hierarquia militar

1011 resultados para hierarquia militar

  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ... do Laboratório de Bromatologia e Defesa Biológica do Centro Militar de Medicina Veterinária para a recolha de amostras, tanto mais que o ...- Saneamento O Tribunal é competente em razão da matéria e da hierarquia". O processo é o próprio. * a) - Do objecto da causa Nos termos do art.\xC2"...
  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
    ..., no exercício da sua missáo, continuam sujeitos à condiçáo militar e à hierarquia de comando, tendo, por conseguinte, os seus direitos e ...
  • Louvor n.º 65/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
    ... brilhante, exemplar e abnegada como desenvolveu a sua carreira militar ao longo de 45 anos ao serviço das Forças Armadas Portuguesas, o no exercício de funçóes no topo da hierarquia militar como Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, cargo que ...
  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento...

    ...66.º n.º 1 alínea e) do Código de Justiça Militar, na pena de 3 (três) meses de prisão, em concurso real;» - «Como autor ... e bens jurídicos que lhe é privativa por natureza, a saber: hierarquia e disciplina militar — pilares sobre os quais se organizam as Forças ...
  • Decreto-Lei n.º 12-A/87, de 08 de Janeiro de 1987
    ... e ao correspondente desempenho das mais altas funções da hierarquia militar obriga à procura de situações compatíveis com o nível ...
  • Acórdão nº 039348 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1998

    I - Nos termos do disposto no art. 43, n. 3 do EMFAR e do art. 8, n. 1 do DL n. 98/92, de 28/5, para o militar adquirir o direito a vencimento de posto superior ao seu, e pelo desempenho efectivo de certo cargo, é indispensável que a esse cargo corresponda posto superior ao que ele detém ao tempo em que exerceu aquele. II - Segundo o disposto no art. 246, n. 2 do EMFAR, a correspondência entre os

  • Portaria n.º 141/2018
    ... Neves Pina Monteiro desenvolveu uma brilhante e abnegada carreira militar" ao longo de 47 anos dedicados ao País, ao serviço do Exército e das For\xC3"..., culminando o exercício de funções no mais alto cargo da hierarquia militar, o de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que ...
  • Portaria n.º 141/2018
    ... Neves Pina Monteiro desenvolveu uma brilhante e abnegada carreira militar" ao longo de 47 anos dedicados ao País, ao serviço do Exército e das For\xC3"..., culminando o exercício de funções no mais alto cargo da hierarquia militar, o de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, que ...
  • Portaria n.º 275/2022
    ... a ) É obrigatória e contínua e constitui uma prerrogativa da hierarquia militar; b ) [..] c ) O tempo mínimo de observação é de 120 dias ...
  • Acórdão nº 01282/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2006

    I. O art. 44.º do RDM não impede ou inviabiliza a dedução de procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto punitivo aplicado a militar. II. Entre as limitações ao regime previsto no art. 44.º do RDM estará a própria dedução de meios cautelares junto dos tribunais enquanto forma de lograr conferir aos militares o direito à tutela jurisdicional efectiva. III. As exigências particulares da...

    ...: “(..) A) A Providência Cautelar requerida pelo CAP/PILAV C…, militar do Quadro Permanente da Força Aérea Portuguesa, tem por objecto a ... É assim necessário garantir os valores da hierarquia e da coesão que são imanentes à condição e disciplina militares, sob ...
  • Parecer n.º 14/2017
    . Parecer n.º 14/2017 MILITAR - CARREIRA MILITAR - PROGRESSÃO NA CARREIRA - VACATURA DO LUGAR - RESERVA ...Diferenciação que decorre do princípio da hierarquia militar, à qual estão sujeitos todos os militares, independentemente do ...
  • Portaria n.º 82/2023
    ... da Silva Ribeiro desenvolveu uma brilhante e dedicada carreira militar que culminou no exercício de funções no mais alto cargo da hierarquia ...
  • Acórdão nº 0978/19.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2020

    I - Por forças militarizadas se deve entender todas as forças de segurança que tenham natureza militar, ainda que não pertençam organicamente às Forças Armadas. II - A Guarda Nacional Republicana é uma força de segurança militarizada, pelo que os seus membros não podem exercer a advocacia, por força da incompatibilidade estabelecida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 82.º do EOA. III - Aquela...

    ...Por definição não se pode ser militar e militarizado ao mesmo tempo. 7. Os militares da GNR não estão – em estado de normalidade constitucional – sujeitos há forte hierarquia militar, hierarquia militar a que estão sujeitos os militares das Forças ...
  • Acórdão nº 0841/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2005

    I - O Despacho n.º 152/MDN/2000, de 28-08, do Ministro da Defesa, face ao seu teor e ao princípio da hierarquia das leis consignado no artigo 112, da CRP, não obsta ao deferimento da pretensão formulada pelo militar de que lhe seja processado e pago o complemento da pensão de reforma, previsto no artigo 9, do DL n.º 236/99, de 25/6, na redacção do artigo 1° da Lei n° 25/2000, de 23/8 .

    ... 2. Na sua Resposta, o CEMArmada embora tenha reconhecido que o militar tem direito a que o complemento de pensão lhe seja abonado nos termos ....º 236/99 - o que sempre lhe estaria vedado pelo princípio da hierarquia das leis e do dever da administração de respeito pela legalidade ( ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ...Artigo 21.º Progressão horizontal da carreira militar. Artigo 22.º Aplicação de diplomas próprios. Artigo 23.º Norma ...Artigo 25.º Outros direitos. Título III Hierarquia, cargos e funções. Capítulo I Da hierarquia. Artigo 26.º Hierarquia. ...
  • Decreto-Lei n.º 30/2017
    ...Também no âmbito da valorização da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ... o dever de obediência, estando subordinado à disciplina e à hierarquia, o qual se baseia no cumprimento completo e pronto de leis e regulamentos ...
  • Decreto-Lei n.º 77/2023
    ...A mudança de um modelo de serviço militar baseado na conscrição para um modelo assente exclusivamente no ...TÍTULO III Hierarquia, cargos e funções CAPÍTULO I Da hierarquia Artigo 26.º Hierarquia 1 ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...assenta na valorização da carreira militar e na salvaguarda das suas especificidades. Assim, e decorrente do modelo ...TÍTULO III Hierarquia, cargos e funções. CAPÍTULO I. Da hierarquia. Artigo 26.º. Hierarquia. ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015
    ...militar e na salvaguarda das suas especificidades. Assim, e decorrente do modelo ...TÍTULO III Hierarquia, cargos e funções CAPÍTULO I Da hierarquia Artigo 26.º Hierarquia 1 ...
  • Portaria n.º 451/2016
    ...-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, estabelece que a avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o mérito do militar, assegurando ...: a) É obrigatória e contínua e constitui uma atribuição da hierarquia militar; b) Requer atenta observação dos militares a avaliar durante o ...
  • Portaria n.º 451/2016
    ...-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, estabelece que a avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o mérito do militar, assegurando ...: a) É obrigatória e contínua e constitui uma atribuição da hierarquia militar; b) Requer atenta observação dos militares a avaliar durante o ...
  • Portaria n.º 301/2016
    ...-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, estabelece que a avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o mérito do militar, assegurando ...: a) É obrigatória e contínua e constitui uma atribuição da hierarquia militar; b) Requer atenta observação dos militares a avaliar durante o ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012
    ....º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009. As normas cuja ... para com os militares de posto superior, subordinados ou de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço como fora dele;. c) Informar com ...
  • Acórdão nº 977/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    1- A GNR, além das atribuições policiais que de ordinário lhe competem, pode ser chamada a desempenhar tarefas que consistem na aplicação extrema da força do Estado e no controlo da violência, o que justifica a sua organização militarizada e o estatuto militar dos seus agentes. Desde sempre legalmente definida como tendo natureza militar, cabia e cabe na sua missão geral colaborar na execução da...

    ... que as funções desempenhadas pelo ora Recorrido, enquanto militar na Guarda Nacional Republicana, não eram incompatíveis com o exercício ... de paz, quer em tempo de guerra; d) Pela subordinação à hierarquia militar, nos termos da lei; e) Pela aplicação de um regime disciplinar ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012, de 08 de Outubro de 2012
    ...- xoso e a indicação da sua residência, a sua identificação militar completa, a referência à força, unidade, esta- belecimento ou órgão ... instituição, neste caso caracterizada por uma estrutura de hierarquia, de comando e de disciplina, como é a das Forças Armadas; Se há que ...

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