graduação créditos em processo insolvência

3079 resultados para graduação créditos em processo insolvência

  • Acórdão nº 3593/17.0T8GMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    Sumário da Relatora (663º/7 do CIRE): 1. Não pode ser apreciado em recurso de apelação o pedido de declaração de nulidade de atos praticados no processo de execução após a declaração da insolvência, quando a decisão recorrida proferida num processo de liquidação da insolvência não apreciou essa questão, que não lhe foi suscitada nem no processo de execução, nem no requerimento decidido. 2. Nã

    ...Relatório: No processo de liquidação do ativo nº3593/17.0T8GMR-C da ... X STC, S.A., requerente e credora da insolvência, requereu a apreensão da totalidade do produto ... no qual a aqui Recorrente não reclamou créditos. III. No dia 15 de junho de 2018, a aqui ... pois a sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado realizada em ...
  • Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a

    ... o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, bem como a ... provado que foi instaurada ação de insolvência contra a sociedade N., S.A., cuja ação correu ... se apresentou à insolvência, e cujo processo correu termos no 5.º Juízo Cível dos Juízos ...ça de reconhecimento, verificação e graduação dos créditos proferida em sede de processo de ...
  • Acórdão nº 191/18.4T8EVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019

    I - Estando em causa a insolvência de ambos os cônjuges, casados sob o regime da comunhão de adquiridos, relativamente aos quais correram termos processos de insolvência distintos, tendo sido apreendido o direito à meação da insolvente sobre um bem imóvel comum, o qual veio a ser vendido no âmbito do processo de insolvência do outro cônjuge, é de considerar que o direito apreendido foi convolado...

    ...processo no âmbito do qual foi declarada a insolvência ... o prazo fixado para a reclamação de créditos, o Sr. Administrador da Insolvência apresentou a ... crédito como comum, bem como à graduação efetuada, cada uma defendendo a classificação ...
  • Acórdão nº 6/14.2TBAMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I – Quando o documento particular contenha uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício relevante da vontade”. II - Não se tratando de um negócio jurídico em curso, não é aplicável o regime dos arts. 102º e segs do CIRE e também não tem de ser observada a doutrina fixada pelo...

    ...Relatório: Nestes autos de insolvência relativos a Empresa A – Sociedade Imobiliária, ..., constando já os mesmos da Lista de Créditos" reconhecidos junta a fls. 594 e ss. *O credor Ant\xC3"...ça obrigatória geral dentro e fora do processo, mas desde que exista identidade de sujeitos, o ... do imóvel supra identificado, após graduação do mesmo crédito, nos termos do disposto nos ...
  • Acórdão nº 444/06.4TBCNT-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    I – O processo de insolvência é uma execução universal, tanto porque nela intervêm todos os credores do insolvente, como porque nele é atingido, em princípio, todo o património deste devedor (artºs 1, 47 nºs 1 a 3, 128 nºs 1 e 3 e 149 nºs 1 e 2 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas – CIRE – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18 de Março). II - Como o devedor se...

    ... de credores, o Administrador da Insolvência elaborou proposta de plano de insolvência, no ..., totalizando 92,18% dos respectivos créditos, aprovar a proposta do plano de insolvência do ...ção do plano implica o encerramento do processo de insolvência e a extinção da instância dos ..., i.e., segundo a ordem da sua graduação, regra de decorre esta consequência: um crédito ...
  • Acórdão nº 1950/17.0T8VCT-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2019

    I - As decisões proferidas em incidentes processados por apenso ao processo de insolvência, como acontece no presente incidente de verificação e graduação de créditos (art. 132.º do CIRE), são susceptíveis de recurso nos termos gerais, aplicando-se, para tanto, as regras do processo civil por efeito da remissão do artigo 17.º do CIRE. II - A subempreitada é um contrato subordinado, assumindo o...

    ... de credores, a administradora de insolvência juntou a lista dos credores reconhecidos nos ... A devedora impugnou os créditos de “BB, Lda.”, “CC, Lda.”, “DD, ... os recursos de decisões proferidas em processo de insolvência, nos incidentes neste ... que o incidente de verificação e graduação de créditos corre por apenso ao processo de ...
  • Acórdão nº 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em...

