graduação créditos em processo insolvência

3079 resultados para graduação créditos em processo insolvência

  • Acórdão nº 475/20.1T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020

    I – O PER e o processo de insolvência têm finalidades distintas, já que no PER se procura evitar a insolvência, assegurando, não só a recuperação do devedor, como também a satisfação dos créditos dos respetivos credores; e no processo de insolvência, com a insolvência já verificada, procura-se não só evitar o agravamento dessa situação de insolvência, como procurar satisfazer a maior parte...

    ...processo especial de revitalização. …Efetuada a ...ório apresentou a lista provisória de créditos. …Inconformada com tal lista, a devedora ...ómica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja ... em definitiva, não dá lugar a graduação de créditos, “o que, aliás, seria um ato ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I. A impugnação recursiva junto do STJ das decisões tomadas em incidentes do processo de insolvência que correm por apenso, como o de verificação e graduação de créditos, não observa o regime de revista atípica previsto no art. 14º, 1, do CIRE, aplicando-se nesse caso as regras do processo civil, de acordo com a remissão operada pelo art. 17º do CIRE, o que dita a aplicação da revista normal e...

    Processo n.º 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 Revista – Tribunal ..., BB, CC e DD, deduzir reclamação de créditos nos autos do processo de insolvência da ... do trânsito da presente sentença, a graduação final dos créditos da insolvência, atenta a ...
  • Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014

    1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...

    ... a sentença proferida e com a lista de créditos reconhecidos, vem interpor recurso. Pede que se ... com a sentença de verificação e graduação de créditos vem interpor recurso. Pede que seja ... fase em que se avizinhava iminente a insolvência da “C.” - declarada ainda em Novembro de 2011 ...ção dos seus créditos no âmbito do processo de Insolvência da C.”. XXXVII - Deve por ...
  • Acórdão nº 819/13.2TBLMG-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    1. Na reclamação de créditos, em processo de insolvência, se não houver impugnação da relação apresentada, o juiz procede nos termos do disposto no artº 130 nº 3 do CIRE, cabendo-lhe proferir sentença de verificação e graduação de créditos em que, salvo caso de erro manifesto, homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e gradua os créditos em atenção ao...

    ... em julgado, foi declarada a insolvência de “M (…), Lda.”, identificada nos autos. ... o prazo de 30 dias para reclamação de créditos. 3. A fls. 109 a 111 dos autos veio o Sr. ... impugnações, abre-se um incidente no processo de insolvência, regulado nos art.ºs 131.° a ... imediato sentença de verificação e graduação dos créditos constantes da lista de créditos ...
  • Acórdão nº 904/14.3TBPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. A lista provisória de créditos, uma vez convertida em definitiva, por ausência de impugnações ou decisão das apresentadas, vai servir de base às negociações entre o devedor e os seus credores, tendo em vista a votação e aprovação do plano de recuperação do devedor em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente. 2. A “classificação” dos créditos...

    ...processo especial de revitalização da sociedade “J ... juntou aos autos a lista provisória de créditos prevista no art.17º-D nº3 do Código da ... a convolação do PER em Insolvência da devedora (cf. fls. 104-107). E na sequência ... ao incidente de verificação e graduação de créditos no processo de insolvência. ...
  • Acórdão nº 816/15.3T8AMT-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I – A proposta de plano de insolvência é discutida e votada numa Assembleia de Credores convocada exclusivamente para o efeito – artº 209º nº1 CIRE – sendo o quórum de funcionamento da Assembleia de 1/3 do total dos créditos com direito de voto, tal como estabelecidos na sentença de verificação e graduação de créditos – artº 212º nº1 CIRE (devendo recolher 2/3 dos votos...

    ... de apelação interposto na acção com processo" especial para Reclamação de Créditos em Insolv\xC3"... No processo de insolvência de B…, Ldª, reclamaram os respectivos ...ção do apenso de reclamação e graduação de créditos em insolvência. Incidentalmente, ...
  • Acórdão nº 1859/20.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021

    I- Entre as obrigações do Advogado não está a de ganhar a causa, mas apenas a de defender os interesses do mandante com todo o seu saber, diligentemente, segundo as regras da arte, com o objetivo de vencer a lide, visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. II- O incumprimento dos referidos deveres por parte do Advogado constituído pode implicar responsabilidade civil...

