garantia autônoma

16973 resultados para garantia autônoma

  • Lei n.º 64/2012, de 20 de Dezembro de 2012
    ... com as necessárias adaptações tendo em conta a finalidade da garantia a prestar. 2 — As garantias concedidas ao abrigo do n.º 1 enquadram ...
  • Acórdão nº 04B2883 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2004

    1. A garantia bancária autónoma, à primeira solicitação ou on first demand cria uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor (com ou sem justificação documental conforme acordado), terá de pagar a quantia garantida, sem discussão, isto é, sem poder contestar o pagamento do que lhe é exigido. 2. O seu significado é o de que o garante (o banco) fica...

    ... Romano Martinez, in Contratos em Especial: "Mas mesmo no caso de garantia on first demand deve aceitar-se a existência de um limite, cuja ...
  • Despacho n.º 7073/2002(2ªSérie), de 06 de Abril de 2002
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ...Artigo 292.º Adiantamentos de preço. Artigo 293.º Garantia suplementar dos adiantamentos. Artigo 294.º Substituição da caução. ...
  • Acórdão nº 1971/09.7TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Julho de 2012

    1. Contrariamente ao que se passa com a fiança, garantia de natureza acessória, a obrigação do avalista é autónoma, subsistindo mesmo no caso de a obrigação do avalizado ser nula por qualquer razão que não um vício de forma 2. Enquanto a fiança tem natureza subsidiária, da qual decorre o benefício da excussão prévia, a obrigação do avalista é solidária, respondendo a par dos demais subscritores...

    ...As referidas livranças foram entregues ao exequente como garantia futura das obrigações decorrentes dos contratos em 2. e em 8.; 15. ...
  • Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-B.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2016

    I - A figura da dupla conforme pressupõe que o acórdão da Relação confirme, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, a decisão proferida na 1.ª instância submetida à sua apreciação em sede de recurso e não qualquer outra anteriormente proferida e, entretanto, revogada por decisão da Relação também anterior. II - O acórdão da Relação que, alicerçado num enquadramento...

    ... Supremo Tribunal proferido na Revista nº 1106/08.3TJVNF.P1.S1, a garantia de imodificabilidade da decisão transitada em julgado impede que seja ...
  • Acórdão nº 99B948 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1999

    I - Quem se obriga a pagar, em princípio, é sempre devedor, mesmo que um terceiro garanta o cumprimento. II - Assim, no caso de acidentes de viação, em que a responsabilidade do culpado é coberta por seguro obrigatório, aquele só não tem que ser demandado por força do disposto na alínea a) do art. 29 do DL 522/85, de 31 de Dezembro. III - No regime dos seguros de crédito e de caução,...

  • Acórdão nº 07/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006

    I - Constitui uma garantia suplementar de pagamento do crédito transferido para a sociedade Factor pelo contrato de factoring, a declaração aposta e assinada nas facturas pelo representante do devedor (no caso do ente público dono da obra efectuada ao abrigo de contrato de empreitada de obras públicas) que reconhece a dívida e assume o compromisso irrevogável de pagar à ordem da "Factor" os...

    ... Diferentemente, a A. , como tinha a seu favor a garantia prestada pela aposição nas facturas de declaração de reconhecimento da ...
  • Acórdão nº 07/05 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Janeiro de 2006

    I - Constitui uma garantia suplementar de pagamento do crédito transferido para a sociedade Factor pelo contrato de factoring, a declaração aposta e assinada nas facturas pelo representante do devedor (no caso do ente público dono da obra efectuada ao abrigo de contrato de empreitada de obras públicas) que reconhece a dívida e assume o compromisso irrevogável de pagar à ordem da "Factor" os...

    ... Diferentemente, a A. , como tinha a seu favor a garantia prestada pela aposição nas facturas de declaração de reconhecimento da ...
  • Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
    ... ou consignação de rendimentos, quando importe transmissão de garantia; j) A afectação de imóveis ao caucionamento das reservas técnicas das ...
  • Acórdão nº 0052002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Maio de 2000

    I. Não constando da apólice de seguro qualquer alusão à eventual reclamação do montante em dívida, não se pode concluir que se está perante uma garantia autónoma "on first demand". II. A garantia prestada, através de seguro caução, deve equiparar-se à fiança, pelo que, accionada a garantia, o fiador e o devedor podem ser simultaneamente demandos enquanto devedores solidários. III. A existênci

  • Acórdão nº 0230173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2002

    I - Uma garantia bancária constitui uma garantia autónoma se o garante assegura ao beneficiário determinado resultado, assumindo uma obrigação própria. II - Não constando dos documentos a cláusula expressa "on first demand", há que interpretar a declaração negocial no sentido de apurar qual a vontade do declarante.

  • Acórdão nº 0021735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2001

    I - A garantia bancária autónoma, na modalidade de garantia de boa execução do contrato, destina-se a garantir, perante o beneficiário, o correcto cumprimento das obrigações assumidas pelo outro contraente. II - Sendo essa garantia prestada de modo incondicional ou à primeira solicitação, o Banco obriga-se a pagar sem poder opor quaisquer obstáculos, tudo se passando como se o Banco, no...

  • Acórdão nº 0021735 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001

    I - A garantia bancária autónoma, na modalidade de garantia de boa execução do contrato, destina-se a garantir, perante o beneficiário, o correcto cumprimento das obrigações assumidas pelo outro contraente. II - Sendo essa garantia prestada de modo incondicional ou à primeira solicitação, o Banco obriga-se a pagar sem poder opor quaisquer obstáculos, tudo se passando como se o Banco, no...

