circulares dgci

130 resultados para circulares dgci

  • Acórdão nº 00471/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 1998

    I- Não há omissão de pronúncia, se o juiz se não pronuncia sobre alegado desrespeito, pelos serviços da AF, de um oficio circular da DGCI, pois as circulares não vinculam o Tribunal, que só tem de aferir da conformidade da actuação da AF com a lei. II- Não há oposição entre os fundamentos e a decisão, se o Juiz, considerando legais as correcções efectuadas pela AF, que haviam sido questionadas...

  • Acórdão nº 053/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I-A Circular nº 21 de 19/10/1992, emitida pela Direcção dos Serviços do IRS, publicada na página da DGCI, teve em vista uniformizar o entendimento quanto ao enquadramento jurídico tributário dos ganhos obtidos com a alienação de bens que tenham sido adjudicados ao alienante em partilha de acervo hereditário realizada após a entrada em vigor do CIRS, quando nessa adjudicação se mostre excedido o...

    ... XI . A Circular 21/92 da DGCI foi a resposta a uma dúvida que consistia em saber se, havendo excesso na ... AT está vinculada às orientações genéricas constantes das circulares, regulamentos ou instrumentos de idêntica natureza, independentemente da ...
  • Acórdão nº 183/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...

    ... Tais procedimentos fazem parte de Instruções Administrativas (circulares da D.S.B.F) agrupadas, a partir de outubro de 1999, na circularn°18/99. ... aqui em causa, tem por base a aplicação de Circulares emanadas pela DGCI e que têm como objetivo primordial, permitir a aplicação das referidas ...
  • Acórdão nº 00946/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    1. Na vigência do n.º 2 do art. 31 do EBF na redação introduzida pela Lei n.º pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro, as mais valias e as menos valias realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa de partes de capital, desde que detidas por período não inferior a um ano e bem assim os encargos financeiros suportados com a sua aquisição, não concorrem para a formação do lucro tributável...

    ... Sanches: “Estas orientações administrativas, sob a forma de circulares ou sob outras formas, são uma interpretação da lei fiscal e um ...ção administrativa – uma circular de um qualquer serviço da DGCI ou um parecer superiormente homologado – poderá assim ser considerado, ...
  • Acórdão nº 554/06.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. Nos termos do artigo 43.º, nº1 da LGT são devidos juros indemnizatórios quando ocorra erro e que o mesmo seja imputável aos serviços, respeitando este último requisito a falta do próprio serviço, globalmente considerado. II. A verificação de um requisito formal que não se encontrava comprovado à data do pagamento dos rendimentos poderá legitimar a instauração de um processo...

    ..., porquanto impede a imposição contida na circular n° 18/99 da DGCI com relação ao preenchimento de um formulário antes da distribuição ... acompanha a decisão da sentença recorrida explicitando que as circulares não podem impor obrigações acessórias aos contribuintes sob pena de ...
  • Acórdão nº 03464/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2017

    O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais;* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... Sanches: “Estas orientações administrativas, sob a forma de circulares ou sob outras formas, são uma interpretação da lei fiscal e um ...ção administrativa – uma circular de um qualquer serviço da DGCI ou um parecer superiormente homologado – poderá assim ser considerado, ...
  • Acórdão nº 0311/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja apenas deve ser admitido para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissã

    ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços administrativos da DGS ou da DGCI ou até mesmo - como ...
  • Acórdão nº 01541/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2017

    I - Se em recurso da sentença dirigido ao STA se questiona a própria apreciação da factualidade subjacente às conclusões apresentadas, ou seja, a valoração da factualidade provada e não provada que a sentença assim especificou, questionando-se, portanto, as ilações de facto que a sentença retira quer dos factos julgados provados, quer das regras consideradas pela sentença em termos de ónus da...

