hierarquia militar
1014 resultados para hierarquia militar
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Acórdão nº 606/99 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1999
... , identificado nos autos, foi condenado, por acórdão do Tribunal Militar Territorial de Elvas, de 28 de Maio de 1997, como autor material de um ... dever jurídico de lealdade e atinja frontalmente os valores da hierarquia e da coesão inerentes a essa disciplina, "pilar essencial da ...
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Acórdão nº 00292/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007
I. Compete ao CEME (ou ao Comandante da Logística do Exército) definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo (art. 8º da lei 111/91 de 29/8 e 29º do CPA). II. Nos termos do art. 120º nº2 do EA as pensões de reforma serão calculadas nos termos que estiverem estipulados para o cálculo de pensões de reserva e demais legislação aplicável. III. Sendo a questão dos autos a de saber se...
... ao Exército a solicitar a inclusão do suplemento de condição militar no cálculo da sua remuneração de reserva incluso para efeitos do ... e são os chefes militares de mais elevada autoridade na sua hierarquia, dispõe, na alínea a) do n.° 4 do mesmo preceito, que compete ao Chefe ... -
Parecer n.º 37/2014
... , aprovado pela Lei n.º 145/99, de 1 de setembro, confere ao militar arguido em processo disciplinar o direito de recorrer hierarquicamente de ... O recurso hierárquico assenta numa ideia de hierarquia administrativa, «de uma estrutura organizada em níveis verticalmente ...
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Portaria n.º 292/94, de 17 de Maio de 1994
... : a) Apreciação do mérito absoluto e relativo de cada militar; b) Assegurar o desenvolvimento da carreira dos avaliados de acordo com as ... e constitui uma prerrogativa exclusiva e obrigatória da hierarquia funcional ... 3 - A avaliação individual é contínua e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247/2015 . Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto
... Artigo 22.º Outros direitos ... Capítulo III Hierarquia, ingresso e carreira ... Secção I Da hierarquia ... Artigo 23.º ... da Guarda, transferindo para esta força de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Nacional da Guarda-Florestal da ... Direção-Geral dos ...
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Acórdão nº 01543/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2004
I - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 59, da Lei n.º 29/82, de 11-12 ( Lei de Defesa Nacional ), e do artigo 120 do RDM, cabe ao Supremo Tribunal Militar conhecer dos recursos interpostos de decisões dos Chefes dos Estados Maiores das Forças Armadas proferidas em matéria disciplinar . II - Tais disposições legais não foram inconstitucionalizadas pela revisão constitucional...
... Defesa Nacional e 120º, nºs 1 e 2, do Regulamento de Disciplina Militar ... 2. Do art. 197º da Lei Constitucional nº 1/97, de 20-09, resulta ... disciplinar, e ao confirmar ou anular as sanções fixadas pela hierarquia, exerce uma actividade de aplicação jurisdicional de medidas de âmbito ... -
Acórdão nº 05356/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2007
I - Das disposições conjugadas dos art.ºs 217º alínea a), 52.° e 80º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, do art. 4º da Portaria n.º 21/94, de 8 de Janeiro, e do n.º 7 do art. 18° do Regulamento de Avaliação de Mérito dos Militares do Exército, resulta que sempre que o entendam justificado - e não apenas em casos excepcionais -, os Conselhos das Armas e dos Serviços podem alterar a...
... a lista de promoção dos tenentes-coronéis de Administração Militar para vigorar no ano de 2001 ... Invocou para tanto que o acto recorrido ... das listas de promoção e mediante fundamentação, alterar a hierarquia do mérito relativa estabelecido pelas FAMME, aumentando ou subtraindo a ... -
Acórdão nº 01406/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2006
I - A competência primária para decidir inovatoriamente a situação estatutário/remuneratória do pessoal, tal como para a definição do escalão a que o militar tenha direito com vista à determinação do valor do complemento de pensão de reforma pertence ao Chefe de Estado Maior da Força Aérea.
... de "diligenciar" com o objectivo de se proceder à mudança do militar em termos, por exemplo, de colocações, transferências, promoções, ... É o chefe militar de mais elevada autoridade na sua hierarquia (art. 8º, nº1, da Lei nº 111/91, de 29/08) e tem as "competências" e ... - Acórdão nº 037128 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 032388 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1995
I - Violam o princípio constitucional da hierarquia das fontes do direito os despachos genéricos do Chefe do Estado Maior do Exército que alteraram o regime legal de acesso ao Instituto Superior Militar constante do Dec-Lei n. 347/77 de 23 de Agosto e do Regulamento de Admissão ao ISM aprovado pela Portaria n. 613/77 de 23 de Setembro. II - É assim ilegal o acto concreto de aplicação da doutrina...
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Louvor n.º 131/2021
... na Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.Este militar sempre demonstrou uma elevadíssima entrega profissional, dando um valioso ... , evidenciados na forma como se relaciona com os seus pares e hierarquia, pautados pelo bom senso, permitiram ainda potenciar positivamente o ...