    ... resolução pela Administradora da insolvência e consequente apreensão dos imóveis seu objecto ... da decisão proferida no âmbito do processo n.º 402/17. 3T8BRG, que correu termos no ...ência, uma petição / reclamação de créditos no valor de € 265.000,00 euros, que tinha ...ência, no processo de verificação e graduação de créditos – cfr. Ac. da RP de 06.11.12. ...
  • Acórdão nº 836/12.0TBSTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015

    I. Do art. 130º, nº3, do CIRE colhe-se que a ausência de impugnação de créditos constantes da lista apresentada pelo Administrador da Insolvência, nos termos do art. 129º do CIRE, não impede o Juiz de exercer um controle sobre a respectiva legalidade, não apenas formal mas substantiva: os requisitos da elaboração da lista pelo A.I. contêm normas procedimentais e juízos de qualificação jurídica (po

    ...     Nos autos de verificação e graduação de créditos, apensos ao processo em que foi ... artigo 130.°, n.°3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, que não sofreu ...
  • Acórdão nº 393/11.4TBSRT-U.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    Os créditos laborais, reconhecidos e graduados, devem ser pagos, em primeiro lugar, pelo produto resultante da venda dos bens imóveis, dado o privilégio imobiliário especial de que gozam os trabalhadores da insolvente e só depois, se insuficiente, pelo produto resultante da venda dos bens móveis, dado o privilégio mobiliário geral de que, também, beneficiam.

    ...insolvência, de que provêm os presentes e em que foi ... a sentença de verificação e graduação de créditos, na qual se decidiu o seguinte: ... em sede de graduação de créditos em processo" de insolvência é a ínsita no artigo 140.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 297/12.3TYLSB-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I.A redação do Artigo 233º, nº2, alínea b), do CIRE, resultante da alteração legislativa efetuada pelo Decreto-lei nº 200/2004, de 18.8., não é clara quanto à sorte do apenso de verificação e graduação de créditos, no qual ainda não tenha sido proferida sentença, quando ocorre o encerramento do processo de insolvência após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência.

    ...: Nesta reclamação de reclamação de créditos, que corre por apenso aos autos principais de ...Administrador da Insolvência apresentou, em 17.8.2012, a relação de ...ência e da Recuperação de Empresas, o processo em que foi declarada insolvente .. – Sociedade ... sentença de verificação e graduação de créditos, até para que com tal sentença ...
  • Acórdão nº 330/12.9TBCMN-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    1 - A venda de bens em processo de insolvência sobre os quais incida direito de retenção, não prejudica o credor reclamante titular desse direito cujo o crédito não está ainda verificado e graduado, pois, na sentença de verificação e graduação de créditos, tal crédito será sempre graduado com a preferência decorrente do mencionado direito e, em conformidade com essa graduação terá direito à parte

    ..., SA, credora reclamante nos autos de insolvência em que é insolvente Y Empreendimentos ... de a X poder ter sobre a Insolvente créditos de avultado valor, de eventualmente gozar de ... sentença de verificação e graduação de créditos não constitui fundamento, ao ... à venda coativa desses bens em sede de processo de insolvência. Contudo, como se refere no Ac. ...
  • Acórdão nº 213/19.1T8AMT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I - A lista provisória de credores prevista no art.º 154.º CIRE, integra como anexo o relatório apresentado pelo Administrador da Insolvência e vai servir de base à definição da participação e votação dos credores nas deliberações que à Assembleia de Credores compete tomar. II - Uma impugnação apresentada àquela lista não é atendível no âmbito do apenso de reclamação de créditos, não...

