habitação a custos controlados
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Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2018
I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...
... Rua ... , em comunhão de mesa, cama e habitação com EE, aqui também demandante, com quem casou ... andar através do programa habitação a custos controlados, financiado pela Câmara Municipal da ... -
Acórdão nº 00034/04.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas quando se verifica uma violação dos deveres de pronúncia do Tribunal sobre questões que deveria conhecer, o que significa que o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Mesmo que entenda não...
... , destinado exclusivamente a primeira habitação própria permanente, desde que o valor sobre o ... valores máximos de habitação a custos controlados acrescidos de 50%; b) De prédios ou ... -
Acórdão nº 034/04.6BEMDL 01241/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2018
Atenta a relevância social fundamental da questão e para que este STA possa contribuir para uma “melhor aplicação do Direito” sobre questão complexa e sobre a qual nunca emitiu pronúncia, justifica-se a admissão de revista de acórdão que julgou procedente acção administrativa especial intentada contra Município, no qual foi peticionado o reconhecimento prévio do preenchimento dos...
... , respetivamente, a dedutibilidade de custos com a criação líquida de postos de trabalho, e ... , destinado exclusivamente a primeira habitação própria e permanente, desde que o valor sobre o ... máximos de habitação a custos controlados acrescidos de 50%» ou de aquisições «(d)e ... -
Portaria n.º 328/2021
... cialidade e racionalidade de meios e custos, devendo ocorrer regularmente ... Artigo 14.º ... aquisição de habitação a custos ... controlados ... 650.10.001 ...
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Portaria n.º 315/2023
... , bem como a racionalidade de meios e custos ... Artigo 14.º ... 1 — A entrega de ... habitação a custos controlados ... República, ... Código ...
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Resolução N.º 164/2002 de 17 de Outubro
... Considerando a política de habitação do VIII Governo Regional no âmbito do apoio à abitação a custos controlados; ... Considerando que a Região ...
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Acórdão nº 72/15.3T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2017
... efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada ...
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Listagem (extracto) 115/2007, de 03 de Maio de 2007
... Infra. de habitaçáo a custos controlados Romeira e Vaqueiros ... Limitado ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2004/A de 5 de Fevereiro
... O consumo privado e o investimento em habitação aproximaram-se da estagnação, enquanto as ... de condições para a racionalização de custos da operação portuária; ... - Melhoria das ... ção e de habitação a custos controlados; ... - Assegurando níveis de ofertas suficientes ...
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Declaração de Rectificação n.º 26-B/2004, de 02 de Março de 2004
... O consumo privado e o investimento em habitação aproximaram-se da estagnação, enquanto as ... de condições para a racionalização de custos da operação portuária; - Melhoria das ... ção e de habitação a custos controlados; - Assegurando níveis de ofertas suficientes nas ...
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Declaração de Rectificação ao Diário da República N.º 26-B/2004 de 2 de Março
... O consumo privado e o investimento em habitação aproximaram-se da estagnação, enquanto as ... de condições para a racionalização de custos da operação portuária; ... - Melhoria das ... ção e de habitação a custos controlados; ... - Assegurando níveis de ofertas suficientes ...
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Acórdão nº 4494/06.2TBVCT.G de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... efeitos de aplicação dos regimes da habitação a custos controlados ou da renda condicionada, ...
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Rectificação n.º 740/2008, de 04 de Abril de 2008
... de Concurso para Aquisio de Habitao a Custos Controlados no Municpio de Mafra, Anexo ao Aviso ...
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Acórdão nº 499/05 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2005
... efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada ...
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Regulamento n.º 638/2008, de 10 de Dezembro de 2008
... de forma disciplinada, minorando os custos energéticos da utilização humana no ... prévia para obras de construção de habitação a custos controlados ao abrigo de contratos de ...
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Acórdão nº 354/08.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2012
I - O critério contido no art.º 26.º, n.º 4, do CE, entendido o custo da construção enquanto valor da mesma no mercado e não como custo de produção, não enferma de inconstitucionalidade. II - Para efeitos do disposto no n.º 12 do mesmo art.º 26.º, a área envolvente a considerar deve ser medida a partir do limite da parcela expropriada. III - Não é devida indemnização pela cessação da...
... ços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de ... ), tomando por referência a construção a custos controlados ou a arrendamento social ... 8ª ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 59/2006/A de 29 de Dezembro
... ção, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos ... de habitações construídas no regime de custos controlados, estabelecendo, no entanto, uma ...
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Acórdão nº 2592/05.9TMSNT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I - A deficiente fundamentação da decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa poderá legitimar a determinação, pela Relação, à 1ª instância, da necessária fundamentação. II - Desde que a sentença recorrida se
... ços no consumidor, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de ... ao público, nele se englobando outros custos designados por indirectos e altamente ... controlados ou de renda condicionada ... 6 - Num ... -
Contrato ARAAL N.º 9/2011 de 4 de Maio
... ípio de Nordeste e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), celebrado ao ... e técnicas aplicáveis à habitação de custos controlados; ... b) Verificar o cumprimento dos ...
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Aviso N.º 131/2008 de 5 de Março
... do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos ... Endereço postal: ... Rua ... a concepção e execução de 54 fogos a custos controlados e execução de infra-estruturas ...
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Regulamento n.º 382/2008, de 14 de Julho de 2008
... , implicar a prévia deter minaçáo de custos imputáveis à operaçáo urbanística em si, ... çáo por metro quadrado, a custos controlados, sem prejuízo da Câmara Municipal deliberar ...
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Portaria n.º 162/2011, de 18 de Abril de 2011
... estabelecidos no regime da habitaçáo a custos controlados em funçáo da dimensáo do agregado ...
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Acórdão nº 1197/16.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a acção principal seja procedente, o que implica a probabilidade da ilegalidade do acto ou da norma. ii) Não vindo minimamente demonstrada a ilegalidade do acto que determinou a desocupação e demolição
... PER, ter-lhe sido atribuído uma habitação sita na Rua ………, 1, R/C frt, ………, ... ou à promoção de habitação de custos controlados.» Assim, a demolição integral das ... -
Decreto-Lei n.º 1/2001, de 04 de Janeiro de 2001
... , condições especiais de acesso à habitação condigna para as camadas economicamente mais ... especial, na promoção de habitação de custos controlados ... Nesse sentido, a adesão das ...
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Resolução N.º 149/2000 de 14 de Setembro
... Considerando a política de habitação do VIl Governo Regional no âmbito de apoio à bitação a custos controlados; ... Considerando que a Região ...