Herdeiros necessários
4241 resultados para Herdeiros necessários
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2021
... -França 2022, designada por «Temporada Cruzada».Precursores e herdeiros do humanismo europeu, partilhando uma visão comum dos grandes desafios da ... Bilateral;c) A identificação e mobilização dos meios necessários à boa execução da participação portuguesa na Temporada Cruzada;d) A ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-B/2021
... P. E., estabelece os acordos que considere necessários à execução das operações de subscrição e reembolso dos CTPV, ... estão isentos do imposto de selo, desde que revertam a favor de herdeiros ...
-
Lei n.º 27/2021
... ão póstuma de perfis pessoais em redes sociais ou similares por herdeiros não pode ter lugar se o titular do direito tiver deixado indicação em ... crianças têm direito a proteção especial e aos cuidados necessários ao seu bem-estar e segurança no ciberespaço.2 - As crianças podem ...
-
Portaria n.º 183/2016
... ável pelo serviço;d) Cópia da escritura de habilitação de herdeiros do trabalhador falecido quando o requerente à compensação seja seu ... ção de meios de prova documental adicionais considerados necessários.3 - Nas situações previstas no n.º 5 do artigo anterior, deve ser ...
-
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017
... para a atribuição de indemnizações aos familiares, herdeiros e demais titulares do direito de indemnização por morte das vítimas dos ... necessários para os titulares do direito poderem exercê-lo, nomeadamente elaborando a ...
-
Acórdão nº 064594 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 1973
I - Não ha omissão de pronuncia desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessarios a justa decisão da lide e ainda que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados pelas partes. II - A clausula segundo a qual o ingresso dos herdeiros do socio falecido na sociedade depende da vontade dos socios sobrevivos ou capazes, e essencialmente de conservação ou estabilização e...
... de pronuncia desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessarios a justa decisão da lide e ainda que se não tome conhecimento de todos os ... II - A clausula segundo a qual o ingresso dos herdeiros do socio falecido na sociedade depende da vontade dos socios sobrevivos ou ... -
Acórdão nº 064594 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 1973 (caso None)
I - Não ha omissão de pronuncia desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessarios a justa decisão da lide e ainda que se não tome conhecimento de todos os argumentos apresentados pelas partes. II - A clausula segundo a qual o ingresso dos herdeiros do socio falecido na sociedade depende da vontade dos socios sobrevivos ou capazes, e essencialmente de conservação ou estabilização e...
... de pronuncia desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessarios a justa decisão da lide e ainda que se não tome conhecimento de todos os ... II - A clausula segundo a qual o ingresso dos herdeiros do socio falecido na sociedade depende da vontade dos socios sobrevivos ou ... -
Despacho n.º 7843/2018
... dirige, para que possam ser emitidos os pareceres técnicos necessários e enviá-los a despacho superior; x) Visar requisições para o ... , por morte e aos processos de habilitação administrativa de herdeiros; r) Prestar especial apoio à avaliação de desempenho dos trabalhadores; ...
-
Acórdão nº 349/17.3T8ORM.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
I - O princípio da eficácia extraprocessual das provas, consagrado no nº 1 do artigo 421º do Código de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e arbitramentos) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretensão, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. II - Não pode é
... , e eventualmente de outros marcos intermédios que se tornem necessários à rigorosa definição da estrema; c) a abster-se de utilizar ou ocupar ... sobrevivos em 07.07.2017 como habilitação de herdeiros, em adequação processual, a processar nos próprios autos da causa ... -
Regulamento n.º 815/2022
... outros considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços ... 2 — Quando as ocorrências ... e a título perpétuo ... 4 — Quando os herdeiros de qualquer um dos concessionários não requererem o respetivo ...
-
Regulamento n.º 355/2023
... não for adjudicado a algum, ou alguns, dos herdeiros, a responsabilidade pelo pagamento caberá ... ao cabeça de casal ... ... ões e concessões de terrenos e quaisquer outros considerados necessários ao funcio- ... namento do cemitério ... Artigo 10.º ... Horário de ...
-
Acórdão nº 257/17.8T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): 1- O valor a ressarcir pelas benfeitorias necessárias ou úteis a que o possuidor tem direito, por as ter custeado e não as poder levantar sem detrimento da coisa, nos termos do artigo 1273º nº 2 do Código Civil, corresponde ao menor de qualquer um dos seguintes valores: o custo que o possuidor suportou com tais benfeitorias, por um lado, e o acrescento que as benfeitorias...
... ão geral de bens, residentes em (..) França, como interessados (herdeiros legitimários) na Herança por Óbito de (…) , liquida e partilhada no ... de conhecimento oficioso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665º nº 2 do mesmo diploma ... Face ao alegado ... -
Aviso 7572-A/2006, de 06 de Julho de 2006
... escaláo) e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execuçáo; b) O direito de definir, constituir e registar ... S:Custódio Luís das Neves ... O:Herdeiros de Manuel Oliveira ... PARCELA N. NOME DOS PROPRIETÁRIOS, POSSUIDORES ...
-
Acórdão nº 30/16.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
... ; b) - Autores e réus são comproprietários, enquanto co-herdeiros, de ¾ do prédio identificado no artigo 1.º da petição inicial, com a ... para o artigo 1348º) e, tomados os esclarecimentos tidos por necessários, será tomada decisão sobre se é de manter ou não o relacionamento de ...
