hierarquia das leis
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Declaração de Rectificação n.º 20-AH/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16-A/2001/A, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...
... que o intérprete, em obediência ao princípio do aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido ...o artº 4º do CPP). A diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia, de resto, a aplicação, no ... -
Revogação da lei regional
...ábulo de importância nuclear, não tem tratamento específico nas leis fundamentais do regime autonómico. . Revogação da lei regional? . Como .... A revogação obedece à hierarquia das normas: só um ato normativo de igual valor ou superior pode ...
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Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
... pelo Decreto -Lei n.º 88/2003, de 26 de abril, alterado pelas Leis n.os 49/2004, de 24 de agosto, e 14/2006, de 26 de abril, e pelo Decreto ...c) Os delegados concelhios. 4 - A hierarquia protocolar dos titulares dos órgãos da Ordem é a seguinte:. a) ...
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Aviso n.º 7002/2006, de 22 de Junho de 2006
...2) Noçóes gerais de direito:. Fontes de direito;. Hierarquia das leis, aplicaçáo das leis no tempo; Conceito de acto administrativo - ...
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Despacho Normativo N.º 135/1996 de 11 de Julho
...5.1.2- Noções gerais de direito:. a) Fontes de direito;. b) Hierarquia das leis, vigência. Aplicação das leis no tempo, Leis gerais e ...
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Declaração de Rectificação N.º 22/1996 de 22 de Agosto
...5.1.2- Noções gerais de direito:. a) Fontes de direito;. b) Hierarquia das leis, vigência. Aplicação das leis no tempo. Leis gerais e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... texto codificado, outras a engrossar o já incontrolável caudal das leis extravagantes. Tratou-se, além disso, de diplomas projectados em ...ção de competência a outro tribunal da mesma espécie e hierarquia, nos casos de obstrução ao exercício da jurisdição pelo tribunal ...
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Despacho conjunto n.º 289/2000, de 09 de Março de 2000
...Noções gerais de direito 1 - Fontes de direito. 2 - Hierarquia das leis; vigência; aplicação das leis no tempo: 2.1 - Lei geral e lei ...
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Veto jurídico
...A validade da lei regional é exatamente idêntica às restantes leis do país. . Na hierarquia das normas têm igual valor a Lei da Assembleia ...
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Acórdão nº 0797/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015
I - O chamado “green fee” não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo, para treinar o seu jogo individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal actividade desportiva as características próprias de uma manifestaç
... do Estado de Direito Democrático, como o princípio da hierarquia das fontes, o princípio da tipicidade das leis, o princípio da ... -
Aviso n.º 9142/2006, de 29 de Agosto de 2006
...Noçáo de direito administrativo;. Hierarquia das leis - lei constitucional, lei, decreto-lei, decreto regulamentar e ...
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Acórdão nº 1165/12.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018
I) - O pomo da discórdia levantado nos autos enraíza nas regras do cômputo do prazo prescricional, apoiando o recorrente a tese de que tem o seu início não na data da publicação do diploma legal- Decreto-Lei n° 307/2009, em 23 de Outubro, mas da data da entrada em vigor desse diploma legal cuja vacatio legis era de 60 dias, pelo que o que está em causa é saber qual a data do termo inicial, para...
...Além disso, a Autora imputa ao Estado a ilicitude das leis que fixaram os limites de actualização das rendas, que impuseram a ... Neste conspecto e perante a hierarquia dos diplomas legais referidos, mormente pelo conteúdo da Lei ... -
Acórdão nº 32/13.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
I - Estando em causa uma decisão final do tribunal colectivo, que aplicou penas parcelares inferiores a 5 anos de prisão e únicas superiores a tal limite, e sendo o recurso restrito à matéria de direito, a competência para dele conhecer reside no STJ. II - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo...
... que o intérprete, em obediência ao princípio do aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido ... -
Acórdão nº 995/05.8TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... do CC, sob pena de violação do princípio constitucional da hierarquia das leis. IV – Por isso, o direito de escolha do médico veterinário, ...
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Residentes
... nas regiões autónomas, tem a importante função de assinar as leis regionais ou ditar o veto político ou veto jurídico. . O .... A revogação obedece à hierarquia das normas: só um ato normativo de igual valor ou superior pode ...
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Acórdão nº 290/07.8GBPNF-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I- Por acórdão proferido na 5.ª secção deste STJ, foi decidido conceder a revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, na sequência da interposição de recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, afirmando a oposição entre o acórdão recorrido proferido (no Processo n.º 290/07.8GBPNF-G. P1) em 25.11.2020 pelo TRP, transitado em julgado,...
... diferentes tribunais segundo a matéria, o valor da causa, a hierarquia judiciária e o território”. E nos termos do disposto no artigo 65.º o CPC, as leis de organização judiciária “determinam quais as causas que, em razão ... -
Aviso n.º 23812-A/2022
...observância das leis penal e processual penal;. d) Subordinação à hierarquia da PJ, ...
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Despacho Normativo N.º 176/1996 de 5 de Setembro
... 2.2. - Noções gerais de direito:. -Fontes de direito;. -Hierarquia das leis - aplicação da lei no tempo;. -Conceito de acto ...
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Acórdão nº 04518/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
· Não são cumuláveis os mecanismos compensatórios do suplemento remuneratório e de redução da componente lectiva, artºs. 1º nº 1/3 e 3º nº 2 DL 355-A/98 de 13.11, porque se trata de realidades excludentes entre si, a saber, o suplemento compensa via remuneratória o acréscimo de disponibilidade e de esforço de trabalho dispendido com as funções de coordenação de estabelecimento e a redução da...
... um acto legislativo que se encontra num plano superior da hierarquia das leis (cfr. artigo 112° da Constituição) 11. Tal despacho ... -
Despacho conjunto n.º 66/2002, de 22 de Janeiro de 2002
...Fontes do direito. Hierarquia das leis, vigência e aplicação das leis no tempo. Código do ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nrs. 5/2000, de 29 de janeiro, e 138/2000, de 13 de julho, pela Lei n.º ... anterior deve, designadamente, assegurar a compatibilidade e a hierarquia dos múltiplos usos possíveis, a satisfação da necessidade de ...
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Despacho conjunto n.º 926/2000, de 12 de Setembro de 2000
... de soberania; c) O princípio da separação de poderes; d) A hierarquia das leis. 2 - Noções gerais sobre o regime jurídico da função ...
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Aviso n.º 12368/2006, de 20 de Novembro de 2006
...hierarquia das leis. 2 - Noçóes gerais sobre o regime jurídico da funçáo ...