governo constitucional
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Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março de 2006
Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de Março O Programa do XVII Governo Constitucional consagra como um dos objectivos a prosseguir para a ...
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Despacho n.º 6407/2022
... da República e publicite-se na página eletrónica do Governo ... 20 de abril de 2022. — A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino ... da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do XXII Governo Constitucional; ... 10/2019-06/2021 — apoio técnico-administrativo nos Gabinetes do ...
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Decreto-Lei n.º 24/2002, de 11 de Fevereiro de 2002
... de Fevereiro A actual situação de gestão em que se encontra o Governo e a exoneração, a seu pedido, do Ministro do Equipamento Social, bem ... Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, com a ...
- Despacho n.º 13196/2006, de 23 de Junho de 2006
- Despacho n.º 9944/2007, de 29 de Maio de 2007
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Despacho n.º 13676/2006, de 29 de Junho de 2006
... n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, nas normas constantes dos artigos 35.o a 39.o do Código ...
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Decreto-Lei n.º 81/2020
... O direito à habitação é um direito constitucional, fundamental e indispensável para a concretização de um verdadeiro do Social. O XXII Governo" Constitucional assumiu o compromisso de envidar na sistemática implementa\xC3" ...
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Despacho n.º 5805/2022
... eletrónica do Governo" ... 7 de abril de 2022. — O Ministro da Economia e do Mar, António Jos\xC3" ... da Ministra da Administração Interna — XXII Governo Constitucional; ... De 2019.10.26 a 2021.12.04: Coordenação do secretariado e serviços ...
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Decreto-Lei n.º 178-A/77, de 03 de Maio de 1977
... -Lei n.º 683-A/76, de 10 de Setembro, que contém a orgânica do Governo, as designações de alguns dos seus membros foram alteradas por decretos ...
- Declaração de Rectificação n.º 89/2004, de 18 de Outubro de 2004
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste ... Assim, o Governo, constatando tal transformação, e apesar de reconhecer que o projeto ...
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Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... n.º 233/2005 de 29 de Dezembro De acordo com o Programa do XVII Governo Constitucional, o Decreto-Lei n.º 93/2005, de 7 de Junho, determinou a ...
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Despacho n.º 7355/2021
... do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.15 de julho de 2021. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino ... da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do XXII Governo Constitucional; 10/2018-10/2019 - apoio técnico-administrativo no Gabinete do ...
- Despacho (extracto) 21686/2007, de 17 de Setembro de 2007
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Despacho normativo n.º 341/78, de 27 de Dezembro de 1978
... Governo" Constitucional a competência para autorizar a realização de despesas at\xC3" ...
- Despacho n.º 19362/2006, de 21 de Setembro de 2006
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Despacho n.º 7053/2022
... Isabel Roque Mendes, no âmbito do apoio à Rede Informática do Governo (RING) ... e interface com o Centro de Gestão da Rede Informática do ... da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do XXII Governo Constitucional; ... 12/2015-10/2019 — técnica especialista no Gabinete do Ministro da ...
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Despacho n.º 12477/2021
... eletrónica do Governo ... 10 de dezembro de 2021. — A Ministra da Administração Interna, ... do Ministro da Administração Interna — XXII Governo Constitucional ... De 2017.10.21 a 2019.10.25: Coordenação do secretariado e serviços ...
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Lei n.º 16/2020
... judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, ... 8.º-B Adoção de medidas de limitação de mercado O membro do Governo responsável pela área da economia, conjuntamente com o membro do Governo ...
- Declaração n.º DD4075, de 30 de Novembro de 1988
- Declaração n.º DD4271, de 31 de Outubro de 1987
- Declaração de Rectificação n.º 29/2011, de 02 de Setembro de 2011
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Despacho n.º 8458/2020
... e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.17 de agosto de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, ... do Secretário de Estado da Mobilidade do XXII Governo Constitucional;Entre outubro de 2018 e outubro de 2019: motorista do Gabinete da ...
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Decreto-Lei n.º 55/2009, de 02 de Março de 2009
... Reconhecendo este défice de qualificações, o Programa do XVII Governo Constitu- cional estabeleceu um conjunto de objectivos estratégicos no ... - cipais objectivos da política educativa do XVII Governo Constitucional, que é o de valorizar a escola pública como instrumento da equidade ...
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Portaria n.º 994/2002(2ªSérie), de 02 de Julho de 2002
... modelos de identificação do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços dele dependentes, aprovados pela portaria n.º 154/2000, ... passa a ser, de acordo com a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, 'Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente' ...