Acórdão nº 9950258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução12 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/07/09 IN CJ T4 ANOX PAG225. AC STJ DE 1998/01/20 IN BMJ N473 PAG467.

Sumário: I - O seguro-caução, previsto pelo Decreto-Lei n.183/88, de 24...

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