circulares dgci

182 resultados para circulares dgci

  • Acórdão nº 183/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-09-2020

    I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...

    ... Tais procedimentos fazem parte de Instruções Administrativas (circulares da D.S.B.F) agrupadas, a partir de outubro de 1999, na circularn°18/99 ... aqui em causa, tem por base a aplicação de Circulares emanadas pela DGCI e que têm como objetivo primordial, permitir a aplicação das referidas ...
  • Acórdão nº 053/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-10-2016

    ... etação das normas tributárias constantes das suas circulares, as quais, visando a uniformização dessa interpretação e aplicação a todos os contribuintes, geram uma confiança que os leva, de boa-fé, a agir no sentido ali indicado, não podendo a Administração deixar de as aplicar a alguns contribuintes e, afrontando-as, realizar oficiosamente uma liquidação adicional de imposto com o pretexto de que determinada circular não expressa a melhor ou a...

  • Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-01-2015

    ... 30 de Março. 3. As interpretações veiculadas nas circulares emanadas pela ATA devem respeitar as normas jurídicas primárias que lhes servem de referência, sob pena de assim se estar a introduzir norma jurídica inovatória, e por isso ilegal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 554/06.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-09-2020

    I. Nos termos do artigo 43.º, nº1 da LGT são devidos juros indemnizatórios quando ocorra erro e que o mesmo seja imputável aos serviços, respeitando este último requisito a falta do próprio serviço, globalmente considerado. II. A verificação de um requisito formal que não se encontrava comprovado à data do pagamento dos rendimentos poderá legitimar a instauração de um processo contraordenacional,

    ... , porquanto impede a imposição contida na circular n° 18/99 da DGCI com relação ao preenchimento de um formulário antes da distribuição ... acompanha a decisão da sentença recorrida explicitando que as circulares não podem impor obrigações acessórias aos contribuintes sob pena de ...
  • Acórdão nº 01076/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-02-2014

    Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o TCA e não o STA.

    ... Sanches: “Estas orientações administrativas, sob a forma de circulares ou sob outras formas, são uma interpretação da lei fiscal e um ... ção administrativa – uma circular de um qualquer serviço da DGCI ou um parecer superiormente homologado – poderá assim ser considerado, ...
  • Acórdão nº 03464/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-09-2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... : “Estas orientações administrativas, sob a forma de circulares ou sob outras formas, são uma interpretação da lei fiscal e um ... ção administrativa – uma circular de um qualquer serviço da DGCI ou um parecer superiormente homologado – poderá assim ser considerado, ...
  • Acórdão nº 0311/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-09-2013

    I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja apenas deve ser admitido para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissã

    ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI ou até mesmo - como ...
  • Acórdão nº 01541/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-03-2017

    I - Se em recurso da sentença dirigido ao STA se questiona a própria apreciação da factualidade subjacente às conclusões apresentadas, ou seja, a valoração da factualidade provada e não provada que a sentença assim especificou, questionando-se, portanto, as ilações de facto que a sentença retira quer dos factos julgados provados, quer das regras consideradas pela sentença em termos de ónus da...

    ... Sanches: “Estas orientações administrativas, sob a forma de circulares ou sob outras formas, são uma interpretação da lei fiscal e um ... ção administrativa — uma circular de um qualquer serviço da DGCI ou um parecer superiormente homologado — poderá assim ser considerado, ...
  • Acórdão Nº 333/05 de Tribunal Constitucional, 22-06-2005
    ... b) Tal interpretação foi ... firmada pelas circulares da DGCI, nos 16/89, de 9 de Novembro e 17/90, de 27 de ... c) A ...
  • Acórdão Nº 203/03 de Tribunal Constitucional, 28-04-2003
    ... Tal interpretação foi firmada pelas circulares da DGCI n.ºs 16/89, de 9 de ... Novembro, e 17/90, de 27 de Maio ...
  • Acórdão Nº 238/03 de Tribunal Constitucional, 14-05-2003
    ... interpretação foi firmada pelas circulares da DGCI, n.ºs. 16/89, de 9 de ... Novembro e 17/90, de 27 de Maio ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... 20 686-(68) 2.3 - Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) ... 20 686-(69) 2.3.1 - Modelo de contabilização das receitas ... Interno de Aplicação do PROPESCA', aprovado em 1999, e de circulares em vigor desde Julho de 1998 e compiladas em 1999, que deram origem ao ...
  • Acórdão nº 01041/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2007

    1. Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo, sem prejuízo do dever de conhecimento em substituição que possa impender sobre o tribunal ad quem, bem como do dever de conhecer das questões de conhecimento oficioso (cfr. o art. 676º nº 1 do CPC). 2. Os pressupostos do direito à redução da taxa de IRC por pagamentos feitos...