    ... Sanches: “Estas orientações administrativas, sob a forma de circulares ou sob outras formas, são uma interpretação da lei fiscal e um ...ção administrativa — uma circular de um qualquer serviço da DGCI ou um parecer superiormente homologado — poderá assim ser considerado, ...
  • Acórdão nº 01041/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007

    1. Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo, sem prejuízo do dever de conhecimento em substituição que possa impender sobre o tribunal ad quem, bem como do dever de conhecer das questões de conhecimento oficioso (cfr. o art. 676º nº 1 do CPC). 2. Os pressupostos do direito à redução da taxa de IRC por pagamentos feitos...

    ..., exclusivamente, em instruções administrativas divulgadas por circulares internas, que não são fonte de Direito, não têm eficácia externa e, ... uma formalidade que era prevista, apenas, nas circulares internas da DGCI. h) Ao julgar que as instruções administrativas constituem fundamento ...
  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ...20 686-(68) 2.3 - Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) .. 20 686-(69) 2.3.1 - Modelo de contabilização das receitas ... Interno de Aplicação do PROPESCA', aprovado em 1999, e de circulares em vigor desde Julho de 1998 e compiladas em 1999, que deram origem ao ...
  • Acórdão nº 244/00 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2000
    ... 1 de Junho, e no artigo 75º do Código do IRS, efectuada pelas Circulares nºs 16/89 e 17/90, de 9 de Novembro e de 27 de Maio, respectivamente. ... . b) Tal interpretação foi firmada pelas circulares da DGCI, nºs 16/89, de 9 de Novembro e 17/90, de 27 de Maio. . c) A redacção ...
  • Acórdão nº 00256/07.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2012

    I – Essencial para que se considere satisfeita a exigência legal da fundamentação dos actos é que o discurso contextual, expresso e externado pelo autor do acto dê a conhecer ao seu destinatário, pressuposto como um destinatário normal ou razoável colocado perante as aludidas circunstâncias, todo o percurso da apreensão e valoração dos pressupostos de facto e de direito que foram a sua motivação...

    ... sobre os atestados de incapacidade apresentados por funcionários da DGCI, procedeu-se à abertura de um procedimento de recusa do atestado ... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
  • Acórdão nº 238/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2003
    ... . b) Tal interpretação foi firmada pelas circulares da DGCI, n.ºs. 16/89, de 9 de Novembro e 17/90, de 27 de Maio. . c) A ...
  • Acórdão nº 333/05 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2005
    ... . b) Tal interpretação foi firmada pelas circulares da DGCI, nos 16/89, de 9 de Novembro e 17/90, de 27 de Maio. . c) A ...
  • Acórdão nº 203/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2003
    ... . b) Tal interpretação foi firmada pelas circulares da DGCI n.ºs 16/89, de 9 de Novembro, e 17/90, de 27 de Maio. . ...
  • Acórdão nº 03478/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I- O conceito de desadequação ou desajustamento funcional, previsto no Dec. Lei nº 497/99 como condição necessária para a reclassificação de funcionários, é um conceito indeterminado, a preencher segundo as circunstâncias concretas de cada caso. II- O desajustamento funcional não exige que o funcionário exerça exclusivamente ou integralmente as funções da carreira para a qual pretende transitar,...

    .../88 de 30./12, como alega, se bem que tenha ingressado nos quadros da DGCI em 1.3.90, seria também conveniente que tivesse junto aos autos minutas u outra documentação referente às Circulares...
  • Acórdão nº 025599 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 2003

    I - No imposto relativo ao ano de 1995 não pode a Administração Fiscal recusar o atestado emitido pela Administração Regional de Saúde nos termos do DL 341/93, por competir a esta a avaliação da deficiência. II - O DL 202/96 só é aplicável aos casos posteriores à sua publicação.

    ... critério de avaliação daqueles pressupostos, constante de circulares dos serviços da DGS ou DGCI se o mesmo não tiver cobertura legal. A ...
  • Acórdão nº 00179/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2004

    1. Não é válido, para comprovar o direito ao benefício fiscal por parte de sujeito passivo deficiente, relativamente ao IRS do ano de 1996, um atestado médico emitido em 1995. 2. É exigível a apresentação de um atestado médico emitido segundo os critérios do Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, que entrou em vigor em 30/11/96, por ser essa a legislação aplicável ao caso.

    ..., porquanto, tendo sido determinantes da mesma liquidação as circulares nºs 1/96 da DGCI e 22/DGS da Direcção-Geral de Saúde, que se referem a ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto de 2005
    ...ído por elementos especializados da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e da Secretaria Regional do Plano e Finanças desta Região Autónoma, ...ão de forma recíproca os despachos, as instruções e as circulares de natureza interpretativa tributária elaborados pelas respectivas ...
  • Acórdão nº 196/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Abril de 2003
    ... . b) Tal interpretação foi firmada pelas circulares da DGCI n.os 16/89, de 9 de Novembro e 17/90, de 27 de Maio. . c) A ...
  • Acórdão nº 197/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Abril de 2003
    ... . b) Tal interpretação foi firmada pelas circulares da DGCI, n.os 16/89, de 9 de Novembro, e 17/90, de 27 de Maio. . c) A ...
  • Acórdão nº 07528/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2003

    Não enferma de ilegalidade a liquidação adicional de IRS operada devido à não comprovação (através do meio exigido pela lei em vigor à data) dos pressupostos de benefício fiscal relevado pelo contribuinte na declaração por si apresentada.

    ...6). F) A Circular 28/90, de 6/5, da DGCI, que dispunha sobre a prova de deficiência a apresentar para efeitos de ... de avaliação daqueles pressupostos, ainda que constante de circulares dos serviços administrativos da DGCI ou da DGS, se tal critério não ...
  • Acórdão nº 00002/03 - BRAGA de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2005

    1. Apesar de a liquidação se fazer, em princípio, com base nos elementos declarados pelo contribuinte (art. 76º nº 2 do CPT ou art. 59º nº 2 do CPPT), a lei permite que quando haja erro de facto ou de direito nas declarações estas possam ser substituídas dentro de determinados prazos, de modo a que o erro possa ser suprido (nº 3 do art. 76º do CPT ou nº 3 do art. 59º do CPPT) ou, ultrapassados...

    ... os rendimentos objecto de tributação e não à luz de circulares administrativas, pois que em matéria de benefícios fiscais vigora o ... a critérios fixados em circulares administrativas da DGS ou da DGCI...
  • Acórdão nº 5799/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    I-. Até à entrada em vigor do DL nº 202/96, de 23/10, não havia normas específicas para a avaliação da incapacidade de pessoas com deficiência, na perspectiva da Lei nº 9/89, de 02/5, sendo, por isso, era prática corrente o recurso à Tabela Nacional de Incapacidades (TNI), aprovada pelo DL nº 341/93, perspectivada, porém, para a avaliação do dano em vítimas de acidentes de trabalho e doenças...

    ...nula por falta de fundamentação de direito, já que as circulares administrativas, em que se baseou, não constituem fonte de direito. 2ªA ..., recusa essa com fundamento nas instruções contidas na cir-cular da DGCI n° 1/96 e na circular n° 22/DSO da Direcção - Geral de Saúde, como ...
  • Acórdão nº 5705/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2002

    I- Não há omissão de pronúncia quando o Mº Juiz « a quo » se pronunciou especificamente e de forma clara, rigorosa e explícita sobre todas as causas de pedir invocadas pela oponente, ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos por aquela pois o que importa é que o tribunal decida, como decidiu, as questões postas, não lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou razões em...

    ... IX. A própria AF, através da circular nº 28/90, de 22.06, da DGCI, estabeleceu a forma como a prova da incapacidade devia ser feita perante ... XII. As circulares não constituem lei nem têm força vinculativa externa, sendo simples ...

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