Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
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Portaria n.º 385-A/2003, de 14 de Maio de 2003
... Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural, abreviadamente designado por Programa AGRO ... cujas acções tenham o mesmo âmbito territorial, no Instituto de Desenvolvimento Rural e ... ao abrigo desta secção é propriedade do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento ... necessidades de formação; ii) Aconselhar sobre a formação a realizar; iii) Informar e orientar ... com formadores poderá ser acrescido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA), sempre que este ...
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Aviso 3873-P/2007, de 28 de Fevereiro de 2007
... edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal será deter-minado considerando a ... Projecto de Intervençáo em Espaço Rural ... 2.1 - ... a passagem de máquinas com lagartas sobre as vias públicas ... Remodelaçáo de terrenos ... ísticas é fixada para cada unidade territorial em funçáo do custo das infra-estruturas e ... e) Caso náo comprove o pagamento do imposto sobre o rendimento ... Artigo 50 ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
... ; num segundo são apresentados elementos sobre a evolução da conjuntura económica e social da ... , 214,91% e dos Rendimentos de propriedade, 233,42%. Obviamente que não se pode associar a ... face à escala do potencial territorial, demográfico e económico da Região no contexto ... tradicional com o turismo em espaço rural representava uma capacidade de alojamento de ... imposto sobre valor acrescentado (IVA), às Regiões ...
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Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
... e de qualificaçáo urbanística, territorial e ambiental ... O novo regime legal das taxas ... públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas ... Aplicaçáo do IVA e do Imposto de Selo ... às taxas, tarifas e preços fixados ... ou colectivas que transferem a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, ou trespassem ... 1 solo Rural ... 1,5 Espaços Urbanizados da cidade de RM e ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... profissionais, terá especial incidência sobre" o recrutamento, formação, instrução e reinser\xC3" ... ção do princípio da continuidade territorial, nomeadamente nos sectores dos transportes e ... Sendo os recursos escassos propriedade do Estado, ou seja, dos cidadãos, é natural que ... sob a forma de crédito fiscal de imposto ou similar concedido aos promotores ... O Estado ... produtivas; - o reforço do desenvolvimento rural sem pôr em causa, nem o carácter protector da ...
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Acórdão nº 0220/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... o conteúdo essencial do direito de propriedade dos recorrentes e contrariar o âmbito legal da ... das consequências da aprovação do plano sobre uma dada parcela.” Todavia, é patente que a ... reclassificação do uso do solo urbano em rural"”, sendo que a classificação do uso do solo, \xE2\x80" ... Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), padecendo do vício de violação de ... da Secretaria de Estado do Turismo, como imposto pelo Decreto-Lei n.º 502/71, de 18 de Novembro, ...
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Acórdão nº 3343/15.5JAPRT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2018
... , os factos concluídos de 19ª a 24 ª sobre a qualificação do crime de homicídio deve ... ções literárias; o ser oriundo de um meio rural e ter estado institucionalizado; o seu estado ... inconsequente quanto ao mais, o que seria imposto pela proibição da "reformatio in pejus"; uma ... ícula ... -BI, utilizado por esta e propriedade de II, marido daquela ... 6.º Para tanto e na ... foram recuperados pela GNR/Posto Territorial de Vila Pouca de Aguiar no dia 07-01-2016 e ...
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Acórdão nº 160/1999.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... adjudicada à expropriante (…) a propriedade da parcela n.º 125, com a área total de ... ência com estes autos, o acórdão sobre a apelação estará sempre forçado a respeitar ... , tendo por base o valor do arrendamento rural para terrenos com características idênticas em ... , estimados com maior abrangência territorial e, logo, mais genéricos; - terceiro, se os ... ção que deve existir entre o prejuízo imposto pela expropriação e a compensação a pagar por ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A, de 26 de Janeiro de 2007
... ; num segundo sáo apresentados elementos sobre a evoluçáo da conjuntura económica e social da ... , 214,91% e dos Rendimentos de propriedade, 233,42%. Obviamente que náo se pode associar a ... face à escala do potencial territorial, demográfico e económico da Regiáo no contexto ... tradicional com o turismo em espaço rural representava uma capacidade de alojamento de ... imposto sobre valor acrescentado (IVA), às Regióes ...
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Parecer n.º 5/2006, de 25 de Julho de 2006
Parecer n.o 5/2006 ... Parecer sobre a Conta da Regiáo Autónoma dos Açores ... Ano ... Tráfego de Passageiros Interno, Territorial e Internacional ... Tréfego Interno 781.179 ...
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Edital n.º 1215/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... sociais ou de qualificao urbanstica, territorial ou ambiental, mas igualmente o respeito pelo ... -se assim uma posio de permanente ateno sobre o regu- lamento e uma poltica gradualista de ... Artigo 33. IVA e imposto de selo 1 -- s situaes geradoras de taxas ... 90 1.3 -- Instaladas em propriedade particular mas com depsito na via pblica ... assimetrias existentes entre o "Concelho Rural" e o "Concelho Ur- bano e Turstico". No presente ...
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Aviso n.º 19735/2008, de 09 de Julho de 2008
... Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... levantamento anexo ao Relatório do Espaço Rural; ... k) A construçáo e reconstruçáo de muros ... ísticas é fixada para cada unidade territorial em funçáo do custo das infra -estruturas e ... 20,00 ... 32. De propriedade horizontal, incluindo aditamentos. 47,00 ... 33 ... cada licença, acresce a taxa relativa ao imposto de selo aplicável na legislaçáo em vigor ...
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Aviso n.º 8611/2008, de 19 de Março de 2008
... Regulamento e Tabela incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou ... levantamento anexo ao Relatório do Espaço Rural; ... k) A construçáo e reconstruçáo de muros ... ísticas é fixada para cada unidade territorial em funçáo do custo das infra -estruturas e ... 20,00 ... 32. De propriedade horizontal, incluindo aditamentos. 47,00 ... Taxa ... cada licença, acresce a taxa relativa ao imposto de selo aplicável na legislaçáo em vigor ...
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Aviso n.º 24367/2007, de 11 de Dezembro de 2007
... legalmente constituídas quando as obras sobre as quais incidiriam se destinem directamente à ... anexo ao Relatório do Espaço Rural; ... k) A construção e outras intervenções ... ísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra -estruturas e ... 20 14 -- De propriedade horizontal, incluindo aditamentos ... cada licença, acresce a taxa relativa ao imposto de selo aplicável na legislação em vigor ...
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Portaria n.º 353-C/2009, de 03 de Abril de 2009
... ção de unidades de turismo no espaço rural e de turismo de habitação, em que o prazo de ... Artigo 8.º Âmbito territorial O SI Inovação tem aplicação em todo o ... ários de consultoria em matéria de propriedade industrial; ... v) Despesas relacionadas ... í- veis comparticipáveis é deduzido o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sempre que o ...
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Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, regulado pelas regras que lhe são próprias e, por analogia, pelas disposições reguladoras do contrato de agência. II – O Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão de 28/6 substituído pelo nº 1400/2002 de 31/7 não se aplicam a contratos celebrados para valer numa restrita área territorial portuguesa. III – Resolvido o
... ão do dito contrato; d) - a averbar a propriedade" dos veículos que a Autora revendeu após a cessa\xC3" ... ão que declarou a incompetência territorial do tribunal, foi proferido despacho saneador que ... sobre tais quantias, contados desde a citação ... certo que a recorrente cumpriu o ónus imposto nos nºs 1 e 2 do artº 690º-A, do CPC, tendo, ... outro de marca minoritária sedeado em zona rural ... -
Regulamento n.º 38/2006, de 22 de Novembro de 2006
... às escalas de 1:200, 1:500 ou 1:1000, sobre levantamento topográfico, definindo: ... f.1) Os ... como estejam indicadas no título de propriedade; ... f.3) A delimitaçáo da parcela a destacar; ... ísticas é fixada para cada unidade territorial em funçáo do custo das infra-estruturas e ... , estimado nos termos do Código do Imposto sobre Imóveis ... 2 - A compensaçáo calculada ... 1 - Estabelecimentos de turismo no espaço rural ... 5.4.2 - Empreendimentos turísticos ...
