civil codigo divida reconhecimento

6165 resultados para civil codigo divida reconhecimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ... no artigo anterior adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa. ...
  • Acórdão nº 01342/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1. O prazo previsto no artigo 255.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março conta-se a partir da notificação da decisão que negue algum direito ou pretensão anteriormente formulada pelo empreiteiro. 2. O reconhecimento da dívida de juros pelo atraso no levantamento da caução prestada no âmbito da empreitada não implica o...

    ... o disposto nos artigos 325º e 331º do Código Civil. O recorrido contra-alegou defendendo a ... 4ª O efeito do reconhecimento do direito da recorrente a exigir juros de mora, ..., atendendo a que esse reconhecimento de dívida ocorreu em 2008, sempre se teria de concluir que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Nessa linha, introduzidos que foram nos Códigos do IRS, do IRC e da CA os desagravamentos ..., as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos ... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra ... cuja entrega lhe é pedida; c) Quando o réu pretende o reconhecimento de um crédito, seja para obter a compensação seja para obter o ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... 3 não prejudica as situações de reconhecimento da caducidade dessa convenção reportada a ... do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo ...
  • Acórdão nº 1561/13.0TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    1. –Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. 2. –O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser feito tanto

    ... pelo artigo 317º, alínea b), do Código Civil. Na sequência do despacho de 02.02.2015, ..., analisando cada serviço, cada valor em dívida… xv. –Nenhuma das referenciadas testemunhas ... toca à existência ou não de um reconhecimento de dívida por parte do Condomínio, faça uma ...
  • Acórdão nº 2875-12.1TCLRS-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    - Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...

    ...ção, não assumiram solidariamente a dívida com o devedor seu pai, entretanto declarado ...810.º b) do anterior Código. D- Nele fez a recorrente menção ao título ..., com natureza jus-substantiva de reconhecimento de dívida a que se acopla, em concomitância, ...458º do Código Civil). F- Entre outras excepções deduzidas pelos ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do ... a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e forma do seu pagamento. CAPÍTULO ...2 — As dívidas" são relacionadas em separado, sujeitas a numera\xC3"...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... da Autoridade Nacional de Protecção Civil. 4 -- A utilização referida no número anterior ... nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na ...reconhecimento ou não reconhecimento de activos ou passivos, ...
  • Acórdão nº 755/06 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Junho de 2006

    1. No domínio das relações imediatas, a letra prescrita é válida como título executivo contra o aceitante, porque relativamente a este contém a promessa duma prestação ou o reconhecimento duma dívida perante o credor (artigo 458º, n.º 1 do Código Civil). 2. Vale como causa de pedir na acção executiva, cujo título é uma letra prescrita, a menção nela de que o valor se refere a transacção...

    ...c) do Código de Processo Civil, por serem documentos ... pelo devedor, que importam o reconhecimento" de uma obrigação pecuniária, cujo montante est\xC3"... duma prestação ou o reconhecimento duma dívida (artigo 458º, n.º 1 do Código Civil). [ Cfr. ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... no domínio da autenticação e do reconhecimento presencial de assinaturas em documentos, ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
  • Acórdão nº 04B3459 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Novembro de 2004

    1. A prescrição de uma dívida de juros, a que alude a alínea d) do art. 310º do Código Civil, não tem a natureza de prescrição presuntiva, mas de prescrição extintiva, como tal sujeita às regras da interrupção indicadas nos artigos 323º a 327º do mesmo Código. 2. Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste...

    ...690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. Existe erro de julgamento do Tribunal a quo, ...310º, alínea d), do Código Civil - saber quando foram apresentadas a ... e causa de pedir da acção: referem-se a dívida correspondente a juros de mora legais, devidos em ...ção é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo ...
  • Acórdão nº 10789/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Março de 2007

    I- Instaurada execução com base em título de crédito (cheque) prescrito do qual consta a ordem de pagamento da quantia nele indicada, não se pode considerar que a assinatura aposta no cheque (agora, quirógrafo) só por si, traduza reconhecimento de qualquer dívida pecuniária nos termos os artigo 458.º do Código Civil. II- Tal cheque, agora mero documento particular por força da prescrição...

    ..., por terem sido saldadas todas as dívidas, sendo que, este é que lhe deve a devolução de ... concretizada no cheque recorta o reconhecimento da dívida»). F) Isto é, a ordem dada ao ...é ao devedor, nos termos do art.458º, do C.Civil, a quem incumbe o ónus da prova da existência ..., in A Acção Executiva, À Luz do Código Revisto, 2ª ed., pág.54). Refere-se, ainda, no ...
  • Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    I. O Divórcio, não sendo um negócio jurídico, não pode vir a ser declarado nulo por simulação nos termos do artº 240º do Código Civil. II. “ A admissibilidade do negócio unilateral como fonte autónoma de obrigações tem carácter excepcional. Em regra, para que haja o dever de prestar e o correlativo poder de exigir a prestação é necessário o acordo (contrato) entre o devedor e o credor”- P. Lima

    ... sua actividade industrial e a pagar as dívidas da "R., Lda" para com a sociedade "JF, Lda." e ... referida na declaração, é uma divida civil e não comercial, pois quem praticou os actos que ...Mesmo à luz do actual Código, impõe-se algumas cautelas na apreciação e ...De qualquer modo, o reconhecimento da dívida constitui parte autónoma da ...
  • Acórdão nº 00A2488 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2001

    I - Prescrita a acção cartular, o cheque que não mencione a obrigação subjacente constitui título executivo previsto no artigo 46, alínea c), do CPC, se aquela obrigação não tiver natureza formal, for invocada no requerimento executivo e a assinatura do cheque importar promessa de uma prestação ou reconhecimento de uma dívida, nos termos do artigo 458, n.º 1, do Código Civil. II - É...

