compra e venda quinhão hereditário

212 resultados para compra e venda quinhão hereditário

  • Contrato de compra e venda de quinhão hereditário
  • Acórdão nº 2044/08.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - É válido o contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, celebrado entre a autora (promitente-compradora) e a ré (promitente-vendedora), pois esta não está a renunciar à sucessão de pessoa viva, nem a regular a sua própria sucessão, nem a dispor da sucessão de terceiro ainda não aberta; está a dispor, isso sim, do seu próprio direito à herança de outra pessoa. II - A alienaç

    ... a presente decisão a declaração de venda a proferir pela ré na escritura de compra e a a realizar entre as partes relativa ao quinhão hereditário da ré por óbito de sua mãe DD, ...
  • Acórdão nº 9330045 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1993

    I - Não se determinando no contrato-promessa o dia, a hora e o local certos para a realização da escritura, esta fica dependente da interpelação nesse sentido, sem o qual não há mora e consequentemente execução específica. II - Não há necessidade de interpelação quando a contraparte recusa o cumprimento, o que equivale a incumprimento definitivo. III - No conceito de recusa de cumprimento deve...

    ...V - Celebrado um contrato-promessa de compra e venda de um quinhão hereditário, não lhe é ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ... 3. Se o contrato não fixar o quinhão do sócio de indústria nos lucros nem o valor da ...ção e liquidação do património hereditário, pelo pagamento das dívidas do falecido, e pelo ...
  • Acórdão nº 4761/15.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Março de 2018

    I) - A conversão supõe a invalidade integral do negócio e a sua substituição por outro do qual contenha os requisitos essenciais de substância e de forma, sendo ainda necessário, de acordo com a parte final do artº. 293º do Código Civil, que a conversão se harmonize com a vontade hipotética ou conjectural das partes. II) - Sendo a herança uma universalidade jurídica de bens, cada interessado não

    ... do imóvel mediante escritura pública de compra e venda efectuada em 3/10/2013, com o despacho ... de bens que não pertencem ao acervo hereditário ou sem que nela participem todos os herdeiros, ... em que se concretiza a quota-parte ou quinhão de cada interessado” (Lopes Cardoso, Partilhas ...
  • Acórdão nº 0793/11.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II - Estamos face a recurso extraordinário,

    ..., ou seja, trata-se de uma autêntica compra e venda, embora ocorrida entre sujeitos com ... de 1989 (1971 e 1983); b) Do acervo hereditário faz parte o prédio rústico, inscrito na matriz ..., onde se enquadram os bens que cabem no quinhão hereditário – quota ideal - esta considerada ...
  • Acórdão nº 3277/06.4TBEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2013

    Tratando-se de uma venda da propriedade perfeita sobre todos os bens integrantes da herança, efectuada por todos os seus herdeiros, e não apenas da venda do quinhão hereditário de algum ou alguns deles, como constava da respectiva escritura pública, há que reconhecer o direito de preferência do arrendatário rural quanto à parte a que se reporta o arrendamento.

    ...ão foi, não o prédio, mas o direito ao quinhão hereditário de todos os herdeiros na herança ... F – Considera o negócio dos autos a compra e venda do quinhão hereditário da herança ...
  • Acórdão nº 1062/13.6TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    I - No negócio celebrado entre os réus apenas se transmitiram quinhões hereditários (direitos à herança), não ocorrendo qualquer negócio translativo do direito de propriedade sobre os concretos bens que integram a herança, que origine o direito de preferência invocado pelos autores. II – Efectivamente, no tocante ao direito de propriedade sobre o prédio em causa, a ré, adquirente dos quinhões...

    ... preço que for apurado, substituindo na compra a ré compradora e havendo-o para si. Alegam, ... réus declararam vender à segunda ré o quinhão hereditário, que detinham na herança ilíquida ...venda, cuja concretização ficou condicionada à ...
  • Acórdão nº 2982/11.8TBBRR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I-Antes da partilha, o cônjuge meeiro não tem um direito de propriedade sobre concretos bens do património conjugal mas apenas um direito à meação nos bens comuns do casal, tal como o herdeiro não tem um direito real sobre bens concretos da herança, detendo apenas o direito a um quinhão hereditário, a uma quota-parte ideal da herança global em si mesma; II-A causa de pedir na ação de petição de...

