civil codigo divida reconhecimento

9396 resultados para civil codigo divida reconhecimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... no artigo anterior adquirem personalidade jurídica pelo reconhecimento, o qual é individual e da competência da autoridade administrativa ... 4. Se a dívida for ilíquida, a prescrição começa a correr desde que ao credor seja ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... 3 não prejudica as situações de reconhecimento da caducidade dessa convenção reportada a ... do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de ... benefício fiscal dependente de reconhecimento, de o requerer autonomamente nos termos da lei ... ços de que tenha resultado pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente ...
  • Acórdão nº 9320/16.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2018

    I - Não cabe ao tribunal da Relação conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando a matéria em causa não tiver influência na decisão do recurso. II - O efeito jurídico da confissão da dívida prevista no artigo 314.º do Código Civil não é o reconhecimento da dívida pelo devedor ou o reconhecimento dos factos constitutivos do direito invocado pelo credor. O efeito é o...

    ... na alínea b) do artigo 317.º do Código" Civil; 3. Se assim se não entendesse, que a acç\xC3" ... é e do chamado no pagamento do capital em dívida, acrescido de IVA ... * Questões suscitadas ... confissão nele prevista não é o reconhecimento da dívida pelo devedor ou o reconhecimento dos ...
  • Acórdão nº 01342/08.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015

    1. O prazo previsto no artigo 255.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março conta-se a partir da notificação da decisão que negue algum direito ou pretensão anteriormente formulada pelo empreiteiro. 2. O reconhecimento da dívida de juros pelo atraso no levantamento da caução prestada no âmbito da empreitada não implica o...

    ... o disposto nos artigos 325º e 331º do Código Civil ... O recorrido contra-alegou defendendo ... 4ª O efeito do reconhecimento do direito da recorrente a exigir juros de mora, ... , atendendo a que esse reconhecimento de dívida ocorreu em 2008, sempre se teria de concluir que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... , as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos ... fiscal análogo ao dos juros da dívida pública a emitir após 1 de Maio de 1989. De ... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
  • Acórdão nº 1561/13.0TBSCR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2017

    1. –Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. 2. –O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser

    ... pelo artigo 317º, alínea b), do Código Civil ... Na sequência do despacho de ... , analisando cada serviço, cada valor em dívida… xv ... –Nenhuma das referenciadas ... toca à existência ou não de um reconhecimento de dívida por parte do Condomínio, faça uma ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... a respeito da aprovação ou reconhecimento do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo ... se opuserem ao reconhecimento da dívida, o juiz deve apreciar a sua existência e ...
  • Acórdão nº 2875-12.1TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    - Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...

    ... ção, não assumiram solidariamente a dívida com o devedor seu pai, entretanto declarado ... 810.º b) do anterior Código ... D- Nele fez a recorrente menção ao ... , com natureza jus-substantiva de reconhecimento de dívida a que se acopla, em concomitância, ... 458º do Código Civil) ... F- Entre outras excepções deduzidas ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ... Capítulo III Garantia da responsabilidade civil ... Artigo 150.º Obrigação de seguro ... Artigo 185.º-A Certidão de dívida ... Capítulo IV Do recurso ... Artigo 186.º ... prejudicar a sua visibilidade ou reconhecimento; ... b) Prejudicar a visibilidade nas curvas, ...
  • Acórdão nº 492/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022

    1 – Pode servir de base à execução um documento autenticado por advogado que importe o reconhecimento de uma dívida, em conformidade com o disposto no artigo 703º, nº 1, al. b), do CPC. 2 – A declaração unilateral de reconhecimento de dívida, prevista no artigo 458º, nº 1, do Código Civil, não cria a obrigação mas apenas faz presumir a existência da mesma, cuja fonte será outro acto

    ... o executado declara que reconhece uma dívida perante o exequente nada concretiza quanto à ... importa a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária determinada por parte ... 635º, nºs 2 a 4, e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo da apreciação ...
  • Acórdão nº 192/10.0TBCNT-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    1. Resulta do artigo 458.º,n.º 1 do Código Civil que o reconhecimento de dívida, sem indicação da respectiva causa, faz presumir que a dívida existe e que tem uma causa. 2. Donde se conclui que o documento que contenha o reconhecimento de dívida determinada ou determinável, desde que esteja assinado pelo devedor, constitui título executivo, nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 46º, do...