  • Acórdão nº 420/10.2TBTVD-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2014

    1. Pretendendo o recorrente que o tribunal ad quem proceda à alteração da decisão do tribunal de 1 ª instância sobre a matéria de facto, tem de indicar, de acordo com o disposto no artigo 685º-B, nº1, do CPC, além dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, quais os concretos meios de prova que impunham decisão sobre os apontados pontos de facto impugnados diversa da...

    ... artigos 684º, nº 3 e 690º, nº 1 do Código" de Processo Civil (artigo 635º, nº 4 do NCPC), \xC3"... meio, pelo primeiro outorgante para que a dívida seja paga no termo do prazo. Parágrafo único: ..., que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja ...
  • Acórdão nº 081879 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1992

    I - A materia de interpretação dos negocios juridicos esta sujeita ao poder de fiscalização do tribunal de revista sempre que se trate de averiguar se as instancias fizeram uma correcta aplicação dos criterios interpretativos fixados na lei, designadamente nos artigos 236 n. 1 e 238, do Codigo Civil. II - Saber se em certa carta ha um reconhecimento de divida (expresso ou tacito), interruptivo de

    ...1 e 238, do Codigo Civil. II - Saber se em certa carta ha um cimento de divida (expresso ou tacito), interruptivo de ...
  • Acórdão nº 02134/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I. Estando em causa dívida não tributária, interrompido, com o reconhecimento da dívida, o prazo de prescrição dos juros, tal prazo recomeça a correr a partir da data do reconhecimento, interrompendo-se, novamente, com a instauração da execução, até ao trânsito em julgado da decisão que ponha termo ao processo – arts. 323º, 325º, 326º e 327º do Código Civil; II. A capitalização de juros, nos...

    ... Finanças de Almada-3, para cobrança de dívida à Caixa Geral de Depósitos respeitantes a um ... e significado de aceitação e reconhecimento da existência da sua dívida -capital e juros - ...d) do Código civil, os juros prescrevem no prazo de cinco ...
  • Acórdão nº 31/14.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    Não ofende o princípio da segurança jurídica e protecção da confiança, previstos no art.º 2.º da Constituição da República Portuguesa, a aplicação do art.º 703.º do NCPC, a documento particular de reconhecimento de dívida, emitido em data anterior à entrada em vigor do novo código e dotado de exequibilidade nos termos do art.º 46.º n.º1 c) do anterior Código de Processo Civil.

    ...Código de Processo Civil, indefiro liminarmente o ... que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias - Art°. 703°, ..., foi dada à execução uma confissão de dívida assinada pelos executados. A assinatura do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... no domínio da autenticação e do reconhecimento presencial de assinaturas em documentos, ... modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais. No ordenamento ...ão do artigo 1497.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ...ção da massa insolvente e respectivas dívidas, e das classes de credores. 19 - Simplificando a ...ência pelo devedor implica o reconhecimento" por este da sua situação de insolvência, esta \xC3"...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    Lei n. 110/2009. de 16 de Setembro. Código dos Regimes Contributivos do Sistema ...b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria ... independentes, sem prejuízo do reconhecimento do direito à isençáo da obrigaçáo de ...Dívida à segurança social. Consideram -se dívidas à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...-se soluções que passem pelo reconhecimento e clarificação do conflito -, esta segunda ... mais marcantes do progresso civilizacional democrático, e por obediência ao mandamento ... custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado relacionada com o crime; b) Da ...
  • Acórdão nº 00296/15.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    1. Do disposto no n.º5 do artigo 213º do Decreto-Lei nº 59/99, de 02.05, entretanto revogado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29.01, extrai-se que perante o atraso no pagamento pelo dono de obra, o empreiteiro adquire o direito a receber juros de mora, sendo que o pagamento dos juros de mora assume autonomia face à dívida de capital, já que ao contrário do que está previsto nos contratos privados,

    ... do prazo, vir invocar a inexistência da dívida e a prescrição dos juros que sabe que não ...; interrompe a prescrição este reconhecimento do direito da Autora, bem como o recebimento e ... lance mão do disposto no artigo 785º do Código Civil, por ser a norma que lhe é mais ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ...A reforma fiscal, integrada pelos novos Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... com uma redução decorrente do reconhecimento pelo contribuinte da sua responsabilidade (na ...ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ... não Aduaneiras; f) O Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aplicação no tempo No processo ...