aperfeiçoamento da petição inicial

... CPC, por a 1ª instância ter omitido o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial (art. 590º, nº4) não pode ser objecto de recurso de revista, nos termos do art. 630º, nº2 do CPCivil. II – A demarcação entre a personalidade colectiva e a personalidade singular não é um valor absoluto, devendo ser desconsiderada, designadamente, quando a sociedade invocar a autonomia para almejar um resultado abusivo, e atentatório dos ditames da boa fé; III –

... ao alcance do pedido, haverá que analisar a petição inicial e apurar se foi alegado algum facto compatível com o pedido. III - O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, com as respectivas correcções, deve conformar-se com os limites estabelecidos no artigo 265º do Código de Processo Civil. IV - É inadmissível o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial que implique a alegação de uma nova causa de pedir.* * Sumário elaborado...

... quanto ao alcance do pedido, deve analisar-se a petição inicial e verificar se foi alegado algum facto compatível com o pedido acerca do qual subsistam dúvidas. 3. O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, e as respectivas correções, deve conformar-se com os limites estabelecidos no art. 265º do CPC (art. 590º/5 do CPC). 4. É inadmissível o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial que implique a alegação de uma nova causa de pedir.

... cisão proferida para que seja efetuado convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, circunscrevendo-se tal anulação à questão relativa à matéria de facto não alegada e à sua posterior subjunção jurídica.

I - Um eventual despacho de aperfeiçoamento da petição inicial proferido depois de decisão final, constitui um despacho ferido de ilegalidade.

... processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II – Feita a constatação de que o demandado INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL era parte ilegítima, por a legitimidade processual passiva pertencer ao FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, ao invés de ter avançado logo para a absolvição da instância o juiz a quo devia ter convidado o autor a aperfeiçoar a petição inicial, nos termos do disposto nos artigos 87º nº 1 alínea a)...

Perante a omissão do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial e a consequente insuficiência detetada na matéria de facto julgada provada, que conduz à parcial improcedência do pedido formulado pela autora, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC, cumpre anular a decisão proferida pela 1ª instância, de forma a serem supridas as deficiências detetadas, após convite à concretização factual da matéria...

... processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II - Se se verificasse a exceção dilatória de ilegitimidade passiva do demandado MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, a consequência não seria a imediata extinção da instância com tal fundamento, por se impor ao julgador prévio convite ao aperfeiçoamento da petição inicial com vista à sua sanação, nos termos do artigo 87º nº 1 alínea a) do CPTA revisto. III – Se a autora...

O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial apenas deverá ter lugar quando existam e sejam apontadas insuficiências ou imprecisões que possam ser resolvidas com esclarecimentos, aditamentos ou correções, e não quando o tribunal entende que a petição inicial padece dos vícios mencionados no artigo 186.º, insupríveis com o convite ao aperfeiçoamento.

... CPC, por a 1ª instância ter omitido o convite ao aperfeiçoamento da petição inicial (art. 590º, nº4) não pode ser objecto de recurso de revista, nos termos do art. 630º, nº2 do CPCivil. II – A demarcação entre a personalidade colectiva e a personalidade singular não é um valor absoluto, devendo ser desconsiderada, designadamente, quando a sociedade invocar a autonomia para almejar um resultado abusivo, e atentatório dos ditames da boa fé; III –

... de 1ª instância mantido no processo a nova petição apresentada pela autora e, depois de analisar o seu conteúdo, considerado não ser suficiente nem adequado o aperfeiçoamento feito pela autora, proferindo  despacho a tirar as consequências da falta de cumprimento ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, seguido da prolação da decisão de mérito, inexiste fundamento legal para que aquele despacho seja passível de apelação autónoma...