    ... , exclusivamente, em instruções administrativas divulgadas por circulares internas, que não são fonte de Direito, não têm eficácia externa e, ... uma formalidade que era prevista, apenas, nas circulares internas da DGCI ... h) Ao julgar que as instruções administrativas constituem ...
  • Acórdão nº 00256/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-01-2012

    I – Essencial para que se considere satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto como um destinatário normal ou razoável colocado perante as aludidas circunstâncias, todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que foram a sua motivação...

    ... sobre os atestados de incapacidade apresentados por funcionários da DGCI, procedeu-se à abertura de um procedimento de recusa do atestado ... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
  • Acórdão Nº 197/03 de Tribunal Constitucional, 10-04-2003
    ... b)  Tal interpretação foi firmada pelas circulares da DGCI, n. os ... 16/89, de 9 de Novembro, e 17/90, de 27 de Maio ...
  • Acórdão Nº 244/00 de Tribunal Constitucional, 12-04-2000
    ... do Código do IRS, efectuada pelas Circulares nºs 16/89 e 17/90, de 9 de ... Novembro e de 27 de Maio, respectivamente ... b) Tal interpretação foi firmada pelas ... circulares da DGCI, nºs 16/89, de 9 de Novembro e 17/90, de 27 de Maio ... c) A ...
  • Acórdão nº 03478/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30-04-2008

    I- O conceito de desadequação ou desajustamento funcional, previsto no Dec. Lei nº 497/99 como condição necessária para a reclassificação de funcionários, é um conceito indeterminado, a preencher segundo as circunstâncias concretas de cada caso. II- O desajustamento funcional não exige que o funcionário exerça exclusivamente ou integralmente as funções da carreira para a qual pretende transitar,

    ... /88 de 30./12, como alega, se bem que tenha ingressado nos quadros da DGCI em 1.3.90, seria também conveniente que ... junto aos autos minutas ou outra documentação referente às Circulares ...
  • Acórdão Nº 196/03 de Tribunal Constitucional, 10-04-2003
    ... b)  Tal interpretação foi firmada pelas circulares da DGCI n. os ... 16/89, de 9 de Novembro e 17/90, de 27 de Maio ...
  • Acórdão nº 00099/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-11-2003

    I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... As circulares não são leis, art. 115° da Constituição da República Portuguesa; ... , constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver cobertura legal. É que as circulares ou ...
  • Acórdão nº 00966/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-03-2004

    I)- Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI, se o mesmo não tiver ...
  • Acórdão nº 025599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-03-2003

    I - No imposto relativo ao ano de 1995 não pode a Administração Fiscal recusar o atestado emitido pela Administração Regional de Saúde nos termos do DL 341/93, por competir a esta a avaliação da deficiência. II - O DL 202/96 só é aplicável aos casos posteriores à sua publicação.

    ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços da DGS ou DGCI se o mesmo não tiver cobertura legal ... A ...
  • Acórdão nº 00179/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-12-2004

    1. Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. 2. É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, que entrou em vigor em 30/11/96, por ser essa a legislação aplicável ao caso.

    ... , porquanto, tendo sido determinantes da mesma liquidação as circulares nºs 1/96 da DGCI e 22/DGS da Direcção-Geral de Saúde, que se referem a ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 114 - Series I
    ... DGCI) e da Secretaria Regional do Plano e Finanças ... desta Região ... instruções e as circulares de natureza interpretativa ... tributária elaborados pelas respectivas ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto de 2005
    ... ído por elementos especializados da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e da Secretaria Regional do Plano e Finanças desta Região Autónoma, ... ão de forma recíproca os despachos, as instruções e as circulares de natureza interpretativa tributária elaborados pelas respectivas ...
  • Acórdão nº 6368/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-05-2002

    IRS. ATESTADO MÉDICO. GRAU DE INCAPACIDADE. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DL202/96, 23/10. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

    ... 7 - Em 31.1.96, foi emitida pela DGCI a Circular n.º 1/96 do seguinte teor: ... “Através da Circular ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares ...

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