Despacho normativo n.º 341/78, de 27 de Dezembro de 1978

Despacho Normativo n.º 341/78 Nos termos do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 736/76, de 16 de Outubro, delego nos Secretários de Estado do IV Governo Constitucional a competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 20000 contos, com ou sem dispensa de concurso público e de contrato escrito, a partir da...

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