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Acórdão nº 339/07.4TAPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2010
... , de atingir a honorabilidade e bom-nome do Sargento R, enquanto militar da Guarda Nacional Republicana no exercício das suas funções públicas, ... Interna e que os mesmos facilmente chegariam ao conhecimento da hierarquia da GNR, órgãos disciplinares e colegas do militar em questão ... 10. ...
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Despacho n.º 3062/2021
... ça e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ... - Autorizar a validação de períodos de prestação de serviço militar;2.11 - Promover e instruir os procedimentos administrativos para pagamento ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... como jornaleiro, actividades mantidas até cumprimento do Serviço Militar Obrigatório (SMO) ... Após cumprimento do SMO regressou ao meio de ... o artº 4º do CPP). A diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia, de resto, a aplicação, no ...
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Acórdão nº 33/02 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2002
... norma constante do nº 1 artº 85º do Regulamento de Disciplina Militar aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/77, de 9 de Abril, para tanto, em ... funcionamento global da Administração, sendo o princípio da hierarquia, que nesta rege inquestionavelmente, que implica que o exercício daquele ...
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Lei n.º 36/2019
... -Lei n.º 294-B/75 , de 17 de junho, que extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde; s) Decreto-Lei n.º 339-A/75 , de 2 de julho, ... armadas e considera a necessidade urgente de fazer coincidir a hierarquia formal com a hierarquia de competência; i) Decreto-Lei n.º 163-D/75 , ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 1046. O arguido cumpriu serviço militar durante seis meses em Mafra ... 1047. Cerca de l ano apôs o seu ... organização, quer dizer, uma direcção, uma disciplina, uma hierarquia, uma sede ou lugar de reunião, uns estatutos ou uma convenção para ...
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Acórdão nº 00158/16.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... º Instância em ação administrativa versando sanção disciplina militar; b) Nos termos do artigo 6.° da Lei n.° 34/2007, de 13AGO - norma ... no sentido do reconhecimento da competência em razão da hierarquia deste T.C.A.N. para conhecer da presente ação, ou, quando assim não se ...
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Louvor n.º 52/2019
... (PALOP) e com Timor-Leste.Detentor de um vincado espírito militar e de bem servir, bem como de profundos conhecimentos nas suas áreas de ... honestidade intelectual e permanente e esclarecido apoio à sua hierarquia, o COR Rui Nicau granjeou a estima e o respeito de todos os que com ele ...
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Acórdão nº 153/03 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2003
... a que teriam ascendido tendo apenas por referência a carreira do militar não deficiente situado à sua esquerda, promovido normalmente aos postos ... do serviço militar, subordinando-se aos deveres militares e à hierarquia, e sujeitando-se às limitações nos seus direitos decorrentes das ...
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Decreto-Lei n.º 421/79, de 22 de Outubro de 1979
... o referido quadro, com base na criação dos novos postos na hierarquia de sargentos da Guarda Fiscal e das funções que a estes graduados são tribuídas neste corpo militar; Nestes termos: O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do ...
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Acórdão nº 2/10.9YEPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
O artigo 152º, n.º 3, do C. da Estrada, não padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 18º, n.º 2, 21º e 32º, n.º 8, da Constituição da República Portuguesa, ao cominar o crime de desobediência para a conduta do condutor que recusa submeter-se à análise de sangue para a detecção do estado de influenciado pelo álcool.
... pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, em obediência à hierarquia estabelecida no art. 1.º, não existe, à ordem emanada pelo Militar ... -
Acórdão nº 01885/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2003
I - Cabe na previsão do artigo 69º nº1 alínea j) do Estatuto da Ordem dos Advogados (que estabelece a incompatibilidade dos membros das forças armadas no activo para o exercício da advocacia) a situação do militar - dos quadros permanentes ou não - em efectividade de ser serviço. II - A norma que estabelece aquela incompatibilidade não é inconstitucional.
... pela recorrente, referindo que esta não poderá ser considerada militar no activo ... 4. Tal consideração, é no entender da agravante, ... das Forças Armadas e a natural subordinação dos militares à hierarquia e às exigências do serviço militar, como consta de documento militar ... -
Aviso n.º 5280/2023
... c) Equipamentos: ... ii) [ ... ]: ... ii.1) Servidão militar da base aérea n.º 1 — Sintra; ... ii.2) Servidão militar — carreira ... da malha urbana, incluindo a integração da variante à N8 na hierarquia viária ... íConsolidação da expansão sul ao longo da Estrada da ...
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Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... da Guarda, transferindo para esta força de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Nacional da Guarda -Florestal da Direção -Geral dos ... perante os órgãos do Governo ou que violem os princípios da hierarquia e da disciplina; ... b) Dedicar ao serviço e desenvolver, através da ...