hierarquia militar
1014 resultados para hierarquia militar
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ção de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal ... Penal e nos artigos 30.º, 79.º e 80.º do Código de Justiça Militar, aprovado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro b) De furto de ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 6.º Sinais ... Artigo 7.º Hierarquia entre prescrições ... Capítulo II Restrições à circulação ... O disposto no presente título não é aplicável ao equipamento militar circulante ou de intervenção de ordem pública afeto às ... forças ...
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Acórdão nº 02804/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2007
I - A adopção de uma providência cautelar conservatória, no sentido de manter o "Status quo" antes de uma decisão punitiva, depende dos seguintes critérios: a) - Haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou de produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal; b) Não seja manifesta a falta de fundamento
... de "que a disponibilidade permanente que caracteriza a condição militar a todo o tempo" não é "posta em crise no âmbito de cumprimento das ... greves de zelo ou outras, ou insultos aos chefes militares, à hierarquia ou ao governo, ou não cumprimento de missões, ou de desaparecimentos ... -
Acórdão nº 521/03 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Outubro de 2003
... n.º 231/93, de 26 de Junho, e do artº 5.º do Estatuto do Militar da Guarda, aprovado pelo DL. n.º 265/93, de 31 de Julho, na parte em que ... d) Pela subordinação à hierarquia militar, nos termos da lei; ... e) Pela aplicação de um regime ...
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Acórdão nº 465/03 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Outubro de 2003
... A. foi acusado pelo Promotor de Justiça junto do Tribunal Militar Territorial de Tomar pela prática de quatro crimes de insubordinação, ... insubordinação que protegem os valores ou bens jurídicos da hierarquia e da disciplina militares ... Por outro lado, o despacho que ordena o ...
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Acórdão n.º 59/95, de 10 de Março de 1995
... ; b) E também relativamente ao juiz Presidente do Supremo Tribunal Militar" e aos juízes vogais. As razões que levaram o legislador a sujeitar os ju\xC3" ... referida responsabilidade disciplinar pudesse ser atribuída à hierarquia ...
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Acórdão nº 0988/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003
I - À face dos regimes dos Decretos-Lei n.ºs 210/73, de 9 de Maio, e 43/76, de 20 de Janeiro, o facto de um militar do quadro permanente da Armada se encontrar na situação de reforma extraordinária não é, necessariamente, obstáculo a que possa optar pelo serviço activo, se vier a ser considerado Deficiente das Forças Armadas. II - Tendo um militar nessas condições sido considerado «incapaz...
... fixou a seguinte matéria de facto: A) Na sequência do serviço militar prestado no Ultramar, em 1961, o recorrente adquiriu doenças que devem ... Por força do princípio da hierarquia das normas, um diploma regulamentar, como é uma Portaria, não pode ... -
Portaria n.º 313-A/78, de 09 de Junho de 1978
... que consta do anexo B, sendo as lotações do restante pessoal militar e civil fixadas nos termos da legislação em vigor, respectivamente, por ... 182.º - 1 - Enquanto cadetes, os alunos são considerados, na hierarquia militar, imediatamente abaixo dos aspirantes a oficial, mas não ...
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Acórdão nº 108/99 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Fevereiro de 1999
... Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão do Supremo Tribunal Militar (de 16 de Abril de 1998), que, no recurso interposto da decisão da 1ª ... hierarquia - sem os quais não poderiam existir e funcionar as Forças Armadas ...
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Acórdão nº 01180/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2006
I - Um militar dos quadros permanentes no activo e na situação de licença ilimitada não é abrangido pelo disposto no artigo 31.º, n.º 1, da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, na redacção da Lei Orgânica n.º 4/2001, de 30 de Agosto.
... 1, do CPTA), em cujas alegações conclui: "a) O ora Recorrente é militar dos QP da Força Aérea desde 06/06/79, encontrando-se na situação de ... situação de activo e licença ilimitada continua sujeito à hierarquia militar, podendo vir a ser convocado para a efectividade de serviço, a ... -
Acórdão nº 10598/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Março de 2003 (caso NULL)
1. A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/09, se, por um lado, eliminou os tribunais militares das categorias dos tribunais constitucionalmente admitidos, excepto em tempo de guerra, por outro lado, não alterou o quadro jurídico no que toca à questão da competência, uma vez que estando dependente da promulgação de lei ordinária que defina os termos da composiç
... RC Socorrista NIM 21187792, do Regime de Guarnição n.º 1, Zona Militar dos Açores, inconformado com o despacho do CHEFE DO ESTADO MAIOR DO ... um poder disciplinar atribuído aos órgãos máximos da hierarquia militar, bem como a existência de um direito de recurso do administrado ... -
Decreto-Lei n.º 32/2022
... g) O Instituto da Defesa Nacional; ... h) A Polícia Judiciária Militar ... 3 — A Ministra da Defesa Nacional exerce a superintendência e ... ões alteradas, revogadas, aditadas ou suspensas e respeitando a hierarquia dos atos normativos ... 2 — É vedada a alteração de mais do que um ...
