Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

... elaboração do Cadastro da Propriedade" Rústica. Estabelece ainda como prioridade a cria\xC3" ... a informação do planeamento territorial e urbano, do registo predial e do cadastro. A Lei ... como dos titulares de direitos que incidam sobre os mesmos. Estabelece-se igualmente como ... ção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no âmbito dos processos respeitantes à Reserva ... Imposto Municipal sobre Imóveis; b) As comunicações ou ...

... Artigo 2.º ... Âmbito territorial ... O presente diploma é aplicável no ... pela Direção Regional do Desenvolvimento Rural, ... adiante designada por DRDR, e executada por ... animal, enumerados no anexo එ do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ... sem ... b) Mudança de propriedade de um item de infraestrutura que confira a uma ... f) Imposto sobre o valor acrescentado (IVA), recuperável ou ...

... fixação, tentou, principalmente, versar sobre as especificidades de funcionamento dos serviços ... e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; h) Pelas atividades de promoção do ... nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre os rendimentos de pessoas singulares ... de autorização de reparcelamento de propriedade com os efeitos destinados à constituição de ... assimetrias existentes entre o "Concelho Rural" e o "Concelho Urbano e Turístico". No presente ...

... 27. A intervenção do Estado ... sobre a empresa concessionária Águas do Mondego por ... privada, assim como do seu direito de propriedade, e ainda do seu direito de ... audiência ... e territorial" – cfr. os artigos 235° e ss da Constituição \xE2" ... o Decreto-Lei n.º 92/2015 ter imposto" um prolongamento temporal do contrato de ... ced\xC3" ... interior ou de pendor mais rural na distribuição de recursos limitados ...

... Secção I Da propriedade" rústica ... Subsecção I Organismos de coordena\xC3" ... Artigo 2.º Incidência objectiva e territorial ... Artigo 3.º Incidência simultânea a IMT e a ... sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza ... imobiliária era ...

... º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural ... Artigo 17.º Mar ... Artigo 18.º Efeitos ... sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável; ... , de sobretaxa de importação e de imposto de transações para a importação de bens de ... dos imóveis que sejam propriedade de quaisquer membros da extinta ... comandante do Comando Territorial Independente dos Açores; ... rrrr) O Decreto-Lei ...

... ção (Capítulo III), outro com regras sobre Edificação (Capítulo IV) e, por fim, um ... Artigo 9.º ... Propriedade Horizontal ... 1 — A requerimento do ... de emparcelamento para isenção de Imposto Municipal ... sobre Transmissões e artigo 54.º ... qualquer instrumento de gestão territorial (por exemplo, o parcelamento definido no âmbito ... dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural ... F = fator a aplicar consoante a utilização ...

... ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto ... ório português; 4) Direitos de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos ... sociedade que já não existe, de economia rural e onde a riqueza imobiliária era ... Artigo 2.º Incidência objectiva e territorial 1 - O IMT incide sobre as transmissões, a ...

... Governo sobre serviços, organismos e estruturas, ... ou o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 (PDR 2020), respetivamente, mediante parecer ... ao nível de Nomenclatura de Unidade Territorial II ... (NUT II) do programa; ... h) Emitir ... a refletir em cada fatura, líquida de imposto sobre valor acrescentado, emitida ... às ... da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; ... f) Ao arrendamento de imóveis ...

... públicos e da publicidade e incidem sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... 3 - Sem prejuízo de na área territorial do Município de Montalegre possam existir ... propriedade do mesmo e a conduta da rede pública em que ... bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ... ície do solo; d) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ...

... Em 2018, decorridos cinco anos sobre a aprovação do ROSM, com a entrada em funções ... a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ... comum para a diversa informação territorial; o ) Implementar um Sistema de Informação ... da edificação em regime de propriedade hori- zontal; j ) Estabelecer contactos com as ... de comunicação, rede viária urbana e rural, edifícios e equipamentos de utilização ...

... Em 2018, decorridos cinco anos sobre a aprovação do ROSM, com a entrada em funções ... Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ... informação territorial; ... o) Implementar um Sistema de Informação ... da edificação em regime de propriedade hori- ... j) Estabelecer contactos com as ... de comunicação, rede viária urbana e rural, edifícios ... e equipamentos de utilização ...

... Civil atua exclusivamente no âmbito territorial do ... respetivo município e depende ... locais, tem imposto, cada vez mais, uma organização dos órgãos e ... Municipal informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido ... guias de cobrança de rendas de propriedade e outros créditos municipais; ... n) Calcular as ... h) Dirigir obras de viação urbana ou rural de acordo com a programação da Câmara ...

