garantia autônoma

I - A garantia autónoma (normalmente dada através de garantia bancária) e a fiança são figuras jurídicas distintas. II - A diferença fundamental entre ambas radica na circunstância daquela não ter natureza acessória relativamente à obrigação garantida, característica que se revela nesta, apresentando uma certa autonomia quanto àquela obrigação. III - Isto é, a validade da fiança pressupõe a...

I - A garantia autónoma (normalmente dada através de garantia bancária) e a fiança são figuras jurídicas distintas. II - A diferença fundamental entre ambas radica na circunstância daquela não ter natureza acessória relativamente à obrigação garantida, característica que se revela nesta, apresentando uma certa autonomia quanto àquela obrigação. III - Isto é, a validade da fiança pressupõe a...

I - A garantia acessória está funcionalmente ligada ao crédito garantido, sendo afectada pelas vicissitudes da relação contratual que está na sua génese, desde logo, não sendo válida se o não for a obrigação principal. II - Já a garantia autónoma é um contrato outorgado entre o mandante da garantia e o garante a favor de um terceiro, só podendo ser oposto a este as excepções que constem do...

1.O contrato de garantia bancária, também designado de garantia bancária autónoma, automática ou à primeira solicitação, se traduz num compromisso assumido por um banco de satisfazer determinada obrigação perante terceiro sempre que o cliente o não faça, seja definitivamente, seja por mora. 2.O garante, perante o credor, responsabiliza-se pelo pagamento de uma obrigação própria e não pelo...

1 - O não cumprimento da prestação do empreiteiro é definitivo se a obra, não tendo sido realizada, já o não o puder ser por o dono da obra ter perdido o interesse (art. 801º, nº 1, 1ª parte, C. Civil), ou por não ter sido realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo dono da obra (art. 808º, nº 1, 2ª parte, C. Civil). 2 - Em regra, o incumprimento verifica-se em data posterior à

1. Estruturalmente, a garantia bancária autónoma é uma figura triangular, que supõe três ordens de relações e se analisa em três contratos distintos: o contrato base, entre o dador de ordem e o beneficiário; o contrato pelo qual o garante (Banco) se obriga perante o dador de ordem, mediante retribuição, a prestar-lhe o serviço que se traduz no fornecimento da garantia; e o contrato de garantia,...

I - No caso em concreto o que está em causa é a pretensão deduzida pelo Recorrente de intimação do Recorrido Município para não accionar a garantia bancária emitida pela instituição bancária, co-Recorrida, à sociedade, bem como a notificação daquele para se abster, ainda que para o efeito tenha sido interpelado, de efectuar o pagamento do valor titulado pela referida garantia bancária. II - A...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I- O aval tem um regime próprio e diferente da fiança: a) contrariamente ao que se passa com a fiança, que é uma garantia de natureza acessória - art. 627.º, n.º 2 do CC -, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão, salvo se a invalidade for consequência de vício de forma - art.º 32.º, n.º 2 da LULL; b) enquanto a fiança...

I - Constando do título dado à execução que o Banco X, ora executado e oponente, em nome e a pedido da firma Y presta perante o exequente "uma garantia bancária no valor de Esc. 4.500.000$00 referente ao depósito de garantia destinado a caucionar a "empreitada de construção das instalações na (...). Declara o Banco (...) que fica por força desta garantia, da sua inteira responsabilidade a...

I- Deve ser qualificada como garantia autónoma, e não acessória, a prestada por um Banco com caução num contrato de empreitada de obras públicas. II- Não tendo havido aceitação da obra por parte da adjudicante, por apresentar defeitos, pese embora o Banco garante ter prestado tal garantia, pelo prazo de um ano, tem de entender-se como nula tal cláusula, já que a garantia só caduca quando...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I.O sigilo bancário é estabelecido em benefício dos cidadãos clientes directos dos bancos, em benefício de terceiros (clientes indirectos) e também em benefício da própria actividade bancária (confiança no sistema financeiro) II.A dispensa do sigilo bancário é uma situação excepcional, sujeita a apreciação casuística segundo critérios restritivos, só se justificando se necessária e proporcional.

Na garantia bancária autónoma, o garante assegura ao seu beneficiário um determinado resultado - não garante o cumprimento da obrigação do devedor, assegura o interesse económico do credor beneficiário da garantia respectiva. O contrato de garantia bancária é uma garantia autónoma e automática - o garante só pode recusar-se a pagar a quantia, logo que solicitada, se possuir provas inequívocas de...

• Legislação

1º - As garantias bancárias, normalmente, contêm uma cláusula de pagamento à primeira solicitação do beneficiário e que representa, para o seu beneficiário, um acréscimo de garantia, pois o seu significado é o de que o banco fica constituído na obrigação de pagar imediatamente, a simples pedido do beneficiário, sem poder discutir os fundamentos e pressupostos que legitimam o pedido de pagamento,...

I - Característica do contrato autónomo de garantia bancária à primeira interpelação é a de o garante não poder opor ao beneficiário as excepções atinentes à relação principal. II - Isto é, ao primeiro pedido do beneficiário da garantia, o garante é obrigado a pagar imediatamente e sem contestação, sem poder exigir prova da inadimplência e não obstante a eventual oposição do garantido, não...

I - Saber se o concreto seguro-caução garante o contrato de locação financeira se o contrato de ald depende da interpretação negocial. II - O facto de o seguro-caução ser uma garantia autónoma não implica a execução da responsabilidade do tomador do seguro. III - A responsabilidade do garante existe, idónea para satisfazer os interesses do credor garantido, ainda que o não cumprimento pelo...

• Diário da República

I. No contexto do PER, um credor só pode pedir a não homologação do plano de recuperação, nos termos do art. 216º, nº1, do CIRE, aplicável ex vi do art. 17-F, nº5, se tiver antes votado contra o plano nos termos do nº4 deste normativo, não carecendo de, simultaneamente, fundamentar os motivos dessa discordância, sendo, no entanto, indispensável que, para almejar a peticionada não homologação,...

I – Para determinar o prazo de prescrição, aplicável no caso de sucessão de regimes legais há que ponderar o disposto no art° 297° do Código Civil. II – O fundamento jurídico da aplicação das novas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição a relações jurídicas tributárias formadas anteriormente, que subsistam no momento em que as novas leis entram em vigor, radica na...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. Com as alterações efectuadas aos artigos 169.º, 170.º e 190.º do CPPT pela Lei n.º 64-B/2011 de 30/12, verifica-se que a intenção do legislador foi acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa comecem a contar a partir da apresentação dos

I - Constituindo a questão fulcral dos autos a existência ou não da obrigação por parte do Banco R. decorrente de uma garantia bancária por si emitida e prestada pela A. a um terceiro, sempre seria qualificar o contrato correspondente para bem compreender as obrigações que o mesmo instituíra para os respectivos intervenientes; II - Alegando o recorrente/R. que a sentença recorrida é nula em...