aperfeiçoamento da petição inicial

2788 resultados para aperfeiçoamento da petição inicial

  • Acórdão nº 01571/14.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Abril de 2015

    I - A adequação ou não da forma de processo empregue afere-se pelo pedido formulado. II - Existindo dúvidas quanto ao alcance do pedido, haverá que analisar a petição inicial e apurar se foi alegado algum facto compatível com o pedido. III - O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com as respectivas correcções, deve conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de...

    ... prolação de despacho de aperfeiçoamento, no tocante á alegação de factos integradores ... em que se complete ou corrija o inicialmente produzido.” UU) In casu, foi preterido pelo ... convidado a impugnante a aperfeiçoar a petição inicial. II. Fundamentação Consignou-se na ...
  • Acórdão nº 01569/14.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015

    1. É perante o pedido formulado que se afere a adequação da forma de processo empregue e, consequentemente, a existência de erro, ou não, na forma de processo. 2. Se houver dúvidas quanto ao alcance do pedido, deve analisar-se a petição inicial e verificar se foi alegado algum facto compatível com o pedido acerca do qual subsistam dúvidas. 3. O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, e as...

    ... TAF Braga que rejeitou liminarmente a petição inicial, dele recorreu formulando alegações e ... prolação de despacho de aperfeiçoamento, no tocante à alegação de factos integradores ...
  • Acórdão nº 1491/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018

    I – No âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição da instância...

    ... convidado o autor a aperfeiçoar a sua Petição Inicial, demandando o Fundo de Garantia Salarial, ... ao juiz proferir “despacho de aperfeiçoamento destinado a providenciar o suprimento de ...
  • Acórdão nº 4143/15.8T8SNT-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Janeiro de 2018

    Não tendo a ré deduzido reconvenção na contestação, precludiu-se a possibilidade de o fazer mais tarde, no articulado de contestação ao aperfeiçoamento da petição inicial (em que o autor se limitou a suprir a insuficiência na concretização da matéria de facto alegada). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Na sequência, o autor apresentou nova petição inicial, corrigida, com o aditamento, apenas, do ... [o] fez constar do despacho de aperfeiçoamento, tendo o autor sido convidado a suprir a ...
  • Acórdão nº 05679/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    I – Não cumpre o ónus previsto no artigo 685.º-B do CPC, na versão do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto, o recorrente que se limita a alegar os factos que considera que deviam constar da matéria de facto provada, omitindo qualquer referência aos meios probatórios trazidos aos autos que pudessem impor decisão diversa. II – O tribunal de recurso não pode pronunciar-se sobre questão nova,...

    ...; - improcedente a ineptidão parcial da petição inicial, quanto ao 2º pedido; - improcedente a ...° do CPC, formulando convite ao aperfeiçoamento do articulado. xxiii. Mesmo que o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1014/17.4T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    Sumário do relator: I - A parte convidada a aperfeiçoar o seu articulado ao abrigo do disposto no art. 590º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil, não pode exceder o seu objecto e invocar factos essenciais, novos, com o objectivo de sanar faltas estruturantes apontadas ao seu articulado inicial, em violação do disposto nos arts. 260º e ss., do mesmo Código; II - Em acção de impugnação de...

    ... Com a petição inicial, os autores não juntaram qualquer ... 6.º a 16.º do requerimento de aperfeiçoamento remetido aos autos a 15- 01-2018, assim como ...
  • Acórdão nº 172/14.7TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - Não se justifica de todo o recurso ao mecanismo de aperfeiçoamento da petição inicial, quando mesmo assim se vislumbre que a decisão a proferir será necessariamente de improcedência do pedido formulado pelos autores. II - No caso de simulação por interposição fictícia de pessoas, a validade do negócio dissimulado depende da necessária manifestação de vontade do contraente real por meio...

    ...ões de direito tecidas no articulado inicial, acabando por concluir no sentido da ... junta como documento n.º 1 com a petição inicial, em que os autores são habilitados como ... e (ou) a convidar as partes ao aperfeiçoamento dos articulados (art.590-2)”. Tal despacho a ...
  • Acórdão nº 924/14.8TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 2016

    1. Em litígio versando sobre o cumprimento de contrato promessa, a invocação pelo credor da realização de interpelação admonitória ao devedor, sendo pressuposto da conversão da mora em incumprimento definitivo, assume a natureza de facto constitutivo essencial, relativamente ao direito potestativo de resolução, fundado em incumprimento da outra parte. 2. Assiste inequivocamente ao A. o ónus de...