... par- tilhados entre membros do Governo sobre serviços, organismos e estruturas, ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural do Continente 2014 -2020 (PDR 2020) o Plano ... a refletir em cada fatura, líquida do imposto sobre o valor acrescentado, emitida às ... localizados na respetiva área territorial, até à sua execução integral. Artigo 69.º ... no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P .; f ) Ao arrendamento de imóveis ...

... IRS 1- s taxas nacionais do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, em ... 2.889.000 7.200.000 05 Rendimentos de propriedade: 01 Juros Sociedades e quase-sociedades no ... Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural 16.337.910,00 04 Direo Regional do Ambiente ... FC O.Fontes FR O.Fontes FC Coeso Territorial Transportes Total 10.400.000 12.500.000 ...

... munícipes e utentes toda a informação sobre os processos que lhes digam respeito, de acordo ... e estratégias de desenvolvimento territorial, nomeadamente a nível da organização interna e ... e a conservação da rede viária urbana e rural, bem como promover e velar pela respetiva ... de decisão política no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis. k) Assegurar a prática ... os pedidos para constituição em propriedade horizontal. f) Integrar comissões de vistorias ...

... que ofenda ou perturbe o direito de propriedade da autora sobre o prédio em causa ... d) Os ... : «…Porque o terreno se enquadra em solo rural, abrangido pelas condicionantes RAN e REN, esta ... 12º nº 1 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo ... ção a quem incumbe a gestão territorial ... Com efeito, o art. 4º nº 2 da Lei de ...

... em solo rural, tenham caráter ligeiro e facilmente ... ção e instrumentos de gestão territorial aplicáveis, que não excedam a altura ... de ... simultaneamente, sobre a legalização da obra e sobre a utilização ... ção do requerente, ou tenha que ser imposto pelo Muni- ... cípio, a realização de obras de ... constituída, já existisse na propriedade; ... d) K: Coeficiente em função dos usos e ...

... a valorização e a coesão social e territorial, em diálogo com instituições e agentes de ... aplicáveis; g ) Elaborar ou dar parecer sobre projetos de interesse municipal, nomeadamente ... documentos para efeitos de cálculo do imposto sobre o valor acrescentado; r ) Elaborar e enviar ... de obras na rede viária urbana e rural; o ) Assegurar a manutenção da sinalização ... instalações desportivas e de lazer propriedade do Município ou a ele confiadas por protocolos ...

... no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir ... éria de proteção dos direitos de propriedade intelectual 1 - As Partes reafirmam os seus ... sustentável e o desenvolvimento rural. 4 - As Partes acordam em que é importante ... a contar da data de introdução de um imposto" ou direito sobre a exportação, isenta da aplica\xC3" ... Artigo 115.º Aplicação territorial 1 - O presente Acordo é aplicável, por um lado, ...

... práticas aceites e cujas recomendações sobre" as operações examinadas são tecnicamente exequ\xC3" ... histórico e cultural que não seja propriedade do Município; p) Propor e promover a ... e restantes instrumentos de gestão territorial; c) Colaborar na execução de planos municipais ... ; h) Dirigir obras de viação urbana ou rural de acordo com a programação da Câmara ... , dos procedimentos relacionados com o Imposto Municipal sobre Imóveis; p) Identificar e ...

... a alteração legislativa consagrada, sobre a matéria, na Lei n.º 42/2016, de 28 de ... de espaços publicitários que sejam propriedade municipal ou que lhe estejam, a qualquer título, ... e restantes instrumentos de gestão territorial; c) Colaborar na execução de planos municipais ... ; h) Dirigir obras de viação urbana ou rural de acordo com a programação da Câmara ... , dos procedimentos relacionados com o Imposto Municipal sobre Imóveis; p) Identificar e ...

... ície do solo; c) «Área predominantemente rural» - freguesia do território nacional ... legal; o) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; p) Cumprir e fazer cumprir o ... ância inferior a 200 m do limite da propriedade, e a entidade gestora efetue uma frequência ... 2 - Na área territorial de Oleiros são efetuados os seguintes tipos de ... bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) ...

... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, as ... identificar os titulares dos direitos reais sobre os lotes ou quando tendo sido aqueles notificados ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... e dependentes de acordo com o Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo ... prédios classificados pelo PDM como área rural, desde que, além das demais normas legais e ...

... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, as ... identificar os titulares dos direitos reais sobre os lotes ou quando tendo sido aqueles notificados ... a vermelho dos limites e da área da propriedade, a verde da parcela e da área a destacar, e a ... e dependentes de acordo com o Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo ... prédios classificados pelo PDM como área rural, desde que, além das demais normas legais e ...