hierarquia militar
1014 resultados para hierarquia militar
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Acórdão nº 118/20.3GBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I. O cancelamento dos registos criminais tem como consequência que as sentenças canceladas se consideram extintas no plano jurídico, não se podendo delas retirar-se qualquer efeito, nomeadamente quanto à dosimetria da pena a aplicar. II. Uma vez verificada a hipótese que determina o cancelamento, o registo da condenação deixa de poder ser considerado contra o arguido, assim sucedendo...
... , n.º 1, 26.º, 181.º, n.º 1 e 184.º, todos do CP, na pessoa do militar da GNR BB, na pena de 3 [três] meses de prisão; b. Condenar o arguido AA ... «Em termos de hierarquia legal das penas de substituição, o Código Penal apenas estabelece um ... -
Despacho n.º 8458/2018
... , e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, às Direções-Gerais e órgãos análogos, aos Institutos ... - Autorizar a validação de períodos de prestação de serviço militar;2.17 - Promover, instruir e decidir os procedimentos administrativos para ...
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Despacho n.º 7822/2016
... , e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, às Direções-Gerais e órgãos análogos, aos Institutos ... - Autorizar a validação de períodos de prestação de serviço militar;2.16 - Promover e instruir os procedimentos administrativos para pagamento ...
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Despacho n.º 7390/2017
... , e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, às Direções-Gerais e órgãos análogos, aos Institutos ... - Autorizar a validação de períodos de prestação de serviço militar;2.17 - Promover, instruir e decidir os procedimentos administrativos para ...
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Despacho n.º 6578/2021
... , e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, às Direções-Gerais e órgãos análogos, aos Institutos ... - Autorizar a validação de períodos de prestação de serviço militar;2.17 - Promover, instruir e decidir os procedimentos administrativos para ...
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Despacho n.º 3286/2020
... , e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia do Estado, às Direções-Gerais e órgãos análogos, aos Institutos ... - Autorizar a validação de períodos de prestação de serviço militar;2.17 - Promover, instruir e decidir os procedimentos administrativos para ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023
... à estrutura, organização e hierarquia" da Polícia Municipal de Alenquer nos vereadores ... Artigo 5.º ... Rela\xC3" ... nhecida idoneidade, com formação militar", e concomitantemente policial ou outra que se julgue ... adequada ao exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 952/14.3TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2016
I - O crime de denúncia caluniosa exige que os factos denunciados ou objecto de suspeita sejam falsos e que o arguido tenha consciência dessa falsidade. II - A substituição, da descrição dos factos na acusação, por remissão para documentos, só é admissível se essa remissão não prejudicar de forma intolerável a inteligibilidade da acusação, de modo a que não perturbe o exercício pelo arguido dos
... que fosse feita justiça sobre o procedimento desconforme de um Militar da GNR, do Posto Territorial da Maia na elaboração de uma Participação ... ção e cumplicidade conveniente exibia e beneficiava, perante a hierarquia, com os números desvirtuados de uma actividade falseada. Na saúde, os ... -
Aviso n.º 1814/2024
... alteração na sequência da redelimitada a servidão do depósito militar NATO de Lisboa, pelo Decreto -Lei n.º 27/2017, de 14 de agosto, ... , em vigor à data da sua elaboração, estando sujeito à hierarquia dos instrumentos do ordenamento do território em vigor. O Presente plano ...
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Acórdão nº 01331/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2005
I - O Instituto da Solidariedade e Segurança Social é um organismo de âmbito nacional que prossegue atribuições cometidas ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, dotado de autonomia administrativa e financeira, com a natureza de instituto público (art. 23º, 2 do Dec. Lei 115/98, de 4/5, na redacção do Dec. Lei 45/A/2000). II - Os actos administrativos proferidos pelos órgãos competentes...
... Ora, a autonomia administrativa exclui a hierarquia e atribui competência própria e exclusiva ao ISSS, embora tendo como ... ços e a actividade da Administração directa do Estado, civil e militar, superintender na Administração indirecta e exercer a tutela sobre esta ... -
Acórdão nº 00292/12.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
... ter de passar o tempo normalmente exigível para isso, se algum militar com o mesmo posto e menor antiguidade atingir essa posição, o que não ... , por maioria de razão o não será a norma, de inferior hierarquia - a Portaria nº 1553-c) - que a regulamenta ... Vista a não ...
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Acórdão nº 03404/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I- O art. 34º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo DL nº 142/77, de 9/04 (aplicável à situação dos autos mas já revogado pela Lei 2/2009, de 22/07), não viola o princípio da legalidade e tipicidade das infracções consagrado no art. 29º, nºs 1 e 3, nem o direito de defesa consagrado no art 32º, nº 1, ambos da CRP. II- Salvo nos casos de erro grosseiro e manifesto, não cabe nos...