    ...Nº 213/19.1T8AMT-B.P1 Apelação em processo comum e especial Sumário: (art.º 663.º n.º 7 ... presentes autos de reclamação de créditos correm termos por apenso ao processo de ...ça de 07/02/2019 foi decretada a insolvência da B… Unipessoal, Ld.ª. O Administrador de ... sentença de verificação e graduação de créditos que afirmou não ter existido ...
  • Acórdão nº 2308/11.0TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I - Da conjugação entre o disposto no art. 88.º, n.º 1, no art. 149.º, n.ºs 1 e 2, ambos do CIRE, e no art. 180.º do CPPT, extrai-se que, declarada a insolvência, ficam sustados todos os processos executivos pendentes, sendo vedada, aos credores da insolvência, a possibilidade de instauração de novas acções executivas. II - Tendo transitado em julgado a sentença de verificação e graduação de...

    ... Judicial da comarca de Alcobaça corre processo de insolvência em que são insolventes AA e BB, ... após a sentença de verificação e graduação de créditos e rateio a efectuar. Referiu que ...
  • Acórdão nº 92/05.6TYVNG-M.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º nº 1 alínea f) do Código Civil.

    ...em estado de insolvência foram reclamados vários créditos entre os quais ... A sentença que procedeu à graduação dos créditos reconheceu ao crédito reclamado ... termos do artigo 732º-A do Código de Processo Civil, o julgamento com a intervenção do ...
  • Acórdão nº 709/12.6T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2016

    O encerramento do processo de insolvência, na sequência do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação do devedor, não acarreta a extinção da instância do processo de verificação e graduação de créditos, que deve prosseguir até à decisão final.

    ..., apresentou o seu plano de insolvência, constante de fls. 807 e segs dos autos, objecto ... o teor deste, declaro o encerramento do processo, nos termos do artº 230º nº 1 al. b) do CIRE, ...ça no apenso de verificação e graduação de créditos. 4. Deprendendo-se do mesmo, e ...
  • Acórdão nº 5934/15.5T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização (com a alegação e a prova) pelo interessado de uma de duas situações taxativamente previstas: a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; o ter o julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até

    ... o prazo de 30 dias para reclamação de créditos. Por apenso aos autos de insolvência o ...processo já desde o início revelava ser o thema ... do litígio a “Verificação e graduação dos créditos reclamados por L.. e P..” os ...
  • Acórdão nº 937/13.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2014

    I. A força e a autoridade atribuídos à decisão transitada em julgado visa evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida em termos diferentes, por outro ou pelo mesmo tribunal. II. Aprovado o plano de insolvência pela assembleia de credores e homologado por sentença que transitou em julgado, o direito do A. exercer os seus direitos de crédito contra a Ré...

    ... de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra BB, SA, pedindo, de acordo com o ...Administradora de Insolvência no valor de € 10.618,46 (dez mil seiscentos e ..., procedeu à respectiva reclamação de créditos, no montante de € 21 136,46. - Em 2 de ... sentença de verificação e graduação dos créditos reclamados (cfr. artigos 136.º a ...
  • Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...

    ... acção declarativa sob a forma de processo comum ordinário contra N, S.A. e B, S.A. , ... produz os efeitos da declaração de insolvência ; – Tendo o Banco de Portugal requerido a ...– Os Apelantes desconhecem se os seus créditos, reclamados no processo de insolvência serão ou ...ência sentença de reconhecimento e graduação de créditos. 33– Pode ocorrer que este ...
  • Acórdão nº 1536/16.7T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2017

    I.-Depois da empregadora ser declarada insolvente, com trânsito em julgado, o trabalhador não pode instaurar contra ela acção declarativa visando a sua condenação a pagar-lhe créditos laborais. II.-Nesse caso, a forma adequada para o trabalhador reclamar créditos é apresentar um requerimento ao administrador da insolvência no prazo fixado pelo juiz na sentença que declarou a falência,...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, contra BBB – S.A. pedindo que fosse ...ão laboral e esta condenada a pagar-lhe créditos laborais e juros de mora. O Mm.º Juiz proferiu ... recuperação da ré em processo de insolvência, no âmbito do processo especial de ..., que "a reclamação, verificação e graduação de créditos, em processo de insolvência, tem ...
  • Acórdão nº 1230/14.3T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. - Verifica-se erro manifesto a que alude o art.º 130.º, n.º 3, do CIRE, legitimando a intervenção corretora do Tribunal – em vez da simples homologação da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador de insolvência e não impugnada –, se, apreendido no âmbito da ação de insolvência o direito à meação da insolvente no património comum do ex-casal constituído com o seu...

