crédito da massa insolvente

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1500/14.0TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I- O crédito de um trabalhador, por indemnização de antiguidade em razão de despedimento ocorrido após a declaração da insolvência, constitui um crédito sobre a insolvência e não uma dívida da massa insolvente.

    ... Recorrente: M. P. e Outros. Recorrido: MASSA INSOLVENTE da sociedade FÁBRICA DE CALÇADO, ... ascende a € 5.250,00, devendo tal crédito ser reconhecido como uma dívida da massa para ...

  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.

    ... “CC, S.A.”, foi declarada insolvente por sentença proferida nos autos apensos em ... 20 dias o prazo para a reclamação de créditos. Findo o prazo para a reclamação, o Sr. ...ção de tal contrato em benefício da massa insolvente, que considera não poder ser ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ...Quanto às reclamações de créditos, esclarece-se que todas as impugnações das ... indirecta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior ... dimensão da empresa compreendida na massa insolvente, pela especificidade do ramo de ...

  • Acórdão nº 1329/10.5TBSCR-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I–A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II–Na pendência da insolvência, a satisfaç

    ...c)). O cheque é um título de crédito que contem uma ordem de pagamento dirigida a um ...

  • Acórdão nº 2996/13.3YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - O insolvente não fica privado dos poderes de administração e disposição relativamente a bens não compreendidos na massa insolvente artigo 88.º, n.º 1, a contrario, CIRE). II - O insolvente dispõe de legitimidade para cobrança de um crédito não apreendido para a massa insolvente e relativamente ao qual o administrador da insolvência manifestou expressamente a falta de interesse. III - O...

    ... embargos de executado, alegando que o crédito alegadamente cedido por C… é falso e a ... legitimidade para o fazer, visto estar insolvente, não tendo o alegado crédito sido relacionado ara a massa insolvente, porque é falso. E quem tinha ...

  • Acórdão nº 416/15.8T8PDL.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I– A dívida não sujeita a condição suspensiva, com génese em negócio outorgado em data anterior à da declaração de insolvência, vence-se com essa declaração, por força do disposto no art. 91º, nº 1, do CIRE, constituindo o respetivo credor em credor da insolvência, de acordo com a caraterização que dessa figura é feita no art. 47º, nº 1 do mesmo diploma. II– Na pendência da insolvência, a...

    ... exceções de prescrição do direito de crédito invocado pela autora e a caducidade do direito de ... em que, tendo a ré sido declarada insolvente por sentença que transitou em julgado muito ...ência, ficou dependente das forças da massa insolvente, integrada por todo o património do ...

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-N.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2016

    I. A cessação do contrato de trabalho em sede de processo de insolvência, depois da declaração desta, através de despedimento colectivo, fez gerar na esfera jurídica do trabalhador, o direito a ser compensado nos termos previstos no artigo 366.º, n.º1 do C. Trabalho. II. Saber qual a qualificação desse direito, se se trata de um crédito da insolvência ou de uma divida da massa insolvente,...

    ... com processo ordinário contra A MASSA INSOLVENTE DA SOCIEDADE X, representada pelo Sr. ... despedimento e consequentemente ser esse crédito qualificado como divida da massa; c) em qualquer ...

  • Acórdão nº 283/09.0TBVFR-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    Se os executados são declarados insolventes na pendência de acção de impugnação pauliana movida pelo exequente, por razões de justiça material e respeito pela execução universal que a insolvência despoleta, os bens alienados, objecto da acção de impugnação pauliana julgada procedente, devem, excepcionalmente, regressar ao património do devedor, para, integrando a massa insolvente, responderem...

    ... BB e esposa CC, foram declarados insolventes, por sentença já transitada em julgado. (cfr. ..., devendo a exequente reclamar o seu crédito no âmbito da insolvência. Assim sendo, tendo ... Custas pela massa insolvente, na proporção de metade. Registe e ...

  • Acórdão nº 2465/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Ao credor, com garantia real sobre o bem que pretende adquirir em processo de insolvência, aplica-se o disposto no artigo 815º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 165.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ficando por isso dispensado de depositar o preço, nos termos e condições previstas naquele preceito. II – Estando os Recorrentes graduados em primeiro...

    ... ao processo em que fora declarados insolventes Maria e Manuel, determinou a sua notificação ... 20% para garantia de custas ou dívidas da massa insolvente. III - Razão pela qual, os ... uma proposta até ao limite do seu crédito, isto é, não entregou um único cêntimo à ...

  • Acórdão nº 977-04.7TYLSB-H.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Novembro de 2017

    – As custas de execuções apensas ao processo de insolvência que corriam termos contra o falido/insolvente, não devem ser consideradas como custas deste processo e encargo da massa insolvente, para efeitos do disposto no artº 208º do CPEREF. – Tais custas constituem crédito comum que deve ser reclamado (artº 196º e 188º do CEPEREF. (Sumário elaborado pelo Relatora)

    ... último, ter cedido ao primeiro, o seu crédito, no valor de € 27.255,90. Em 18/04/2007, foi ... e todas as que devam ser suportadas pela massa, bem como as despesas da liquidação, incluindo ... deste processo e encargo da massa insolvente para efeitos do disposto no artº 208º do ...

  • Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

    ... ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - ... qualquer processo são apreendidos para a massa insolvente (artºs 36º nº 1 al. g), 46º e ...

  • Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016

    1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...

    ... autos de verificação ulterior de créditos apresentados contra a massa insolvente da ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...”, vieram os credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista ... o BPP, S.A., em liquidação, contra a massa insolvente do BPP, S.A. e contra os credores, ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...ém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em ... do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado ... “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...ém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em ... do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado ... “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...ém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em ... do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado ... “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...ém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em ... do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado ... “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...ém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em ... do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado ... “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...ém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em ... do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado ... “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...ém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em ... do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado ... “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...ém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em ... do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado ... “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...ém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em ... do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado ... “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...ém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em ... do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado ... “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...ém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em ... do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado ... “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada ...

  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ...ém, nunca existiu qualquer dívida e/ou crédito, nunca sendo intenção do 1.º R. dar em ... do A., o 1.º R., BB, foi declarado insolvente, tendo, no âmbito desse processo, sido julgado ... “dação em pagamento” em benefício da massa insolvente, mas tal resolução foi impugnada ...