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Despacho (extracto) 21686/2007, de 17 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Despacho (extracto) n.o 21 686/2007

No quadro do Programa do XVII Governo Constitucional, em matÈria dos objectivos de modernizaÁ·o administrativa e das orientaÁÛes definidas pelo Programa de ReestruturaÁ·o da AdministraÁ·o Central do Estado, aprovadas pela ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 39/2006, de 30 de MarÁo, e, ainda, em conson‚ncia com a Lei de Bases do Sistema Educativo, o Decreto-Lei n.o 213/2006, de 27 de Outubro, veio aprovar a Lei Org‚nica do MinistÈrio da EducaÁ·o, enquanto departamento respons·vel pela polÌtica nacional de educaÁ·o e formaÁ·o vocacional no ‚mbito do ensino prÈ-escolar, b·sico e secund·rio, procedendo ‡ sua reestruturaÁ·o e dotando-o de um modelo organizacional apto ao cumprimento dos objectivos traÁados e a responder aos desafios lanÁados neste domÌnio.

Na sequÍncia do recente inÌcio da vigÍncia dos novos diplomas org‚nicos e regulamentares do Gabinete de AvaliaÁ·o Educacional, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.o 30/2007, de 29 de MarÁo, e a Portaria n.o 361/2007, de 30 de MarÁo, importa definir a situaÁ·o funcional do pessoal dirigente titular de cargo de direcÁ·o intermÈdia de 1.o grau cuja comiss·o de serviÁo se encontra em...

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