garantia autônoma
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Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2021 de 25 de junho de 2021
... COVID-19 – Apoio às Empresas dos Açores, e respetiva garantia pessoal da Região Autónoma dos Açores, aprovada pela Resolução do ...
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Acórdão nº 0120843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2001
O seguro-caução é um seguro por conta de outrem ou um contrato a favor de terceiro; cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval; nele existem, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro (que é o devedor ou garante da obrigação) e o segurado (que é o credor da obrigação); não é uma...
- Resolução do Conselho do Governo N.º 135/2012 de 2 de Outubro
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Acórdão nº 0030744 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2000 (caso None)
I - A incompatibilidade substancial dos pedidos verifica-se quando os efeitos jurídicos que com eles se pretende obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contraditoriedade, de tal modo que o reconhecimento de um implica a negação dos demais. II - Certas modalidades de contrato de seguro assumem a feição de um contrato a favor de terceiro, na medida em que delas resulta a atribuição...
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Acórdão nº 0030744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000
I - A incompatibilidade substancial dos pedidos verifica-se quando os efeitos jurídicos que com eles se pretende obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contraditoriedade, de tal modo que o reconhecimento de um implica a negação dos demais. II - Certas modalidades de contrato de seguro assumem a feição de um contrato a favor de terceiro, na medida em que delas resulta a atribuição...
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Acórdão nº 0910/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2012
I - As alterações efectuadas aos artigos 169º, 170º e 190º do CPPT pela Lei nº 64-B/2011 de 30/12 tiveram por objectivo acabar com a notificação autónoma para a prestação de garantia e incluir tal informação na citação para a execução, de modo que os 15 dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa começam a contar a partir da apresentação dos meios de reacção previstos na...
... onerar a administração com a notificação para prestação de garantia mas outrossim responsabilizar o contribuinte que, após deduzir ... -
Resolução N.º 240/1997 de 13 de Novembro
... que a referida resolução determinava a prestação de uma garantia bancária autónoma, como garantia do cumprimento das obrigações do ...
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Portaria N.º 79/1985 de 17 de Dezembro
... A Portaria n.º 46/85, de 16 de Julho, estabeleceu um sistema de garantia salarial para os trabalhadores do sector portuário dos portos de Ponta ...
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Acórdão nº 99A347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1999 (caso NULL)
... II - Com "garantia automática", o garante pode e deve opôr-se ao pagamento, mesmo na ...
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Acórdão nº 01B4074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - O seguro caução, funciona como garantia autónoma da 1ª interpelação, do cumprimento duma obrigação de terceiro e, carateriza-se ao contrário da fiança pela total distinção entre a obrigação de garantia e a obrigação principal, que é seu objecto, tendo a seguradora, logo que interpelada, de satisfazer o pedido, não sendo, assim, necessário, que o credor demonstre, o incumprimento, do devedor...
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Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho de 1980
... édio, ou sua fracção autónoma, sobre que recaia hipoteca para garantia de crédito de um terceiro sobre o promitente-vendedor, que subsista após ...
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Acórdão nº 02B2030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - Seja qual for o regime jurídico do seguro-caução (que se engloba na espécie dos seguros de risco de crédito, previstos e regulamentados no DL 183/88, de 24/5), a prestação da garantia constitui um esforço do crédito do beneficiário, jamais um instrumento de exclusão da responsabilidade do devedor. II - A função do seguro-caução é a de indemnizar o beneficiário, não a de exonerar o tomador...
... Beneficiário", e, no artº 2º, onde se concretiza o objecto da garantia, vem este descrito como "o pagamento da importância que (o beneficiário) ... -
Acórdão nº 0028906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1999 (caso None)
I - O seguro de caução tem funções práticas muito idênticas às de garantia pessoal; o problema está em saber se, relativamente á figura em apreço, se verifica o pressuposto da acessoriedade, própria da fiança, ou o da autonomia, característica do aval ou da garantia autónoma. II - Quando se acorda que o seguro de caução funcionará "on first demand" estabelece-se uma autonomia com fonte...
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Acórdão nº 0028906 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 1999
I - O seguro de caução tem funções práticas muito idênticas às de garantia pessoal; o problema está em saber se, relativamente á figura em apreço, se verifica o pressuposto da acessoriedade, própria da fiança, ou o da autonomia, característica do aval ou da garantia autónoma. II - Quando se acorda que o seguro de caução funcionará "on first demand" estabelece-se uma autonomia com fonte...
