Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007
I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.
... exercesse um forte domínio e controlo sobre a alegada "missão", pelo que era a sua presença ... pobre, o que nasceu e sempre viveu em meio rural, em família de modesta condição social, ... b) DA INCOMPETÊNIA TERRITORIAL/NACIONAL DESTE TRIBUNAL 95. -A douta acusação ... ao procedimento ali previsto e imposto ... Com efeito, o juiz de instrução, após ... : Livrete; Título de Registo de Propriedade a favor de RM; Certificado de Inspecção ... -
Acórdão nº 1522/13.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
“I. O artº 1381º CC estabelece duas excepções à preferência de terrenos confinantes: a) quando algum dos terrenos constitua componente de um prédio urbano, ou se destine a algum fim que não seja a cultura; b) sempre que a alienação abranja um conjunto de prédios que, embora dispersos, formem uma exploração agrícola de tipo familiar. II. Para que o facto impeditivo do direito de preferênc
... que seja: a) Declarado o direito de propriedade da Autora sobre o prédio rústico, situado no ... pela Autora e o sacrifício por este imposto aos Réus e, subsidiariamente, a condenação da ... 380/99 de 22/09 – classificado como solo rural (terreno florestal), inserido em Espaços ... eficácia dos instrumentos de gestão territorial depende da respectiva publicitação no Diário ... -
Despacho n.º 7870/2022
... da intervenção do município, informando sobre as irregularidades verificadas ... N.º 122 27 ... manutenção e conservação de equipamento rural e urbano; ... b) Energia; ... c) Transportes e ... a valorização e a coesão social e territorial, em diálogo ... com instituições e agentes de ... e demais procedimentos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado; ... i) Manter em ... predial de todos os bens imóveis propriedade ... do município; ... w) Controlar os contratos ...
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Edital n.º 371/2015
... Leiria, na sua área de intervenção territorial. 2 - O Município de Leiria é a entidade titular ... ície do solo; e) «Área predominantemente rural» freguesia do território nacional classificada ... legal; o) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; p) Cumprir e fazer cumprir o ... Artigo 23.º Propriedade dos equipamentos de deposição Os equipamentos ... ços prestados, nos termos do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 2 - O pagamento da ...
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Aviso n.º 20937/2023
... g) «Área predominantemente rural»: freguesia do território nacional classificada ... á localizar -se junto ao limite de propriedade ... e em zonas de fácil acesso, sempre que ... z) Prestar informação essencial sobre a sua atividade; ... aa) Cumprir e fazer cumprir ... do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ... Artigo 149.º ... territorial ...
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Aviso n.º 11873/2019
... , Serviços Urbanos e Desenvolvimento Rural (3.º grau) e criar a Unidade Ordenamento do ... ão de caráter empresarial, designadamente, sobre legislação, elementos estatísticos ... SIG do cadastro geométrico da propriedade municipal rústica e urbana; b) Rasterização e ... a gestão dos instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal; d) Desenvolver estudos, ... ça das pessoas, no âmbito do código de imposto municipal sobre imóveis e no âmbito do registo ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... a periodicidade que vier a ser determinada, sobre o de- ... sempenho das tarefas de que tenham sido ... a) Unidade de Floresta e Desenvolvimento Rural; ... b) Unidade de Informação, Comunicação e ... ços florestais no âmbito da gestão territorial; ... r) Elaborar e acompanhar projetos de ... de Estado, derrama, impostos locais e imposto ... municipal sobre imóveis; ... N.º 19 27 de ... propriedade ou da responsabilidade do Município; ... b) ...
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... a periodicidade que vier a ser determinada, sobre o de- ... sempenho das tarefas de que tenham sido ... a) Unidade de Floresta e Desenvolvimento Rural; ... b) Unidade de Informação, Comunicação e ... ços florestais no âmbito da gestão territorial; ... r) Elaborar e acompanhar projetos de ... de Estado, derrama, impostos locais e imposto ... municipal sobre imóveis; ... N.º 19 27 de ... propriedade ou da responsabilidade do Município; ... b) ...
