hierarquia militar
1014 resultados para hierarquia militar
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Acórdão n.º 207/2002, de 25 de Junho de 2002
... , em toda a sua extensão e conteúdo, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril, com a redacção ... , uma competência punitiva situada em nível mais elevado da hierarquia militar; um segundo, fazendo depender da qualidade do infractor (oficial, ...
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Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007
... - Oficial das Forças Armadas Promoçáo na carreira - Cargo militar Funçóes de direcçáo e chefia - Estrutura de coordenaçáo ... 1.a O ... deveres e direitos (artigos 9.o a 25.o) e o título III sobre hierarquia, cargos e funçóes (artigos 26.o a 41.o)(14) ... As disposiçóes deste ...
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Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto de 2006
... Artigo 1.o Objecto ... 1 - A presente lei dispóe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das altas entidades públicas ... 2 - A ... 25) Chefes da Casa Civil e Militar do Presidente da República; ... 26) Presidentes do Conselho Económico e ...
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Acórdão nº 0431/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2011
São material e organicamente constitucionais as normas constantes do artigo 92º n.º 1, da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei nº 231/93, de 26 de Junho e do artigo 5º, nº 1, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, na parte em que tornam aplicáveis aos elementos da GNR as penas
... ção que constituía uma realidade incontornável imposta pela hierarquia das Forças Armadas ... 8- Analisado este problema sob o aspecto de ... 69 da Lei 29/82, ao mandar aplicar o Regulamento de Disciplina Militar não só aos “militares da GF” mas também “aos respectivos agentes ... -
Lei n.º 11/89, de 01 de Junho de 1989
Lei n.º 11/89 de 1 de Junho Bases gerais do estatuto da condição militar A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea ... de paz, quer em tempo de guerra; d) Pela subordinação à hierarquia militar, nos termos da lei; e) Pela aplicação de um regime disciplinar ...
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Decreto Regulamentar n.º 12/2003, de 29 de Maio de 2003
... processual na concessão dos diferentes graus da Ordem Militar de Avis; Considerando o interesse manifestado neste sentido pelo Conselho ... da Ordem Militar de Avis correspondem os seguintes postos da hierarquia militar: a) Primeiro-tenente ou capitão - cavaleiro ou dama; b) ...
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Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ções de ordem constitucional relativas à prestação de serviço militar, veio introduzir no ordenamento jurídico português um novo sistema de ... TÍTULO III Hierarquia, cargos e funções CAPÍTULO I Da hierarquia Artigo 26.º Hierarquia 1 - ...
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Decreto-Lei n.º 743/75, de 31 de Dezembro de 1975
... como lei, o seguinte: Artigo 1.º São criados os lugares de adido militar, naval e aeronáutico junto da Embaixada de Portugal em Lourenço Marques ... Art. 2.º - 1. O adido de hierarquia militar superior desempenha cumulativamente o cargo de adido de defesa ...
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Acórdão nº 01234/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2004
I - A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil, que são o facto, a ilicitude, a imputação do facto ao lesante, o prejuízo ou dano e o nexo de causalidade entre este e o facto. II - Na falta de qualquer desses pressupostos, deve julgar-se...
... para a presente questão ficou provado que: Surgido o golpe militar de 25 de Novembro de 1975, foi o A. acusado de estar nele envolvido e de ... explicação ou justificação dessa falta de comparência à hierarquia militar ou qualquer outra ... 6. O A. ausentou-se de Portugal para ... -
Portaria n.º 279/2000(2ªSérie), de 15 de Fevereiro de 2000
... : a) Permitir a apreciação do mérito absoluto e relativo de cada militar, assegurando o desenvolvimento da carreira dos avaliados de acordo com as ... constitui uma prerrogativa exclusiva e obrigatória da hierarquia militar da Guarda Nacional Republicana ou da hierarquia militar das ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... penais mais não são, afinal, do que a tradução dessa hierarquia de valores, onde reside a própria legitimação do direito penal. O ... diploma são aplicáveis aos factos puníveis pelo direito penal militar e da marinha mercante e pela restante legislação de carácter especial, ...
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Decreto-Lei n.º 397/85, de 11 de Outubro de 1985
... Militar não se coadunam com os objectivos que pretende satisfazer a ... será promovida segundo o estabelecido sobre a equiparação à hierarquia militar ... 5 - No âmbito da concessão da medalha são abrangidos ...
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Decreto-Lei n.º 331/80, de 28 de Agosto de 1980
... Art. 2.º - 1 - A continência do militar desarmado é feita de cabeça levantada, dirigindo natural e francamente a ... Art. 9.º Nas forças armadas, os graus de hierarquia militar, para efeitos de continências e honras militares, agrupam-se como ...
