decreto lei 561 2006
1179 resultados para decreto lei 561 2006
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Mapa n.º 17/2007, de 20 de Setembro de 2007
... o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o ... o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n ... 24-7-2006 1 561,63 Vice-presidente 31-7-2006 1 389,98 Presidente ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M
... 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.Considerando a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/M
... 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.Segunda ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M
... 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março.Considerando ...
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Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de Julho de 2009
... 169/2009 ... de 31 de Julho ... O Regulamento (CE) n. 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativo à ...
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Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto de 2010
... 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 ... áo realizadas de acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 169/2009, de 31 de Julho ... Artigo 27 ...
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Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-04-2018
I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei, que se considera «
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Acórdão nº 6315/22.0T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30-10-2023
... a fiscalização prevista no artigo 11.º do Decreto- Lei n.º 237/2007 de 19 de junho (quanto ao cumprimento da obrigação de registo de tempo de trabalho prevista no artigo 4.º desse mesmo diploma).
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Decreto-Lei n.º 237/2007
... foi publicado o Regulamento (CE) n.o ... 561/2006, do Par- ... lamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, rela- ...
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Decreto-Lei n.º 43/2023
... do transporte rodoviário e que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de ... execução e o Regulamento ... que altera o Regulamento (UE) 561/2006, do Parlamento e do Conselho, de 15 de março de 2006 ...
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Acórdão nº 1796/19.1T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21-04-2020
... comunitário, a saber, Regulamento (CEE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15-03-2006, invocado pelo recorrente, Regulamento (CEE) n.º 3281/85 (já revogado), Directiva 2009/5/CE da Comissão de 30-01-2009, e Regulamento (EU) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 04-02-2014 [revogou o supra referido Regulamento (CEE) n.º 3821/85] II – Não obstante, a premissa em que a recorrente faz assentar as suas alegações é...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 165/2006", de 11 de agosto; ... f) As aquisições de servi\xC3" ... do Fundo Ambiental, até ao limite de 27 702 561 €, para o ICNF, I. P., para ... efeitos de ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 14 - Series III
... alínea a) e c) do art.º 1.º do Decreto-Lei n.º 294/78, de 22 ... de setembro, do art.º ... aplicável, nomeadamente o regulamento (CE) 561/2006 e o ... Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de ...
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Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto -Lei n. 594/74, de 7 de Novembro ... A ... , de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, ... 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto -Lei n. 263 ...
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Despacho n.º 20219/2006, de 04 de Outubro de 2006
... P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redaco que lhe foi dada pelo ... P., nomeadamente pela deliberao n.o 561/2006, publicada no de 8 de Maio de 2006, delego ou subdelego, sem prejuzo ...
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Despacho n.º 18610/2006, de 14 de Setembro de 2006
... P. (ISS), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redaco que lhe foi dada pelo ... , e no uso das competncias que me foram delegadas pela deliberao n.o 561/2006, do conselho directivo do Instituto de Segurana Social, I. P., ...
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Despacho n.º 18953/2007, de 23 de Agosto de 2007
... P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redaco ... dos que me foram delegados pela deliberao n.o 561/2006, de 20 de Outubro de 2005, publicada ...
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Despacho n.º 14370/2006, de 07 de Julho de 2006
... P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, bem como da deliberaçáo n.o 561/2006, de 20 de Outubro de 2005, publicada no do conselho directivo, delego ...
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Despacho n.º 19185/2006, de 20 de Setembro de 2006
... P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, com a redaco dada pelo Decreto-Lei ... Maio, bem como por fora das competncias delegadas pela deliberao n.o 561/2006, do conselho directivo, publicada no delego/subdelego na directora da ...
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Lei n.º 8/2017
... , alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o ... /75, de 15 de abril, 261/75, de 27 de maio, 561/76, de 17 de julho, 605/76, de 24 de julho, ... , e 59/2004, de 19 de março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 26/12.1GTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2013
... em Portugal a partir do dia l de Maio de 2006, com excepção dos veículos enunciados no artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março e no artigo 2.2 da Portaria n.2 222/2008, de 5 de Março. IV - Da conjugação das normas referidas resulta inequívoco que o cartão de condutor tem como única finalidade a utilização no tacógrafo digital com vista ao registo de dados sobre o condutor, a marcha
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Rectificação n.º 1618/2006, de 30 de Outubro de 2006
... ] no uso das competncias que me foram delegadas pela deliberao n.o 561/2006 do conselho directivo do Instituto da Segurana Social, I. P., [ ... ] ... ] nos artigos 20.o, 21.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 106/89, de 24 de Abril [ ... ] deve ler-se 1.9 - [ ... ] nos ...
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Despacho n.º 18952/2007, de 23 de Agosto de 2007
... P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redaco ... , respectivamente, pela deliberao n.o 561/2006, de 20 de Outubro de 2005, publicada no ...
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Despacho n.º 17816/2006, de 01 de Setembro de 2006
... P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redaco que lhe foi dada pelo ... P., atravs da deliberao n.o 561/2006, de 20 de Outubro de 2005, publicada no de Maio de 2006, delego e ...
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Despacho n.º 21883/2006, de 27 de Outubro de 2006
... P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e ainda dos que me foram delegados ... P., pela deliberao n.o 561/2006, publicada no Dirio da Repblica, 2.a srie, n.o 88, de 8 de Maio de ...