    ... de tempo decorrido desde a marcação inicial da escritura, perante a factualidade exposta, e ..., por carta, o contraente em mora – na petição inicial que apresentou: na verdade, esta é ... dos articulados: o convite ao aperfeiçoamento de insuficiências ou imprecisões na exposição ...
  • Acórdão nº 211/05.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020

    i) O princípio do contraditório exige que a parte afectada pela decisão a proferir tenha a oportunidade de conhecer e se pronunciar sobre a questão a decidir, mas não que tenha de ser notificado de todos os fundamentos ou argumentos em que baseará a decisão a proferir pelo Tribunal; ii) Se o Autor se pronunciou sobre a excepção de ilegitimidade activa como autor popular, que determinou a absolviçã

    ... não havia lugar a convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e, reapreciando em ...
  • Acórdão nº 2075/17.4T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - O despacho de aperfeiçoamento proferido perante articulado irregular, pese embora ser um despacho vinculado e não de mero expediente, não representa em si mesmo uma definição do direito aplicável nem dirime substantivamente ou processualmente uma questão. II - Tal despacho, que a parte é livre de aceitar ou não, vale apenas como uma decisão preparatória ou pré-decisão, não fazendo sentido...

    ... o Autor a, em 10 dias, aperfeiçoar a petição inicial, alegando quais os concretos pagamentos ... sido determinado judicialmente o aperfeiçoamento de petição inicial por forma a alegar quais os ...
  • Acórdão nº 12072/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2015

    I – Numa ação administrativa especial em que esteja em causa ato do «órgão de gestão do programa operacional factores de competitividade» deve ser demandado o Ministério em que o mesmo se integrava (o Ministério da Economia e do Emprego - cfr. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril, Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de maio, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2002,

    ... que a convide a aperfeiçoar a sua Petição Inicial ou que julgue a ação regularmente ... 12. Configura tal despacho de aperfeiçoamento um convite que o julgador dirige à parte ativa ...
  • Acórdão nº 7949/15.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem de estar concretizado em factos que o consubstanciem e ajudem a dimensionar, posto que se trata não só de um dano, mas de um “dano apreciável”. 2- O juiz deve, ou seja, está obrigado, a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias e a convidar ao aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de facto. 3-...

    ... e relatadas nos artºs 9° a 16° da petição; 6ª- Também bastaria o facto de estar pendente ... sido convidada a aperfeiçoar a petição inicial. * 2- Para a resolução destas questões, além ...aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de facto. Tal ...
  • Acórdão nº 01215/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    I – Seguindo uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa do disposto no artigo 27.º do CPTA, atentas as circunstâncias do caso concreto, da decisão proferida pelo Tribunal Tributário, no âmbito de acção administrativa especial cujo valor é superior à alçada do Tribunal, cabe recurso jurisdicional e não reclamação para a conferência – cfr. Acórdão do Tribunal Constitucional n.

    ... seguinte forma: “(…) compulsada a petição inicial que motivou o processo que corre termos ... não pode ser feito o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com indicação dos ...
  • Acórdão nº 01864/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2013

    1. Em acção administrativa especial destinada a obter a anulação do acto homologatório de um concurso devem ser demandados, como contra-interessados, os candidatos classificados em posições que permitem ocupar os lugares postos a concurso, sob pena de ilegitimidade por preterição do litisconsórcio necessário passivo. 2. Esta preterição do litisconsórcio necessário passivo dita, por regra, a...

    ... partir de 27 de Outubro de 2007, o júri inicial do presente procedimento concursal foi alterado ... não pode ser feito o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com indicação dos ...
  • Acórdão nº 2223/12.0TJCBR-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Maio de 2013

    1.- Os vícios que podem levar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial podem referir-se apenas a uma parte dos vários fundamentos que são invocados como determinantes da insolvência e não a todos eles, pelo que o não acatamento de tal convite pode não determinar necessariamente o indeferimento da petição. 2. - O indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência só deve ter...

    ... Convidada a aperfeiçoar a sua petição inicial, concretizando os factos que integram os ... de resposta ao convite para o aperfeiçoamento, perante um requerente que não corrigiu as ...
  • Acórdão nº 176/12.4TBCPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Novembro de 2012

    I- O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial é vinculado, atenta a natureza e finalidade do processo de insolvência quando esteja em causa um vício sanável, mesmo que se trate da falta de um requisito legal ou da omissão de junção de documentos. II- Nessa situação, a omissão de tal despacho implica a nulidade processual prevista no artº 201º, nº 1 do Código de Processo Civil.

    ...ão confessados os factos alegados na petição inicial, de que emergem designadamente os ... ter proferido despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, como possibilita a al. b) ...
  • Acórdão nº 4374/12.2TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    I – O “uso do poder discricionário” só pode ser exercido nos casos, contados, em que a lei o consinta e com os limites e fins previstos na norma que o permite. II - O despacho que não respeite essa tríplice circunstância é um despacho ilegal e, nessa medida, passível de recurso. III - Em processo de insolvência não é legalmente permitido proferir despacho de aperfeiçoamento, atinente a suprir

    ...alegam na petição inicial que foram trabalhadores da A., nada ... no CIRE, o referido despacho de aperfeiçoamento, a existir, deveria ter sido proferido em momento ...
  • Acórdão nº 0160/10 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Junho de 2011

    I - A legitimidade das partes afere-se, salvo indicação da lei em contrário, face à relação material controvertida tal como é configurada pelo autor na petição. (cf. artº26º, nº3 do CPC ex vi artº72º, nº1 da LPTA, aqui aplicável e tb. artº 9º, nº1 do CPTA). II - Face à pouca clareza e insuficiência do alegado na petição no que respeita à concretização das razões que fundamentam os pedidos, não...

