garantia autônoma

I. No contexto do PER, um credor só pode pedir a não homologação do plano de recuperação, nos termos do art. 216º, nº1, do CIRE, aplicável ex vi do art. 17-F, nº5, se tiver antes votado contra o plano nos termos do nº4 deste normativo, não carecendo de, simultaneamente, fundamentar os motivos dessa discordância, sendo, no entanto, indispensável que, para almejar a peticionada não homologação,...

• Diário da República

I – Para determinar o prazo de prescrição, aplicável no caso de sucessão de regimes legais há que ponderar o disposto no art° 297° do Código Civil. II – O fundamento jurídico da aplicação das novas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição a relações jurídicas tributárias formadas anteriormente, que subsistam no momento em que as novas leis entram em vigor, radica na...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. Com as alterações efectuadas aos artigos 169.º, 170.º e 190.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011 de 30/12, verifica-se que a intenção do legislador foi acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa comecem a contar a partir da apresentação dos

I - Constituindo a questão fulcral dos autos a existência ou não da obrigação por parte do Banco R. decorrente de uma garantia bancária por si emitida e prestada pela A. a um terceiro, sempre seria qualificar o contrato correspondente para bem compreender as obrigações que o mesmo instituíra para os respectivos intervenientes; II - Alegando o recorrente/R. que a sentença recorrida é nula em...

I - Independentemente da natureza jurídica do seguro-caução, apenas haveria cessão da posição contratual ou, no mínimo, assunção de dívida pela seguradora, se o credor beneficiário nela interviesse, pelo que o credor pode accionar o caucionado e a seguradora. II - O seguro-caução é uma garantia autónoma e não está condicionada pelo destino da obrigação garantida. III - Como contrato a favor...

1) O contrato de seguro de crédito rege-se pelo Decreto-Lei nº 183/88 (com as alterações do DL nº 127/91, DL nº 29/96, DL nº 102/94 (artigo 114º nº5) e DL nº 214/99 e, subsidiariamente, pelas normas não incompatíveis dos seguros em geral e estipulações da apólice não ilegais. 2) O seguro de riscos de crédito é o "genus", que tem como espécies o seguro caução directo, o seguro caução indirecto,

1. Ao contrário do que acontece, por exemplo, com a fiança, a garantia autónoma não tem natureza acessória em relação à obrigação garantida, sendo devida mesmo que a relação principal seja inválida e sem que o garante possa opor ao beneficiário os meios de defesa do devedor, pois o garante assume uma obrigação própria, independente da relação subjacente: "paga-se primeiro e discute-se depois" 2....

I - O contrato de garantia autónomo entronca a sua legalidade no princípio da liberdade contratual. II - Será através de todas as cláusulas introduzidas na convenção negocial e da interpretação do sentido das declarações de vontade das partes que o contrato de garantia acabará por ser caracterizado (qualificado) de fiança ou de garantia bancária. III - Tanto a garantia autónoma como a fiança têm...

I - A assumição de responsabilidade por instituição bancária, em documento escrito, no qual se responsabiliza, dentro de determinado valor, "por fazer entrega de quaisquer quantias desde que as mesmas lhe sejam solicitadas..." caracteriza uma garantia autónoma face à fiança, pela qual, o banco se compromete a pagar "à primeira interpelação" - (ou repor first demand). II - Sendo garantia...

• Diário da República

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• Legislação

I - A garantia autónoma é independente da validade e subsistência do contrato-base (rectius: da obrigação que garante), pelo que não se confunde com a fiança, que, sendo acessória, está subordinada a essa validade e subsistência. II - Com a autonomia pretende-se que não possam ser opostas excepções relacionadas com o contrato garantido, isto é, exteriores ao contrato de garantia, embora possam...

I - O aval tem a natureza de uma garantia autónoma e pessoal, sendo que a obrigação do avalista, além de materialmente autónoma, não subsidiária, só imperfeitamente se pode considerar uma obrigação acessória relativamente ao avalizado. II - A razão da impenhorabilidade parcial prevista no artº 824º do CPC baseia-se em razões que se prendem com o princípio da dignidade da pessoa humana (um dos...

• Diário da República

• Diário da República

I - O credor que pretenda reclamar o seu crédito, com a garantia que o acompanha, em processo de insolvência, não necessita de obter o respectivo reconhecimento prévio em sentença autónoma, mas é indispensável que obtenha esse reconhecimento, do crédito e da garantia, no procedimento de verificação do passivo. II - Não é oponível ao credor hipotecário a sentença, proferida em acção que tenha...

I - Uma vez que o Réu recebeu o valor correspondente ao crédito que tinha sobre a DNAM, directamente desta entidade e do Banco de Moçambique ou mesmo que a tenha recebido através do BFB, porque fez accionar o contrato de garantia, esse facto é irrelevante, para a decisão da causa. O que interessa é que recebeu o valor do seu crédito sobre a DNAM. II - No contrato de garantia bancária, o...

1. Embora o contrato de seguro caução desempenhe, em regra, função económica muito próxima de qualquer garantia pessoal acessória, designadamente da derivada do contrato de fiança, e da garantia autónoma simples, a sua verdadeira natureza tem de ser captada, em concreto, por via da interpretação das declarações negociais integrantes das respectivas cláusulas particulares, especiais ou gerais. 2