  • Acórdão nº 98B454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - O contrato autónomo de garantia entronca a sua legalidade no princípio da liberdade contratual, radicando o seu fundamento jurídico-positivo no artigo 405 do CCIV. II - O contrato de garantia não corresponde a qualquer perfil ou tipo de negócio jurídico descrito na lei - é um negócio atípico ou inominado. III - A inserção da cláusula "à primeira solicitação" ("ou first demand") tem um duplo...

    ... Sumário : I - O contrato autónomo de garantia entronca a sua legalidade no princípio da liberdade contratual, radicando ...
  • Acórdão nº 9851208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

    I - O contrato de seguro caução directa aproxima-se do contrato de garantia bancária à primeira solicitação, não configurando uma fiança. II - Aquele seguro apresenta-se como uma garantia autónoma, isto é, não acessória, visto não ser afectada pelas vicissitudes da relação principal, e automática, porque a garantia à primeira solicitação opera imediatamente, logo que o seu pagamento seja pedido...

    ...- O contrato de seguro caução directa aproxima-se do contrato de garantia bancária à primeira solicitação, não configurando uma fiança. II - ...
  • Acórdão nº 98B454 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1998

    I - O contrato autónomo de garantia entronca a sua legalidade no princípio da liberdade contratual, radicando o seu fundamento jurídico-positivo no artigo 405 do CCIV. II - O contrato de garantia não corresponde a qualquer perfil ou tipo de negócio jurídico descrito na lei - é um negócio atípico ou inominado. III - A inserção da cláusula "à primeira solicitação" ("ou first demand") tem um duplo...

    ... Sumário : I - O contrato autónomo de garantia entronca a sua legalidade no princípio da liberdade contratual, radicando ...
  • Acórdão nº 9851208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 1998

    I - O contrato de seguro caução directa aproxima-se do contrato de garantia bancária à primeira solicitação, não configurando uma fiança. II - Aquele seguro apresenta-se como uma garantia autónoma, isto é, não acessória, visto não ser afectada pelas vicissitudes da relação principal, e automática, porque a garantia à primeira solicitação opera imediatamente, logo que o seu pagamento seja pedido...

    ...- O contrato de seguro caução directa aproxima-se do contrato de garantia bancária à primeira solicitação, não configurando uma fiança. II - ...
  • Acórdão nº 0015672 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - A garantia bancária autónoma confere exigibilidade da prestação ao garante, independentemente das vicissitudes da relação principal (relação causal) entre o credor beneficiário da garantia e o devedor. II - Pode a garantia bancária conter uma cláusula de pagamento "à primeira solicitação", também chamada de garantia automática, ficando, então, o garante obrigado a satisfazê-la imediatamente....

    ... Indicações Eventuais: NOTAS PARA O ESTUDO DO CONTRATO DE GARANTIA BANCÁRIA IN REV. DIREITO E ECONOMIA ANOVIII N2 COIMBRA 1982 PAG247. ...
  • Acórdão nº 0015672 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997

    I - A garantia bancária autónoma confere exigibilidade da prestação ao garante, independentemente das vicissitudes da relação principal (relação causal) entre o credor beneficiário da garantia e o devedor. II - Pode a garantia bancária conter uma cláusula de pagamento "à primeira solicitação", também chamada de garantia automática, ficando, então, o garante obrigado a satisfazê-la imediatamente....

    ... Indicações Eventuais: NOTAS PARA O ESTUDO DO CONTRATO DE GARANTIA BANCÁRIA IN REV. DIREITO E ECONOMIA ANOVIII N2 COIMBRA 1982 PAG247. ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 159/2021 de 25 de junho de 2021
    ... COVID-19 – Apoio às Empresas dos Açores, e respetiva garantia pessoal da Região Autónoma dos Açores, aprovada pela Resolução do ...
  • Acórdão nº 087302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    A declaração feita por uma entidade bancária e dirigida a uma sua cliente que a aceitou, nos termos da qual "constitui-se fiador e principal pagador da cliente... referente à proposta de contrato (celebrado pela cliente com terceiro), referente à aquisição de um imóvel, pela importância de..., massivamente subtraída ao valor mensal pago... correspondente a caução prestada a favor (do terceiro)...

    ..., desde a citação, alegando, para tanto e em síntese: Por garantia bancária de 5 de Dezembro de 1969, no valor de 6900000 escudos, a Ré ...
  • Acórdão nº 087302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

    A declaração feita por uma entidade bancária e dirigida a uma sua cliente que a aceitou, nos termos da qual "constitui-se fiador e principal pagador da cliente... referente à proposta de contrato (celebrado pela cliente com terceiro), referente à aquisição de um imóvel, pela importância de..., massivamente subtraída ao valor mensal pago... correspondente a caução prestada a favor (do terceiro)...

    ..., desde a citação, alegando, para tanto e em síntese: Por garantia bancária de 5 de Dezembro de 1969, no valor de 6900000 escudos, a Ré ...
  • Acórdão nº 0120843 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2001

    O seguro-caução é um seguro por conta de outrem ou um contrato a favor de terceiro; cobre, directa ou indirectamente, o risco de incumprimento de obrigação que, por lei ou convenção, seja susceptível de caução, fiança ou aval; nele existem, como pessoas distintas, o segurador, o tomador do seguro (que é o devedor ou garante da obrigação) e o segurado (que é o credor da obrigação); não é uma...

  • Acórdão nº 0030744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2000

    I - A incompatibilidade substancial dos pedidos verifica-se quando os efeitos jurídicos que com eles se pretende obter estão, entre si, numa relação de oposição ou contraditoriedade, de tal modo que o reconhecimento de um implica a negação dos demais. II - Certas modalidades de contrato de seguro assumem a feição de um contrato a favor de terceiro, na medida em que delas resulta a atribuição...

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