hierarquia militar
1014 resultados para hierarquia militar
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Decreto-Lei n.º 318/78, de 04 de Novembro de 1978
... à formação e qualificação dos quadros superiores da hierarquia militar deste ramo das forças armadas; Considerando que o rendimento e a ...
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Acórdão nº 0562/18.6BECBR-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
I – Nos termos do disposto no artº 41º nº1 al. b), i), da Lei 35/2014, de 20/6, (LGTFP), a carreira especial do pessoal de investigação criminal da Polícia Judiciária continuou a reger-se, até à sua revisão, em 2019, pelas disposições normativas que lhe eram aplicáveis em 31/12/2008, nomeadamente pelo disposto no artº 126º nº2 da sua Lei Orgânica, constante do DL nº 275-A/2000, de 7/11, no...
... formação de inspetor estagiário da Polícia Judiciária por um militar dos QP de decisão do Ministro da Defesa Nacional, e o artigo 126.º, n.º ... , porque a instituição militar é uma «instituição onde a hierarquia e a disciplina assumem, em nome do superior interesse da eficácia e da ... -
Acórdão nº 03106/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
... efeitos imediatos, viu ainda registado na sua folha de matricula militar, para todo o sempre, toda uma série de registos, nada desejáveis, e que ... aos 60 dias de falta de pré-aviso, o Autor esteve sempre sob a hierarquia do Exército" (sublinhado e negrito nossos) ... 1.3 – Destarte, o ...
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Portaria n.º 281/77, de 21 de Maio de 1977
... , que constitui o diploma básico da reestruturação da Academia Militar, estabelece no seu título VII várias disposições sobre a vida interna ... Art. 4.º - 1. Para efeitos de hierarquia militar, os alunos, com excepção dos admitidos como oficiais milicianos, ...
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Acórdão nº 103/20.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
... Foi emitido parecer pela Assessoria Militar, nos termos do art.º 4.º, n.º 2, al. b), da Lei n.º 79/2009, de 13/08 ... -se também ao militar um fortíssimo dever de obediência à hierarquia e às cadeias de comando, assim como, impõem-se-lhe especiais deveres de ...
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Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985
... princípios que vierem a ser definidos nos Estatutos da Condição Militar e Geral do Militar, que assegure àquele corpo especial de tropas um maior ... CAPÍTULO III Hierarquia e funções ARTIGO 5.º (Finalidade) A hierarquia militar tem por ...
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Acórdão nº 01131/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - A Lei 9/2007 estabeleceu que os lugares de quadro do pessoal do SIS seriam providos por contrato administrativo ou preenchidos por funcionários ou agentes da Administração em regime de comissão de serviço com a duração de três anos renováveis, a qual podia cessar a qualquer momento, sem aviso prévio, por mera conveniência de serviço. II - E que o funcionário ou agente da Administração que...
... ção Interna contestaram afirmando que no quadro do pessoal militar da GNR não existia a categoria de técnico-adjunto de informações e ... dos Militares da GNR aprovado pelo DL 265/93, de 31/07, “a hierarquia dos postos militares e as categorias e sub-categorias em que se agrupam ... -
Acórdão nº 0159/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - O objecto do recurso jurisdicional interposto para o Pleno da Secção é o acórdão da Secção. II - Não cabe no recurso de revista o erro na apreciação das provas e na fixação de factos materiais da causa, sendo o fundamento específico do recurso de revista a violação da lei substantiva que pode consistir no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável.
... do dever de correcção no âmbito das relações de hierarquia pode implicar uma diminuição nos direitos a uma tutela judicial efectiva ... ério Público não é incondicionado, como sucede na hierarquia militar (a obediência será “pronta e completa”-diz o Regulamento de ... -
Parecer n.º 14/2006, de 14 de Novembro de 2006
... colocado no estrangeiro - Funcionário do serviço diplomático - Militar - Direitos fundamentais - Família ... 1.a O estatuto jurídico dos ... hierarquia, cargos e funçóes», «efectivos, situaçóes e tempo de serviço», ...
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Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro de 1986
... 3 - Os alvarás de concessão de qualquer grau da Ordem Militar da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito especificarão os feitos, ... 2 - Aos diversos postos da hierarquia militar correspondem, sem prejuízo do disposto no artigo 37.º, os ...