    ... 30 (trinta) dias para reclamação de créditos, a Sr.ª Administradora da Insolvência ...ção de créditos (verificação e graduação), com o seguinte dispositivo ([1]): «Pelo ... a 4, 639.º, n.º 1, todos do Código de Processo Civil atualmente em vigor e aqui aplicável ...
  • Acórdão nº 01508/11.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1 – Em caso de incumprimento pelo empregador, o Fundo de Garantia Salarial assegura ao trabalhador o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, designadamente nos casos em que o empregador seja judicialmente declarado insolvente – cf. artigo 317.º e 318.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, que regulamentou o Código de Trabalho. 2 –...

    ... tendo em vista o pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho celebrado com ... 5. Com efeito constam do processo elementos que só por si implicam, ... de uma sentença de verificação e graduação de créditos nos autos de Insolvência da ...
  • Acórdão nº 1567/13.9TYLSB-I.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Processo de execução universal, a insolvência tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, ou, quando tal não seja possível, através da liquidação do património do devedor insolvente e da subsequente repartição por aqueles do produto assim obtido – art. 1º, nº 1 do CIRE. II - A verificação do passivo, fase processual indispensável para...

    ... aos autos em que foi declarada a insolvência de S. – Sociedade de Areias … …., Lda., ... ação para verificação ulterior de créditos, pedindo que aos créditos que oportunamente lhe ...ão de bens, de modo a serem atendidos no processo de insolvência, por meio de ação proposta ... para reclamar a verificação e graduação de créditos. O objetivo único e comum a estes ...
  • Acórdão nº 4407/20.9T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A par da consagração legal de privilégios creditórios (mobiliários e imobiliários, gerais e especiais), importa ainda atender à graduação legal a respeitar entre eles (quando concorram, simultaneamente, sobre um mesmo bem): a ordem de alinhamento dos créditos munidos de privilégio creditório, e ainda que da mesma natureza (v.

    ...Nos autos de insolvência (principais, e de que estes são apenso) ... de trinta dias para reclamação de créditos. 1.1.2. Reclamados, foi junta pelo ... sentença, de reconhecimento e graduação" de créditos, lendo-se nomeadamente na mesma: «(\xE2"...Regime legal (no processo de insolvência) Lê-se no art. 47.º, do Código ...
  • Acórdão nº 8892/13.7TBVNG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    I – No âmbito de um processo de insolvência, o cumprimento de contrato promessa com tradição do imóvel a que se refere o contrato prometido por parte do Administrador de Insolvência, de harmonia com o disposto no artigo 106º do CIRE, não implica, necessariamente, que este deva proceder ao distrate dos ónus e encargos que incidem sobre o imóvel prometido vender. II – Doutro modo,...

    Processo" 8892/13.7TBVNG-B.P1 Acordam no Tribunal da Relaç\xC3"... – Relatório Declarada nos autos a insolvência de C.. e D.. e aberto o concurso de credores, o ..., no essencial, alem de proceder à graduação dos créditos, determinou no que ao presente ...
  • Acórdão nº 1818/16.8T9VFX.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Abril de 2019

    I- O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores, colhe a sua razão de ser no interesse de igualação de todos os credores perante o património do insolvente, mediante um único concurso para todos eles, sujeitos a um critério homogéneo, assim se evitando desigualdades ou até actos de conluio, por força de posições ou sucessos...

    ... em julgado a sentença que declara a insolvência da demandada, a acção que visa o reconhecimento ... artigo 277°, alínea e), do Código de Processo Civil. (…) 48. Como decorre do exposto, a ... a insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente, ou ... tenha sido proferida sentença de graduação de créditos no âmbito da qual o crédito ...

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