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Parecer n.º 3/2018
Parecer n.º 3/2018 Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira de 2016 ... de euros (7,8 %), dos "Rendimentos de Propriedade (107)" em 7,7 milhões de euros (142,7 %) e das ... , o valor máximo conhecido neste imposto (383,1 milhões de euros (112).Tal decorre, não ... O Programa de Cooperação Territorial INTERREG V-A Espanha-Portugal ... -se através do Programa de Desenvolvimento Rural da RAM - PRODERAM 2020, que conta com uma ...
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Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... imposto, não uma taxa ... 1.1. O Município de Gaia ... sobre postos de venda de carburantes, uma medida justa ... inteiramente em propriedade privada (ou que não ocupem qualquer porção de ... rural, pela pressão que exercem não só nas rodovias ... urbanística, territorial e ambiental) ... Pelo exercício de atividades ...
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Despacho n.º 2597/2018
... dos gondomarenses e de afirmação territorial, orientando a promoção de políticas públicas ... Municipal de Gondomar; n) Elaborar parecer sobre medidas tendentes a melhorar a eficiência, ... respetivos serviços, dos edifícios propriedade do Município ou sob a sua gestão; g) Executar ... a fixação da taxa de incidência do Imposto Municipal sobre Imóveis, da participação do ... árvores de interesse público no espaço rural e florestal; o) Promover campanhas e ações de ...
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Aviso n.º 16712/2022
... operacional, sobre um grupo de trabalhadores ... Assim, com as ... a contínua desconcentração territorial dos dispositivos e locais de ... atendimento das ... ção das majorações das taxas do Imposto Municipal sobre ... Imóveis, tendo em ... ativo fixos tangíveis e Propriedade de Investimento, em articulação e partilha de ... rural do Concelho de Loures, em articulação com as ...
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Despacho n.º 14897/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, será havida como constituindo um ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... Artigo 23.º Incidência objectiva e territorial 1 - O IMT incidirá sobre as transmissões, a ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, será havida como constituindo um ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... Artigo 23.º Incidência objectiva e territorial 1 - O IMT incidirá sobre as transmissões, a ...
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Declaração de Rectificação n.º 10-H/2003, de 31 de Julho de 2003
... Autoriza o Governo a aprovar o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto ... fracção autónoma, no regime de propriedade horizontal, será havida como constituindo um ... situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35 e, em zonas de elevado ... Artigo 23.º Incidência objectiva e territorial 1 - O IMT incidirá sobre as transmissões, a ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... , sempre que existam poderes partilhados sobre serviços, organismos e estruturas dos diferentes ... em causa o Programa de Desenvolvimento Rural 2020 ou Programa Operacional Mar 2020, ... ao nível de Nomenclatura de Unidade Territorial (NUT II) do programa; h) Preparar o documento ... ção de receita O montante líquido do imposto especial de jogo online nas apostas desportivas ... sita no Monte da Caparica, em Almada, propriedade da CPL, I. P.; f) Ao arrendamento de imóveis do ...
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Acórdão nº 0589/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2015
I - Ainda que no processo de licenciamento tenha faltado o parecer vinculativo do PNA e, em virtude desse facto, os actos impugnados serem, efectivamente actos nulos, tal não significa que o artº 106º, nº 2 do RJUE não deva ter aplicação, no âmbito de eventual processo de legalização [A demolição pode ser evitada se a obra for susceptível de ser licenciada ou objecto de comunicação prévia ou se...
... ao tipo de instrumento de gestão territorial que se revelasse mais adequado ao tipo legalmente ... um impreterível prazo global de 6 meses; Sobre a 1.ª Questão: G. A natureza do Plano ... ância do direito constitucional de propriedade de particulares e princípio da confiança, ... plano face ao princípio da tipicidade imposto pela LBOTU, conforme resulta dos artigos 9.º, ... urbanísticas e não de ordenamento rural"; da análise do referido PDM conclui-se que não \xC3" ... -
Acórdão nº 4311/03.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 2017
I - Dos factos provados resulta que as parcelas expropriadas não reúnem os requisitos. à data da DUP, para que o solo das mesmas seja qualificado como solo apto para construção, nos termos dos nºs 1, al. a) e 2, nem equiparado a solo apto para construção para efeitos do nº 3, todos do artº 24º do referido CE de 1991. II - Não tinha viabilidade de construção devido à planta de condicionantes do...
