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Portaria n.º 994/2002(2ªSérie), de 02 de Julho de 2002

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 994/2002 (2.' série). - Considerando a necessidade de alterar a designação do Ministério relativamente aos modelos de identificação do pessoal dos gabinetes dos membros do Governo e dos serviços dele dependentes, aprovados pela portaria n.º 154/2000, publicada no Diário da República, 2.' série, de 25 de Janeiro de 2000: Manda o Governo, pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 199.º da Constituição, que seja mantida em vigor a portaria supra-referida e os modelos de identificação por ela aprovados, com excepção da designação do Ministério deles constante, que passa a ser, de acordo com a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, 'Ministério das Cidades...

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