hierarquia militar
1014 resultados para hierarquia militar
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Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
... da Guarda, transferindo para esta força de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Nacional da Guarda -Florestal da Direção -Geral dos ... perante os órgãos do Governo ou que violem os princípios da hierarquia e da disciplina; ... b) Dedicar ao serviço e desenvolver, através da ...
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Acórdão nº 225/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2002
... 1. O Promotor de Justiça junto do Supremo Tribunal Militar veio, ao abrigo "do disposto no artigo 280°, n° 1, a) da Constituição ... separado de promotoria militar, directamente subordinado à hierarquia castrense e, por ela, ao poder executivo ... Ainda a esse respeito ...
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Acórdão nº 4214/15.0T9MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – A acusação é manifestamente infundada quando de forma clara e evidente é desprovida de fundamento, seja por ausência de factos que a suportem, seja porque os factos não são subsumíveis a qualquer norma jurídica. II – A insuficiência na acusação da narração de factos não pode ser colmatada ou substituída pela imputação genérica dos factos relativos aos elementos subjectivos do...
... A suspeita levantada pelo arguido, nomeadamente quando alega que o militar não foi imparcial e visou beneficiar terceiros, como o mesmo bem sabe, ... ção e cumplicidade conveniente exibia e beneficiava, perante a hierarquia, com os números desvirtuados de uma atividade falseada. Na saúde, os ... -
Despacho n.º 4594/2022
... na hierarquia do Estado, salvaguardando situações de mero expediente ou de natureza ... — Autorizar a validação de períodos de prestação de serviço militar; ... 2.11 — Promover e instruir os procedimentos administrativos para ...
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Acórdão nº 01240/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005
Compete ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea definir o nível remuneratório dos militares do respectivo ramo, sendo meramente executiva a competência do Comandante da Logística, em sede de regime remuneratório.
... lhe correspondia nos termos da lei, à data da aposentação do militar ... O)O Decreto-Lei nº 328/99, de 18 de Agosto, não permite a ... Força Aérea é o chefe militar de mais elevada autoridade na hierarquia do seu ramo (art. 8º/ 1), que lhe compete dirigir, coordenar e ... -
Aviso n.º 17542/2023
... IC30 ... Estrada militar de Ribas (2.ª linha defen- ... IC38 ... Bateria da ... Rede Rodoviária Nacional/Hierarquia da Rede Rodoviária do Concelho ... Nível Hierárquico ... Rede do ...
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Acórdão nº 07331/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2013
I - Só ocorre a nulidade da decisão por omissão de pronúncia, nos termos dos artigos 660º, n.º2 e 668, n.º1, alínea d), do CPC, quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os...
... ão ao Estado por portaria, viola o princípio constitucional da hierarquia das leis e princípio da primariedade ou precedência da lei, prevista no ... dos militares a “um novo sistema de prestação de serviço militar, substituindo o regime - regra até então vigente, baseado na ... -
Acórdão nº 00420/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
O despacho da Ministra da Justiça , que rejeita recurso hierárquico facultativo de despacho do Secretário de Estado da Justiça , por carência de recorribilidade deste , não introduz qualquer alteração na situação jurídica estabelecida pelo acto recorrido , configurando-se , pois , como acto não lesivo e daí irrecorrível.
... hierarquia , nem poder de supervisão ... D)- A Ministra da Justiça proferiu o ... ços e a actividade da Administração directa do Estado, civil, militar, superintender na Administração indirecta e exercer a tutela sobre esta ... -
Lei n.º 40-A/2016
... crimes estritamente militares, nos termos do Código de Justiça Militar. Artigo 119.º [ ... ] 1 - Compete aos juízos de instrução criminal ... ça 1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do ...
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Acórdão nº 10486/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2001 (caso NULL)
I - O art. 1º do DL nº 134/97, de 31 de Maio cria um verdadeiro direito à promoção «ao posto a que teriam ascendido» os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas nas condições ali previstas nasce "ope legis", é automático. Por essa razão, porque deriva apenas da vontade do legislador, não carece de pedido do interessado para que lho seja concedido. Ao Estado Maior apenas...
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Acórdão nº ACTC00003790 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 1993 (caso NULL)
I - A norma impugnada, ao atribuir a autoridade administrativa a competencia para demitir oficial que se constitua em situação de deserção não invade a reserva de competencia dos tribunais para administrar a justiça, uma vez que a sanção de demissão ai prevista não tem natureza criminal, mas administrativa. II - A norma "sub juditio" - que preve a verificação automatica de uma situação de deserção
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Acórdão nº 032785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 1995
I - O Ministro da Administração Interna era o órgão superior da hierarquia da Guarda Fiscal, no plano disciplinar. II - As reclamações e recursos hierárquicos em matéria disciplinar da Guarda Fiscal regulava-se pelo Regulamento de Disciplina Militar e só supletivamente pelo Código de Procedimento Administrativo. III - O recurso a interpor para o MAI, tinha a natureza de recurso hierárquico...
