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Resolução N.º 170/2002 de 24 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 170/2002 de 24 de Outubro

Considerando a política de habitação do VIII Governo Regional no âmbito de apoio à habitação a custos controlados;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, procedeu à abertura de um concurso destinado à cedência de terrenos para construção de habitação a custos controlados no Loteamento da Região Autónoma dos Açores, na canada dos Valados, na freguesia da Relva, concelho de Ponta Delgada, que constituem os lotes numerados de 1 a 4, de 14 a 18 e de 42 a 45 com a área total de 3.584,50 m2, destinados à construção de habitação unifamiliares e multifamiliares a custos controlados;

Considerando que o presente procedimento teve por objectivo encontrar o empreiteiro/contratante ao qual a Região Autónoma dos Açores cede terrenos para a construção de habitação social a custos controlados, no âmbito dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação, previstos no Decreto-Lei n.º 165/93, de 7 de Maio, e na Portaria 500/97, de 21 de Julho;

Considerando que, de harmonia com os critérios de avaliação das propostas constantes dos documentos postos a concurso, a empresa que, de uma forma conjugada, apresenta a melhor qualidade arquitectónica e urbanística, a melhor qualidade funcional dos espaços e de acabamentos e o melhor valor de venda foi a firma Engenheiro Luís Gomes Sucessores;

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte

  1. Autorizar a cedência de 13 lotes de terreno, sendo os lotes numerados de 1 a 4 e de 14 a 18 destinados à construção de outras tantas...

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