Declaração n.º DD4075, de 30 de Novembro de 1988

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 401/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 259, de 11 de Setembro de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Nas assinaturas foi omitida a assinatura do Ministro dos Assuntos Parlamentares, pelo que deve...

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