    ... contra o mapa de rateio na insolvência de AA. Foi proferido o acórdão do Tribunal da ... na douta sentença de verificação e graduação de créditos na insolvência de AA. 2. É ... nas instâncias e está documentado no processo, pelo registo das hipotecas em causa encontra-se ...
  • Acórdão nº 666/14.4T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2014

    O encerramento do PER por inexistência de acordo para a aprovação de plano de recuperação não determina extinção da instância por inutilidade superveniente da lide dos recursos entretanto interpostos da decisão judicial que versou sobre os créditos impugnados.

    ...processo especial de revitalização, foram apresentadas iversas reclamações de créditos, entre as quais, a aqui junta a fl.s 131 e seg.s, ..., requerendo o reconhecimento e graduação de ambos no lugar que lhes competir. ... que sucede no âmbito do processo de insolvência, a lista de créditos provisória se converter em ...
  • Acórdão nº 00396/17.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020

    I- O Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento de créditos do trabalhador emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, com o limite máximo global equivalente a seis meses de retribuição, e com o limite máximo mensal correspondente ao triplo da retribuição mínima mensal garantida.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... o requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, no valo ...ão de créditos apresentada nos autos do processo especial de revitalização, na qual se ... Tribunal que proferiu a sentença de insolvência. XXIX. Veja-se a este propósito, o Acórdão ... do apenso de verificação e graduação de créditos, salvo devido respeito, que é ...
  • Acórdão nº 785/09.9TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    1. Transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do art. 287.º do C.P.C. 2. Com uma tal decisão

    ... da mesma legislação (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE, ... artigos 80º e 81º nº5 do Código de Processo do Trabalho (na redação anterior à conferida ... e fixação do montante dos seus créditos laborais só por ter ocorrido, posteriormente à ... sede de sentença de verificação e graduação de créditos proferida no processo de ...
  • Acórdão nº 00057/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2016

    1. Por força do estatuído no n.º7 do art.º23.º da LGT, declarada a insolvência do devedor originário, deve o órgão da execução fiscal equacionar a possibilidade de reversão das dívidas perante os indícios de insuficiência de bens do devedor originário; 2. Se o imóvel avaliado nos termos do CIMI (1.064.433,50€) sobre que recai garantia hipotecária prestada no âmbito do plano de recuperação,...

    ... Recorrente, ficou comprovado no presente processo, nos pontos 5.º e 6.º, dos factos, sendo certo, ...insolvência foi apresentado plano de Insolvência - votado ...-se o privilégio creditório geral dos créditos do Estado que tenham sido constituídos nos 12 ... Na graduação de créditos no processo de insolvência e para a ...
  • Acórdão nº 3106/13.2TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2014

    1. Havendo reclamação de créditos no âmbito do processo especial de revitalização, incumbe ao reclamante o ónus da prova dos factos constitutivos em que baseia o crédito reclamado, e não à requerente do PER a prova dos factos extintivos por esta alegados. 2. Dada a especial especificidade do PER, designadamente o seu carácter de urgência e os curtos prazos consignados na lei, a decisão sobre a...

    ...processo especial de revitalização, foram apresentadas iversas reclamações de créditos, entre as quais, a aqui junta a fl.s 90 e seg.s, ... artigo 17.º-B) ou em situação de insolvência iminente, mas que ainda seja susceptível de ..., uma vez que no PER não há lugar a graduação" de créditos, atenta a finalidade deste: aprovaç\xC3"...
  • Acórdão nº 76/11.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - A decisão (acórdão da Relação) transitada em julgado que decide no sentido de que a mera declaração de insolvência da Ré não determina a extinção da instância por inutilidade da mesma tem força de caso julgado formal, a isso não obstando o Acórdão do STJ, uniformizador de jurisprudência, nº 1/2014, transitado em julgado e publicado em Diário da República (de 25.02.2014) apenas em data...

    ... ação declarativa de condenação, com processo comum, contra “F…, Ldª” e “G…, ... Tendo tomado conhecimento da insolvência da 1ª Ré “F…”, os Autores vieram requerer ... credor que pretenda ver os seus créditos reconhecidos, deverá reclamá-los no processo de ... trânsito em julgado a sentença de graduação e verificação de créditos. 3. Conforme ...
  • Acórdão nº 703/13.0TBMDL-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    Os créditos garantidos por penhor, quando concorram com créditos dos Trabalhadores, do Estado e da Segurança Social, que gozam de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados em primeiro lugar relativamente aos bens sobre os quais foi constituído o penhor, seguindo-se-lhes, pela ordem por que foram mencionados, os créditos privilegiados.

