hierarquia militar

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  • Acórdão nº 08946/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2013

    I- A disciplina militar é o laço moral que liga entre si os diversos graus da hierarquia militar, que nasce da dedicação pelo dever e consiste na estrita e pontual observância das leis e regulamentos militares e na execução pronta e total das ordens legítimas recebidas através da cadeia de comando, com excepção das determinações cuja execução consista na prática de um crime. II - O carácter reforç

    ...ção de legítima defesa, própria e alheia, perante eventuais danos para a saúde dos militares que consumissem a refeição, pelo que estava justificado o pedido de comparência de técnicos do ... * 2 - Saneamento O Tribunal é competente em razão da matéria e da hierarquia. O processo é o próprio. * a) - Do objecto da causa Nos termos do art.º 121.º, n.º 1, do ...

  • Louvor n.º 65/2007, de 08 de Fevereiro de 2007

    Louvo o almirante José Manuel Garcia Mendes Cabeçadas pela forma brilhante, exemplar e abnegada como desenvolveu a sua carreira militar ao longo de 45 anos ao serviço das Forças Armadas Portuguesas, culminando no exercício de funçóes no topo da hierarquia militar como Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, cargo que desempenhou com inexcedível zelo e extraordinária competência entre 4...

  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento militar. Há uma...

    ...66.º n.º 1 alínea e) do Código de Justiça Militar, na pena de 3 (três) meses de prisão, em concurso real;» - «Como autor de 1 (um) crime de ... categoria de interesses e bens jurídicos que lhe é privativa por natureza, a saber: hierarquia e disciplina militar — pilares sobre os quais se organizam as Forças Armadas ([12]). * In casu, ...

  • Decreto-Lei n.º 12-A/87, de 08 de Janeiro de 1987

    Estabelece normas relativas ao aproveitamento dos oficiais que exerceram os mais altos cargos da hierarquia militar, nomeadamente os almirantes e generais de quatro estrelas.

    ... e general de quatro estrelas e ao correspondente desempenho das mais altas funções da hierarquia militar obriga à procura de situações compatíveis com o nível hierárquico dos oficiais, ...

  • Acórdão nº 01282/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2006

    O art. 44.º do RDM não impede ou inviabiliza a dedução de procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto punitivo aplicado a militar. II. Entre as limitações ao regime previsto no art. 44.º do RDM estará a própria dedução de meios cautelares junto dos tribunais enquanto forma de lograr conferir aos militares o direito à tutela jurisdicional efectiva. III. As exigências particulares da...

    ...ões que se reproduzem: "(..) A) A Providência Cautelar requerida pelo CAP/PILAV C…, militar do Quadro Permanente da Força Aérea Portuguesa, tem por objecto a suspensão da eficácia do ... É assim necessário garantir os valores da hierarquia e da coesão que são imanentes à condição e disciplina militares, sob pena de se gerar, no seio ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... n.º 7527 -A/2013, de 31 de maio, publicado noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, considerando a necessidade da adaptação do Estatuto à nova macroestrutura ...TÍTULO III Hierarquia, cargos e funções. CAPÍTULO I. Da hierarquia. Artigo 26.º. Hierarquia. 1 - A hierarquia militar ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 229/2012, de 23 de Maio de 2012

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 1 do artigo 51.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009 , de 22 de julho, na medida em que prevê que o cumprimento da pena de prisão disciplinar tenha lugar logo após ter sido negado provimento ao recurso hierárquico apresentado, sem que seja garantida, no...

    ... 45.º a 49.º, 51.º, 76.º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009. As normas cuja constitucionalidade é questionada dis- ... franqueza e sinceridade para com os militares de posto superior, subordinados ou de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço como fora dele;. c) Informar com verdade o superior ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012, de 08 de Outubro de 2012

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 34.º, n.º 1, da Lei Orgânica n.º 1-B/2009 , de 7 de julho, na parte em que limita a possibilidade de apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por motivo de ações ou omissões das Forças Armadas aos casos em que ocorra violação dos direitos, liberdades e garantias dos próprios militares queixosos

    ... Defesa Nacional, tem a se- guinte redação: «Artigo 34.º Provedor de Justiça 1 ― Os militares na efetividade de serviço podem, depois de esgotados os recursos administrativos legal- mente ... numa determinada instituição, neste caso caracterizada por uma estrutura de hierarquia, de comando e de disciplina, como é a das Forças Armadas; Se há que admitir que os valores de ...

  • Acórdão nº 00064/13.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    Não cabe convolar acção administrativa especial, proposta para reconhecimento de recidiva de doença adquirida ao serviço da Administração e consequente indemnização, ao abrigo do regime jurídico dos acidentes e doenças profissionais, na forma processual considerada adequada pelo tribunal “a quo”, por aplicação dos artigos 37.º n.ºs 1 e 2 alínea b), 46.º n.º 1 do CPTA e 48.º do DL 503/99 de 20/11 –

    ...resultava de patologia prévia à sua entrada no serviço militar porquanto nunca esse resultado, do colectivo de médicos, foi concretamente notificado à A.. e) O ... isso meio idóneo para levar ao conhecimento dos militares as ordens ou decisões das hierarquia militar e de outros assuntos que lhes digam diretamente respeito, como o é o resultado da JSN, G. ...

  • Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2015

    I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...

    ... Tribunal da Relação, quando considera que o pedido cível não faz referência ao posto militar da testemunha Paulo Alves ou à ordem dada por este ao assistente, incorre em erro, porquanto no ..., já que foi por este criada legislação especifica para o efeito, cabendo depois às hierarquias militares, cuidar da sua aplicação prática e impor o respeito da mesma às várias hierarquias ...

  • Acórdão nº 1390/05.4TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Novembro de 2015

    I - O momento em que se profere a decisão de que se pretende recorrer constitui o elemento essencial para aferir da admissibilidade do respectivo recurso. Datando a decisão recorrida de 14-02-2014, os pressupostos de admissibilidade são encarados à face da actual redacção do art. 400.º, do CPP. Pelo que, remetendo este preceito legal para o processo civil é linear que o regime de recursos...

    ... Tribunal da Relação, quando considera que o pedido cível não faz referência ao posto militar da testemunha Paulo Alves ou à ordem dada por este ao assistente, incorre em erro, porquanto no ..., já que foi por este criada legislação especifica para o efeito, cabendo depois às hierarquias militares, cuidar da sua aplicação prática e impor o respeito da mesma às várias hierarquias ...

  • Acórdão nº 00194/12.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    Quando ocorre a transferência de arma de um militar da GNR a seu pedido, leva a que na lista de antiguidades lhe seja atribuída a antiguidade do posto fixado para o início de carreira na respectiva categoria, ou seja, no caso dos autos, no posto de Guarda.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... 9 - A recorrente não pode ser um militar Graduado nos termos do previsto no artigo 140º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional ... beneficiado com uma antiguidade de outro quadro, mas que não fosse prejudicada na sua hierarquia e posto, devendo ser considerado à esquerda de todos os militares, no mesmo posto, com antiguidade ...

  • Acórdão nº 07699/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013

    Os militares só podem participar em manifestações não sindicais convocadas por não militares e autorizadas pela entidade competente.

    ... em erro de julgamento em matéria de facto na medida em que concluiu da afirmação que era militar e que veio passear, desacompanhada de outros factos, o arguido se encontrava perfeitamente ... sobre o arguido, mas porque um recuo (não punição) sobre tal questão cairia mal na hierarquia das Forças Armadas. Alega ainda o A., que foi punido e não outras centenas de militares, que a ...

  • Decreto-Lei n.º 184/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas

    ... Forças Armadas (CEMGFA) é responsável pelo planeamento e implementação da estratégia militar operacional, tendo na sua dependência hierárquica os Chefes de Estado -Maior dos ramos, para as ...6384 autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a competência fixada na lei. 2 - O CEMGFA é responsável pelo ...

  • Acórdão nº 11093/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2014

    – Mostrando-se que os documentos requeridos à entidade recorrida, ao abrigo do nº 1 do artº 31 da L.P.T.A., são necessários a compreensão do acto, não se verifica a extemporaneidade de recurso contencioso de anulação se o mesmo foi interposto no prazo de dois meses contados da remessa dos referidos documentos, extemporaneidade que nunca se verificaria relativamente aos invocados fundamentos de...

    ... Administrativo Sul: I – Relatório P…… interpôs contra o Comandante da Academia Militar, recurso contencioso de anulação visando despacho proferido em 13 de Setembro de 2002, nos termos ... condita sido reiterada, para a qual tinha sido advertida e ainda por o posto detido na hierarquia ser elevado; - Tem como circunstância atenuante a ai. f) do artigo 72° do RDM, dado o bom ...

  • Acórdão nº 82/10 de Tribunal Constitucional, 02 de Maio de 2012

    Um Grupo de Deputados à Assembleia da República veio requerer a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 7.º, 11.º a 24.º, 30.º a 40.º, 45.º a 49.º, 51.º, 76.º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009. As normas...

    ..., 45.º a 49.º, 51.º, 76.º, 94.º, 103.º e 123.º, n.º 2, do Regulamento de Disciplina Militar", aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2009. . As normas cuja constitucionalidade é questionada disp\xC3"... com franqueza e sinceridade para com os militares de posto superior, subordinados ou de hierarquia igual ou inferior, tanto no serviço como fora dele; . c) Informar com verdade o superior ...

  • Lei n.º 5/2011, de 02 de Março de 2011

    Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas

    ...a) Antigas Ordens Militares: Da Torre e Espada, do Valor, Lealdade e Mérito; De Cristo; De Avis; De Sant’Iago da Espada;. b) ...Artigo 19.º Correspondência à hierarquia militar 1 — Aos diferentes graus da Ordem Militar de Avis correspondem os seguintes postos da ...

