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Despacho n.º 13196/2006, de 23 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 13 196/2006 (2.a série). - De acordo com o Programa do XVII Governo Constitucional, uma das prioridades da política de saúde, no que respeita às instituiçóes do Serviço Nacional de Saúde, é a incrementaçáo de uma efectiva articulaçáo entre as diversas unidades de saúde, nomeadamente através da optimizaçáo de recursos, com vista a uma maior eficiência e eficácia da prestaçáo de cuidados aos cidadáos.

Nesse sentido, o Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de Dezembro, procedeu à criaçáo de vários centros hospitalares com a natureza de entidade pública empresarial, considerando o Ministério da Saúde que esse é o modelo adequado a adoptar relativamente ao Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central), ao Hospital de D. Estefânia e ao Hospital de Santa Marta, E. P. E.

Assim, deve ser reconhecido que a gestáo das referidas unidades de saúde se passe a fazer de forma integrada, através da composiçáo comum dos respectivos conselhos de administraçáo.

Esta acumulaçáo de funçóes é expressamente permitida pelo n.o 2

do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de Dezembro, aplicável aos membros dos conselhos de administraçáo dos hospitais do Sector Público Administrativo, por força do disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto.

Nestes termos, ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 464/82, de 9 de Dezembro, e os n.os 1 e 4 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 188/2003, de 20 de Agosto, determino o seguinte:

1) É nomeada presidente do conselho de administraçáo do Hospital de D. Estefânia a licenciada Teresa Maria da Silva Sustelo, em acumulaçáo com o cargo de presidente do conselho de administraçáo do Hospital de Santa Marta, E. P. E., e do Centro Hospitalar de Lisboa (Zona Central);

2) Sáo nomeados vogais do conselho de administraçáo do Hospital...

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