governo constitucional
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... dos tribunais, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 3 - Em caso de indisponibilidade do ... Nota Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de ...
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Decreto-Lei n.º 44/2008, de 11 de Março de 2008
... de proceder a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, ...
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Despacho n.º 22829/2007, de 02 de Outubro de 2007
... como um dos princípios estruturantes da actuaçáo do XVII Governo Constitucional, tendo como meta a maior proximidade dos serviços aos ...
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Decreto-Lei n.º 92/2009, de 16 de Abril de 2009
... de proceder a uma modificaçáo pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de 15 de Abril, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos ... ânica n.º 4/2019 , de 13 de setembro, e ouvido o Tribunal Constitucional, o Governo, através dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das ...
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Decreto-Lei n.º 77/92, de 06 de Maio de 1992
... , torna-se necessário alterar em conformidade a Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 451/91, de 4 de Dezembro ... Assim: ...
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Decreto-Lei n.º 16/2006, de 26 de Janeiro de 2006
... de proceder a uma alteração pontual à Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e ...
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Despacho n.º 21915/2003(2ªSérie), de 13 de Novembro de 2003
... - Na sequência da publicação da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional - Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, visando garantir ...
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Regulamento n.º 83/2006, de 06 de Junho de 2006
... O Programa do XVII Governo Constitucional considera como um dos objectivos a prosseguir para a ...
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Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro de 2011
... de 15 de Dezembro No âmbito do Compromisso Eficiência, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Redução e ...
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Despacho n.º 19983/2004(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2004
... do disposto no n.º 2 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de ...
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Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de Dezembro de 2011
... /2011 de 29 de Dezembro No mbito do Compromisso Eficincia, o XIX Governo Constitucional determinou as linhas gerais do Plano de Reduo e Melhoria ...
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Despacho n.º 20606/2007, de 07 de Setembro de 2007
... o, no n.o 1 do artigo 9.o e no artigo 21.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ...
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Despacho n.º 19520/2007, de 29 de Agosto de 2007
Despacho n.o 19 520/2007 ... Nos termos do Programa do XVII Governo Constitucional uma das prioridades da poltica de sade, no que respeita ...
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Acórdão nº 10836/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
I – A fixação de efeito devolutivo ao recurso, estando em causa decisões que concedam as providências, como é o caso dos autos, justifica-se pela mesma ordem de considerações que está subjacente à tutela cautelar, e que é a de evitar o “periculum in mora”. II – A previsão dos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA pressupõe que tenha sido requerida a atribuição de efeito...
... Conselho de Ministros – RCM nº 89/2007, através da qual o XVII Governo Constitucional veio introduzir um novo modelo de intervenção, ... -
Despacho n.º 14432/2006, de 07 de Julho de 2006
... termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e ...
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Despacho n.º 23013/2006, de 10 de Novembro de 2006
... 1 - Nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e ...
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Despacho n.º 25420/2006, de 13 de Dezembro de 2006
... 1 - Nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e ...
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Despacho n.º 16341/2006, de 10 de Agosto de 2006
... 1 - Nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e ...
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Regulamento n.º 82/2006, de 06 de Junho de 2006
... O Programa do XVII Governo Constitucional consagra como um dos objectivos a prosseguir para a ...
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Despacho n.º 14431/2006, de 07 de Julho de 2006
... termos do disposto no n.o 1 do artigo 7.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, e ...
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Despacho n.º 17840/2006, de 04 de Setembro de 2006
... -Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprovou a Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, dos artigos 2.o e 3.o do Decreto-Lei n.o 49/94, de 24 de ...
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Despacho n.º 19982/2004(2ªSérie), de 24 de Setembro de 2004
... do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XVI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de ...
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Despacho n.º 18287/2007, de 16 de Agosto de 2007
... Ao abrigo dos artigos 9.o e 22.o da Lei Orgnica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013/A, de 16 de Abril de 2013
... 7/2013/A APLICAO DA REDUO FISCAL CONSAGRADA CONSTITUCIONAL E LEGALMENTE REGIO AUTNOMA DOS AORES SOBRETAXA EM SEDE DE IRS ... : A Assembleia Legislativa da Regio Autnoma dos Aores recomenda ao Governo da Repblica que cumpra integralmente o disposto no Decreto Legislativo ...