habitação a custos controlados
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Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...
... Z dos FP), incluindo "edifícios para habitação, centros de saúde, postos de abastecimento de ... aplicação dos regimes de habitação a custos" controlados ou de renda condicionada ... \xC2" ... -
Resolução N.º 103/2001 de 2 de Agosto
... Regional no âmbito do apoio à habitação" a custos controlados; ... Considerando que a Regi\xC3" ...
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Aviso n.º 3234/2022
... de cedência média ou repartição dos custos de urbanização ... N.º 33 16 de fevereiro de ... habitação e um piso para os anexos agrícolas; ... c) ... construção de habitação a custos controlados, reconhecidos pela entidade ... competente da ...
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Aviso n.º 3234/2022
... de cedência média ou repartição dos custos de urbanização ... N.º 33 16 de fevereiro de ... habitação e um piso para os anexos agrícolas; ... c) ... construção de habitação a custos controlados, reconhecidos pela entidade ... competente da ...
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Aviso n.º 13333/2022
... aos custos direta e indiretamente suportados com a ... requerido pelo proprietário e para habitação própria ou por titular de atividade econó- ... ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 231/2021 de 20 de setembro de 2021
... , para construo de 52 fogos, em regime de custos controlados, ao abrigo do regime jurdico dos ...
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Portaria n.º 828/88, de 29 de Dezembro de 1988
... /88 de 29 de Dezembro A promoção de habitação a custos controlados (habitação social) tem ...
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Despacho n.º 12770/2022
... desempenho dos serviços e a redução de custos nas diversas ... atividades, sem redução dos ... Habitação e Empreitadas (SUAOM): ... c.1) Gabinete de ... controlados ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 176/2020 de 30 de junho de 2020
... para a construo de 52 fogos em regime de custos controlados, ao abrigo do regime jurdico dos ...
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Aviso n.º 8789/2008, de 20 de Março de 2008
... para Aquisiçáo de Habitaçóes a Custos" Controlados no município de Mafra, o qual entrar\xC3" ...
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Aviso n.º 25732/2007, de 24 de Dezembro de 2007
... para Aquisiçáo de Habitaçóes a Custos Controlados no Município de Mafra ... Os ...
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Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de Outubro de 2003
... e a realidade do sector da habitação retratada pelos dados do Censo 2001 e ... parte, de empreendimentos habitacionais de custos controlados, construídos ou em construção, ...
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Despacho n.º 2178/2018
... orgânicas, Ação Social, Habitação, Educação, Saúde, Emprego, Segurança, ... a gestão da habitação social e a custos controlados no concelho, e do restante parque ...
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Portaria n.º 669/2009, de 22 de Junho de 2009
... destinados a programas de habitaçáo de custos controlados, bem como o preço de aquisiçáo de ...
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Portaria n.º 1529-A/2008, de 26 de Dezembro de 2008
... destinados a programas de habitaçáo de custos controlados, bem como o preço de aquisiçáo de ...
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Declaração de Retificação n.º 775/2019
... - Assessora Jurídica da Divisão de Habitação - Projeto de Gestão do Parque Habitacional ... municipal de equipamento e habitação de custos controlados, de contratos de desenvolvimento para ...
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Acórdão nº 197/06.6TCFUN.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2009
1. O erro, como vício da vontade, refere-se ao presente ou ao passado. 2. A alteração das circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar que foram, consciente ou subconscientemente, consideradas como continuando ou vindo a verificar-se no futuro, pode importar uma resolução ou modificação do negócio: 3. A base do negócio é uma representação de uma das partes, conhecida pela...
... promessa a construção no prédio de habitação a custos controlados e após esse momento tal ... -
Aviso n.º 11394/2018
... quanto à metodologia e afetação de custos diretos e indiretos. Sem prejuízo do que ... ão e edificação, as cooperativas de habitação e construção, respetivas uniões e outros ... ão de habitação no regime de custos controlados ou de realojamento. 5 - Estão isentas do ...
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Resolução N.º 170/2002 de 24 de Outubro
... Considerando a política de habitação do VIII Governo Regional no âmbito de apoio à abitação a custos controlados; ... Considerando que a Região ...
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Acórdão nº 3578/18.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-05-2022
Uma vez que a peritagem é obrigatória no processo de expropriação, e ainda que essa prova não seja vinculativa, porque estamos perante questões de natureza essencialmente técnica, o tribunal deve aderir, em princípio, ao parecer dos peritos, desde que coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal quando haja unanimidade neste.
... ços do consumidor, com exclusão da habitação, fornecidos pelo INE, relativamente ao local da ... aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada), fazendo-se ... -
Edital n.º 1028/2021
... : Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município do Montijo ... Aprovação da ... do edifício, a sua durabilidade, e os custos de manutenção associados. Esta decisão recor- ... do Esteval com 206 fogos de custos controlados ... (1994) que estavam disponíveis no mercado, ...
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Regulamento n.º 814/2019
... que permitam, designadamente, analisar os custos de aquisições de bens e serviços; p) Remeter ... e privadas; i) Promover a gestão da habitação social e a custos controlados no Concelho, ...
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Despacho n.º 5057/2017
... que permitam, designadamente, analisar os custos de aquisições de bens e serviços; q) Enviar ... e privadas; i) Promover a gestão da habitação social e a custos controlados no Concelho, ...
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Declaração n.º 64/2019
... Municipal de Almada, a área de Habitação Social, no âmbito do Programa PER, destina-se a ... permitam classificar como Habitações a Custos Controlados (RTHS), por forma permitir ao(s) ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2006, de 09 de Junho de 2006
... no caso de promoo de habitao a custos controlados ... Verifica-se a conformidade da ...