    ... proferida nos autos de Reclamação de Créditos acima mencionados, que correm por apenso aos s de Insolvência da devedora “S”, foram reconhecidos e ...graduação, traz o Credor “N” o presente recurso ... os normativos aplicáveis ao presente processo subverte a ordem de graduação imposta pelos ...
  • Acórdão nº 1187/08.0TBTMR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    1. Tendo sido reclamado um crédito emergente do incumprimento definitivo de um contrato-promessa, ainda antes da prolação do AUJ do STJ n.º 4/2014, de 19/05/2014, sem que a reclamante tenha alegado a sua qualidade de consumidora, não tendo as partes nem as instâncias se debruçado sequer sobre tal questão, que só vem suscitada em sede de revista, tal questão assume a natureza de uma questão nova nã

    ..., que também reclamou créditos sobre a executada, garantidos por hipoteca ... que não se mostra sequer evidenciado no processo que a CC - Construções, Ld.ª, tenha incorrido ..., pois versa sobre o caso de insolvência do promitente-vendedor, em que se protegeu o ..., já foi proferida sentença de graduação de créditos que graduou o crédito exequendo e ...
  • Acórdão nº 6245/13.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015

    1.O processo especial de revitalização (PER) não se destina a resolver litígios sobre a existência e amplitude dos créditos, e a decisão sobre a reclamação de créditos é meramente incidental, logo não constitui caso julgado fora do processo (art. 91 CPC), destinando-se à formação e apreciação do quórum deliberativo. 2. Os credores cujos créditos tenham sido reconhecidos no âmbito do PER ficam...

    ...ães Relatório Nos presentes autos de processo especial de revitalização proposto por J…, SA .../2013 de 26 de Agosto a impugnação de créditos apresentada pela credora P…, Lda. Da primeira ...ção convertido em processo de insolvência por aplicação do disposto no n." 4, o prazo de ... um acto normal na verificação e graduação dos créditos. Isso significa que é a massa ...
  • Acórdão nº 1458/18.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019

    I. Constitui princípio fundamental a afirmação de que a eficácia relativa do caso julgado, isto é, a sentença, só tem força de caso julgado inter partes, só vinculando o juiz num novo processo em que as partes sejam as mesmas que no anterior. II. Apesar daquele princípio, hipóteses há em que a força do caso julgado se estende a terceiros. Porém, estas deverão ser sustentadas em regras de...

    ... acção declarativa sob a forma comum de processo peticionando, pela sua procedência, a ...reclamou créditos no processo de insolvência relativamente aos ...ção da sentença de verificação e graduação de créditos e respectivo trânsito em julgados; ...
  • Acórdão nº 1170/08.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - Durante a pendência do processo de insolvência, os credores só podem exercer os seus direitos nesse processo e segundo os meios processuais regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. II -Por isso, impõe-se a reclamação do crédito na insolvência, quando ainda não exista sentença transitada a reconhecê-lo, assim afirmando o credor que está interessado na satisfação do...

    ... que entretanto fora decretada a insolvência com carácter pleno da Ré. Mostram-se juntas ... carácter universal da reclamação de créditos e do princípio da execução universal em que se ... a obter pagamento deve reclamá-lo no processo de insolvência, face à expressa imposição do ... sentença de verificação e graduação transitada em julgado. De todo o exposto, ...
  • Acórdão nº 66/21.0T8VVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I - A existência de um bem imóvel inscrito na titularidade do insolvente e de sua ex-cônjuge, o qual integra o património comum do dissolvido casal, impede se conclua que não existem bens ou direitos a liquidar no âmbito do processo de insolvência; II - A falta de apreensão pela administradora da insolvência do património do devedor não permite, sem mais, concluir pela insuficiência da massa...

