garantia autônoma

I - A nossa lei para o problema da interpretação das declarações de vontade, consagra a chamada teoria da impressão do destinatário, devendo operar-se com a hipótese de um declaratário normal: serão atendíveis todos os coeficientes ou elementos que um declatário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição de declaratário efectivo, teria tomado em conta. II - Nos negócios formais - os...

I - A nossa lei para o problema da interpretação das declarações de vontade, consagra a chamada teoria da impressão do destinatário, devendo operar-se com a hipótese de um declaratário normal: serão atendíveis todos os coeficientes ou elementos que um declatário medianamente instruído, diligente e sagaz, na posição de declaratário efectivo, teria tomado em conta. II - Nos negócios formais - os...

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de preferência. Acção de responsabilidade civil. Acidente de viação. Acidente de viação. Águas. Arrendamento urbano. Casa de morada de família. Competência. Competência internacional. Compra e venda. Contra-ordenações. Contrato de adesão. Contrato de ALD. Contrato de arrendamento. Contrato de concessão. Contrato de fornecimento. Contrato de seguro. Crime de difamação....

I. O seguro caução quando subscrito como garantia "on first demand", é uma garantia atípica, autónoma, cuja finalidade é assegurar o pagamento da quantia garantida, afastando-se, assim, da fiança cuja função é a de assegurar o cumprimento de um determinado contrato. II. No contrato de locação financeira não se pode cumular o direito à sua resolução com a restituição do equipamento locado e o...

I. O seguro caução quando subscrito como garantia "on first demand", é uma garantia atípica, autónoma, cuja finalidade é assegurar o pagamento da quantia garantida, afastando-se, assim, da fiança cuja função é a de assegurar o cumprimento de um determinado contrato. II. No contrato de locação financeira não se pode cumular o direito à sua resolução com a restituição do equipamento locado e o...

1. Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a obrigação do Fundo de Garantia Automóvel é autónoma em relação à do responsável civil. 2. Há entre as obrigação do FGD e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações internas, paga a...

I – Uma das características do processo cautelar é a sua instrumentalidade, isto é, a sua dependência de uma acção principal, que tem por objecto a decisão sobre o mérito, significando esta relação de dependência, por um lado, que a pronúncia a emitir no procedimento cautelar é sempre provisória e, por outro, que o direito aparente a proteger é necessariamente aquele que a causa principal...

I - Inexistindo no clausulado de uma apólice qualquer expressão escrita do tipo "first demand", "à primeira solicitação ou interpelação e sem qualquer discussão", não é de extrair, à luz dos arts. 236 e 238 CC, que se trate de contrato de seguro que constitua garantia autónoma e de funcionamento automático conforme aos contratos de garantia à primeira solicitação. II - O incidente de...

I - Inexistindo no clausulado de uma apólice qualquer expressão escrita do tipo "first demand", "à primeira solicitação ou interpelação e sem qualquer discussão", não é de extrair, à luz dos arts. 236 e 238 CC, que se trate de contrato de seguro que constitua garantia autónoma e de funcionamento automático conforme aos contratos de garantia à primeira solicitação. II - O incidente de...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Não se encontrando expressamente consagrada no CPPT, a modalidade de pagamento prevista nos artigos 875.º e seguintes do CPC (adjudicação) é subsidiariamente aplicável no âmbito de uma execução fiscal. II - Assim, frustrada a venda por negociação particular, nada impede que um credor com garantia real requeira a adjudicação de uma fracção autónoma de imóvel penhorado em execução fiscal.

O estado do processo não permite conhecer do mérito da causa se, findos os articulados, forem controvertidos os factos que sustentam a defesa do réu consistente na alegação de que caducaram as garantias autónomas cujo cumprimento é reclamado na acção.

Doutrina que dimana da decisão: 1. Não se verifica o decurso do prazo prescricional relativo a IRC do exercício do ano de 1994 quando, muito antes dele se completar veio a contribuinte a prestar garantia e a deduzir impugnação judicial, desta forma obviando a que execução fiscal prosseguisse; 2. A tributação autónoma prevista no art.º 4.º do Dec-Lei n.º 192/90, apenas tem lugar quando é...

I - O FGADM tem uma função de garante da obrigação de prestação de alimentos devidos a menores pelos seus progenitores, se incobráveis por impossibilidade destes. II - Atenta o "Ratio Legis" do diploma que criou o Fundo de Garantia, não se pode considerar que a prestação posta a seu cargo é autónoma da dos progenitores inadimplentes. III - O Fundo de Garantia é responsável pelas prestações...

• Diário da República

I - O objectivo final do contrato de locação financeira é o de concessão de crédito para financiamento do uso do bem e de disponibilização de acrescidos instrumentos tendentes a possibilitar o exercício de uma actividade produtiva. II - Versando sobre coisas móveis a duração do contrato corresponde ao período presumível da sua utilização económica. III - O escopo da solução legislativa que...

I - O objectivo final do contrato de locação financeira é o de concessão de crédito para financiamento do uso do bem e de disponibilização de acrescidos instrumentos tendentes a possibilitar o exercício de uma actividade produtiva. II - Versando sobre coisas móveis a duração do contrato corresponde ao período presumível da sua utilização económica. III - O escopo da solução legislativa que...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - O contrato de garantia bancária é um negócio inominado - admitido no nosso sistema jurídico ao abrigo do princípio da liberdade contratual (art. 405 do CC) -, que se define como a garantia pela qual o Banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base). II - A garantia bancária...

A garantia bancária autónoma constitui uma garantia documental junto de um banco (ou seguradora) de pagar imediatamente uma determinada quantia, à primeira interpelação do beneficiário, que aceita contratualmente aquela proposta. A garantia de pagamento "à primeira interpelação" é um contrato autónomo, desligado da causa que origina o acontecimento previsto para se tornar exigível a obrigação de...

• Diário da República