os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOCs) têm a natureza de Planos Especiais de Ordenamento do Territórios (PEOTs). II – Trata-se de instrumentos de gestão territorial com a mesma hierarquia. A relação entre eles rege-se sobretudo pelas ideias de articulação de planos e de coordenação entre as entidades responsáveis...

    ... de que “o 2.º Réu omitiu o dever que sobre ele recaía de elaboração e aprovação de ... é a título de exemplo a questão da propriedade do terreno do ……… - daí que, tenha sido ... reconhecido por qualquer plano territorial: essa era a sua situação actual e de há muito ... A presente aquisição está isenta de imposto municipal de sisa nos termos do disposto no n.º ... da alteração da classificação do solo rural para solo urbano dificilmente se poderá fazer ...
  • Despacho n.º 5476/2019
    ... da qualidade de vida e de afirmação territorial, orientando a promoção de políticas públicas ... estudos e trabalhos estatísticos sobre a atividade da sua unidade orgânica para suporte ... ções fiscais e outras, nomeadamente IVA, Imposto de selo, Caixa Geral de Aposentações; w) ... ão e conservação da rede viária urbana e rural, de arruamentos, estradas e caminhos municipais, ... ão com vista à constituição da propriedade horizontal; z) Exercer as demais funções, ...
  • Aviso n.º 1749/2024
    ... ao presidente da câmara municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou ... Florestal; e ) Gabinete do Desenvolvimento Rural"; f ) Gabinete de Relações Públicas, Comunicaç\xC3" ... Públicas, Comunicação e Marketing Territorial Ao Gabinete de Relações Públicas, ... a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ... processos de emissão de certidão de propriedade hori- zontal; e ) Assegurar o expediente relativo ...
  • Acórdão nº 01447/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
    ... ância mínima de 50m à extrema da propriedade, é que se poderá afirmar que a construção no ... ção dos conceitos de "espaço florestal ou rural", L ... - O art.º. 16/3 não é diretamente ... definições constantes naquele "prevalecem sobre quaisquer outras no âmbito da defesa da floresta ... âmbito dos instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares deve refletir a ... para dizer que, tendo o legislador apenas imposto" a salvaguarda, na implantação das novas edifica\xC3" ...
  • Regulamento (extrato) n.º 66/2021
    ... ao tratamento e à informação direta sobre processos cuja iniciativa ou execução não ... de Estado, derrama, impostos locais e imposto municipal sobre imóveis; t) Proceder à ... cadastro de bens móveis e imóveis, propriedade do município; b) Proceder ao registo de todos os ... ção de trânsito na rede viária urbana e rural; b) Coordenar, com outras entidades, o ... ços florestais no âmbito da gestão territorial; s) Elaborar e acompanhar projetos de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
    ... ção de pandemia lhes tem especialmente imposto"; 3 - Expressar, uma vez mais, aos membros das for\xC3" ... Verificou-se o cumprimento do âmbito territorial do Decreto do Presidente da República n.º ... à suspensão dos direitos de propriedade e de iniciativa económica privada, através de ... , quer nos voos excecionados à regra geral sobre lotação (através da Portaria n.º 106/2020 , ... , no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020); 29. Estabeleceu um regime ...
  • Regulamento n.º 1129/2016
    ... o custo da atividade pública, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... anexa, acresce sempre que devido, o Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Imposto de Selo, ... e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; h) Pelas atividades de promoção do ... ção de equipamentos, rendimentos da propriedade, licenciamento de eventos, emissão de horários ... de grande dimensão, habitualmente em solo rural (pequenas quintas), uma vez que aí não existe a ...
  • Edital n.º 236/2018
    ... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... legal; p) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; q) Cumprir e fazer cumprir o ... ços prestados, nos termos do Código do Imposto do Valor Acrescentado; l) Informação, em caixa ... ção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação ... ície do solo; d) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...
  • Edital n.º 927/2017
    ... ão de Atendimento da Câmara Municipal, e sobre eles serem formuladas, por escrito, as sugestões ... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... rendimento global (bruto) para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ... ção, os instrumentos de gestão territorial, o alvará de loteamento ou a informação ... ície do solo; d) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...
  • Acórdão nº 1057/18.3T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Janeiro de 2022

    I - A necessária delimitação do âmbito probatório da impugnação da decisão sobre a matéria de facto exige a indicação das concretas razões da impugnação, e dos meios probatórios que impunham decisão diversa, reportada a determinadas circunstâncias específicas da matéria de facto impugnada ou a cada concreto facto impugnado. II - Não procedem os apelantes à delimitação rigorosa e compreensível...

    ... , em síntese, que a ré tem na sua propriedade uma fossa a céu aberto, fossa essa que empesta ... , prevalece, em caso de colisão, sobre a tutela do direito ao exercício de uma ... agrícola (pecuário) e do nosso meio rural - atento o circunstancialismo concreto apurado, ... Nacional Republicana, Destacamento Territorial de Barcelos, Núcleo de Proteção Ambiental ... o meio adequado e específico legalmente imposto ao recorrente que pretenda manifestar ...
  • Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

    ... o Autor adquiriu por usucapião, a propriedade da parcela de terreno com a área, após ... o direito de propriedade do Autor sobre a aludida parcela de terreno ... Para ... carecem de ser fundamentadas, como imposto", desde logo, o artigo 205.º, nº 1, da Constitui\xC3" ... de moradias, excluindo, portanto, a zona rural dos Cómodos Agrícolas e do Pomar ... 44. Para ... territorial desta operação de loteamento"; j) De tal ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017
    ... Propriedade Rústica ... Estabelece ainda como prioridade a ... ção do planeamento territorial e urbano, do registo predial ... e do cadastro ... de direitos que incidam sobre os mesmos ... Estabelece-se igualmente como ... Rural, no âmbito dos processos respeitantes à Reserva ... ao abrigo do artigo 74.º do Código do Imposto" Municipal ... sobre Imóveis; ... b)As comunicaç\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... decreto-lei estabelece novas regras sobre ... o regime de acesso e troca automática de ... ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no ... Estado-Membro ou noutra ... de um direito de propriedade ou de usufruto dos seus ... rendimentos ou ... paço aéreo, o seu mar territorial e qualquer área marítima ... exterior ao mar ... apartamento, ou de uma estrada rural, permitindo identifi- ... car com precisão a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 64/2016 . Regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras
    ... decreto-lei estabelece novas regras sobre" o regime de acesso e troca automática de informa\xC3" ... estar social; ... ii) Está isenta de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro ou noutra ... ócios que disponham de um direito de propriedade ou de usufruto dos seus rendimentos ou ativos; ... , o espaço aéreo, o seu mar territorial e ... qualquer área marítima exterior ao mar ... edifício ou apartamento, ou de uma estrada rural", permitindo identificar com precisão a ... resid\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... Desenvolvimento Rural 2020, respetivamente, mediante parecer da DGO, ... ao nível de Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT II) ... do programa; ... h) Emitir parecer ... da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; ... f) Ao arrendamento de imóveis ... do imposto municipal sobre imóveis, com dispensa da ...
  • Acórdão nº 2667/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2019
    ... , que o acto de transmissão da propriedade (para o autor) dos imóveis a que se reporta a ... ção do direito de propriedade do Autor sobre os referidos prédios, efectuada através da ... , em zona de transição entre o urbano e o rural, sendo passível de construções, mas excluindo ... directo, tal resultado não lhe pode ser imposto) ... Quem não concebe esta eficácia reflexa ... anterior de planeamento e gestão territorial’, concluiu, além do mais (referido nos factos ...

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