    Processo n.º 66/21.0T8VVC.E1 Tribunal Judicial da Comarca ...ça de 06-04-2021, foi declarada a insolvência de (…), divorciado, melhor identificado nos ... se destinar apenas ao pagamento dos créditos desse processo, caso em que será paga na ...ência (com menção à questão da graduação...
  • Acórdão nº 1129/06.7TBGMR-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I - Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais que os trabalhadores detinham sobre a entidade patronal, o crédito que assim adquire por sub-rogação nos direitos destes, nos termos do artº 322.º da Lei nº 35/2004, de 29/07, caso concorra, em insolvência, com o crédito remanescente, que tais trabalhadores aí reclamem, não vê a respectiva graduação condicionada pelo...

    ...ães I – RELATÓRIO No âmbito do processo em que foi decretada a insolvência da sociedade ... 8.842,72 €, indicando-se o total dos créditos pagos pelo FGS aos ex-trabalhadores no montante ... própria sentença de verificação e graduação de créditos, nem tão-pouco às normas legais ...
  • Acórdão nº 00581/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019

    I – Os requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril. II- Nos termos do art.º 2.º, n.º 8 do citado D.L. nº. 59/2015, o Fundo de Garantia Salarial só assegura o pagamento dos créditos o Fundo assegura o “(…)...

    ... para pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua ...ência de sentença que declare a insolvência do empregador. 2- A leitura da norma constante ...órdão 328/2018 de 27 de junho de 2018, Processo 555/2017). 7 - A decisão proferida pelo FGS é ... ou do reconhecimento, verificação e graduação dos créditos dos interessados, designadamente, ...
  • Acórdão nº 455/13.3TBABT-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Se ocorre apreensão de bem da massa insolvente em momento posterior à prolação da sentença da verificação e graduação de créditos, que não tinha como pronunciar-se sobre a ordem de pagamentos através de tal item, impõe-se nova graduação dos créditos que agora o considere. (Sumário da Relatora)

    ...ério Público No âmbito do processo de insolvência relativo a (…), o AI apresentou ... observe o determinado na sentença de graduação de créditos, transitada em julgado. Invoca que a ...
  • Acórdão nº 01543/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017

    I – Perante um prazo longo de caducidade ao abrigo da lei antiga que estiver em curso e um prazo mais curto de caducidade ao abrigo da nova lei, impõe-se o recurso ao artigo 297º n.º 1 do Código Civil para determinar a contagem desse prazo. II – Encontrando-se o prazo de prescrição dos créditos salariais da Recorrente sujeito a prazo ordinário, desde o trânsito em julgado de sentença...

    ...para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado em ... de Vila Nova de Famalicão, acção de processo comum laboral contra a sociedade “PFV, Lda” ... assalariados em caso de insolvência do empregador, pretendendo, ainda, proceder à ... ou do reconhecimento, verificação e graduação dos créditos dos interessados, designadamente, ...
  • Acórdão nº 02042/15.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-O regime jurídico do Fundo de Garantia Salarial regulado pela Lei 35/2004, de 29/07, nos artigos 317º a 326º, impõe determinado requisitos, de cumprimento cumulativo, para que o FGS possa assegurar a um trabalhador o pagamento dos créditos requeridos; I.1-desde logo, um desses pressupostos, impostos pelo nº 1 do artº 318º, é que o FGS assegura o pagamento de créditos emergentes do contrato de...

    ... da quantia de € 9.090,00 a título de créditos emergentes de contrato de trabalho. Por decisão ...- E tendo sido intentada a ação de insolvência em 18/12/2012 (conforme resulta do facto C) dado ...fls.47/48vv do processo físico e cujo teor se dá por reproduzido). X ...A sentença de verificação e graduação de créditos, proferida em sede de processo de ...
  • Acórdão nº 909/15.7T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2017

    I - A aferição da eficácia reflexa do caso julgado de sentença proferida em ação anterior, relativamente a quem não interveio nessa ação, implica que se questione se o direito de terceiro é suscetível de ser prejudicado na sua consistência jurídica ou no conteúdo pela decisão proferida na referida ação. II - Em homenagem ao princípio do contraditório, a decisão judicial só poderá ser oponível a

    Processo n.º 909/15.7T8AMT-A.P1 Sumário da decisão:I. A ...2015, no processo de Insolvência que corre termos com o n.º 909/15.7T8AMT, no ... prazo de 30 dias para a reclamação de créditos. Decorrido o aludido prazo, veio o Administrador ... que em processo de verificação e graduação de créditos, apenso a processo de insolvência, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT