Aviso n.º 1189/2017

Data de publicação30 Janeiro 2017
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ourém

Aviso n.º 1189/2017

Procedimentos Concursais Comuns para ocupação de 21 (vinte e um) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, para as carreiras/categorias de Técnico Superior e Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Torna-se público, nos termos e para efeitos conjugados do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com a alínea a) do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e na sequência de aprovação pelo órgão executivo do Município de Ourém, conforme deliberação tomada em sua reunião de 15.07.2016, encontram-se abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 21 (vinte e um) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, para as carreiras/categorias de Técnico Superior e Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em várias áreas funcionais, de acordo com as seguintes referências:

Referência PTRURBANA 2017-07 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Ciências da Engenharia/Engenharia do Território, afeto ao Projeto Planeamento do Território e Reabilitação Urbana 2017;

Referência PTRURBANA 2017-08 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Geografia variante Cartografia e SIG, afeto ao Projeto Planeamento do Território e Reabilitação Urbana 2017;

Referência DGF/PN - 04 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/ categoria de Técnico Superior - área funcional de Gestão, afeto à Divisão de Gestão Financeira;

Referência DGU-04 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Engenharia Civil, afeto à Divisão de Gestão Urbanística;

Referência DGU-05 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Engenharia Civil, afeto à Divisão de Gestão Urbanística;

Referência DEAS/AS-04 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Serviço Social, afeto à Divisão de Educação e Assuntos Sociais;

Referência DAC-03- 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Conservação e Restauro/Vertente de Arqueologia e da Paisagem, afeto à Divisão de Ação Cultural;

Referência 3.º GRAU RIC-05 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Comunicação Social e Educação Multimédia, afeto à Subunidade Orgânica de 3.º Grau Relações Institucionais e Comunicação;

Referência 3.º GRAU RIC-07 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Design Industrial, afeto à Subunidade Orgânica de 3.º Grau Relações Institucionais e Comunicação;

Referência 3.º GRAU RIC-08 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Relações Públicas e Comunicação Empresarial, afeto à Subunidade Orgânica de 3.º Grau Relações Institucionais e Comunicação;

Referência 3.º GRAU RIC-09 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Educação e Comunicação Multimédia, afeto à Subunidade Orgânica de 3.º Grau Relações Institucionais e Comunicação;

Referência 3.º GRAU LNU-11 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Técnico Superior - área funcional de Administração Pública, afeto à Subunidade Orgânica de 3.º Grau Licenciamentos Não Urbanísticos;

Referência PCIVIL - 02- 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - afeto ao Serviço Municipal de Proteção Civil;

Referência DAS - 02 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - afeto à Divisão de Ambiente e Sustentabilidade;

Referência DAS - 03 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - afeto à Divisão de Ambiente e Sustentabilidade;

Referência DGU/AA - 05 - 3 (três) postos de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - afetos à Divisão de Gestão Urbanística;

Referência DEAS/AS - 03 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - afeto à Divisão de Educação e Assuntos Sociais;

Referência DAC - 04- 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - afeto à Divisão de Ação Cultural;

Referência 3.º GRAU LNU - 09- 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de Assistente Técnico - afeto à Subunidade Orgânica de 3.º Grau Licenciamentos Não Urbanísticos;

2 - Para efeitos do n.º 1, do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, regista-se a inexistência de qualquer reserva de recrutamento constituída nesta Câmara Municipal e no que diz respeito à consulta à Entidade Centralizada para constituição das reservas de recrutamento (ECCR) de acordo com a atribuição que é conferida ao INA pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi declarado pelo INA, o seguinte: "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".

3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».

4 - Local de Trabalho - área do Município de Ourém.

5 - Legislação aplicável aos presentes procedimentos concursais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 03 de fevereiro; Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro.

6 - Descrição genérica das funções para a carreira/categoria de Técnico Superior: as constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional - "Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a decisão;

Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;

Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado;

Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores."

6.1 - Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o Mapa de Pessoal em vigor:

Referência PTRURBANA 2017-07 - Técnico Superior - área funcional de Ciências da Engenharia/Engenharia do Território - Elaborar relatórios e conteúdos materiais e documentais específicos dos planos municipais de ordenamento do território; Elaborar, autonomamente ou em grupo, estudos setoriais, cartas temáticas e cartas de riscos naturais, classificação e qualificação de solo urbano e rural; Produção de documentos de relacionamento de fenómenos com base em tecnologia de sistemas de informação geográfica; Elaborar propostas de estratégia, de metodologia e desenvolvimento em intervenções urbanísticas; Desenvolver propostas de desenho urbano, que promovam a reabilitação e requalificação urbana; Trabalhar em articulação com as demais áreas que atuam no campo do planeamento do território, urbanismo, paisagem e reabilitação urbana; Programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Exercer as funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, e representar o órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores; Executar outras atribuições ou tarefas que lhe sejam superiormente incumbidas, em observância à área da sua competência.

Referência PTRURBANA 2017-08 - Técnico Superior - área funcional de Geografia variante Cartografia e SIG - Elaborar relatórios e conteúdos materiais e documentais específicos dos planos municipais de ordenamento do território; Elaborar, autonomamente ou em grupo, estudos setoriais, cartas temáticas e cartas de riscos naturais, classificação e qualificação de solo urbano e rural; Produção de documentos de relacionamento de fenómenos com base em tecnologia de sistemas de informação geográfica; Acompanhar e participar na realização de procedimentos de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) no âmbito da elaboração dos instrumentos de gestão do território com o objetivo de integrar e adequar os resultados nas opções ao nível do uso, transformação e ocupação do solo; Elaborar estudos e realizar funções consultivas na área do planeamento biofísico e riscos ambientais, defesa e salvaguarda do património natural e construído; Realizar funções consultivas e de estudo na delimitação da REN e da RAN; Trabalhar em articulação com as demais áreas que atuam no campo do planeamento do território, urbanismo, paisagem e reabilitação urbana; Programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que...

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