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Edital n.º 36/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... Âmbito Territorial ... O presente Plano aplica-se a toda a área ... Pública - limitaçóes ao direito de propriedade impostos por lei que visam a realizaçáo de ... dd) Servidáo Administrativa - encargo imposto num prédio, mas em benefício ou proveito da ... formado pela estrada romana e ponte sobre o rio Tinhela (identificado como n. 3 na planta ... 10A/B Edifício 10A - Casa de habitaçáo rural. R/C para guardar utensílios da lavoura ou ...
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Acórdão nº 329/99 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Junho de 1999
... estabelecidos ( ... ), dispondo dessa forma sobre matéria incluída no âmbito do estatuto das ... 3ª. Os direitos de propriedade e iniciativa económica privada consagrados nos ... ção dos instrumentos de planeamento territorial; ... (e). o regime dos instrumentos de ... É solo rural "aquele para o qual é reconhecida vocação para ... ário que o dever de indemnizar seja imposto pelo diploma legal em que se inscrevem as normas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 151/2007, de 01 de Outubro de 2007
... jurdico dos instrumentos de gesto territorial, aprovado pelo Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de ... O Plano de Pormenor incide sobre reas classificadas no PDM como zona de construo ... a reclassificao de solo inicialmente rural em solo urbano ... Altera -se, ainda, o n. 2 do ... pblica -- limitaes ao di- reito de propriedade que visam a realizao de interesses pblicos ... k) Servido administrativa -- encargo imposto por lei sobre o prdio em proveito da utilidade ...
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Aviso n.º 20033/2008, de 14 de Julho de 2008
... municipal e a reflexão construtiva que sobre a mesma tem vindo a ser feita internamente e ... acordo com o artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis ... f) S -- representa ... Vistoria para constituição de Propriedade Horizontal 6.1. Cada vistoria 46,39 6.2. Acresce ... - mentada no modelo de desenvolvimento territorial definido no âmbito dos trabalhos de revisão do ... de preservação dos valores do espaço rural, através da protecção dos seus espaços ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... 'com respeito' e 'pelo princípio'; 'e territorial,' entre 'social' e 'e de um espaço', sendo ... de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.' 2 - No ... Artigo 62.º (Direito de propriedade privada) 1. A todos é garantido o direito à ... , educativa e cultural, a defesa do mundo rural, a preservação do equilíbrio ecológico, a ... Artigo 104.º (Impostos) 1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição ...
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Acórdão nº 0797/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2008
I - Nos termos do artº 69º nº 1 do DL 380/99, de 22 de Setembro, os Planos Municipais de Ordenamento do Território "são instrumentos de natureza regulamentar, aprovados pelos municípios" e como tal a sua impugnação contenciosa ou de qualquer das suas disposições está sujeita ao processo próprio de "impugnação de normas" - "declaração de ilegalidade de normas emanadas ao abrigo de disposições de...
... Ministério diversos textos e documentos sobre o assunto ... Os Autores são donos do prédio ... , "Os instrumentos de gestão territorial devem explicitar de forma racional e clara os ... "D ... " por Ran e Ren, como decorria e era imposto pelas Condicionantes (doc. 3, doc. 5), ... a limitação do direito de propriedade no que respeita à possibilidade de edificar, ... definição de estratégias para o espaço rural", identificando aptidões, potencialidades e refer\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
... as disposições que regulam o arrendamento rural ... ARTIGO 12.º (Foros do Estado) Na ... 2. As normas corporativas prevalecem sobre os usos ... ARTIGO 4.º (Valor da equidade) Os ... territorial ... 2. Os navios e aeronaves militares ... O regime da posse, propriedade e demais direitos reais é definido pela lei do ... de validade fixado pelo promitente ou imposto pela natureza ou fim da promessa mantém-se ...
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Acórdão nº 517/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
... ção da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias locais, contido no art. 243º, nº ... ão integra o conteúdo do direito de propriedade quer ainda porque as soluções consignadas ... ção dos instrumentos de planeamento territorial; ... (e). o regime dos instrumentos de ... É solo rural "aquele para o qual é reconhecida vocação para ... ário que o dever de indemnizar seja imposto pelo diploma legal em que se inscrevem as normas ...