... ao recurso contencioso que interpusera do despacho do Governador Militar de Lisboa, de 8 de Outubro de 2002, que indeferiu o recurso hierárquico ... ção legal expressa: o fundamento do recurso hierárquico é a hierarquia” ... Assim, interpretado nesta perspectiva o art. 119º do RDM não ... -
Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 276.º (Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico) ... Parte IV Garantia e revisão da Constituição ... 1. O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria ... do ...
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Em vigor
Lei n.º 62/2013 . Lei da Organização do Sistema Judiciário
... Artigo 42.º Competência em razão da hierarquia" ... Artigo 43.º Competência em razão do território ... Artigo 44.º Al\xC3" ... Juízes militares ... No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela Guarda Nacional Republicana ...
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Acórdão nº 00255/15.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2020
... O A., H., é militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) (cf. documento de fls. 587 a 594 do ... instrumento de proteção do trabalhador contra o arbítrio da hierarquia administrativa, assegurando-lhe um conjunto de garantias essenciais ...
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Declaração n.º 78/2021
... com as suas atuais características essenciais; j) Espaços de uso militar - quando afetos a instalações militares vedadas e que implicam ... É também uma área onde se localizam equipamentos coletivos de hierarquia superior e que oferece ótimas condições para a instalação de ...
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Declaração n.º 50/2019
... com as suas atuais características essenciais; j) Espaços de uso militar - quando afetos a instalações militares vedadas e que implicam ... É também uma área onde se localizam equipamentos coletivos de hierarquia superior e que oferece ótimas condições para a instalação de ...
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Acórdão nº 47/21.3GAFFZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I - Constitui elemento essencial do crime de resistência e coação sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º, n.º 1 do Código Penal a utilização de ameaça grave ou de ofensa à integridade física contra membro das forças de segurança, com o propósito de impedir que o mesmo pratique ato relativo ao exercício das suas funções, devendo a ameaça ou a violência serem preordenadas ao...
... Depoimento presado pela testemunha (…) (militar da GNR) na sessão de audiência de julgamento realizada no dia 19 de Maio ... , ameaçá-los que a apresentação de queixas diárias à sua hierarquia, com o propósito deliberado de impedir a concretização dos atos ... -
Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da...
... II. Porque não são de natureza militar; III. E porque assumem caráter estritamente técnico ... IV. A douta ... legislativamente formulados, quando não ofendam normas de hierarquia superior nem se demonstre violação de limitações legais de carácter ... -
Aviso n.º 11118/2018
... Hierarquia Viária 1 - Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), ... 2 - ... 3 ... 2 - Os espaços de ocupação militar destinam-se a fins militares e utilizações associadas aos interesses ...
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Lei n.º 62/2013
... da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da com- ... petência própria do ... Juízes militares ... No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por ... cada ramo das ForçasArmadas e um pela Guarda Nacional ...
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Acórdão nº 634/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
I - O regime em que se processam as comissões de serviço do pessoal militar investido em cargos internacionais no estrangeiro consta do Decreto-Lei n.º 55/81, de 31 de Março. II - Deste regime legal resulta que as remunerações devidas, pelo exercício «em comissão normal». de serviço de cargo civil internacional devem ser abonados, pelo organismo internacional, deixando de constituir, nesse...
... êntimos) ao A., a título de vencimentos, subsídios de condição militar e subsídios de Férias e Natal referentes ao período que decorreu entre ... Aliás, nem assim poderia suceder de acordo com o princípio da hierarquia das leis, pois o não pagamento dos vencimentos ao A. com base nestes ... -
Despacho n.º 261/2022
... , e a outras entidades de idêntica ou superior posição na hierarquia" do Estado, às Direções -Gerais e órgãos análogos, aos Institutos P\xC3" ... — Autorizar a validação de períodos de prestação de serviço militar; 2.17 — Promover , instruir e decidir os procedimentos administrativos ...
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Despacho n.º 261/2022
... ou superior posição na hierarquia do Estado, às Direções-Gerais e órgãos análogos, aos Institutos ... — Autorizar a validação de períodos de prestação de serviço militar; ... 2.17 — Promover, instruir e decidir os procedimentos ...
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Louvor n.º 556/2016
... qualidades pessoais, reconhecidas transversalmente por toda a hierarquia deste QG internacional. Tendo iniciado a sua missão numa altura marcada ... espírito de abnegação e possuidor de uma sólida cultura militar e moral, é da mais elementar justiça referir o Capitão-de-mar-e-guerra ...