crédito da massa insolvente

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  • Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

    ... Recorrente: M. P. e Outros. Recorrido: MASSA INSOLVENTE da sociedade FÁBRICA DE CALÇADO, ... ascende a € 5.250,00, devendo tal crédito ser reconhecido como uma dívida da massa para ...

  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.

    ... “CC, S.A.”, foi declarada insolvente por sentença proferida nos autos apensos em ... 20 dias o prazo para a reclamação de créditos. Findo o prazo para a reclamação, o Sr. ...ção de tal contrato em benefício da massa insolvente, que considera não poder ser ...

  • Acórdão nº 1329/10.5TBSCR-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I–A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II–Na pendência da insolvência, a satisfaç

    ...c)). O cheque é um título de crédito que contem uma ordem de pagamento dirigida a um ...

  • Acórdão nº 2996/13.3YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - O insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens não compreendidos na massa insolvente artigo 88.º, n.º 1, a contrario, CIRE). II - O insolvente dispõe de legitimidade para cobrança de um crédito não apreendido para a massa insolvente e relativamente ao qual o administrador da insolvência manifestou expressamente a falta de interesse. III - O...

    ... embargos de executado, alegando que o crédito alegadamente cedido por C… é falso e a ... legitimidade para o fazer, visto estar insolvente, não tendo o alegado crédito sido relacionado ara a massa insolvente, porque é falso. E quem tinha ...

  • Acórdão nº 416/15.8T8PDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I– A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II– Na pendência da insolvência, a...

    ... exceções de prescrição do direito de crédito invocado pela autora e a caducidade do direito de ... em que, tendo a ré sido declarada insolvente por sentença que transitou em julgado muito ...ência, ficou dependente das forças da massa insolvente, integrada por todo o património do ...

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2016

    I. A cessação do contrato de trabalho em sede de processo de insolvência, depois da declaração desta, através de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jurídica do trabalhador, o direito a ser compensado nos termos previstos no artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho. II. Saber qual a qualificação desse direito, se se trata de um crédito da insolvência ou de uma divida da massa insolvente,...

    ... com processo ordinário contra A MASSA INSOLVENTE DA SOCIEDADE X, representada pelo Sr. ... despedimento e consequentemente ser esse crédito qualificado como divida da massa; c) em qualquer ...

  • Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...

    ... BB e esposa CC, foram declarados insolventes, por sentença já transitada em julgado. (cfr. ..., devendo a exequente reclamar o seu crédito no âmbito da insolvência. Assim sendo, tendo ... Custas pela massa insolvente, na proporção de metade. Registe e ...

  • Acórdão nº 2465/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Ao credor, com garantia real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência, aplica-se o disposto no artigo 815º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 165.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ficando por isso dispensado de depositar o preço, nos termos e condições previstas naquele preceito. II – Estando os Recorrentes graduados em primeiro...

    ... ao processo em que fora declarados insolventes Maria e Manuel, determinou a sua notificação ... 20% para garantia de custas ou dívidas da massa insolvente. III - Razão pela qual, os ... uma proposta até ao limite do seu crédito, isto é, não entregou um único cêntimo à ...

  • Acórdão nº 977-04.7TYLSB-H.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2017

    – As custas de execuções apensas ao processo de insolvência que corriam termos contra o falido/insolvente, não devem ser consideradas como custas deste processo e encargo da massa insolvente, para efeitos do disposto no artº 208º do CPEREF. – Tais custas constituem crédito comum que deve ser reclamado (artº 196º e 188º do CEPEREF. (Sumário elaborado pelo Relatora)

    ... último, ter cedido ao primeiro, o seu crédito, no valor de € 27.255,90. Em 18/04/2007, foi ... e todas as que devam ser suportadas pela massa, bem como as despesas da liquidação, incluindo ... deste processo e encargo da massa insolvente para efeitos do disposto no artº 208º do ...

  • Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

    ... ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - ... qualquer processo são apreendidos para a massa insolvente (artºs 36º nº 1 al. g), 46º e ...

  • Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Julho de 2018

    I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de equipamentos,...

    ... e homologado, o estabelecimento da insolvente foi alienado à aqui autora. O referido ...”, entre os quais se encontra o crédito de que a mesma era titular relativamente à ré, ... servir para integrar o património da massa e pagar aos seus credores, em vez de ser agora ...

  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Outubro de 2015

    I Preceitua o artigo 47º, nº1 do CIRE que «Declarada a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou garantido por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração, são considerados credores da insolvência, qualquer que seja a sua nacionalidade e domicílio.». II Acrescenta o seu nº2 que «Os créditos...

    ... Insolvência apresentou a relação de créditos reconhecidos e não reconhecidos a que alude o ... financeira; não terem a impugnante, a insolvente, nem o ROC enviado ao A.I., a certificação de ...ção de tal contrato em benefício da massa insolvente, que considera não poder ser ...

  • Acórdão nº 72/12.5TBVRL-AJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    O crédito compensatório da reclamante correspondente à sua antiguidade até à data da declaração da insolvência é uma dívida sobre a insolvência e como tal deve ser graduado com a prioridade conferida pelo privilégio mobiliário e/ou imobiliário (artigo 333º, alíneas a) e b) do Código do Trabalho) e o restante como crédito sobre a massa insolvente.

    ... processo de verificação ulterior de créditos contra a “Massa Insolvente de AA & Companhia, ...

  • Acórdão nº 72/15.5TBVRL-W.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    O crédito laboral de compensação/indemnização por antiguidade relativo a contrato de trabalho que cessou após a declaração de insolvência, por iniciativa do administrador judicial, constitui dívida da massa insolvente.

    ... Guimarães: I – Relatório; Recorrente: Massa Insolvente de AA & Companhia, Lda Recorrido: BB ...* Nos autos de verificação ulterior de créditos que o recorrido AA intentou contra a massa ...

  • Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Abril de 2015

    I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes uma diminuição

    ... – J1 Recorrente – B… Recorrida – Massa insolvente de C… e esposa Relatora – Anabela ... assim não se entenda, e)- Deverá o crédito da autora, no valor de €55.867,03, ser ...

  • Acórdão nº 6490-12.1T2SNT-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Maio de 2017

    –Tendo presente o disposto nos artºs 81º, nº1 e 85º, nº3 , ambos do CIRE, pacífico é que em razão da declaração da insolvência de devedor, fica este último privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens compreendidos na massa insolvente, ou seja, sendo essencialmente os efeitos da referida decisão de natureza patrimonial, e reflectindo-se eles nos poderes de actuação do...

    ... os credores deduzirem a reclamação de créditos. 1.1. –Deduzidas diversas reclamações, ...               As dívidas da massa insolvente (art.° 51° do CÍRE), saem ...

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    SUMÁRIO (do relator): I- O crédito emergente do cumprimento do disposto no art. 830º, nº 4, do Código Civil, no caso o montante garantido correspondente ao imóvel que se pretende transmitir, relativo ao contrato-promessa outorgado com empresa insolvente, em data anterior à declaração de insolvência, constitui crédito sobre a insolvência e não sobre a massa insolvente; II - Se o Autor formula...

    ... de condenação contra a referida MASSA INSOLVENTE, formulando os seguintes pedidos: ... acção de verificação ulterior de créditos – em que são partes não só a Ré Massa ...

  • Acórdão nº 188/14.3T8VPV-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Os artigos 47º e 51º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) consagram duas categorias de dívidas: - as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, - as dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente), assumindo esta distinção particular importância dado o...

    ..., com sede na Rua ……, foi declarada insolvente, por sentença datada de 17 de Dezembro de 2014, ... o prazo de 30 dias para reclamação de créditos. Findo o prazo da reclamação, o ....145,92, sendo € 25.382,74 crédito pela massa" insolvente (Indemnizações e retribuições) e, \xE2"...