    ... é titular do direito à meação e quinhão hereditário na herança aberta por óbito da sua ...-a declaração de que os dois contratos de compra e venda de imóveis celebrados entre o 1º R. e ...
  • Acórdão nº 148/10.3TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I – O facto de na procuração irrevogável outorgada pelo 1º réu a favor da 2ª ré constar ter o representado recebido a quantia de Esc. 6.000.000$00 não significa que, por via daquele instrumento de representação, se tenha transmitido a propriedade – artigos 874º, 875º e 879º do CC – mas antes que o representado concedeu poderes à representante para vender o quinhão hereditário, podendo até fazer...

    ..., por escritura pública de cessão de quinhão hereditário o segundo réu declarou vender-lhe e ela, autora, declarou comprar, o quinhão hereditário daquele na herança ... legitimidade do 1º réu relativamente à venda do seu quinhão hereditário que lhe cabia na ...
  • Acórdão nº 2982/19.0T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    1 – A nulidade da decisão nos termos da al. b) do n.º 1 do art. 615º do CPC só existe no caso de faltar de todo a fundamentação. 2 – Cumulando-se vários pedidos o valor da causa resulta da soma dos valores correspondentes, ainda que dependam de critérios diferentes (v. g. o valor do acto jurídico impugnado e a quantia monetária peticionada). 3 - Num requerimento destinado a responder a...

    ... notarial uma escritura de alienação do quinhão pertencente ao réu O…. Neste acto notarial os ... em comum e partes iguais, o quinhão hereditário a que tinham direito na herança ilíquida e ...venda era efectuada “…pelo preço já recebido de ... bens ou direitos nem estes pretendiam comprar, como não compraram, tendo todos simulado aquele ...
  • Acórdão nº 1066/10.0TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I - O contrato de cessão de posição contratual tem natureza instrumental e são dois os seus principais requisitos: (i) a bilateralidade, isto é, um acordo de que advenham direitos e obrigações para ambas as partes; e (ii) o consentimento do outro contraente, o qual pode ser dado antes ou depois da cessão, sendo que, no primeiro caso, a cessão só produz efeitos a partir da sua notificação ou...

    ... e CC outorgaram um “contrato promessa de compra e venda”, no âmbito do qual o Réu prometeu ... de compra e venda do direito e acção e quinhão hereditário na herança aberta por óbito do pai ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... 2 - Quando a penhora de quinhão em património autónomo ou de direito sobre bem ...: a) Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo executado e ...ência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha é exercida ...
  • Acórdão nº 10935/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2009

    Para que o arresto possa incidir sobre bens de terceiros, no caso da impugnação judicial não se mostrar ainda realizada, importa fazer a indicação e prova, ainda que sumária, dos pressupostos da impugnação, nomeadamente, no caso de actos onerosos, a existência de má fé, tida como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor, não como qualquer prejuízo de facto, mas sim referido à diminuiçã

    ... a 1ª Requerida, um contrato promessa de compra e venda de quinhão hereditário, pelo preço de ...
  • Acórdão nº 1882/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2005

    1 - Em princípio, a prova da simulação, quando esteja em causa uma relação convencional reduzida a escrito, não pode ser feita por testemunhas, como o refere o artigo 394 n.º 2 do C. Civil, quando invocada pelos simuladores, porque é muito falível, no sentido de os simuladores atingirem os seus objectivos, que é a demonstração do negócio simulado, pondo em causa a eficácia dos negócios formais.

    ... que se declare que a escritura pública de compra e venda celebrada entre autores e a R., em 24 de ... venderam, por escritura pública, o quinhão" hereditário que o autor marido possuía na heran\xC3"...
  • Acórdão nº 8771/09.2T2SNT-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I – Existindo uma sentença judicial que adjudicou um quinhão hereditário (bem ou mal) aos Requerentes, tal sentença pode ser anulada se a coisa vendida não pertencia à executada e for reivindicada pelo dono. II - A reivindicação surge assim como conditio sine qua non da anulação do acto da adjudicação que se deve ter por análogo à venda judicial e exige que o legítimo titular ou a pessoa que se

    ... a mesma “I” foi penhorado, posto à venda, tendo os requerentes exercido direito de ..., respectivamente, ¾ e ¼ indivisos do quinhão hereditário da mencionada “I” nas heranças ...compra e venda do ¼ indiviso de 3/11/02 foi objecto de ...
  • Acórdão nº 01402/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018

    I - Constituindo o recurso jurisdicional um meio impugnatório de decisões judiciais, neste apenas se pode pretender (salvo no que respeita às questões de conhecimento oficioso) a reapreciação do decidido e não a prolação de decisão sobre matéria não submetida à apreciação do Tribunal a quo. II - Tomando em consideração o princípio da igualdade, enquanto princípio que impõe o respeito pela...