    ... ção de confissão e assunção de dívida”.  O executado opôs-se à execução. Na sua ... no artigo 46º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil ... 2. O documento ... 4. Importa o reconhecimento de uma dívida para com o recorrente ... 5. A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ... ser-lhes creditados para compensação da dívida de entrada, sem prejuízo da execução, nos ... votos produzidos na assembleia, o reconhecimento da dissolução e, bem assim, pode qualquer ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... º 433/99 , de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua ... -se nos termos do artigo 279.º do Código Civil, transferindo-se o seu termo, quando os prazos ... fiscais, quando dependentes de reconhecimento da administração tributária, bem como para a ... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... o programa orçamental P006 - Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em ... certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências. 7 ...
  • Acórdão nº 04B3459 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    1. A prescrição de uma dívida de juros, a que alude a alínea d) do art. 310º do Código Civil, não tem a natureza de prescrição presuntiva, mas de prescrição extintiva, como tal sujeita às regras da interrupção indicadas nos artigos 323º a 327º do mesmo Código. 2. Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste...

    ... 690º, nº 1 e 684º, nº 3, do C.Proc.Civil): 1. Existe erro de julgamento do Tribunal a quo, ... 310º, alínea d), do Código Civil - saber quando foram apresentadas a ... e causa de pedir da acção: referem-se a dívida correspondente a juros de mora legais, devidos em ... ção é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo ...
  • Acórdão nº 10789/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2007

    I- Instaurada execução com base em título de crédito (cheque) prescrito do qual consta a ordem de pagamento da quantia nele indicada, não se pode considerar que a assinatura aposta no cheque (agora, quirógrafo) só por si, traduza reconhecimento de qualquer dívida pecuniária nos termos os artigo 458.º do Código Civil. II- Tal cheque, agora mero documento particular por força da prescrição da...

    ... Igualmente a apelada não põe em causa a dívida para com o apelante, afirmando «que pediu ao ... concretizada no cheque recorta o reconhecimento da dívida») ... F) Isto é, a ordem dada ao ... é ao devedor, nos termos do art.458º, do C.Civil, a quem incumbe o ónus da prova da existência ... , in A Acção Executiva, À Luz do Código Revisto, 2ª ed., pág.54) ... Refere-se, ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... , certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências da ... , que procede à criação do Fundo de Dívida" e Garantias. 9 - O Governo fica autorizado, atrav\xC3" ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...
  • Lei n.º 51/2018
    ... Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ... e à evolução do montante global da dívida total autárquica. 7 - O CCF propõe, na sua ... , designadamente em matéria de proteção civil, nos termos da lei; f) [Anterior alínea e).] g) ... os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... pessoas singulares (IRS), das quantias em dívida à CGA, I. P., e das quotizações para a ADSE. 7 ... as condições em que o reconhecimento formal das necessidades permanentes dos serviços ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
  • Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
    ... nos termos do artigo 583.º, n.º 1 do Código Civil, conforme Documento N.º 3 ... 4. A ... interpelados para regularizar a dívida em que incorreram, pelo não pagamento do ... declaração de constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias – cfr. a título ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... Artigo 3.º Identificação civil ... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ... 6 - É gratuito o reconhecimento presencial de assinatura efetuado em ... dívida tenha sido contraída ... 4 - Contar-se-ão como ...
  • Acórdão nº 2125/08.5TJVNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... E, na sequência de tal assunção de dívida a dita Maria já procedeu ao pagamento da quantia ... referida na declaração, é uma divida civil e não comercial, pois quem praticou os actos que ... Mesmo à luz do actual Código, impõe-se algumas cautelas na apreciação e ... De qualquer modo, o reconhecimento da dívida constitui parte autónoma da ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... , de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisóes de afastamento de nacionais ... ; q) «Sociedade» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades ... f) O código do transporte; g) A hora de partida e de chegada ... Em caso de náo pagamento das quantias em dívida respeitantes a créditos salariais decorrentes de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... ção-Geral dos Impostos, certidão de dívida, pela diferença entre o valor apurado e o valor ... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ... ou educativas, mediante prévio reconhecimento do direito à isenção; p) As prestações de ...

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