hierarquia das leis
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Acórdão nº 11683/06 – 8TBOER.A.L.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
..., nem contraria «Constituição da República Portuguesa e a hierarquia das normas nela prevista e estatuída, nomeadamente, os artigos 8°, 112° ... Conhecendo, 1- Pacto de preenchimento. 2- Hierarquia das leis. 3- Violação do pacto de preenchimento. 4- Redução do negócio ...
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Acórdão nº 09089/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de
... no qual suscita a excepção de incompetência em razão da hierarquia deste Tribunal, dado que o recurso deduzido apenas abarca matéria de ... No que concerne à sucessão de leis no tempo sobre prazos de prescrição, aplica-se o disposto no artº.297, ... -
Despacho n.º 22395/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Acórdão nº 37/15.5GAELV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2016
I - O art. 374.º, do CPP não contém qualquer especificação ou indicação sobre o tipo de assinatura com que o dispositivo deve encerrar, havendo que recorrer, ao disposto nos arts. 94.º, n.º 3 e 97.º, n.º 4, do CPP, sendo que tais preceitos legais permitem de forma expressa que se possam usar formulários em suporte electrónico, e se possa recorrer a assinatura electrónica certificada. II - A...
... que o intérprete, em obediência ao princípio do aproveitamento das leis e da presunção de racionalidade da legislação, procurasse um sentido ...o artº 4º do CPP). A diferente hierarquia dos diplomas em confronto sempre imporia, de resto, a aplicação, no ... -
Declaração de Rectificação n.º 20-AI/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-AM/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Despacho n.º 22411/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Portaria n.º 1261/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-F/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração n.º 328/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Portaria n.º 1260/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-Z/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-U/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-P/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-AF/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-AA/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-N/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Despacho conjunto n.º 988/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-I/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-D/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-AH/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16-A/2001/A, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-AC/2001, de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Resolução n.º 137/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...
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Declaração n.º 327/2001(2ªSérie), de 31 de Outubro de 2001
...); Fontes do direito; Vigência, interpretação e aplicação das leis; Teoria geral do direito; Direito das obrigações; Direitocomunitário; ...órgãos de soberania; competência para legislar; definição e hierarquia das leis; caracterização e estrutura da Administração Pública; ...