    ... causa respeita à aquisição e posterior venda de 3 prédios de naturezas diferentes (dois ...celebrou um contrato promessa de compra e venda com D………. e E…………, no qual, ... prometeram vender os quinhões hereditários de C……… pelo preço de € 623.500,00 – ... qual prometeu adquirir a totalidade do quinhão" hereditário pertencente a D…………. e E…\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... que o valor desse imóvel excedeu o seu quinhão hereditário, consubstancia, de facto, um negocio ... nos termos do artº.10, nº.1, do CIRS, na venda que se verificou em 10/04/2000; 7-No que diz ..., a escritura de partilhas a um contrato de compra e venda e as tomas ao correspondente valor de ...
  • Acórdão nº 03A2599 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2003

    1 - O terceiro adquirente de um quinhão hereditário continua a ser um estranho para efeitos do disposto no artigo 2130º do Código Civil, independentemente de ter legitimidade para requerer que se proceda a inventário e para nele intervir como parte principal. 2 - Assim, tendo ele posteriormente adquirido por escritura de compra e venda a outros herdeiros novos quinhões hereditários, pode qualquer

    ... de preferência na alienação de quinhão hereditário, em que é requerente B e são ... do direito de preferência na compra dos quinhões hereditários de D e esposa, E e ...vendas de quinhões hereditários a quem já era titular ...
  • Acórdão nº 0450124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004

    Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.

    ..., por culpa sua, o contrato promessa de venda (ou promessa de venda) constante do doc. n.º 1; ... à Autora os mencionados 1/20 daquele quinhão hereditário do Réu, por óbito de seu pai, ... sua, do contrato promessa unilateral de compra e venda de fls. 10 e 11, adjudicar à Autora 1/20 ...
  • Acórdão nº 9621159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997

    I - A preferência pelos herdeiros na venda a terceiros do quinhão hereditário pressupõe que a herança se encontre indivisa. II - Basta, todavia, que tal seja referido na escritura de compra e venda. III - É no momento da alienação que o direito de preferência se radica no seu titular.

    ...ário: I - A preferência pelos herdeiros na venda a terceiros do quinhão hereditário pressupõe ..., que tal seja referido na escritura de compra e venda. III - É no momento da alienação que o ...
  • Acórdão nº 07A4069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007

    - Constituída uma sociedade em que os pais sejam sócios conjuntamente com alguns dos seus filhos, a entrada daqueles para a realização da sua quota do capital social mediante a transferência de um imóvel não configura só por si uma fraude à disposição proibitiva da venda de pais a filhos. - Não é legítimo retirar das normas remissivas do art. 984º, em especial, e da do art. 939º,...

    ... de qualquer controle de uma potencial venda a outros descendentes hereditários legitimários ...- Estão naturalmente sujeitas ao regime da compra e venda as entradas em realização de capital ... fazer .., impedi-la de obter um quinhão hereditário semelhantes ao dos seus irmãos ..ou ...
  • Acórdão nº 483/03.7TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (do relator): 1) Ao cumprir o dever de apreciar a nulidade da decisão recorrida e de sobre ela se pronunciar, nos termos dos artºs 641º, nº 1, e 617º, nº 1, CPC, o juiz não pode limitar-se a negá-la tabelarmente. Deve fundamentar o seu juízo sobre ela. 2) Ainda que errada seja a perspectiva adoptada sobre a questão objecto do litígio, a linha de raciocínio seguida para a resolver e a...

    ... Chegada a fase da venda, o Banco A apresentou uma proposta de compra, ...L. o quinhão hereditário deste na herança ilíquida e ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... que o que está em causa é a cessão do quinhão" hereditário a uma sociedade comercial, que inclu\xC3"... na sequência de contrato promessa de compra e venda e trespasse que teve por objecto o ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... que o que está em causa é a cessão do quinhão" hereditário a uma sociedade comercial, que inclu\xC3"... na sequência de contrato promessa de compra e venda e trespasse que teve por objecto o ...

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