graduação créditos em processo insolvência

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I - A Relação não incorre na nulidade por omissão de pronúncia, a que se refere o art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o inconformismo da recorrente assenta no mérito dos fundamentos e da decisão proferida, tanto mais que as “questões” a que se refere o preceito devem ser entendidas como os pontos essenciais de facto e de direito (excepções incluídas) com que as partes definem o...

I – O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo DL nº 219/99, de 15/06 – que foi revogado pela Lei nº 35/2004, de 29/07 -, assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência. II - O requerimento instruído por parte do credor/trabalhador

Apesar de não ser alegado na reclamação de crédito laboral em processo de insolvência o específico e concreto exercício de funções laborais do reclamante em prédio ou prédios da insolvente, nem por isso deverá o tribunal de deixar de averiguar tal facto, não só como decorrência do princípio da aquisição processual mas também pela existência de uma manifesta desproporcionalidade entre a gravidade...

I – Dada a sua natureza de recurso de reponderação e não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no...

I – Não estando em causa o direito reconhecido ao administrador da insolvência do processo principal de receber, nessa qualidade, uma retribuição variável, nos termos do art. 20º, nº 2 do respectivo Estatuto, em função do resultado da liquidação da massa insolvente, cujo valor é o fixado na tabela constante da Portaria nº 51/05, de 20.01, majorado na medida do grau de satisfação dos...

I – A declaração de insolvência tem efeitos sobre os negócios em curso do insolvente, estabelecendo o artº 102º do CIRE o princípio geral da suspensão do cumprimento quanto a negócios ainda não cumpridos até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II – Em caso de recusa do cumprimento, a outra parte apenas tem direito a exigir, como...

I - A declaração de insolvência tem efeitos sobre os negócios em curso do insolvente, estabelecendo o artº 102º do CIRE o princípio geral da suspensão do cumprimento quanto a negócios ainda não cumpridos até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - Em caso de recusa do cumprimento, a outra parte apenas tem direito a exigir, como crédito...

I - A declaração de insolvência tem efeitos sobre os negócios em curso do insolvente, estabelecendo o artº 102º do CIRE o princípio geral da suspensão do cumprimento quanto a negócios ainda não cumpridos até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento. II - Em caso de recusa do cumprimento, a outra parte apenas tem direito a exigir, como crédito...

Por força do disposto nos artigos 174.º e 175.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, pelo produto da venda de um imóvel sobre que recai uma hipoteca, o crédito do credor que beneficia dessa garantia é graduado antes dos créditos da Fazenda Nacional e da Segurança Social, que têm a seu favor um privilégio imobiliário geral.

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Concorrendo créditos garantidos por penhor com créditos de trabalhadores beneficiados com privilégio creditório mobiliário geral, aqueles têm, na pertinente graduação, preferência no pagamento pelo valor dos bens empenhados.

Apesar de o n.º 1, do artigo 234º-A, do CPC, não indicar os casos que fundamentam o indeferimento liminar quando o pedido seja manifestamente improcedente, decorre de tal normativo, aplicável à acção de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos (art.ºs 146º, do CIRE e 234º, n.º 4, alínea c), do CPC), que o juiz só deve indeferir a petição inicial, estando em causa o mérito da causa,...

1. A omissão da notificação prevista no Art. 129º Nº4 do CIRE constitui uma nulidade secundária que está sujeita à arguição do interessado no prazo de 10 dias. 2. O segmento do preceito contido no Art. 130º Nº 3 do CIRE – salvo o caso de erro manifesto – deve interpretar-se em termos amplos, por forma a considerar que o juiz não deve abster-se de verificar a conformidade substancial

I - A declaração de insolvência da entidade patronal não implica a inutilidade superveniente da lide da ação de impugnação de despedimento coletivo ilícito, cujo julgamento ainda não tenha sido efetuado, impondo-se a continuação da sua tramitação, até que se alcance a data do trânsito em julgado da respetiva decisão. II - Se se vier a verificar que o montante da indemnização de antiguidade e...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...

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I - Só os créditos que se enquadrem em qualquer das duas categorias especialmente previstas na lei no art. 212º/2 do CIRE não conferem direito de voto na assembleia para aprovação do plano de insolvência. II - Se na votação participarem credores, cujos créditos foram objeto de impugnação no apenso de verificação e graduação de créditos, a irregularidade deve ser suscitada de imediato na...

A mera declaração de insolvência de uma entidade empregadora não conduz, por si só, à imediata inutilidade superveniente da lide em acção declarativa proposta contra ela por um seu trabalhador, com o objectivo de reconhecimento de créditos a seu favor. (Elaborado pelo Relator)

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Sumário (do relator): “Um trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o ou os imóveis pertencentes ao empregador que façam parte da estrutura estável da sua organização produtiva, independentemente da localização efectiva do posto de trabalho do trabalhador”.