Não tendo a ré deduzido reconvenção na contestação, precludiu-se a possibilidade de o fazer mais tarde, no articulado de contestação ao aperfeiçoamento da petição inicial (em que o autor se limitou a suprir a insuficiência na concretização da matéria de facto alegada). (Sumário elaborado pelo Relator)

... da. 2. O não acatamento do convite do tribunal ao aperfeiçoamento da petição inicial e à junção de documentos tidos por necessários para a procedência da ação não é suscetível de importar a extinção da instância por deserção, devendo a ação prosseguir, podendo, quer os factos omissos, quer os documentos em falta, vir a ser carreados para o processo, com o risco de a ação vir a ser julgada improcedente. 3. A extinção da instância por deserção, não

Justifica-se admitir revista na qual se discute se devia ter havido lugar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, após no saneador se ter julgado improcedente a excepção da respectiva ineptidão, por ser questão de inegável relevância jurídica e capacidade expansiva, revestindo, como tal, importância fundamental.

... insuficiências ou imprecisões narrativas (petição inicial aperfeiçoada)e não para superar incoerências graves que implodem a exposição jurídica dos factos, o que só seria ultrapassável mediante uma nova e distinta exposição dos factos (petição inicial reformulada).

... o, pelo que, tendo havido o respectivo convite ao aperfeiçoamento da petição inicial, que o autor não aproveitou, a falta daqueles factos leva à improcedência da acção, com a consequente absolvição da ré do pedido, e não à absolvição da instância.

... remissão da descrição da mesma para a alegação da petição inicial da ação civil junta em anexo à petição desta ação. 2. A contestação da ação pela ré Massa Insolvente, com compreensão da alegação direta e remissiva, impediria a nulidade do processo por ineptidão da petição inicial, nos termos do art.186º/3 do CPC.

I – A omissão do despacho de aperfeiçoamento da petição inicial, em violação do dever imposto pelo artigo 590.º, n.ºs 2, al. b), e 4, do CPC, configura nulidade secundária, se as insuficiências ou imprecisões detetadas na exposição ou concretização da matéria de facto alegada influíram na decisão da causa; II – Se aquela nulidade só se manifesta com a prolação desta decisão, é de considerar tempestiva a arguição da nulidade...

... desnecessidade de conhecimento do convite para o aperfeiçoamento da petição inicial.

... não foi por este julgada. III – O convite ao aperfeiçoamento da petição inicial tem limites inerentes ao respeito pelos princípios fundamentais que regem o processo, nomeadamente, à igualdade das partes, à posição de imparcialidade do juiz e ao princípio do dispositivo (entendido este na vertente do impulso inicial do processo e da disponibilidade do objeto do processo).

... erfeiçoamento da petição inicial. 4. O convite ao aperfeiçoamento de articulados é um dever a que o juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual. 5. A principal limitação é que este novo articulado não pode conter uma nova fisionomia factual que implique uma alteração substancial dos factos inicialmente apresentados e deficientemente expostos ou concretizados na peça inicialmente submetida a juízo. (Sumário

... vo. - Só é admissível o indeferimento liminar da petição perante a falta absoluta de causa de pedir, não assim quando se esteja perante uma situação de insuficiência da causa de pedir, porquanto para esta há lugar, primeiro, à prolação do despacho de aperfeiçoamento da petição inicial e só eventual e posteriormente à improcedência da acção. - A intenção do legislador com a nova redacção dada ao artigo 1781º do Código Civil foi a de claramente...

... sanação, não havia que proceder-se a convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. Sumário do Relator

... de documentos, o juiz deve proferir despacho de aperfeiçoamento, convidando o requerente a suprir a omissão no prazo de cinco dias e, como diz a alínea b) do nº 1 do artigo 27º, sob pena de indeferimento. III - Verificando-se que a requerente de processo de revitalização não faz acompanhar o requerimento inicial de todos os documentos legalmente exigidos, o tribunal tem o poder-dever de proferir despacho de aperfeiçoamento, convidando-a a...

... não se impunha ao tribunal o dever de convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. –O dever que decorre do disposto no artº 590º, nº 4 do CPC destina-se ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada – e não à substituição dos factos alegados, sob pena de subversão do princípio do dispositivo e em conformidade com as restrições impostas no artº 590º, nº 6 do CPC.