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Acórdão n.º 90/88, de 13 de Maio de 1988
... 76.º, 82.º e 119.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar" (RDM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril ... Em s\xC3" ... essa que tem como única razão de ser uma certa concepção da hierarquia" militar, mas que - como se viu - não pode encontrar arrimo no artigo 270.\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 142/77, de 09 de Abril de 1977
Decreto-Lei n.º 142/77 de 9 de Abril 1. A disciplina militar, conforme dispunha o artigo 1.º do Regulamento Disciplinar de 2 de Maio e 1913, 'é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar; nasce da dedicação pelo dever e consiste na escrita e pontual ...
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Portaria n.º 1246/2002, de 07 de Setembro de 2002
... e quadroespecial; b) Possibilitar a avaliação do mérito do militar com base no currículo, nas qualidades, conhecimentos, eficiência e ... é obrigatória e contínua e constitui uma prerrogativa da hierarquia militar ... 2 - Cada avaliação individual refere-se apenas ao período ...
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Portaria n.º 213/87, de 24 de Março de 1987
... áldicos, no reforço do espírito de corpo dentro da organização militar ... A prática de quinze anos de aplicação dessas disposições ... é a bandeira destinada a identificar uma alta entidade da hierarquia militar e pode ser de arvorar ou para viatura ... 2 - Quando de arvorar ...
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Acórdão nº 01069/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
Se da análise da documentação e do processo instrutor, com a leitura de depoimentos recolhidos, se conclui que no desempenho do serviço militar e ao longo do mesmo um oficial de tiro, responsável pela instrução de tiro, esteve sujeito a constantes rebentamentos e explosões em ambiente propício ao aparecimento e desenvolvimento de traumatismos auditivos, queixando-se frequentemente de fortes dores
... ção do Exército, que assentam na prestação de serviço pelo ex-Militar, noutros serviços do Ministério do Interior, durante anos e, que ... por um determinado posto ou grau na hierarquia militar) ... Da análise da documentação junta e do processo ... -
Acórdão nº 0683/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2006
... na sequência de acidente ocorrido quando cumpria Serviço Militar Obrigatório na Marinha ... 2 - Por decisão de 29.11.2004 (fls ... não pode ser imputada a quem compete obedecer mas apenas à hierarquia militar que escolhe, não só o local do treino militar mas os modos ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2008, de 28 de Fevereiro de 2008
... áo das políticas de segurança e defesa nacional e da estratégia militar portuguesa ... Nos últimos anos, Portugal e as suas Forças Armadas têm ... da Defesa Nacional e o Chefe de mais elevada autoridade na hierarquia das Forças Armadas. Como tal, é responsável, ao nível estratégico ...
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Acórdão nº 207/02 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Maio de 2002
... , em toda a sua extensão e conteúdo, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142/77, de 9 de Abril, com a redacção que ... , uma competência punitiva situada em nível mais elevado da hierarquia militar; um segundo, fazendo depender da qualidade do infractor (oficial, ...
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Decreto-Lei n.º 319/84, de 01 de Outubro de 1984
... portugueses que se tornaram deficientes no cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da Pátria em consequência de acidente ... ãos referidos no artigo 1.º serão equiparados a um posto da hierarquia militar nos termos do artigo 3.º do Decreto n.º 350/71, de 12 de Agosto, ...
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Decreto-Lei n.º 385-B/77, de 13 de Setembro de 1977
... aos oficiais mais aptos uma mais rápida ascensão na hierarquia militar; Considerando a necessidade de ajustar as disposições do ...
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Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
... legais, quase todas elas, de 1911 - data da criação deste corpo militar -, e que, pese embora o merecimento dos respectivos conceitos, a ... CAPÍTULO III Hierarquia e funções Artigo 7.º (Finalidade) A hierarquia militar tem por ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... legais, quase todas elas, de 1911 - data da criação deste corpo militar -, e que, pese embora o merecimento dos respectivos conceitos, a ... CAPÍTULO III Hierarquia e funções Artigo 7.º (Finalidade) A hierarquia militar tem por ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... legais, quase todas elas, de 1911 - data da criação deste corpo militar -, e que, pese embora o merecimento dos respectivos conceitos, a ... CAPÍTULO III Hierarquia e funções Artigo 7.º (Finalidade) A hierarquia militar tem por ...
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Acórdão nº 0862/11.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2021
O procedimento de colocação por escolha de pessoal graduado da polícia marítima assenta num acto discricionário do Comandante-Geral da Polícia Marítima.
... entendimento de que a Polícia Marítima não constitui uma força militar, antes civil, também este entendimento configura um claro erro de ... o interesse público através da salvaguarda dos valores da hierarquia, da coesão e da disciplina no seu seio, inviabilizando “que se ... -
Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
... , no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas pelo Procurador-Geral da República; b) Nos ... hierarquia consiste na subordinação dos magistrados aos de grau superior, nos ...