decreto lei 561 2006

... passou a aplicar o tempo de disponibilidade aos seus motoristas de serviço público e associados do Autor, invocando para tal o disposto no Decreto"-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho. O Autor, no entanto, considera injustificada a aplicação de tal conceito aos seus associados por entender que n\xC3"...

Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas ...

... quanto a descansos compensatórios, sendo que o próprio conceito de “tempo de disponibilidade” existe apenas “para efeitos do presente decreto-lei” 8. – O “tempo de disponibilidade” não é tempo de trabalho, mas tal conceito serve apenas para efeitos daquele normativo, portanto, ...

... de transporte rodoviário de mercadorias e passageiros só podem utilizar veículos registados na Roménia, sujeitos às disposições do decreto governamental em matéria de propriedade e utilização. SE: Para exercer a atividade de operador de transportes rodoviários, é necessária uma ...

... urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto. A Assembleia da República decreta, nos ...

...– Determina o artigo 341º do Código de Processo Penal (aplicável por remissão do artigo 60 da Lei n.º 107/2009, para o artigo 41º do Decreto-lei 433/82) que a produção de prova deve respeitar a ordem seguinte: apresentação dos meios de provas indicados pelo Ministério Público ...

...P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e dos que me foram delegados pela ...

...Código do Procedimento Administrativo e 7.o, n.o 2, dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P. (ISS), aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e no uso das competências que me ...

... jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , de 25 de novembro de 1966. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o ...

...P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e dos que me foram delegados pelo ...

...P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, bem como da deliberaçáo n.o ...

...do artigo 25.o e pelo n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos do Instituto de Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, bem como por força das competências ...

...A UTE tem sido desenvolvida pelas sucessivas leis orçamentais e respetivos decretos-lei de execução(269), sendo o controlo do cumprimento do princípio da UTE assegurado pelo Ministério das Finanças (MF) e com intervenção do ...

...-D, 1901., 1902., 1903., 1904., 1905., 1906., 1907., 1908., 1910., 1911., 1912. e 2016. do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n. 47 344, de 25 de Novembro de 1966, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 67/75, de 19 de Fevereiro, 261/75, de 27 de ...

...P., publicada com o n.o 560/2006, na 2.a série do «1.9 - [. . .] nos artigos 20.o, 21.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 106/89, de 24 de Abril [. . .]» deve ler-se «1.9 - [. . .] nos artigos 20.o, 21.o e 22.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de Abril [. . ...

...P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e dos que me foram delegados pelo ...

...P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, bem como da delegaçáo e ...

...No uso dos poderes que me sáo conferidos pelo n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, e ainda dos que me foram delegados pelo conselho directivo do Instituto da Segurança Social, I. P., pela ...

...P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e dos que me foram delegados pela ...

CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA Aviso n.º 26966/2008 Para efeitos do disposto no artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administração local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, faz -se público que, na ...

..., passou a aplicar o tempo de disponibilidade aos seus motoristas de serviço público e associados do Autor, invocando para tal o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho. Considera injustificada a aplicação de tal conceito aos seus associados por entender que não se verificam os ...