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Acórdão nº 555/99 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 1999
... DL 497/88, interpretada no sentido de que não abrange o pessoal militar, foi suscitada pelo recorrente em 1ª instância (artigo 23º da petição ... de paz, quer em tempo de guerra" (c)), "pela subordinação à hierarquia militar, nos termos da lei" (d)), "pela aplicação de um regime ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... de vida sem qualquer mácula, servindo Portugal, quer no serviço militar, quer na sua longa carreira profissional ... 25º- A personalidade, a ... , não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que o critério legal necessário e fundamental, em termos ...
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Acórdão nº 05/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2003 (caso None)
I - A aplicação de uma pena disciplinar de 15 dias de detenção a um militar pela entidade competente decorre de uma função pública, no exercício de um poder público e sob o domínio de normas de direito público. Integra-se, pois, na actividade de gestão pública a prática desse acto administrativo. II - Assim como são competentes os tribunais administrativos para a apreciação da legalidade de...
... emergente da aplicação de sanção disciplinar a agente militar no quadro de um acto administrativo de gestão pública. Consequentemente, ... praticado em domínio sancionatório, no quadro da disciplina, hierarquia e autoridade militar a que o recorrente está sujeito de acordo com os ... -
Acórdão nº 05/03 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Julho de 2003
I - A aplicação de uma pena disciplinar de 15 dias de detenção a um militar pela entidade competente decorre de uma função pública, no exercício de um poder público e sob o domínio de normas de direito público. Integra-se, pois, na actividade de gestão pública a prática desse acto administrativo. II - Assim como são competentes os tribunais administrativos para a apreciação da legalidade de...
... emergente da aplicação de sanção disciplinar a agente militar no quadro de um acto administrativo de gestão pública. Consequentemente, ... praticado em domínio sancionatório, no quadro da disciplina, hierarquia e autoridade militar a que o recorrente está sujeito de acordo com os ... -
Lei Orgânica n.º 3/2021
... [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] e) Aprovar o conceito estratégico militar elaborado pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, ouvido o ... de defesa nacional; e) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas; f) Consultar o Chefe do Estado-Maior-General das ...
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Em vigor
Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
... cumprimento dos compromissos internacionais do Estado no domínio militar, de acordo com o interesse nacional. Artigo 2.º ... de defesa nacional; e) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas. f) Consultar o Chefe do Estado-Maior-General das ...
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Lei n.º 18/95, de 13 de Julho de 1995
... -e-guerra efectuam-se exclusivamente no âmbito da instituição militar, ouvidos os conselho das armas, serviços, classes ou especialidades, de ... Defesa Nacional e o chefe militar de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas, exercendo as competências previstas na lei ... 2 - ...
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Acórdão nº 01194/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2012
I - O processo disciplinar regulado pelo Regulamento de Disciplina Militar está sujeito às garantias de defesa enunciadas no art. 32º da Constituição da República Portuguesa. II - Pelo menos nos processos em que sejam aplicadas penas restritivas ou privativas da liberdade, fora dos casos previstas no art. 83º RDM - “quando em campanha, em situações extraordinárias ou estando as forças...
... despacho punitivo do Exmº Comandante da Unidade de Apoio da Zona Militar d ... ………, de 12 de Maio de 2009, ( ... ) confirmado em sede de ... já reconheceu, há a necessidade de garantir os valores da hierarquia e da coesão inerentes à disciplina militar, que é um “pilar essencial ... -
Portaria n.º 621/85, de 20 de Agosto de 1985
Portaria n.º 621/85 de 20 de Agosto Com o Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, publicado pelo Decreto-Lei n.º 465/83, de ... - 0,5 pontos; g) Para as medalhas a criar eventualmente, de hierarquia igual ou superior à de mérito militar, a pontuação será definida por ...
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Acórdão nº 479/03 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 2003
... para este Tribunal Constitucional do acórdão do Supremo Tribunal Militar, de 14 de Novembro de 2002, que, concedendo parcial provimento ao recurso ... Deste modo é de concluir que uma tal intervenção da hierarquia é facilmente explicada, no foro militar, pela especificidade da ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... , Portugal reserva o recurso à guerra para os casos de agressão militar efectiva ou iminente ... ARTIGO 3.º (Defesa nacional e compromissos ... ções militares; g) Direito de ocupar o primeiro lugar na hierarquia das Forças Armadas ... ARTIGO 40.º (Assembleia da República) 1 - A ...
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Decreto-Lei n.º 190/88, de 28 de Maio de 1988
... que respeita às Forças Armadas, dada a natureza da instituição militar e a hierarquização da sua estrutura de comando ... É certo que se ... a diferenciação de responsabilidades e estatutos ao longo da hierarquia ... A junção dos dois suplementos, por comissão de serviço militar e ...
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Acórdão nº 606/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1999
... , identificado nos autos, foi condenado, por acórdão do Tribunal Militar Territorial de Elvas, de 28 de Maio de 1997, como autor material de um ... dever jurídico de lealdade e atinja frontalmente os valores da hierarquia e da coesão inerentes a essa disciplina, "pilar essencial da ...