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Louvor n.º 62/2021
... de Apoio Técnico e Administração desta Polícia Judiciária Militar (PJM), revelando notável competência profissional, dedicação ao ... qualidades pessoais, integrou-se também de forma harmoniosa na hierarquia, cumprindo com o máximo rigor todas as tarefas atribuídas pelos seus ...
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Acórdão nº 13743/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I - Os processos jurisdicionais relativos a atos administrativos de aplicação da pena disciplinar de cessação compulsiva do regime de contrato prevista no artigo 38º nº 1 do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica nº 2/2009, de 22 de Julho, são da competência, em primeira instância, da secção de contencioso administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos, nos termos do
... de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar. Segundo o Prof. Vieira de Andrade, surgiu na sequência de decisões ... -se, todavia, de questão atinente à competência em razão da hierarquia, sendo o Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra incompetente para ... -
Acórdão nº 143/01 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2001
... A. Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Militar, proferiu o Relator a seguinte Decisão Sumária: ... "1. O Promotor de ... Através dele tutelam-se directamente a hierarquia e a disciplina, valores que, por serem essenciais à existência e coesão ...
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Acórdão nº 277/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2003
... militar do quadro permanente, foi reformado como deficiente das Forças Armadas, ... do serviço militar, subordinando-se aos deveres militares e à hierarquia, e sujeitando-se às limitações nos seus direitos decorrentes das ...
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar; (4) Regozijava-se com eventuais/pretensos sucessos do inimigo; (5) ... No plano da hierarquia das normas, as normas constitucionais aparecem no topo da pirâmide, ... -
Acórdão nº 034024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996
I - O Tribunal não pode conhecer dos vícios invocados pela 1. vez nas alegações finais se os actos que os integram já eram do conhecimento do recorrente à data da interposição do recurso. II - As modalidades de promoção contempladas no EMFAR aprovado pelo DL 34-A/90 de 24/1, depois ratificado pela L 27/91 de 17/7, (arts. 52, 56 e 60) foram concebidas de molde a priveligiar, ao nível dos cargos e...
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Despacho n.º 10042/2018
... a um empenhamento e a uma disponibilidade permanente do pessoal militar, militarizado e civil que exerce funções em âmbito da AMN.A realidade ... multifuncional de serviço público que, uniformemente, sob a hierarquia institucional superior de uma mesma entidade - a AMN -, assegure um ...
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Despacho n.º 10042/2018
... a um empenhamento e a uma disponibilidade permanente do pessoal militar, militarizado e civil que exerce funções em âmbito da AMN.A realidade ... multifuncional de serviço público que, uniformemente, sob a hierarquia institucional superior de uma mesma entidade - a AMN -, assegure um ...
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Aviso n.º 1510/2022
... LOE — Estruturação da mobilidade Objetivos: a ) Definir uma hierarquia rodoviária que evidencie a estrutura das áreas urbanas e clarifique o ... e Segurança Pública — Servidões militares: i ) Polígono Militar de T ancos — Decreto n.º 49 396, de 21 de novembro de 1969; ii ) PM ...
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Aviso n.º 1510/2022
... hierarquia rodoviária que evidencie a estrutura das áreas urbanas e clarifique ... i) Polígono Militar de Tancos — Decreto n.º 49 396, de 21 de novembro de 1969; ... ii) PM ...
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Decreto-Lei n.º 247/2015
... de segurança de natureza militar o pessoal do Corpo Na- ... cional da Guarda-Florestal da Direção-Geral ... do Governo ou que violem os princípios da hierarquia ... e da disciplina; ... b) Dedicar ao serviço e desenvolver, através da ...
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Acórdão nº 631/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
I. A nulidade decisória prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ocorre sempre que o juiz não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. II. A nulidade em causa apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada. III. Tendo o Autor formulado o pedido de condenação
... militar e de subsídios de férias e de Natal, referentes ao período que decorreu ... Aliás, nem assim poderia suceder de acordo com o princípio da hierarquia das leis, pois M) O não pagamento dos vencimentos ao A. com base nestes ... -
Acórdão nº ACTC00000958 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 1987 (caso NULL)
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio dos direitos que enuncia - tem em vista, não apenas os membros das Forças Armadas e os membros das forças de segurança com um "estatuto identico", mas ainda os agentes do Estado que sejam objecto de um enquadramento legal (mormente um enquadramento "organizatorio") similar aos dos militares - e a estes (ou, pelo menos, e...