Acórdão nº 9950258 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução12 de Abril de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: DL 183/88 DE 1988/05/24 ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1985/07/09 IN CJ T4 ANOX PAG225. AC STJ DE 1998/01/20 IN BMJ N473 PAG467.

Sumário: I - O seguro-caução, previsto pelo Decreto-Lei n.183/88, de 24...

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