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Portaria n.º 976/2004, de 03 de Agosto de 2004
... de constituir uma prerrogativa exclusiva e obrigatória da hierarquia militar, nos termos do n.º 3 do artigo 81.º Por outro lado, com as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ções jurídicas do falecido aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham a necessária capacidade. 2. Se os ... Artigo 2211.º (Testamento militar público) 1. O militar, ou o civil a ele equiparado, declarará a sua ...
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Acórdão nº 00562/18.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I) – O EMFA, depois de aí particularmente regular hipóteses de comissão de serviço, faz ressalva no seu art.º 148º que “O disposto nos artigos 144.º a 147.º não prejudica o estabelecido em legislação especial ou própria.”.
... que integra uma declaração de ciência sobre a situação do militar na Força Aérea e um juízo de valor sobre as competências da ... , porque a instituição militar é uma «instituição onde a hierarquia e a disciplina assumem, em nome do superior interesse da eficácia e da ... -
Decreto Regulamentar n.º 15/90, de 08 de Junho de 1990
... de adaptar as normas por que se rege a concessão da Ordem Militar de Avis ao quadro legal que regula outras condecorações militares, no ... Art. 36.º - 1 - Aos diversos postos da hierarquia militar correspondem, sem prejuízo do disposto no artigo 37.º, os ...
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Decreto-Lei n.º 251-A/78, de 24 de Agosto de 1978
... não só as carreiras, como também as especificidades da função militar, que não encontram paralelo noutras funções, tais como o risco, a ... de funções de comando é inerente aos diferentes graus da hierarquia militar ... 5. Quanto aos militares na situação de reserva, manteve-se ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... De facto, o panorama existente no domínio do direito estatutário militar, se nuns casos se caracteriza pela insuficiência do quadro legislativo ... objectivo e transparente das regras a que se subordina a hierarquia militar e em que se traduzem as relações de autoridade e dependência, o ...
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Acórdão nº 607/16.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
i) As colocações dos militares da GNR – como as dos militares das Forças Armadas, relativamente aos quais partilham a “condição militar” – constituem um acto de gestão de pessoal militar, estando sujeitas à especificidade da prestação do serviço militar e da condição militar. ii) Tal, porém, não afasta a regra geral de que os interessados devem ser ouvidos no...
... ão em vigor, sendo um dos corolários do estatuto da condição militar e da permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício ... sujeição da militar em causa à “condição militar” e à hierarquia de comando que a integra, seja susceptível de afectar a realização ... -
Acórdão nº 01752/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2011
I. É de incluir os militares da GNR no conceito de militares a que alude a al. d) do n.º 3 do art.º 27º da CRP, ou seja, sob o ponto de vista constitucional, poder-lhes-á ser imposta a pena disciplinar de detenção, nos termos do Regulamento de Disciplina Militar, com garantia de recurso para o tribunal competente. II. Assim, os militares da GNR estão abrangidos pela excepção constitucional ao...
... 3, alínea c), da C.R.P., não podem ser incluídos no conceito de Militar; e) De igual forma violou a Lei (bem como a posição sustentada pelo ... de detenção aplicada a militar da GNR, pode ser ordenada pela hierarquia, no caso, o Comandante da Brigada de Trânsito da GNR, ou apenas em ... -
Parecer n.º 83/2007, de 30 de Julho de 2008
Parecer n. 83/2007 ... Militar das Forças Armadas - Estatuto do Trabalhador-Estudante - Direitos ... d) Pela subordinaçáo à hierarquia militar, nos termos da lei; ... e) Pela aplicaçáo de um regime ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... de 31 de Julho A aprovação, em Dezembro de 1983, do Estatuto do Militar da Guarda, e bem assim dos Estatutos do Oficial, do Sargento e da Praça, ... CAPÍTULO III Hierarquia, cargos e funções Artigo 23.° Finalidade A hierarquia militar tem por ...
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Acórdão nº 00336/09.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Outubro de 2010
I. O recurso gracioso previsto no artigo 188º do EMGNR tem a natureza de recurso hierárquico necessário; II. A necessidade de obter essa última palavra da Administração para poder abrir a via da impugnação contenciosa, não é afastada pelo actual paradigma de impugnabilidade dos actos, sempre que aquela necessidade resulta expressa ou indelével da lei.* * Sumário elaborado pelo Relator
... O mais alto elo da sua hierarquia é o Comandante-Geral, que exerce o comando completo sobre todas as suas ... tutelar, nomeadamente quando a hierarquia da administração militar não lhe dê razão; 15- Sem o nº1 do artigo 188° do EMGNR, o MAI não ... -
Decreto-Lei n.º 169/89, de 26 de Maio de 1989
... episcopal, deverá o mesmo ser graduado em oficial general na hierarquia militar: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da ...