-
Portaria n.º 182/2018
... lesados ou aos seus herdeiros ... 2 — Compete ao segurador, em caso de pedido de in- ... lhador que não satisfaça os requisitos necessários desde ... que exerça atualmente as correspondentes funções e possua ...
-
Decreto-Lei n.º 101-F/2020
... ; b) Proceder a exames, testes ou inquéritos que julguem necessários para verificar que as disposições da legislação que aplica a ... 2 - Tendo o contrato sido «a partes», é devido aos herdeiros do tripulante o quinhão deste, se o falecimento ocorreu depois da viagem ...
-
Acórdão nº 2492/16.7T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2017
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A competência, como pressuposto processual que é, tem de ser averiguada em função dos termos em que o autor configura a acção, a qual se define através do pedido nela formulado, da causa de pedir que lhe está subjacente e da natureza das partes. 2. Se os autores vêm a tribunal pedir que a ré/seguradora seja condenada a pagar-lhes uma indemnização devida ao...
... ão da forma seguinte: 1. Os autores são os únicos e universais herdeiros do falecido A.A.C ... (artigo 1º p.i.) 2. Com data de inicio em 28/09/2005, ... pelo tribunal, sempre que os autos fornecerem os elementos necessários, nos casos seguintes: nas causa a que se refere (…) o nº 2 do artigo ... -
Acórdão nº 5314/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021
Sumário (do relator): I. Deve reconhecer-se não ter hoje justificação no nosso ordenamento processual civil a proibição de incluir factos conclusivos na fundamentação de facto das decisões judiciais. II. Tal actual entendimento sobre como retratar (narrar) a realidade subjacente ao litígio não significa (não tem como corolário ou necessária consequência), porém, que tendo o juiz evitado...
... a pagar a quantia segura se o segurado for morto pelos seus herdeiros) ... Contestou a ré, concluindo pela improcedência da acção, ... o vício e apreciar do objecto do recurso, por os elementos necessários para tanto se mostrarem disponíveis ... Feita a observação, ... -
Acórdão nº 6031/04.4TBLRA-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Março de 2018
... , o Executada foi citado para os termos da habilitação de herdeiros e não deduziu contestação, pelo que foi julgado provado não só que o ... sucedeu na relação jurídica em litígio, ambos elementos necessários à procedência do pedido de habilitação ... No que respeita à ...
-
Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... A autora pretende promover a habilitação dos herdeiros deste réu para prosseguirem no seu lugar os termos da demanda, o que é ... íveis de sanação e convidar as partes a praticar os atos necessários à modificação subjetiva da instância, quando isso se torne ...
-
Acórdão nº 125/21.9T8PCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I – Aquando da prolação da sentença e da seleção dos concretos factos sobre os quais vai incidir a decisão sobre a matéria de facto, caberá ao juiz uma pronúncia sobre os factos essenciais (nucleares) que foram alegados para sustentar a causa de pedir e as exceções, e sobre outros factos também essenciais, ainda que de natureza complementar que, de acordo com o tipo legal, se revelem...
... da autora mulher, através das escrituras de habilitação de herdeiros realizadas em 9 de janeiro de 1992 e 25 de julho de 2000 e exaradas nos ... complementar que, de acordo com o tipo legal, se revelem necessários para que a ação ou a exceção proceda[2] ... Em tal tarefa, o juiz ... -
Acórdão nº 654/19.T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- A forma de processo é aferível em função do tipo de pretensão formulada pelo autor e não em referência à pretensão que devia ser por ele deduzida; II- A inadequação da pretensão deduzida em relação ao fundamento invocado consubstancia uma situação de manifesta improcedência da ação e não de erro na forma do processo; III- A cumulação ilegal por desrespeito pela exigência da identidade das...
... aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida ... nos casos de bens comuns legados e no caso de legados a co-herdeiros" afastou-se da solução da nulidade prevista no nº 1, do artigo 2251º, n\xC2" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
... , com prontidão, todos os elementos ou documentos necessários à sua legalização na SINAGA, Sindicato, Segurança Social ou ... - Em caso de m orte de qualquer trabalhador, será paga aos herdeiros, mediante apresentação da respetiva certidão de óbito, a ...
-
Acórdão nº 3827/15.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Uma vez definida e registada a designação social de uma sociedade – no caso, uma sociedade de advogados – e esta se tornar reconhecida pelo público, transformando-se num valioso bem imaterial daquela, a alteração dessa designação, com a exclusão do nome de um dos sócios fundadores, é complexa e interfere com relevantes interesses económicos. II - A manutenção do nome dum sócio...
... Por carta de 29.12.2011, os herdeiros de EE comunicaram à R. que não renovavam a autorização para continuar ... ção, porque a sociedade só podia adquirir “os bens necessários à actividade que constitui o seu objecto social”, não constituindo o ... -
Acórdão nº 23723/19.6T8PRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
I. Após a partilha da herança, não existe qualquer solidariedade entre os herdeiros para com os credores, passando cada um deles a responder pelo pagamento da dívida, mas apenas na proporção da quota que lhe coube na herança, tendo por limite o valor do quinhão recebido (art.º 2071.º, do CC) e tendo em atenção que o património pessoal do herdeiro nunca será afectado e não poderá ser penhorado...
... * Tendo entendido que o processo já reunia todos os elementos necessários para ser proferida decisão de mérito, o tribunal recorrido dispensou a ... ário-massa da herança-em propriedade singular a cada um dos herdeiros ... 10ª-Destina-se a distribuir fiel e equitativamente todo o ...