  • Acórdão nº 00181/08.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    I – O julgador a quo deve fixar os factos essenciais com relevo para a decisão e proceder a diligências acrescidas de prova, designadamente à produção da prova testemunhal, quando considere que existe matéria controvertida com relevo para a decisão de mérito, atentas as várias soluções de direito plausíveis (v.g. artigos 83.º, 87.º e 90.º do CPTA). O que vale por dizer que a tal não está obrigado

    ... 29ª Na verdade, o artº 23 do Estatuto dos Militares da GNR, aprovado pelo DL 265/93 de 31 de Julho, em vigor à data dos factos, diz que a “a ...-se por ordenanças as praças nomeadas para: a) Acompanhar os oficiais que, pela sua hierarquia de funções, a isso tenham direito e desempenhar o serviço que pelos mesmos lhes for determinado; ...

  • Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009

    Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

    ...Tal como no anterior Estatuto, os militares da GNR, no exercício da sua missáo, continuam sujeitos à condiçáo militar e à hierarquia de ...

  • Acórdão nº 09422/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2013

    Não são inconstitucionais os artigos 92º, nº1 da Lei Orgânica da GNR e o artigo 5º do Estatuto Militar da Guarda, aprovado pelo Dec.-Lei nº265/93, de 31.07, na parte em que tornam aplicáveis aos militares da Guarda, não pertencentes aos quadros das Forças Armadas, as penas de prisão disciplinar e de prisão disciplinar agravada previstas no RDM.

    ...foi punido com base no Regulamento de Disciplina Militar pelo Sr. Comandante Geral da GNR; em 31.12.81 com a pena de 15 dias de detenção. II - Esta ... mesmas exigem, quer em tempo de paz, quer em tempo de guerra; d) Pela subordinação à hierarquia militar, nos termos da lei; e) Pela aplicação de um regime disciplinar próprio; f) Pela ...

  • Decreto-Lei n.º 434-C1/82, de 29 de Outubro de 1982

    Reformula o estatuto dos marechais e almirantes da Armada.

    ....º 44/82, de 10 de Fevereiro; Considerando que os mesmos postos são os mais elevados da hierarquia militar e que ao conceder-lhe tal distinção, para além de simbolizar uma dignidade, revela-se um ...

  • Acórdão n.º 207/2002, de 25 de Junho de 2002

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 127.º do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril.

    ... 126.º, n.º 1, e 127.º, em toda a sua extensão e conteúdo, do Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/77, de 9 de Abril, com a redacção que aqueles preceitos ..., proporcionalmente, uma competência punitiva situada em nível mais elevado da hierarquia militar; um segundo, fazendo depender da qualidade do infractor (oficial, sargento, cabo ou outras ...

  • Acórdão nº 08313/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2012

    Cotejados os normativos legais, não existe cominação legal expressa que determine a nulidade da sentença, derivada da preterição da notificação ao requerente das oposições e dos documentos juntos, apresentadas pelos requeridos. II. A inobservância dessa formalidade legal, é susceptível de gerar ou não nulidade, na medida em que “possa influir no exame ou na decisão da causa”, o que será aferido...

    ... da PM, e isto porque esta não deve qualquer tipo de subordinação àquela entidade militar, de acordo com os doutos Acórdãos n°s 0837/05, de 30/11/2005 e 0138/07, de 24/04/2007 (doc. n° ... eventual sentimento de incumprimento permissivo relativamente às ordens proferidas pela hierarquia militar, sempre perniciosa num estado de direito”. Resulta a referência pelo juiz a quo, à ...

  • Parecer n.º 48/2007, de 23 de Novembro de 2007

    Âmbito de aplicação do artigo 214.º, n.º 3, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ...Forças Armadas - Estatuto - Oficial das Forças Armadas Promoçáo na carreira - Cargo militar Funçóes de direcçáo e chefia - Estrutura de coordenaçáo. 1.a O n.o 3 do artigo 214.o do ... a 8.o), o título II sobre deveres e direitos (artigos 9.o a 25.o) e o título III sobre hierarquia, cargos e funçóes (artigos 26.o a 41.o)(14). As disposiçóes deste título estáo repartidas por ...

  • Lei n.º 40/2006, de 25 de Agosto de 2006

    Lei das precedências do Protocolo do Estado Português

    ...SECçÁO I Princípios gerais. Artigo 1.o Objecto. 1 - A presente lei dispóe sobre a hierarquia e o relacionamento protocolar das altas entidades públicas. 2 - A presente lei dispóe também ...24) Almirantes da Armada e marechais;. 25) Chefes da Casa Civil e Militar do Presidente da República;. 26) Presidentes do Conselho Económico e Social, da Associaçáo ...