    ... dispunha nos autos, designadamente a petição inicial, os documentos juntos e as ... autos, deveria ter determinado o aperfeiçoamento da petição inicial, tanto mais que se trata de ...
  • Acórdão nº 903/2007-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Maio de 2007

    I- Não é fundamento de concessão de novo prazo para contestar, a circunstância de, aquando de citação considerada válida, não se mostrar ainda apenso o procedimento cautelar onde estão juntos os documentos para que se remete na p.i. da acção respectiva. II- A circunstância da ausência de oportuna contestação não preclude a possibilidade legal de prolação de despacho convidando ao aperfeiçoa

    ... foi o R./reconvinte convidado ao aperfeiçoamento do seu articulado, na parte reconvencional. E, ...petição inicial. 12. Há enriquecimento do apelado por ...
  • Acórdão nº 01686/12.9BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    I — O aperfeiçoamento do articulado comporta, em regra, o suprimento de omissões, imprecisões ou insuficiências que se conformem com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de Processo Civil, quando introduzidas pelo autor. No entanto, não pode a parte visada exceder os poderes que resultam daquele normativo, já que os factos alegados para o suprimento da deficiência ou irregularidade nã

    ... que, na sequência de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, julgou inadmissíveis ...
  • Acórdão nº 0367/07 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Maio de 2007

    I - O recurso de revista excepcional do art.º 150.º do CPTA pode versar sobre questões de direito exclusivamente processual. II - Não é admissível recurso de revista do Acórdão do TCA que manteve despacho da 1.ª instância em que era ordenado o aperfeiçoamento da petição inicial por falta de indicação precisa do acto impugnado, do valor da causa e das razões de facto e de direito em que se...

    ... (CPAS) A Secretaria recebeu a petição, mas em vez da citação oficiosa determinada ... imediatamente despacho de aperfeiçoamento por falta de indicação do acto impugnado, falta ...
  • Acórdão nº 07A3918 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Novembro de 2007

    I. O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial previsto no art. 508º, nº 3 corresponde a uma mera faculdade do julgador e não a um poder vinculado. II. Logo a sua omissão não corresponde a nenhuma nulidade processual e é insusceptível de censura em recurso. III. Esse convite ao aperfeiçoamento apenas pode referir-se a factos que não integrem o núcleo de facto essencialmente...

    ...viria a alterar a alegação da petição inicial na parte respeitante à sua própria ... não ser aplicável o convite ao aperfeiçoamento em causa. Por outro lado, esse convite, como vem ...
  • Acórdão nº 01016/07.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2009

    I. Numa acção administrativa especial, o juiz terá de decidir no despacho saneador todas as excepções suscitadas, e não o pode fazer sem cumprir o pertinente contraditório [artigo 87º nº1 alínea a) do CPTA]. II. É nesta lógica jurídica que deverá ser cumprido o estipulado no artigo 88º nº2 do CPTA, que permite ao juiz proferir despacho de aperfeiçoamento, visando, nomeadamente, o suprimento de...

    ...] de Braga a convidou a apresentar nova petição inicial com a correcta indicação da entidade ..., não constitui um despacho de aperfeiçoamento", no sentido em que é tomado no nº2 do artigo 88\xC2"...
  • Acórdão nº 5202/15.2T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Não sendo título executivo uma sentença, o executado está perante o requerimento executivo na mesma posição em que estaria perante a petição inicial na acção declarativa, podendo, por conseguinte, alegar nos embargos tudo o que poderia invocar na contestação àquela acção, quer por impugnação quer por excepção. II. Pretendendo o executado/oponente demonstrar que a quantia reclamada na execução

    ... de o embargante, ter de afirmar na petição, factos impugnativos (impeditivos, modificativos ... os valores no seu requerimento executivo inicial. d) Entendeu o Tribunal a quo - em nosso ..., e, não obstante o convite ao aperfeiçoamento que lhe foi dirigido, tal omissão não foi ...
  • Acórdão nº 02807/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Março de 2015

    1. Não é admissível a reconvenção, ao abrigo do disposto no n.º2, alínea a), do Código de Processo Civil, se o pedido reconvencional se funda em factos novos que nada têm a ver com a matéria de excepção invocada nem com a impugnação. 2. Numa causa de pedir complexa, a falta de um dos fundamentos essenciais - não sendo possível o convite ao aperfeiçoamento - deve determinar a absolvição da instânci

    ... 2. Este encargo, porque à data da petição inicial não era certo, constitui um dano futuro ... 2. O convite ao aperfeiçoamento dos articulados previsto no nº 3 do artigo 508º ...