... -se numa zona de quintas, manifestamente rural com uma envolvente rústica ... 17 – Quando, ... 994, está bem definido o Espaço Canal, imposto pelo DL 13/94, de 15/1, deve ser ampliada a ... , e desde esta data, até à decisão final, sobre o valor da indemnização que os recorrentes ... de terreno que faz parte de uma propriedade agrícola de maiores dimensões – G… ... - ... , de acordo com instrumento de gestão territorial, a adquirir as características referidas na ... -
Acórdão nº 4192/19.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - Não pode ser classificado como “apto para construção” um terreno em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, não é permitida a construção e relativamente ao qual não existe qualquer expectativa legítima e concreta de tal construção vir a ser autorizada, ainda que tal terreno se encontre nas situações previstas no art. 25º, n.º 2, als. a) e b), do CE. II - Se apenas...
... requerendo que lhe fosse adjudicada a propriedade da referida parcela ... Por decisão datada de ... sobrepõe aos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor ... VIX – E ainda violando o ... realizada (como lhe era legalmente imposto) conduzindo, assim, à aplicação errónea e ... sobre o Expropriado em razão do Processo ... PMOT numa faixa situada a poente, e em zona Rural, com a qualificação de Espaços Agrícolas numa ... -
Regulamento n.º 766/2023
... Municipal informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido ... Civil atua exclusivamente no âmbito territorial do ... respetivo município e depende ... h) Liquidar taxas, rendas de propriedade, créditos municipais e outras receitas e emitir ... dos procedimentos relacionados com o Imposto Municipal sobre Imóveis; ... p) Identificar e ... h) Dirigir obras de viação urbana ou rural de acordo com a programação da Câmara ...
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Aviso n.º 21597/2008, de 08 de Agosto de 2008
... do PDMP a Secçáo V Edificaçáo em solo rural, no Capítulo II Zonas de recursos naturais e ... a) Integraçáo em propriedade com área náo inferior a 10 hectares na Unidade Territorial do Litoral Sul e Barrocal e a 5 hectares na ... em conta o relatório elaborado pelo júri sobre a avaliaçáo das propostas, a Câmara Municipal ... ) Servidáo administrativa - é o encargo imposto por disposiçáo da lei sobre certo prédio em ...
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Aviso n.º 21796/2008, de 12 de Agosto de 2008
... do PDMP a Secçáo V «Edificaçáo em solo rural», no Capítulo II «Zonas de recursos naturais e ... a) Integraçáo em propriedade com área náo inferior a 10 hectares na Unidade Territorial do Litoral Sul e Barrocal e a 5 hectares na ... em conta o relatório elaborado pelo júri sobre a avaliaçáo das propostas, a Câmara Municipal ... ) Servidáo administrativa - é o encargo imposto por disposiçáo da lei sobre certo prédio em ...
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Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... causa está totalmente implantado em propriedade privada ... D. Em terceiro lugar, a suposta ... de as taxas municipais incidirem sobre a realização de atividades ... geradoras de ... verdadeiro imposto ... Q. Assim, as normas contidas nos ... ão que constituem à paisagem urbana ou rural, pela pressão que exercem ... não só nas ... da qualidade urbanística, territorial e ambiental) ... Pelo ... exercício de ...
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Despacho n.º 8662/2023
... a melhor informação aos munícipes sobre as posições e as atividades do Municí- ... Imposto de selo e descontos para Caixa Geral de ... ativa de seguros de todos os bens da propriedade do Município; ... d) Organizar e proceder às ... ão e conservação da rede viária urbana e rural, ... de arruamentos, estradas e caminhos ... trumentos de Gestão Territorial; ... b) Superintender, coordenar e sustentar a ...
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Parecer n.º 2/2016
... ção Regional da Madeira, emitir parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira, nos ... domínios da Agricultura e Desenvolvimento Rural e das Pescas, quer no âmbito do atual período ... de euros (2,6%), dos "Rendimentos de Propriedade" em 3,4 milhões de euros (176%), das "Taxas, ... 36,4 milhões de euros na cobrança deste imposto, face a 2014, foi fortemente influenciado pela ... euros), "P-052-Ordenamento Urbano e Territorial" (27,5 milhões de euros) e"P-053-Promoção da ...