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Acórdão nº 0230173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Uma garantia bancária constitui uma garantia autónoma se o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, assumindo uma obrigação própria. II - Não constando dos documentos a cláusula expressa "on first demand", há que interpretar a declaração negocial no sentido de apurar qual a vontade do declarante.
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Acórdão nº 9830621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1998
I - Está consagrado no nosso ordenamento jurídico o chamado " princípio da substanciação " segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessário a indicação especificada do facto jurídico constitutivo desse direito que é o facto material, real ou concreto, susceptível de preencher a categoria ou o facto abstracto do normativo que define o...
... II - No caso de simples garantia autónoma, o beneficiário, para exigir a obrigação do garante, tem de ... -
Acórdão nº 9830621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)
I - Está consagrado no nosso ordenamento jurídico o chamado " princípio da substanciação " segundo o qual não basta a indicação genérica do direito que se pretende fazer valer, mas antes será necessário a indicação especificada do facto jurídico constitutivo desse direito que é o facto material, real ou concreto, susceptível de preencher a categoria ou o facto abstracto do normativo que define o...
... II - No caso de simples garantia autónoma, o beneficiário, para exigir a obrigação do garante, tem de ... -
Acórdão nº 415/05.8TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2010
1. A obrigação de prestação a cargo do Fundo de Garantia é independente e autónoma, “no sentido de que o Estado não se vincula a suportar os precisos alimentos incumpridos, mas antes a suportar alimentos fixados ex novo”. 2. A prestação de alimentos incumprida pelo primitivo devedor funciona apenas como um pressuposto justificativo da intervenção subsidiária do Estado para satisfaçã
... Pretende a revogação do despacho com condenação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores a proceder ao pagamento das prestações ... -
Acórdão nº 0098747 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2002 (caso None)
I - O Contrato seguro caução é uma modalidade de contrato de seguro do ramo não vida que se traduz num típico contrato a favor de terceiros, o qual, ao nível funcional ou teleológico, visa cobrir o risco de incumprimento de obrigações susceptíveis de caução, fiança ou aval, e, no plano estrutural, é celebrado por proposta do devedor da obrigação a garantir ou do contragarante (tomador de seguro)...
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Acórdão nº 0098747 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2002
I - O Contrato seguro caução é uma modalidade de contrato de seguro do ramo não vida que se traduz num típico contrato a favor de terceiros, o qual, ao nível funcional ou teleológico, visa cobrir o risco de incumprimento de obrigações susceptíveis de caução, fiança ou aval, e, no plano estrutural, é celebrado por proposta do devedor da obrigação a garantir ou do contragarante (tomador de seguro)...
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Acórdão nº 0095281 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995 (caso None)
I - O contrato de garantia bancária constitui uma garantia autónoma e o garante não pode invocar os meios de defesa do devedor, respondendo solidariamente com este; II - Por isso, a garantia bancária é devida mesmo que a relação principal se mostre inválida; III - As garantias bancárias podem conter uma cláusula de pagamento à primeira solicitação do beneficiário.
... Sumário: I - O contrato de garantia bancária constitui uma garantia autónoma e o garante não pode invocar ... -
Acórdão nº 0095281 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 1995
I - O contrato de garantia bancária constitui uma garantia autónoma e o garante não pode invocar os meios de defesa do devedor, respondendo solidariamente com este; II - Por isso, a garantia bancária é devida mesmo que a relação principal se mostre inválida; III - As garantias bancárias podem conter uma cláusula de pagamento à primeira solicitação do beneficiário.
... Sumário: I - O contrato de garantia bancária constitui uma garantia autónoma e o garante não pode invocar ... -
Acórdão nº 02142/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efectuar correcções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes e essas particulares condições...
... a proveitos não declarados, decorrentes da prestação de garantia (fiança) de pagamento concedidas no âmbito de crédito contratualizado ... -
Portaria N.º 18/1996 de 11 de Abril
... Considerando que o Fundo Regional de Garantia Salarial, criado através da Portaria n.º 46/85, de 16 de Julho, ...
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Acórdão nº 077497 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao contraente para bom cumprimento da prestação. II - Esta garantia bancaria e causal, porque e vinculada a prestação da garantia, e e autonoma, porque e independente do contrato base. III - Tal garantia distingue-se da fiança porque esta e causal, mas não e autonoma mas sim acessoria, porque subordinada a...
... Sumário : I - Uma garantia bancaria autonoma do tipo "Performance Bonds" e uma garantia exigida ao ...