governo constitucional
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Decreto-Lei n.º 401/88, de 09 de Novembro de 1988
... 9 de Novembro Em resultado da nomeação de dois novos membros do Governo, torna-se necessário alterar a Lei Orgânica do XI Governo ...
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Decreto-Lei n.º 253-A/88, de 18 de Julho de 1988
... do Ministério das Finanças pela nomeação de um novo membro do Governo, torna-se necessário alterar a Lei Orgânica do XI Governo ...
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Despacho n.º 23077/2006, de 13 de Novembro de 2006
Despacho n.o 23 077/2006 ... O Programa do XVII Governo Constitucional consagrou a simplificao administrativa e a reforma do ...
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Despacho n.º 1354/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... -Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, nos artigos 35.o e 36.o do Cdigo do Procedimento ...
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Despacho n.º 12038/2007, de 18 de Junho de 2007
Despacho n.o 12 038/2007 ... No quadro do Programa do XVII Governo Constitucional em matria dos objectivos de modernizao administrativa e das ...
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Resolução n.º 8/88, de 11 de Maio de 1988
... de inquérito para apreciação das condições em que pelo X Governo Constitucional foi autorizado o adiamento do pagamento de duas ...
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Decreto-Lei n.º 94/90, de 20 de Março de 1990
... reestruturação da organização interna e a recomposição do XI Governo implicam a adaptação de várias normas da sua Lei Orgânica, aprovada ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... XXIII Governo Constitucional «Alterações Climáticas Transição Climática», o ...
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Decreto-Lei n.º 388/84, de 10 de Dezembro de 1984
... As recentes modificações introduzidas na composição do IX Governo Constitucional determinam que se proceda a alterações na orgânica ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... 228/2012 de 25 de outubro No mbito do Compromisso Eficincia, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Reduo e Melhoria ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... O Programa do XXIII Governo Constitucional comprometeu -se a reavaliar, com os parceiros sociais, a ...
- Resolução n.º 25/80, de 07 de Fevereiro de 1980
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Despacho n.º 8226/2020
... , e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.5 de julho de 2020. - O Secretário de Estado do Tesouro, Miguel Jorge de ... Ex.ª o Secretário de Estado do Tesouro do XXII Governo Constitucional (de outubro de 2019 até junho de 2020);Coordenadora do apoio técnico ...
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Despacho n.º 10631/2018
... do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.29 de outubro de 2018. - A Secretária de Estado da Cultura, Ângela ... Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, XXI Governo Constitucional (de novembro de 2015 a outubro de 2018);Secretária pessoal nos Gabinetes ...
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Despacho n.º 6408/2022
... do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo ... 20 de abril de 2022. — O Secretário de Estado do Ensino Superior, ... do XXI Governo Constitucional; 11/2014-11/2015: consultor externo da Fundação das Universidades ...
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Despacho n.º 8123/2020
... e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.31 de julho de 2020. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia ... do Secretário de Estado do Orçamento do XXII Governo Constitucional, de outubro de 2019 a junho de 2020.Técnica superior do mapa de pessoal ...
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Acórdão nº 0327/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2004
I - Os Secretários de Estado não detêm competência própria, exercendo, em cada caso, a competência que lhes for delegada pelo Primeiro Ministro ou pelo Ministro respectivo (art. 5º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional). II - Os actos praticados pelos Secretários de Estado, haja ou não delegação de poderes, são verticalmente definitivos e executórios, como tal susceptíveis de impugnação
... vez que existe relação hierárquica entre estes dois órgãos do Governo ... 2) Em 05-11-2003, a recorrente apresentou recurso contencioso, no ... art. 5º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional) ... E, de acordo com a jurisprudência uniforme deste Supremo Tribunal ... -
Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... de 19 de Janeiro ... No Programa do XVII Governo Constitucional reafirma-se a noçáo de que os educadores e professores ...
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Despacho n.º 8610/2022
... do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo ... 29 de junho de 2022. — O Ministro do Ambiente e da Ação ... Transição Energética do XXII Governo Constitucional (2019-2022); ... Coordenadora do apoio técnico-administrativo no Gabinete ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... -se assim consagração a inovações da última revisão constitucional obviamente acolhidas pela lei geral tributária. 8 - Na execução ... alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: ...
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Despacho n.º 5829/2022
... eletrónica do Governo ... 27 de abril de 2022. — O Secretário de Estado da Mobilidade ... 3 — Experiência profissional: ... XXII Governo Constitucional — exerceu funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete ... do ...
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Despacho n.º 21477/2006, de 24 de Outubro de 2006
... 1 - Nos termos do disposto no artigo 5.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, no ...
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Despacho n.º 21656/2006, de 25 de Outubro de 2006
... 1 - Nos termos do disposto no artigo 5.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, no ...
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Despacho n.º 18881/2006, de 18 de Setembro de 2006
... termos do disposto no n.o 4 do artigo 5.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ...
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Despacho n.º 7230/2017
... e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.25 de julho de 2017. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ... do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do X Governo Constitucional.1987 a 1991 - Nomeada para o Gabinete de Apoio do Secretário de Estado ...