  • Acórdão nº 952/12.8TBEPS-O.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018

    Sumário (do relator): I- Os “créditos sobre a massa insolvente” são os créditos constituídos no decurso do processo (cfr. art. 51º, nºs 1 e 2, do CIRE) e os “créditos sobre a insolvência” são os créditos cujo fundamento já existe à data da declaração de insolvência (cfr. art. 47º, nºs 1 e 2, do CIRE). II- Deverá ser entendido como “crédito sobre a insolvência” o crédito emergente do disposto no

    ... de condenação, com processo comum, contra Massa Insolvente de X – Investimentos Imobiliários, ... sob o artigo (..), para garantia do seu crédito de €: 312.000,00 e, bem assim, dos respectivos ...

  • Acórdão nº 956/11.8TYLSB-E.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2018

    I. Os créditos do trabalhador emergentes de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, gozam de privilégio creditório mobiliário geral. II. Apesar de não terem sido apreendidos bens móveis para a massa insolvente, à cautela, não deve ser reconhecido definitivamente como comum o crédito do trabalhador, decidindo-se antes, que será graduado oportunamente como gozando de privilégio...

    ... acção de verificação ulterior de créditos", em 29/02/2012, ao abrigo do disposto no art. 146\xC2"... de estarem apreendidos bens móveis para a massa insolvente. Porém, também não temos elementos ...

  • Acórdão nº 83/16.1T8VRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE). II - Na classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer...

    ... Relatório No apenso de reclamação de créditos relativo à insolvência de Manuel e Maria, o ... (que se transcrevem (1)): «1.º Os Insolventes não figuram nos contratos hipotecários de onde ... sobre imóvel apreendido à ordem da massa insolvente, o qual à data do celebração dos ...

  • Acórdão nº 541/16.8T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. No caso dos autos está em causa acção relativa a peticionado reconhecimento de crédito como dívida da massa e não de acção de reclamação ou de “Verificação Ulterior de Créditos ou de Outros Direitos em Processo de Insolvência” regulamentada nos termos do art.º 146º do C.I.R.E., e, inexistindo processo especial em que se enquadre, deverá prosseguir a acção nos termos gerais segundo a tramitação

    ..., Filho & Comp., S.A.”, instaurou contra a Massa Insolvente de “A. G., Filho & Comp., S.A.”, ... 146º do CIRE- verificação ulterior de crédito, procedendo-se às necessárias alterações de ...

  • Acórdão nº 1206/11.2TBLSD-H.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2014

    I - Se à questão de saber se o crédito dos promitentes-compradores sobre a massa insolvente está garantido por direito de retenção, as instâncias responderam de modo concordante – no caso, afirmativamente –, ocorre dupla conforme, impeditiva do recurso de revista, nessa parte. II - O promitente-comprador que, beneficiando da tradição do imóvel, viu recusado, pelo administrador da insolvência, o

    ..., CC e DD, EE e FF impugnaram a lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos pelo ... dos créditos através do produto da massa insolvente, pela seguinte ordem: A As dívidas da ...

  • Acórdão nº 1581/10.6TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - A exclusão da compensação por força do art. 99º-, n° 4, c) do CIRE só se verifica quando a massa insolvente não seja responsável por dívida do insolvente; II - Em regra, a massa insolvente é responsável pelos créditos sobre o insolvente; III - Só se poderá concluir que a massa insolvente não é responsável por dívida da insolvente quando se apurar matéria que permita afirmar essa...

    ... da Relação do Porto RELATÓRIO Apelante: Massa Insolvente de B…, S.A. (autora). Apelada: ..., invocando porém a compensação de créditos. Alegou ter acordado com a B…, S.A., em ...

  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-K.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º ou, desde que verificados os necessários requisitos, através da acção sumária a que aludem os arts. 146º e segs.,...

    Decisão Texto Parcial:. . Insolvente de A…e todos os credores, requerendo que lhes eja reconhecido um crédito sobre o Insolvente no valor de €93.139,28, ... Regularmente citado a massa insolvente, o devedor e os credores, veio a massa ...