Declaração n.º DD4271, de 31 de Outubro de 1987

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 329/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 219 (suplemento), de 23 de Setembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na alínea v) do n.º 3 do artigo 21.º, onde se lê 'Comissão dos Planos de Obra das Zonas de Jogo' deve ler-se 'Comissão dos...

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